Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828860 #
Numero do processo: 10950.003836/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Anteriormente à vigência da MP no 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 201-78267
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Anteriormente à vigência da MP no 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10950.003836/2001-70

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4103976

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78267

nome_arquivo_s : 20178267_123559_10950003836200170_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10950003836200170_4103976.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4828860

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454231437312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:50Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:51Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:51Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:50Z; created: 2009-10-22T18:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:50Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:50Z | Conteúdo => r . SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF -"rioc.-::we' • Ministério da Fazenda ; _O / •5 / Fl Segundo Conselho de Contribuintels ..?Xitk" iedey ela ClUZ Moi: 4ç4 3942 Processo n* : 10950.003836/2001-70 . MF-Segundo Conselho ele Contribuintes Recurso n2 : 123.559 dna: n, Dirra,ida8n- • Acórdão n : 201-78.267 Rubi,. CP-) Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. Recorrida : DR.! em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Anteriormente à vigência da MP n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a decadência nos períodos até 7/12/2001. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. Cik.it#7:;tk. wbcxY(,..1,fru osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). 1 - SEGUNDO DE CCNTRIEltitNIEr.CONFERE COM O OR IGiNAL 2.9 CC-MF . Ministério da Fazenda "09- Fl 't Segundo Conselho de Contribuintes — JeD r s rc, Processo n2 : 10950.003836/2001-'70 aAgi 3932 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANTERNAS JACARÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 151 a 165), lavrado em procedimento que teve por objetivo verificar se os recolhimentos efetuados estariam de acordo com decisão judicial transitada em julgado no Processo n 2 94.0012112-1/DF, relativo à ação ordinária proposta pela interessada e por outros, com a finalidade de afastar a aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, e efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior com os débitos da própria contribuição e da Coflns. No Termo de Verificação de fls. 148 a 150, a Fiscalização resumiu os procedimentos adotados, esclarecendo que foi aplicada toda a legislação, exceto os referidos decretos, e que foi realizada imputação de pagamento pelo sistema "CAD" (Cobrança Administrativa Domiciliar), apurando-se os valores conforme demonstrativos das fls. 106 a 149. A Fiscalização destacou que a interessada foi intimada a apresentar "os seus livros Razão dos anos de 1988 a 1995 e Darf originais de pagamento do PIS, períodos de apuração 07/88 a 09/95". Entretanto, apenas "apresentou os livros Razão dos anos de 1988 a 1995 e Darf referentes aos períodos de apuração 07/88 a 10/94, cujos valores foram confirmados nos nossos sistemas". Os períodos objeto de lançamento foram os de janeiro de 1992 a setembro de 1 995 . Com isso, foram apurados os valores considerados não recolhidos, a partir dos quais foram apuradas as bases de cálculo (fls. 146 e 147) para alimentação do sistema de emissão do auto de infração. Cópias relativas à ação judicial foram juntadas nas fls. 8 a 39. Regularmente notificada em 7 de dezembro de 2001 (fl. 165), a interessada apresentou a impugnação de fls. 166 a 187, acompanhada dos documentos de fls. 188 a 221. Preliminarmente, alegou ter ocorrido a decadência dos valores relativos aos períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, em face do art. 150, § 4 2, do CTN. Ademais, o auto de infração seria nulo, em face de os valores lançados estarem extintos, em função do trânsito em julgado da decisão judicial. No mérito, alegou que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidir correção monetária, até a alteração promovida pela Medida Provisória I12 1.212, de 1995, art. 22. Ainda alegou que teria o direito de promover as compensações entre os valores recolhidos a maior e os débitos da própria contribuição e que seriam inexigíveis a multa e os juros de mora. A impugnação foi apreciada pelo Acórdão simplificado DRJ/CTA n 2 3.275, de 19 de março de 2003 (fls. 223 a 246), que manteve integralmente o lançamento, sob os argumentos ' 2 • " —SEGUNC) CON RO DE CONTEn13: "CONFERE COM O ORIGINAL • ; 22 CC-MF .7r:le.3.3re, Ministério da Fazenda ; __CL/ o7- FlSegundo Conselho de Contribuimks Cei Cr.a Mat Ai, 3 Processo n2 : 10950.003836/2001-70 g342 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 de que não teria ocorrido a decadência, pelo fato de ser de 10 anos o prazo para lançamento do PIS: de que não haveria nulidade, porque, segundo o auto de infração, a extinção total dos débitos não teria ocorrido; que, no mérito, a questão da semestralidade não havia sido discutida na ação judicial; que o direito de compensação foi respeitado e que foram exigidos apenas os valores considerados não recolhidos; que o prazo da LC n 2 7, de 1970. art. 62, seria apenas prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente; e que a multa e os juros seriam devidos, em face da falta de recolhimento da contribuição. Cientificada em 7 de abril de 2003 (fl. 25), a interessada apresentou, em 30 de abril, o recurso de fls. 251 a 264, juntamente com os documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos de fls. 265 a 269. No recurso, repetiu as razões alegadas na impugnação. Após juntada dos extratos do Profisc de fls. 270 a 275, os autos foram encaminhados para julgamento (fl. 276). Em sessão de 11 de agosto de 2004, esta Primeira Câmara resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n2 201-00.451, com o seguinte teor (fls. 277 a 280): "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente caso, tanto o cálculo dos créditos quanto dos débitos foram efetuados sem se considerar a semestralidade prevista na LC ns 7, de 1970, art. 6°. Conforme jurisprudência já pacificada dos Conselhos de Contribuintes, a base de cálculo do PIS, no período de vigência da referida lei complementar, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que os cálculos sejam refeitos, de modo a obedecer a regra da semestralidade. Após a apuração, deverá ser dado ciência do resultado à interessada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, com posterior retorno dos autos para julgamento. '' A Delegacia de origem efetuou os demonstrativos de fls. 283 a 318, concluindo "pela total improcedência dos débitos lançados através do presente auto de infração". Deu-se ciência do resultado da diligência à recorrente (fls. 320 e 321), que se manifestou à fl. 322, alegando não concordar com o teor do comunicado, que não informou o montante do saldo credor, o que lhe impossibilitaria saber se os cálculos estariam de acordo com a decisão judicial. É o relatório . (kC 3 'e r • SEGUNDO CONSELHO na cot, uai-ti CONFERE COM O ORIGINAL 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Jraz;b2. 5 I o? Fl. Segundo Conselho de Contribuinteis 1.:triey 'tia Cruz Mat Ag;3942 Processo e : 10950.003836/2001-70 Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que se trata de matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo acima citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 1 50, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. No caso do PIS, aplica-se o prazo do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que, em princípio, enquadra-se na permissão do mencionado artigo do CTN. Nos termos do art. 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina- se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201 da Constituição Federal. Assim, independentemente da disposição do Decreto-Lei n a 2.052, de 1983, art. 3 2, a arrecadação do PIS pertence à seguridade social, fazendo com que tenha a mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais que financiam o orçamento geral da seguridade social. Dessa forma, sendo contribuição social da mesma natureza das contribuições do art. 195 da Constituição Federal, deve-se aplicar ao PIS todas as normas e princípios que especificamente se refiram àquelas contribuições, em lugar das normas gerais que se aplicam aos impostos. No tocante à alegação de nulidade da autuação, não se vislumbra razão alguma para reformar o Acórdão de primeira instância, uma vez que a questão da semestralidade não foi abordada na ação judicial. No mérito, cabe razão à recorrente. Segundo as jurisprudências pacificas do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, anteriormente à MP n2 1.212. de 1995. no sexto mês seauinte ao da apuração do faturarnento. -/ 41:‘, 4 r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL,... CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MY Ministério da Fazenda .;rastlia, 07- 07- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > a‘a It. iey Gita Ctuz Mal Ágil 3942 Processo n2 : 10950.00383612001-70' Recurso n2 : 123.559 Acórdão n2 : 201-78.267 Tendo sido refeitos os cálculos e não restado crédito tributário, a autuação é improcedente. A recorrente não tem razão quanto ao seu inconformismo a respeito do valor do saldo, por duas razões. Primeiramente, porque poderia tomar vistas dos autos, analisando os cálculos e conferindo-os, a fim de verificar se foram efetuados de acordo com a decisão judicial. Ademais, o que está em discussão no presente processo é a procedência ou não da autuação, razão pela qual o valor do saldo de créditos eventualmente existente é completamente irrelevante. Sendo improcedente a autuação, a recorrente não tem interesse processual algum em relação a questões secundárias. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. JOSCYANTÓRId. FWCIST' CISCO It 5 . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEu CONFERE COM O ORIGNAL 2 CC-NITMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui/ire-Sarilha. / / Fl Idir;:zy G es da Cruz Processo n2 10950.003836/2001-70 Mal Ágil 3942 Recurso u2 : 123.559 Acórdão n 201-78.267 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) A recorrente alegou a decadência em relação aos períodos até 07 de dezembro de 2001. A respeito do assunto, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do Acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: "PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigos 173 e 150, ,§ 40, do C77V. " No mesmo sentido foram exarados os Acórdãos CSRF/02-0 1.680, 02-01.647 e 02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, somente na hipótese de haver pagamento antecipado. Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo para o art. 1 73. No presente caso, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, houve pagamentos, de forma que a regra a ser adotada é a do art. 150, § 42, do CTN. A decadência, in casu, ocorreu em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos até 07 de dezembro de 2001, tendo decaído o direito da Fazenda em relação a tais períodos. Assim, no tocante à decadência, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a sua ocorrência em relação aos períodos até 07 de dezembro de 2001. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 4e~— JOSEFA MARIA COELHO MARQUES \ 6

score : 1.0
4826644 #
Numero do processo: 10880.088361/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01149
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088361/92-66

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4742934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01149

nome_arquivo_s : 20301149_093892_108800883619266_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800883619266_4742934.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4826644

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454238777344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:33Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:33Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:33Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:33Z; created: 2010-02-04T19:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:33Z | Conteúdo => d- 1rs , PUBL/CADO NO D, e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Deye./..JA / yi ",,SEC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4E.1,E> Rubrica --:- Processo no 10880.088361/92-66 Sessão de g 23 de março de 1994 ACORDA.° No 203-01.149 Recurso no: 93.092 Recorrente: OURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida s DRF EM sno FAuln - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VIM) - No é da competencía deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçào de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERAMY FERRAZ DOS SANTOS. 1 Sala das Sessffes, em 23 de março de 1994. 1./.. a rder - ....rale, OSVALD Josr'm 03UZA ,:. Presidente e Relatar ,\ SILVIO u ~MANDES - Procurador-Representante il0 da Fazenda Nacional ‘ .., VISTA EM SESSA0 DE - .1 a 9 ABR 994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, MARIA T•ERE2A VASCONCELLOS DE AWEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAGUARY. HR/mdm/CF/GB 1 JAZ • 0=1B4 MINISTERIODAWMDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,h Prm». .sso no 10880.088361/92-66 'I I Recurso No: 93.892 Acórdo Np: 203-01.149 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-COMIAS no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 da imóvel de sua propriedade localizado no Município de Aripuan( - MT. HW° aceitando tal notificaflo, a requerente procedeu à impugnaçWo (fls. 01/02) alegando, em síntese, quer. a) o Valor Mínimo da Terra Nua VTNm superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valorizapo pelos índices de inflaflo e que, em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITB/ a partir de abr/92; d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de dillcil acesso. A autoridade julgadora de primeira instUncia (fls. 06/07) Julgou procedente o lançamento, cuia ementa destacou "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 39 do art. 7p do Decreto no 34.685, de 6 de maio de 1980." AiLL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088361/92-66 Acórdao no 203~01.149 I i i I O recurso voluntário foi manifestado dentro do 1 prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos Já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçáo rao foi apreciado em Primeira instancia, por / [ 1 faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. I I 3 1 07-5 I \ .... . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 fr C Pro ..so no 10080.088361/92-66 1 1 1 1 \ 1 Acórlao no 203-01.149 \ 1 \ 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA \ • i 1 O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrUtura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador i em I: articular, ao saber de sua livre convicçao, pudesse alterar as normas legais. I 1 ASSiffis porém, nao é. E nem poderia ser. A força Legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se éada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçro de Julgar pudesse a seu talante, aplicar - desta ou daquela maneira a legislaçao i específica de cada caso, teríamos, na verdade, nao uma estrutura legal da ádministraçao tributária e sim uma balbúr:klia generalizada. II ' 1 E por isso queexistem regras e limites. \ Isto posto, no caso concreto de aplicaçao do ITri à situaçao de fato, temos que (7 julgador de primeira instândia . houve-se muito bem ao aplicar a legislaçao pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçao nos Iestritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a que, qUe nao se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçao• de reg ri \ - Por estas razffes, e por entender que, embo»a excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nao atribuí a este Conselho Ia competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos eip legislaçao. \ . i Nego provimento ao recurso. II . 1 . 1 • 1 1 Sala das SessOes, em 23 de março de 1994. . 1 \ #9-'%-- ,• ~a.a._, OSVALD JOSE -r: „X' A \ : i <4 _ ;

score : 1.0
4825225 #
Numero do processo: 10855.001978/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Revenda de matérias-primas a indústrias ou revendedores; revenda no mercado interno de produtos de importação própria: em ambos os casos obrigatório o lançamento do imposto. Revenda de matérias-primas a não industriais ou revendedores; devido o estorno do imposto creditado. Isenção a título de incentivo: revogada pelo art. nº 41 do ADCT. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-06672
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : IPI - Revenda de matérias-primas a indústrias ou revendedores; revenda no mercado interno de produtos de importação própria: em ambos os casos obrigatório o lançamento do imposto. Revenda de matérias-primas a não industriais ou revendedores; devido o estorno do imposto creditado. Isenção a título de incentivo: revogada pelo art. nº 41 do ADCT. Recurso a que nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10855.001978/92-19

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4736029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06672

nome_arquivo_s : 20206672_095972_108550019789219_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108550019789219_4736029.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994

id : 4825225

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454249263104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:52Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:52Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:52Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:52Z; created: 2010-01-30T08:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:52Z | Conteúdo => p UHLICADO NO 1). 05 2.° C .1),A./4,"/ 19-4, C f4: n -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (0 Çn- •,,t0Q42,i, ;:fr Processo no 10855.001978/92-19 SessWo no: 27 de abril de 1994 ACORDPIO no 202-06.672 Recurso no n 95.972 Recorrente n AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida g DEIF EM SOROCABA - SP IPI - Revenda de matérias-primas a industriais ou revendedores revenda no mercado interno de produtos de importaflo própria g em ambos os casos obrigatório o lançamento do imposto. Revenda de matérias-primas a n'i.Xo industriais ou revendedoresg devido o estorno do imposto creditado. Isen0o a tflulo de incentivo revogada pelo art. 41 do ADCT. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda a'Imara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Saia das Sessbes, em 27 • // abril de •994. 9 //Ár HELVTO Eb t.u.D0 BARLOS - Presidente 441i OSVALDO TANCREDO Di °LAVEI - Relato,- oco-a ADRIAMA MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. CF/iris/CF-GB 1 jg? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 V .:41 WN35' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., tstvá'-- Processo no 10855.001978/92-19 Recurso no: 95.972 AcórdXo no: 202-06.672 Recorrente: AUTOMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O OS fatos que ense-jaram o lançamento constante do auto de infraçAb se acham descritos no Termo de Constataçãb de fls. 02, a saber: 1 - falta de lançamento, registro e recolhimento do IPI nas saídas de produtos intermediários adquiridos de terceiros e destinados a outros estabelecimentos, conforme relacionado, referente aos por Iodos de 10/90, 03/91 e 04/91, com relaçáO das notas fiscais, valores e IPI devidog 2 - falta de lançamento, registro e recolhimento do IPI relativo a produtos importados saídos do estabelecimento, conforme discriminado, deduzido o crédito na aquisiçNog 3 - falta de estorno de créditos relativos a saldas nab tributadas relativas às notas fiscais também relacionadas, respectivos valores e IPI a estornar, valores que foram calculados por estimativa, com margem de 40% nas vendasg 4 - falta de lançamento e de recolhimento do imposto, relativo aos períodos 12/90 e 01/91, registrados no livro modelo 00, mas nab recolhido. Declara, afinai, o referido termo que, relativamente aos demais períodos compreendidos entre outubro/90 e iunho/91, "... embora sem lançamento nas notas fiscais " a fiscalizada anotou o IPI nos livros fiscais e os saldos devedores foram recolhidos. Os recolhimentos assim efetuados foram imputados aos débitos com as alteraçOes por nós efetuadas tendo em conta recolhimentos por valores maiores". Em ' face dessas apontadas irregularidades foi instaurado o auto de infra0o de fls. 10, onde s'Ao discriminados \\I \ : os valores exigidos, a título de principal, Onus moratórios e m , d ad c o d lgi o iultaos om funamentos eas s dspositivos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no . 87. 190/82, que sab relacionados, com exigencia do crédito tributário- total de 3.616,45 OFIR., I Instruem o auto vários demonstrativos referentes aos valores exigidos. -:. 4. _ 2 7-(J , . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA jurUn ri ,:.- ..h:ef' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ‘..'- Processo no: 10855.001978/92-19 AcórdNo no: 202-06.672 Com prorrogação do prazo de impugnação, defende-se a autuada, alegando, preliminarmente, a inconstitucionalidade da exigência, pelo fato de ter sido o crédito quantificado em UFIR, com aplicação da Lei no 8.383/91, referentes a fatos geradores de outubro de 90 a junho de 91, em flagrante inconstitucionalidade, face ao que dispõe o art. 5o, inciso II, que veda a aplicação da lei a fatos pretéritos. Ainda em preliminar de inconstitucionalidade, alega que a citada Lei n9 8.383/91, editada em 30.12.91, publicada somente em 02.01.92, não pode ter sua aplicaçãO imediata já no ano de 1992 e sim em janeiro de 1993. Face a essa preliminar, requer a revisão do lançamento. Quanto ao mérito, contesta a infração apontada, visto que a autoridade fiscal deixa de enunciar no auto os fundamentos da exigência relativa ao periodo de 05.10.90 a junho de 1991. Assim, diz que, num primeiro plano, "... já se evidencia a total improcedência da exigência fiscal contida no auto vestibular, pela falta de fundamentação legal para tanto". Diz mais que os produtos elencados no auto estab isentos do IPI, de acordo com o art. 45, XXXV do RIPI/82. Por fim, diz que, durante todo o período mencionado no Termo de Constatação, de 09.10.92, ou seja, de 05.10.90 a junho de 1991, a Receita Federal exerceu fiscalização sobre a impugnantep no sentido da conferencia dos pedidos de ressarcimento de valores. E se deferiu os pedidos correspondentes, conclui-se da inteira improcedência do feito. O autor do feito, depois de relatar os termos da impugnação, diz que a fiscalizada equivocou-se quanto â preliminar, no tocante à ilegalidade e A inconstitucionalidade da exigência, já que se trata de matéria alheia â discussão na esfera administrativa. Diz, quanto ao mérito, que não procede a aleqada isenção prevista no art. 45, XXXV do RIPI/82 5 face ao disposto no art. 41 e parágrafos do ADCT, que considerou revogados os Incenlivol,, em questão, a partir de 05.10.90, porque não confirmado% em lei. I\ M Quanto à alegação de ter sido fiscalizado anteriormente, ao ensejo dos pedidos de ressarcimento, diz que, no processo de verificação sumária relacionado aos pedidos em questão, foram detectadas as irregularidades apontadas. ..) ' 5 0-,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA!Ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;~.. fr rs,4nu'::-. Processo no: 10855.001978/92-19 AcOrdKo no: 202-06.672 A decisão recorrida diz que a Lei n2 8.303/91 foi publicada no DOU em 31.12.91 e entrou em vigor na mesma data e a conversãO do débito em UFIR tem base no art. 54 dessa lei. Confirma que a isenç go do art. 05, XXXV do RIP1/82 foi revogaria em 05.10.90 5 pelo art. 41, parágrafo lp do AI) CT da . Constituiçgo de 1.989 e que as demais inl~es "se acham perfeitamente caracterizadas nos autos". Por essas principais razbes, indefere a impugnaçgo e mantém a exigéncia. A autuada recorre tempestivamente a este Conselho, com as alegag~ que resumimos. Transcreve trechos da informação fiscal e diz que a decisão recorrida, ao se basear em tal informaçãO, decide de forma incompleta. Insiste em que a matéria deve ser apreciada também sob o seu aspecto constitucional, conforme invocado na impugnaçgo e desenvolve consideragffes em torno dessa exigencia. Acrescenta que, só por esse fato - a naja apreciação da inconstitucionalidade invocada - se impffe o acolhimento do seu recurso, "determinando-se o retorno dos autos á primeira instância para reapreciaç go do feito". Diz mais, que, também por esse fato, a exigéncia fiscal é totalmente nula, "visto que n go observou diversos princípios constitucionais já elencados na inicial". Reitera a ilegalidade da quantificaç go do débito em UFIR, visto que a Lei ne 8.383/91, que entrou em vigor em 02.01.92, só poderia ser aplicada a partir de janeiro de 1993. Diz ainda que as manifesta0es do autuante n go sgo âsciarecedoras, não identificam os fundamentos da exigencia, o 2 ,ki ue também torna esta improcedente. Contesta os valores constantes dos demonstrativos \\ \ que instruem o auto de infraçao, mas nac.) ~titica os erros apontados. E o relatório. 4 . . 3 g;' . í,. . MINISTÉRIO DA FAZENDAí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41h.- ti,•"t"4",-/ <C;..Iwt• Processo no: 10855.001978/92-19 AcórdMo no: 202-06.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Quanto à preliminar levantada, referente à aplicaçáo retroativa da OFIR, declara acertadamente a decisgo recorrida que a Lei no 8.383/91, de 30.12.91, foi publicada no DOU de 31 seguinte e vigente na data da autua0o. E que essa lei" pelo seu art. 54, determinou a atuajizaç go dos débitos, também conforme procedido na autuaçgo. NO mérito, quanto ao item 1 do auto, a revenda de matérias-primas adquiridas de terceiros, para industrializa0o ou revenda por estes, é fato gerador do IPI, ex-vi do parágrafo único do art. 10 do RIPI/02, sujeita, pois, ao lançamento e recolhimento do imposto. • , Da mesma forma, quanto ao item 2 do auto, referente à venda, no mercado interno, de produtos de importara° própria. . Quanto ao item 3, trata-se de falta de estorno do crédito relativo às saldas n3:ó-tributadas e referentes às notas fiscais identificadas no auto de infraç go, como destinatários pessoas nato industriais ou revendedoras. O estorno é determinado • pelo art. 100.. I, d do RIPI/82. iFinalmente, quanto ao item 4 " invoca a recorrente, para as saldas sem lançamento do IPI (notas fiscais I relacionadas), a isenç go do art. 45, XXXV do RIPI/82. Aqui, a 1 decisao recorrida acolheu a denóncia fiscal de que referida isen0o foi tacitamente revogada pelo art. 41, parágrafo ig do ADCT. Embora nem a denúncia fiscal, tampouco a recorrente identifica nominalmente o produto em quest go, esta, no recurso, silencia quanto ao assunto. Nego provimento ao recurso. , Sala(das Sesseies, em 27 de abril de 1994. 6/ ILALL .-- e ,. i, ., tv --tr>„--- OSVALDO TANCREDO DE OLIV9R 5

score : 1.0
4826961 #
Numero do processo: 10880.088999/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01248
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088999/92-14

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4734898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01248

nome_arquivo_s : 20301248_094229_108800889999214_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800889999214_4734898.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4826961

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454257651712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:19:54Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:19:55Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:19:55Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:19:54Z; created: 2010-02-04T21:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T21:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:19:54Z | Conteúdo => .... , PUBLICADO NO D. O.' U. 2.° De OA / 11 1 / 19 4ril ,,ãAâç: MINISTÉRIO D FAZENDA , C Rubrica . :1;.1W d%iii- - , 1Wn l'' ' .':, It'- SEGUNDO CO SELHO DE CONTRIBUINTES J f'. •Ak.-;,/,. . Processo no 10880.088999/92-14 1 Ses~ de N 24 de março de 1994 ACORDn0 No 203-01.248 Recurso non 94.229 , ; , Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida :. DF1F EM sno PAULO - 'SP I ITR - -CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN' - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito Ida legislação de reg@ncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle. da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dipo%itivos legai% específicos fundamenta-se ,na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Te-ritorial Rural Decreto no 84.685/80, art. ?f,?„ e parágrafos. E de , manter-se lançamento efetuado; com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpOsto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA . , ACGRDAM os Membros da Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar: provimento ao recurso. Vencido o! Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ D.S SANTOS. i • I . . I., Sala das SessCes em 24 de março de 1994. I AP,• , , • .......01.-~,:, 1 . OS • . ii JOSF/: .:. ---"r"' IMA - Presidente . ; i. / 1 VIA .C.2/ I '1.e 4y (a de -'1 ARIA Tf -4: :::ZA VASCON :7 1..LC.:) bE AL:":DA - Relatora . . I ; • . ___ ; 1 SILVIO ,.. 1 FERNANDES - Procurador-Representante I; da Fazenda Nacional ' i .; . .. ^- . . ; VISTA EM SESSNO DE 2 9 A BR1994 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . I/ovrs/ ; L ' 1 1 1 I I1 \ .. i 4) ,_-', - 1:'!" MINISTÉRIO DA FAZENDA \ \ ' -14.! : • '1 ,:lt(0.-, ,.-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ , . Processo no 10880.088999/92-14 Recurso No: 94.229 1 . AcórdNo Nov 203-01.248 , ,, \ Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. , \ , . . • . i RELATORI,0 , , Colniza Colonizaçgo Comércio e indástria \Ltda. sediada em sé'o Paulo " 8P, na Praça Ramos de Azevedo 206" 28g andar, impugn ILA (fls. 01/05), lançamentos do imposto sobre a Propriedade Te ritorial Rural eIContribuiçtNes CNA, referentes ao . exercício de 992, trazendo em' , sua defesa, as razffes a seguir ex"stasl .) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 18, gleba G 2p área 50,0 ha, com , , localizaçãO no Município de Aripuan g, Mato Grosso-MT. junta ,, Notificação/Comprovante de PagaMento, relativo ao exercício em . discussão, fl ,.:4 06 com data \de vencimento estipulada iDara 21/12/92 e valo de Cr$ 74.701,00. . . Lonsidera discutível o Valor da Terra \Nua tributada, vez que, sob sua ótica " é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado\como base de cálculo para o exercício anterjJor,resultando dai uma insuportável elevaçãO 'dos - tributos exigidos. , • ', . II) Discorrendo sobre a legislaç go aplicável, ressalta a exiÁstencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento àa Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nuas . ixando-o em um minímo para cada município, Iem todas as Unidades da Federação eklue se consitutuiu no respaldo mediante o qual, \a Receita Federal emitiu as guias de cobrançaIdo ITR, relativas adi exercício de 1991. i Poc>teriormente, no entender da impugnante, com a r publicaçgo da Portaria Interministerial np 1275/91, estipulouse o cumprimento dermas referentesHa correção fiscal, disposta no art. 147, parágafo 2o„ do CTN, estendendo-se, também, 'cas parãmetros mencicnados, a imóveis\n go declarados. Al, de acordo com o dispositiv. legal mencionadO„ o critério adotadop.seria ,o, Valor da Terra Nu ai admitido como base de cálculo para o exercicio.:1 de 1991, corrigido no termos dos, parágrafo 42 do art. 79 dc.) Decreto no 84.685/00, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, ap s esta data, a variação da UFIR, até a data dc. k lançamento. . ,, . ', 1. 2 ! s:. . , MINISTÉRIO DA F ENDA ' . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088999/92-14 AcórdNo no 203-01.248 I ' III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal,' com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, conforme afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussffo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffeS do País áreas sem infra-estrutra „e com baixa capacidade de comercializaçWo tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçWo legal é justa para os imóveis já cadastr iados deveria abranger tWo-somente o índice de variaçWo (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na f•ortaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçWo do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnanté que, .no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de calcule) (VTN) , além do limite da mera atualizaçab monetária, representa inegável majoraçao Co tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art.. 97, parágrafo 12, do CTN", I violando assim, a justiça tributária. H - I ' Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensWo da exigibilidade do crédito tributário, coM fundamento no art. '151 do CTN; a adoça° da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. 1 O julgador monocrático„ em decisWo fundamentada ( • ls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do Pedido, termina por indeferi-lo, resumindo sou entendimento da forma como segue: "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado com base na„legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está pre'ista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84..685, 'de 06 de maio de 1980 ImpUgnação indeferida.." 3 , • , \ . , • \ 0+-= ,;::¡`-. 'i.4v,. MINISTÉRIO DA FAZENDA \ 7-,s1;',",:',` in: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ''..*,, \ , \ n Processo no ge80.088999/92-14 , AcórdXo no .'á03-01.248 • , , Regularmente intimada da decisWo de \\ , • \ primeira 1 instância, a empresa interptis Recurso Voluntário (fls. 10/15), ,, arigumentando, \ principalmente,' que a fixaçãb do VTN pela IN no 119/92 nWo lewou em conta o levantamento do menor preço de transaçãb com .\ terras no meio rural na forma determinada fieia , Portaria InterMinisterial np, 1.275/91, por duas razffes, que , entende inconteStáveis::uma temporal, e outra material. , \ , , . , Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicaa no DOU-de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde cia atividade de cdionizacWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçâb mencionada. . Questiona a chamadaYi impossibilidade material" do lançamento que Oduz a pensar em desobediencia ao disposto no , , art. 72 , parágrafos 22 e 3o do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item I da PortariaInterministerial n2 1.275/91, - nRó tendo sido efO:uado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 72 do Decreto H citado. Também, dó mesmo modo, alega nUo ter havido pesquisa do "menor preço de trahsaçWo com terras no meio rural", prescrito no I,, item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. \ ' 3 Argumenta, ainda, que,' no que concerne ao item II • I da Portaria supraciada, ele preceitua critérios mais benévolos ', para a fixaçWo do\VTN de imóveis nWo declarados e que, por , conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o \ cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. \ ,, Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de \ manifestar-se sobre R. legislaçWo vigete. Reitera a argtámentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais 'favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamentoclo lançamento,. e sua posterior reemissWo em bases corretas, , que atendam, de modo efetivo, a legislaçUb d encia. \ , ''.. \ , . E o relató io. ,, ., V H , , ,., 4 \ n I, • , 41, '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_U, d:, \ I SE LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,v... Processo no 10880.088999/92-44 AcórdMo no 203-01.248 ; : L • , . h . •• . • — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA , • \ \ Conforme relatado, entende-se que o ,i.nconfo\rmismo da ora recorrente • prende-se„ de forma precípua, aos Valores estipulados Iara a cobrança da exigência fiscal em discIussWo. Considera insuportável a elevaçab ocorrida, relacionando-se aos exercícios an'Éeriores. . . Analisa como duvidosos e discutíveis os parMetros concernentes legislaçãb basilar, opinando que sio injustos e descabidos, confrontados aos Valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. I , \çr •az à baila o fato de que-o lançamento louvou-se em instrumento' normativo nWo vigente por ocasiWo da emiss2Co da I. cobrança. Vê, ainda, como descumpricio, o disposto nos parágrafos, 29 e 32, art. ?2, do Decreto n284.685/80 e item 1 da Portaria- inisteria n! 2 1.275interm /91. 3\ . . , No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nWo assistir razWo à requerente. I \ Com efeito, aqui» ocorreu a fixaçWo do Valor da i com • - • - 'atoa•Terra Nua, lançaco com bas.e nol, aios legais, atos normativos que limitam-se a aualizaçWo da terra e corres:< o dos valores em obser~cia ao clue dispe5e o Decreto np 8•.685/80, art. 7pI e parágrafos. \ In-luem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", ,,as quais assim se refere Hugo, de Brito Machad , em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: H As normas compplementares sAó, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sWo leis., Assim se pode dizer, que sWo leis em sentido amplo 1 , e estab compreendidas na legislaçWo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina exprersamente. . . I‘ 'III \ , , I 5 ' • ‘ ., \./. I ...-4,-,-L.::- .,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ó:' '-3r/A - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4...t4P°4* Processo no 10860.066999/92-14 AcórdMo no 203-01.248 . • . • 1 1 H 1 . . II '.- (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário • -- 5a ediçXo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). ! , ., ! , ., Quanto . a impropriedade das normas " é matériaFt a ser discutida na área jurídica, encontrando•se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e api.:Lcar os instrumentos NJegais vigentes. I. . 1 O Decreto n2 84,685/80, regulamentador da Lei n2 6.746/79, prev0 que o aumento dó ITR será calculado na • orma do artigo 75? e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualiza0o do tributo em fun0o da valorizaçUo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento peciso, a partir 'do valor venal do imóvel e, das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base„ considerados I, para a incid@ncla do exigido. . propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito :do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária i, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóv•.is, no seguinte tópico: • , . , na) b) hipótese em que o critério espacial alude a I áreas especificas, de tal sorte que o acont acontecimento apenas ocorrerá se dentro delasecimento geograficamente contido; \ . , Is .\ . . • . ', n I. (1/aulo de Barros, Carvalho --Curso de Direito TO.butário - 5a Iedi0o - Vão Paulo; Saraiva, 1191). ,. \ 4! . , , . Vel a calhar a Citaç go acima, vez que a ora recorrente, por , diversas vezes,, rebela-se com o descompasso, existente entre o valor cobrado no município em que se» situam as' glebas de sua propriedade e o restante do 'Pais. Trata-se dei disposig.o expressa em normas especificas, que nRb nos cabe!„ ,, apreciar - stkb resultantes da política governamental. (O\ ! 6 I• . . ,,ià'4,;:Z*4‘ MINISTÉRIO DA ÉAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."....i. 44:74.7,.w. i Processo no 10880.088999/92-14 I AcórdRO no 203-01.248 '• , • I . I. .Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 04.665/80, depreende-se da leitura do seu art. 7o, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre emirtude do preço corrente da terra, paralevando-se em conta, apuração de tal preço a variação '1' ! "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". !, • 1! 1 VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para Verificação correta do imposta, haja vista suas 4:inalidades. 'Não há que se cogitar, poís, em afronta ao princípio da reserva lega., insculpido no! art. 97 do CTN, conforme acerta altura argei a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. 1 , i! 0 parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, 1 louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com• preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a 1 diverSídade de terras existeltes em cada munic1pio. . , ' Da mesma forma, a Portaria Interministerial nq 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, • sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 04.685/80, art. 72 e parágrafos. 1 No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: • 1 II , ' I- Adotar o menor preço de transaçãb com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício !financeiro em cada micro-região homogénea das 1Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade! especializada, credenciada p?lo Departamento da Receita Fedeal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata c parágrafo 32 do1art. 72 do citado Decreto; !.• ! A . , 7 1 3.1c(i\ MINISTÉRIO DA FAZENDA L . -4 \ ; n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088999/92-14 , . Acórd,To no 203-01.249 ' . . , Assim, considerando que a • iscaliza0o agiu em consonttncia com os padraes legais em vigencia e ainda que no que respeita ao, considerável aumento aplicado na correçAb do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pálo Governo, na avaliaçWo do patrimanio rural dos • contribuintes, a qual aqui no nos é dado avaliar; conheço do. , Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, no vendo, portanto, como reformar a deciSNo recorrida. • \ , ala das Sessaes, em 24 de março de 1994. • . . . iro 1 't (i k e4 eo La. ct.e MARIA TH REZA VASCONpw-C L S DE AL \\ . . . ., • , . • '. , : \ \ • . \\. , ' . 8

score : 1.0
4826075 #
Numero do processo: 10880.014000/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06826
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.014000/93-82

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4703569

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06826

nome_arquivo_s : 20206826_095855_108800140009382_009.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 108800140009382_4703569.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4826075

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454263943168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:02:28Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:02:28Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:02:28Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:02:28Z; created: 2010-02-04T19:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-04T19:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:02:28Z | Conteúdo => • , PUBLICADO NO D. Q. u' ; . :De ,11 2 / 19 qii C qk ; C Rubrica rMINISTÉRIO DA FAZENDA • . „..„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014000/93-82 SessMi de R 19 de maio de 1994 ACORDA° No 202-06.826 Recurso no u 95.655 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislaçáo de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. n' Sala das SessMes, em 19 c . maio de 1994. t HELVIO . sib/ .1 BARCEA - V tsidente: if jOSF CABRAL 'tutelo - Relator 46/ `a-ADRIA A CJEIROZ 1F CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS 10 CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ 1 TJ6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . --, ,:&,,-it. ; .. ;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'0lis:1 Processo no 10880.014000/93-82 Recurso No: 95.855 AcOrdXO No: 202-06.826 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO A matéria de que cuida o presente já foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas fres C7iímaras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento urránime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles Julgados, não veio porque alterar dito entendimento. Assim sendo, adoto o relatório, bem como as razbes de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unânime np 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo "Colniza Colonização Comércio e Indástria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), J. ançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as raz3es a seguir expostasN 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 10, gleba G 3, área 49,2, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. Junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 112.185,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V .IN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dal uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial np 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o • '-'L • kiml / lk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.014000/93-82 AcórchWo no 202-06.826 em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federa 0o, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnar te com a publicação da Portaria Liberministerial ng 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correc ção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetro% mencionados a imóveis raío declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 49 do art. 79 do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variapo' do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia0o da UFIR, até a data do lançament(D. 111) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n9 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, cl istorçffes absurdas, penalizando, conforme afirma, regie5es tais como a que se-ri ia o imóvel rural em discuss cao - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Regflo Sul, tiveram índices de varia0o mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiães do Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializa0o tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçâo legal é justa para os imóveis já cadastrados e deveria abranger fáci- somente o índice de varia0o (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria Interministerial n9 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edi0o do Decreto no 04.685/80, observando-se o disposto no seu art. 79, parágrafo 42. 3 )0) • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA . ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014000/93-82 AcórdMo no. 202-06.826 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável maioração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita Jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do OTNg a adoção da base de cálculo que considera correta; e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que iulga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 3o. do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instáinciag a empresa interpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. Discute a circunstància de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada. 4 1c1 V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce9so no 10880.014000/93-82 Acórdgo no 202-06.826 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no ar t. 72 . parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n9 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VIN de imóveis n'áo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a inst&ncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a 1.egisia4o vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tÉlm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissMo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, à legislação de regencia." E o relatório. 5 C-I-/ -.(4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA . LYH: 5.. 7,,,:, ,f ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014000/93-82 Ac6rdab no 202-06.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prendo-se, de forma preclpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussgo. Considera insuportável A elevaçgo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os pargmetros concernentes a legislaçgb basilar, opinando Ciue. sgo injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo n go vigente por ocasigo da emissgo da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 29 e 3q, art. 7q, do Decreto no 84.685/00 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero " apesar da bem elaborada defesa, ngo assistir raz go â requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atual i. da terra e correçgo dos valores em observ gncia ao que dispáe o Decreto no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: "—...............--..”.............. As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sgo leis. Assim 5e pode dizer, que sgo leis em sentido amplo e estgo compreendidas na legislaçgo tributária, conforme " aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 6 AI'.., ,411.2:40, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t :''Égb:0 Processo no 10880.014000/93-82 Acórclab no 202-06.826 " ........................... .. . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto np 80.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7p e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizara° do tributo em funao da valorizaao da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçOes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) .................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ........... .....................". (Paulo de Parros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 /i" J. 1 MINISTER/0 DA FAZENDA WY W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINM . tigk_.., Processo no 10880.014000/93-82 AcórclAt no 202-06.826 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que nãb nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 79, parágrafo 4q, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo .citado, mas sim atualização do valor monetário da base de calculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7p do Decreto no B4.685/00 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n9 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante A atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçãb o iá citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queu "................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 }e. lít MINISTÉRIO DA FAZENDA .:=,. ek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1= t;fr Processo no 10880.014000/93-82 Acórdab no 202-06.826 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiNo homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretog ................................................". A5Siffl, considerando que a fiscalizaçWo agiu em conson&ncia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçab do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçáo do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui náo nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, náo vendo, portanto, como reformar a decisáo recorrida." Por náo encontrar outras razMes que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das SessMes, em 19 de maio de 199d4. 700,, -r------ JOSE CABRA,A dy ROFANO / 9

score : 1.0
4827303 #
Numero do processo: 10882.002623/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10882.002623/2004-24

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4104368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79916

nome_arquivo_s : 20179916_134831_10882002623200424_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10882002623200424_4104368.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4827303

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454278623232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:09Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:09Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:09Z; created: 2009-08-04T18:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:09Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:09Z | Conteúdo => .. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ccobcoi -CONFERE CONt(TORTGINAL __Fis. 114____ Brasilia, ____41 jr _Dj___ e tlib, PaIWIrS i • *Ar 1 IAt I,) eir ., • _ -• keta an: • • s ONTRLBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.002623/2004-24 de catbibtrs, Recurso n• • 134.831 Voluntário oça.aes40.5800"nonitsirr Matéria Ressarcimento de IPI e ar-4-10"--) 410Roons ,;„..-- Acórdão? 201-79.916 Sessiio de 08 de dezembro de 2006 Recorrente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DR E em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. , Recurso negado. 1 . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CdU(WulOte littka)(44Ál,Q 7 OSE A MARIA COELHO MARQUI1S Presidente /,. JOS • e' • . CISCOy Re Participeram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gtujão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882.00262312004 .24 CCOVC01 DE CONTRI Act5rctio-n.• 2o1=79.9t MF - SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORGINA BUINTES L Eirasilia t—a—LCC. Relatório MárciaCrist tviore. ; mai mar), 75i o fasta Trata-se de recurso is 2.t, a a 95) apresentado contra o Acórdão n2 11.091, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54 a 65), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneradas do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: D1/04/1996 a 3'0/06/1996 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. IWSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 11 de novembro de 2004, referiu-se ao 2 2 trimestre de 1996 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 13 a 15, de 15 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais:. a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. Passou a tratar do principio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido. Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do ICMS. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de . crédito e que a incidência do 1PI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. HO DE CONTRIBUINTES O ORIGINALBras Processo n.° 10882.00262 CCO2/C01 Atéia° rt.•' 10P7'. • . SEGUNDb CONSEL Fls. 116 Márcia Cris emalVoto kta rs orca. mia Conselheiro JOSÉ ANT--0 --aSTCISC O, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. • Muito embora se tenha tratado apenas do direito de crédito no Acórdão de primeira instância, a questão do prazo legal para o pedido é prejudicial ao exame do mérito, conforme se verá a seguir. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não i se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. • A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2.Agravo regimental improvido." (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.896/SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n2 541.554-SC. Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta dívida passiva da União, questão atinente a direito público, prevalecendo a aplicação da legislação própria. No caso dos autos, o pedido foi apresentado em 11 de novembro de 2004, relativamente ao período de apuração do 2 2 trimestre de 1996, após, portanto, o prazo legal. Deve-se ainda esclarecer qUe descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • 7- - _ NDO CONSELHO DE Acór CONTRIBUINTES • Processo n.° 10882.002nHIMFr Fls. 117 iog-% CCOVCOI clao n.° 201-79.91 r-ONFERt COM O ORIGINAL Srasifia._11.. /QL./ 0-i" À ista doWattis*St 153"""iír----irafkariprovim to ao recurso. sun, isfrz Sala das Sessões, eniNclecnbro de 06. AisICIÍÉ':/. FRANCISCO • • _ Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4829301 #
Numero do processo: 10980.008965/89-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CIGARROS - O lançamento de cigarro da mesma marca mas com nova apresentação depende de prévia autorização ministerial, a qual se reveste de caráter constitutivo, com efeito ex nunc. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00274
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : IPI - CIGARROS - O lançamento de cigarro da mesma marca mas com nova apresentação depende de prévia autorização ministerial, a qual se reveste de caráter constitutivo, com efeito ex nunc. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10980.008965/89-68

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 4695377

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00274

nome_arquivo_s : 20300274_085240_109800089658968_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109800089658968_4695377.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993

id : 4829301

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454282817536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:47:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:47:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:47:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:47:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:47:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:47:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:47:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:47:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:47:46Z; created: 2010-01-29T11:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:47:46Z | Conteúdo => Eot•. . . ..----- . ' -Mi .• It , • • , c) I) • O U O'slá.:, •i'-''' ,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ? . '. A .: 2 , .,', 3 U. ,me I'.....ia..) .fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C i R ubri .a Processo no 10.980-006.965/89-68 SessWo de:: 2$ de março de J. ACOR" no 203-00.271 Recurso no2 85.240 Recorrente PHILIP MORRIS MARKETING S/A Recorrida:: DM, EM CURITIBA - PR IPI - CIGARROS - O lançamento de cigarro da mesma marca mas com nova apresenta0o depende de prévia autoriza0o ministerial, a qual se reveste de caráter constitutivo, com efeito ex nunc. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIP MORRIS MARKETING S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAGUARY que deram provi- mento. Sala das Sessefes, em 23 de março de,1993. , `......./ ROSAI O VI -AL ..ONZA SANTOS - Presidente .". , _ok-fo eg I , /.E1,t; RIC-P • LEITE RODRI0JES - RRialmr \ DA\ON MIP . NDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional , v 1: sTA EM sEssno DE 19 jiiN 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARTA THERE ZA VAScomcELLos DE ALMEIDA e BER ol: o AFANA9'En, . . ..• . .. • ... opRmAr S/ACAITA 3. . 204" • : . 44:L. A. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44,,r,bN -~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10.980-008.965/89-68 Recurso no: 85.240 . AcórdWo non 203-00.274 Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S/A RELATORI O Cl julgador Singular assim relatou o feito fiscal2 "Trata o presente. processo do Auto de Infração lavrado contra a interessada acima identificada, exigindo-se o recolhimento da multa prevista no artigo 372, inciso VIII do Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto np 87.981/82, e item 16 da IM SRF n2 12/82. A autuação sustenta-se no fato de a empresa ter dado saída a 100.890 (cem mil e oitocentos e noventa) vintenas, de acordo com as nota% fiscais série única ngs 12.359, 12.567 9 12.704, 12.731, 12.756 e 12.852, documentos anexos às fls. 03/08, de cigarros de marca Mariboro, na versão de SOmm "SP", na classe "G", produto classificado no código 240290.0399 da Tabela de IncidOncia do IPI, sem a prévia autorização da SRF. Tempestivamente, a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 10/15, instruída com os documentos de fls. 16/19, na qual alega em slntese que 1 - não procede a afirmação da fiscalização, e, por conseqüencia, a exigOncia fiscal, porque a requerente não efetuou o lançamento com nova apresentação, de marca :já existente, em classe e preço diferente da original, simplesmente está realizando uma pesquisa de mercado em relação a um novo produto, que poderá ser posteriormente lançado a nível nacional,dependendo do resultado alcançado nessa primeira etapa de comercial. izaçgm, 2 - através de requerimento protocolado em 10.08.89, dirigido ao Sr. Ministro do Estado da Fazenda, comunicou a salda do cigarro MarlbOr0 " "long size" (80~ 9 a ser realizado em um mercado teste, no interior do Estado de sa-o Paulo que, por falta de previsão legal nesse sentido, esse pedido de autorização não se fazia necessário, o que 6 g-4. 3• • 07 al"‘ .1? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtt‘ e 41ri.,x SEGUNDO CONSELHO DE ~muro-ES Processo no g 10.900-008.965/09-6S AcórdWo no n 203-00.274 deve ser entendido como uma comunicação, cuja alteração de categoria, eventualmente necessária ao longo do tempo, ai sim, dependeria de autorizaçãog 3 - "esse pedido de autorização previsto na legislar:ao para mudança de classe deve ser entendido como o cumprimento de uma obrigação meramente formal" 4- quando necessária, a autorização deve ser considerada automaticmaente concedida, não podendo gerar, a sua falta formal, a punição prevista no Regulamento, por ser esa uma medida arbitrária, muito comum em tempo que ficou para trás; no entanto, a punição reveste-s• de característica ainda mais arbitrária, porque está se fundamentando em dispositivo que não se aplica â situação concretag 5 - a operação realizada, tratava de em produto novo e não se pode, por esse motivo, argMir a mudança de classe, pois "é obvio que ninguém muda o que não existe e o que passa a existir . é novo e para o novo o regulamento determina, expressamente, a simples comunicação". 6 - está tranquila de que não deixou de observar qualquer ato regulamentar e apenas aguarda a respectiva decisão de V.Sà, para que seja cancelada a exigéncia e que se faça a mais lídima justiça com um contribuinte de notória boa fé". A informação fiscal, prestada às fls. 21/23, refuta integralmente as razbes de defesa e conclui pela manutenção integral do Auto de Infração." A Autoridade julgadora de là Instância manteve na sua totalidade o crédito tributário, prolalando a seguinte Ementa "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MULTA - Alteração da classe de preço da venda no varejo de Ci. garros, sem a devida autorização do Ministro da Fazenda, posteriormente delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria do MF no 848/79, , segundo determina a IM/SRF 12/04." ,..) • 307 4. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.900-008.965/09-68 AcOrdWo no: 203•00.274 As raze;es de recurso, tempestivamente interposlas, insistem nas alegactNes produzidas na fase impugnatória. \t" E o relatório. • • _ • o . 30, . ljggâz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tnY4peaV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-008.965/G9-6S ' Acóra rio:: 203-00.274 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Para elucidar esta lide existe a necessidade de esclarecimentos sobre a natureza do instituto da "autorizacao" os quais foram tão bem abordados pelo Ilmo. Conselheiro josé Lopes Fernandes em seu voto, ()c. no 202-02.257, que trata de assunto :1. cl ao deste processo e que tomo a liberdade de trascrevé- los ()icionário de Direito Administrativo - J. Cretella junior - 3,á Edição - Forense). "AUTORIZAÇA0- Ato administrativo unilateral e discricionário mediante o qual se faculta a alguém o exercicio de atividade, removendo-se para tal exercício, o obstáculo legal impeditivo. (pg. 75). .................................................. . O ato de autorização tem natureza constitutiva e não deciaratória, porque antes dele, o sujeito não tem o exercício de seu direito (pg. 78) Estabelecido o conceito de awlor¡Aaça2 , bem como fixada a natureza luridica deste particular tipo de anuencia do poder Oblico, em relaçao â atividade do particular, é possível delinear o regime jurídico dessa ting= :!):-J dentro do direito brasileiro salientando os seguintes pon-n3s principain: (a) a autorizaçao é ato administrativo unilateral e discricionário, mediante o qual a Administraçao, por provocação do particular, faculta ao interessado exercício de atividade ou parte do domínio Oblico, removendo, para tanto, o obstáculo legal impeditivo:: (b) a auterizaçgo qualifica-se como : .¡rpplcm: quando outorgada por tempo indeterminadog guAl¡f¡çç22 0,à, guando outorgada por tempo determinado, sendo no primeiro caso, precária, sendo no segundo caso pela palavra da Administraçaog (c) o sujeito beneficiado pela autorização não tinha direito algum pre-existente, pois não há direito contra texto expresso de lei proibitivog (d) a autorização de modo algum se confunde com outros insUtutos„ como a perm¡ã5.a52, a admissao, a licença e a sIgnçp5a2 4. todos com diferenças especificas inequívocas que impedem a identificaçao (a concessão é contrato, a k,- 5 _. / VO . RW Li2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W-r- ,ke , SEGUNDO lumsaw DE COWFMERAFFMS'N-sre.1.1. Processo no 10.900-008.965/69-68 . AcórdWo no 203-00.274 admissão é ato vinculado, a licença gera direitos) pg. 07". Face a tais conceitos, a autorização, no âmbito administrativo, ê ato unilateral, discricionário e de caráter. constitutivo e não deciaratório, com efeitos "ex nunc" e não retroativos." Assim sendo, os casos de lançamentos de produtos classificados no código 2402.20.9900 com nova apresentação de marca já existente, desde que enquadrada em classe de preço diferente da original, necessitam de prévia autorização do Ministro da Fazenda (grifei), com atribuição delegada ao Secretário da Receita Federal (Port. MF 848/79) conforme preceitua o parágrafo Ap do art. 188 do RIPI/82. No caso em tela a Recorrente procedeu conforme o estabelecido pelo artigo acima citado e IN SRF 12/84, ou seja, formalizou um pedido ao Ministro da Fazenda, conforme Doc. às fls. 18/19, no qual dizia que "em razão de sua politica e. estratégia de Marketing, pretende lançar nova versão de apresentação do produto no tamanho "long size" (80~ na clase de Preço Categoria G - NCz$ 1 9 10, a qual não irá substituir as versCies já existentes". Logo não entendo como a Autuada, tendo conhecimento da necessidade de prévia autorização do Ministro da Fazenda/Secretário da Receita Federal para o que ela havia solicitimio„ iniciou a comercialização do produto, objeto da solicitação sem a necessária resposta, mesmo porque nada do que foi argaido pela Recorrente justifica tal procedimento que vai frontalmente contra a legislação vigente. Quanto A multa aplicada não poderia ser outra que não a do art. 372, VIII, do RIFT/82, pois ela é especifica para :IIRn..â5A2 çfli.e çlm: cãe de preço 02 yend a ( grifei ) e ao colocar ne mercado produto já existente, somente com nova apresentação deste (EMBALAGEM), ocorrendo mudança na classe de preço de venda em relação aos produtos já comercializados, é lógico que houve alteração na classe de preço de venda iá autorizada pela autoridade competente. Pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal,: das Sesstfes, 23 de março de 1993. i f di2W . g CAAP_I RIwARDO LEI l E ROD-IGUESy • — <6

score : 1.0
4826821 #
Numero do processo: 10880.088703/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01171
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088703/92-48

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4718689

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01171

nome_arquivo_s : 20301171_094472_108800887039248_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800887039248_4718689.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4826821

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454284914688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:55Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:55Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:55Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:55Z; created: 2010-02-04T19:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:55Z | Conteúdo => : , r I 2.0 PUBLICADO NO N. qiIiit . . , De C,, c-' ''95\ n . ----, SitC“ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica • %.!fa' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , I , . Processo no 108130.08870a/92-49 ; I,; SessWo de g 23 de março de 1994 j ACORDO No 203-01.171 I Recurso na:; 94.472 iRecorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A / I Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP Í I t, I1 ITR - VALOR MINO110; DA TERRA NUA - O VTNm ! estabelecido pela SRF ftri calculado conf(msne i preceitua o artigo 7O e seus paragrafos cio Decreto I ' no 84.665/60, assiM sendo -falece competencia a emste Colegiado pára aprecia- o mérito da i legislaflo de regencia. Recurso negado.. I , 1 i, Vistos, relatados e :discmtidos os presentes autos/ de recamm) interposto por- COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANNI . I S/A. ,, I I, I, ACORDAM os Membros da Terceira C8mara do E~Ande Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAMO WASILEWSKI E 11:13ERANY FERRAZ DOS SANTOS. I, / Sala das Sessffes,lem 23 de março de 1994. i • , I - ,, , •; , ow-ww „ciso- :. tOUZA - Presidente ! I //// . ffr ._ • i SERGIJ AE) 3/ _FF — Rel. ator/ il ,,/i, , INURVAttliie: , P SILVIO jObE Ffl-01ANMES - Procurador-Representante / ' , da Fazenda Nacional' I 11VISTA EM SESSNO DE 1 g Nuu 1994 !; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, PARIA THEREZA VASCONCELIDS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTINO BORGES TN:MARY. „ ,, hr/mas/cf-Ja : , ;, . ' i , 1. 1 1 ? ',R . 1 I 1 I . • • .A.,:a 1 I • •• Sita ,MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• 4,:nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ! I • Processo no 10880.080703/92-40 ¡I • 1 • , . : Recurso no: 94:472 •AcárdMo no 203-01.171 I I Recorrente: LOTRIOUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A I 1 , 1 • , . i ' 1, 1. , • . j RELATORIO: 1 . í. , I , I COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi-I cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territoriall Rural r. IIRL Contribui0o Sindical:Rural - CNA - CONTAO, Taxa de] . Servicos Cadastrais e Contribuição' Parafiscal, relativos aoN exercido de 1992, referente ao; imóvel rural cadastrado ri al Receita Federal sob o ne 1933771:.0, situado no Estado de Mato . Grosso, apresenta, tempestivamente, impugna0o ao lançamento„I argumentando quee I 1 I : 1 i a) a Instrução Normativa SRF no 119, de 18/11/92, gim fixou o Valor . da Terra Nua Minimo em juruena e AripuanW, ne , Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o • valor nela fixado é superior aoivalor praticado pelo mercadP imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg I i I b) os valores l venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo de . ri i: em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com Ia dist2ncia do imóvel pára a sede do município, também eram . bastante inferiores ao valor fixa ldo na IN/SRF ora questionadan il : , . I c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise económica e mônetária Uo Pais, • liá. eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal" mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Municipip, obi-igando à Prefeitura Municipal I a 1 não mais reajustar sua tabela de . valores venais para fins Ide cálcuiS do ITDI, a partir de abrIi1/92g I 1 I d) o preco de mercado estabelecido pelas colonizadoras •que atuam no município, 100 (cem) anis, apóv.H o fracasso do Plano Cruzado em 19é7, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g I I ., e) o valor fixado na IN/SRF ne 119, de 18/11/92„ . refere-se apenas à t rera nua, sem qualquer benfeitoria, enquaintM que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido . pela Prefeiflura MUnicipal- para fins de cálculo: do ITDI, incorporam à terra nua o valor do patrimônio florestal e A graduação dv ..... m função da . distSncia do imóvel rural à Sede d mo uni cipiog • d ; . I : !. ., I • - , -., .. 1 ... n1 3á6 A kl, Fj.41.f MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *rtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088703/92-48 Acórdao no: 203-01.171 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis / rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.226,40/ por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio/ de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no' VTIMm fixado em Cr$ 635.362 9 00 por hectare, superior aos valores' anteriormente citados; g) o VIEm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.263,80 per hectare), da 'mesma forma que nos anos anteriores, poderia sgr reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado,í e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e h) o imóvel a que se refere o presente lançame'nto está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma regia° considerada ínvia e de difícil ácesso,'onde a proprietária iMplantou seu projeto de coloniiaçao particular. Fundamentada • nestes argumentos, a impugnante requer a reviso ou retificaçao do valor tributado no ITR/92, dentro de parametros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 2$% do prew médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de auruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezeMbro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, de maior efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisab :da autoridade (lionocrática concluiu pela procedOncia da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaçao: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a:base de cálculo utilizada - VI'Mm - está prevista nos parágrafos 2R e 32 do artigo 7o do Decreto np 84.665, de 06/05/80p • b) os VIEm, constantes da IN/SRF np 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonancia com o estabelecido no artigo lp da Portaria Interministerial MEFP/MARA lie 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 2o e 3, do artigo 7p do Decreto no 84.685, de 06/05/80p e / c) no cabe à instancia administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em questa°, mas sim observar o fiel éumprimento da aplicaçao da mesma. Irresignada, a Notificada interpôs recurso voluntário, reiterando integralmente as razbes de' sua impugnaçao, 7 3á r/ 4 ,..: :(fa !. í MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10000.088703/92-46 AcórdãO no: 203-01.171 ' : acrescentando qui , "... o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado em la instãncía, por faltar-lhe competbncia para pronunciar-se sobre a questlKo. para avaliar e mensurar, os VTNm constantes da IN ng 119/92 9 cuja alçada é privativa dessa InstfÂncia Superior." a 2. o rela tário."...._ , 1 I I , I , I , I i i ,,,,, ,, 1 I , ! i 1 : , , ' r 3sJ 51W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1WP%,~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . Processo no: 10880.008703/92-48 ! AcórdXo no: 203-01.171 . I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O cerne da quest2io e l o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF no 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relaçWo aos preços praticados no] mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox I de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITDI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruç'ão Normativa acima citada, los quais itrafll acatados pela 1 1Autoridade Julgadora de Primeira Instância !, foram calculados; tomando-se corno base o que casei% o ar -1. 79 e parágrafos doi Decreto no S4.605/80 juntamente com os termos do item 1 dai Portaria interministerial MEFFVNARA n2 1.275/91, legislaçWen esta que estava vigente A época. Logo, ri Wo há que se falar em nWo apreciaçWo do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legiSlaçXo em vigor, o mérito da questUo foi apreciado. A Recorrente incorre em equivoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar m • mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, poiso sendo também uma instiancia administrativa, falece, • ao mesmo!) competéncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e lm 23 de março de 1994. / SERGIO AFA' .• EFF /

score : 1.0
4825036 #
Numero do processo: 10850.001564/2005-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.898
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10850.001564/2005-25

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4245824

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.898

nome_arquivo_s : 10516898_148939_10850001564200525_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Waldir Veiga Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 10850001564200525_4245824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4825036

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454303789056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:15:22Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:15:23Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:15:23Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:15:22Z; created: 2009-07-15T19:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T19:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:15:22Z | Conteúdo => 4 CCOI/CO5 Fts. I MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10850.001564/2005-25 Recurso a° 148.939 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 Acórdão n* 105-16.898 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Deve ser mantida a exigência, quando o contribuinte não consegue comprovar que não lhe pertence parcela das receitas por ele efetivamente recebidas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 TAXA SELIC - A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO INTERNACIONAL DE Pós GRADUAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. a : i tegrar o presente julgado. / J CL • VIS VES / • residente A/7 e C------- WALDIR VEIGA ROCHA Relator Processo e 10850.001564/2005-25 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.598 FIs. 2 Formalizado em: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SELENE FERREIRA DE MORAES (Suplente Convocada), ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.1398 Fls. 3 Relatório CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra a empresa foram lavrados os autos de infração de fls. 1035/1073 exigindo-lhe Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 105.300,13 (fl. 1035), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de R$ 13.896,27 (fl. 1048), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de R$ 64.136,88 (fl. 1055) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de R$ 26.045,13, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 642.298,17 conforme demonstrativo consolidado de fl. 03. Conforme Termo de Constatação de fls. 1074/1078, em procedimento fiscal verificou-se que a contribuinte informou em sua declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2000 receita total de R$ 3.360,00 (fls. 20/39), enquanto no livro Razão da empresa Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) estavam escriturados pagamentos ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. de R$ 496.749,41 (fls. 1018/1020). Essa discrepância também se verificou nos exercícios seguintes (fls. 1021/1024), razão pela qual foi iniciada fiscalização junto ao Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPO). Em 07/07/2004 o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda. (CIPG) foi intimado (fls. 130/131) a apresentar o Livro Registro de Prestação de Serviços, notas fiscais de prestação de serviços e comprovação do efetivo recebimento dos valores referentes aos cursos ministrados no Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) no ano-calendário de 2000. Na mesma data foi lavrado o Termo de Retenção de documentos (Livro Registro de Prestação de Serviços e talonário de notas fiscais) de fl. 132. Em atendimento, a contribuinte apresentou, entre outros documentos, o Acordo de Cooperação firmado entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda - CIPG (fls. 133/135), cujo objetivo seria a realização de cursos de pós-graduação nas dependências fisicas do UNORP, com a intermediação do CIPG. Analisando os recibos e relatórios apresentados, a fiscalização verificou que o UNORP seria remunerado pela cessão do uso de suas dependências na proporção de 10% (dez) por cento da receita auferida com a prestação de serviços e 90% ficariam com o CIPG. Em decorrência de intimação, o Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG) apresentou relatório de recebimento de alunos, conforme planilha geral de recebimento, cópia de recibos de valores pagos pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) a partir do ano de 2002 e contrato firmado entre CIPG e UNORP. De posse dos documentos apresentados pela contribuinte (relação das receitas — itfls. 136/137, recibos dos pagam tos efetuados pelo UNORP — fls. 246/1007, demonstrativos de recebimentos de alunos) e ain o livro de registro de prestação de serviços — fls. 141/166, Á( 3 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.898 Fls. 4 dos valores declarados pela contribuinte — fls. 20/126 e de outros recibos e comprovantes de pagamentos efetuados pelo UNORP — fls. 399, 415, 418, 432, 436, 448, 451, 467, 490, 495, 505, 522, 535, 546, 550, 562, 566 e 580, a fiscalização elaborou os demonstrativos das receitas auferidas, declaradas e omitidas (fls. 1010/1013), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, cujos demonstrativos foram encaminhados à fiscalizada juntamente com o Termo de Constatação e Intimação de fls. 1008/1009 para, querendo, se manifestar a respeito das constatações. Após apresentar dois pedidos de prorrogação de prazo, os quais foram concedidos pela fiscalização, e após transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da ciência do termo de intimação, a contribuinte nada apresentou (fls. 1015/1017). Em decorrência, a fiscalização considerou como omissão de receita os valores recebidos do UNORP e não declarados, em conformidade com o art. 24, § 1°, da Lei n° 9.249 de 1995 (art. 528 do RIR/99), lavrando-se os autos de infração, respeitando a opção da contribuinte pelo lucro presumido. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, com a justificativa de que a omissão se deu com evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública, uma vez que teria ficado comprovado que a contribuinte declarou apenas 4% da totalidade de suas receitas, ou seja, omitiu RS 2.137.898,10 nos quatro anos fiscalizados, o que demonstraria, segundo a fiscalização, não se tratar de um fato isolado que pudesse evidenciar um mero erro ou esquecimento. Informaram os autuantes que o Sr. Gervásio Martins Carvalho, presidente do Centro Internacional de Pós-Graduação Ltda (CIPG), tinha conhecimento de todas as receitas auferidas pelo CIPG, pois assinou todos os recibos que demonstrariam os verdadeiros valores auferidos pela empresa, razão pela qual foi lavrado juntamente com o auto de infração o Termo de Declaração de Sujeição Passiva (fls. 1029/1031). Inconformada, a contribuinte, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 1094), Dr. Reinado Navega Dias, apresentou impugnação (fls. 1097/1105) alegando, em síntese, que somente no ano de 2000 foi vinculado ao convênio entre a Universidade de Extremadura (UEX), da Espanha, e o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), sendo certo que somente após este ingresso é que passou a ter faturamento/receita, porém a receita com a ministração dos cursos de pós-graduação não era distribuída da forma como exposto nos presentes autos. Afirmou que de fato o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) percebia, a título de receita bruta, o percentual de 10% dos valores pagos pelos alunos a título de mensalidade, porém o restante (90%) não pertencia integralmente ao Centro Internacional de Pós-Graduação Lida (CIPG) e que, na realidade, somente 30% da receita era percebida pelo CIPG e o restante (60%) era repassado à UEX. Afirmou que o convênio entre o Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP), a Universidade de Extremadura (UEX) e o Instituto Internacional Universitário (IUU) não vincula a CIPG, pois foi firmado antes mesmo da existência do CIPG, e que apesar de o contrato rezar que o IIU seria o responsável pelo pagamento dos professores e demais encargos financeiros decorrentes do translado destes para ministração das aulas, o CIPG não se sub-rogou destas obrigações, as quais . a cargo da UEX, por isso o maior quinhão dor Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10546.898 Fls. 5 faturamento foi atribuído àquela instituição de ensino. Acrescentou que o CIPG fez diversos repasses de recursos à UEX, a título de repasse de seu quinhão, o que poderia ser confirmado na contabilidade do CIPG a ser juntada aos autos, estando, neste momento, devendo à UEX o repasse de alguns valores, suspenso em razão da existência de processo administrativo da SRF que lhe atribui o faturamento de 90% das mensalidades. Reafirmou que não se pode falar em sonegação de impostos na forma como está relatado nos autos desse processo, pois não auferiu a receita que lhe está sendo imputada; tanto é verdade que as pessoas fisicas que figuram como sócias-proprietárias, o procurador do CIPG e também o próprio CIPG não possuem património compatível com a receita apurada. Contestou a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e solicitou, no caso de ter que pagar algum imposto, a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1°, do CTN. Por último, requereu o prazo de trinta dias para juntada da "contabilidade" do CIPG no intuito de demonstrar os pagamentos feitos à UEX e o crédito a ser repassado àquela instituição. A 5* Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 9.485, de 14/10/2005 (fls. 1118/1125), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Mantém-se o lançamento relativo ao IRPJ por omissão de receita, uma vez comprovado a sua ocorrência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O que ficar decidido quanto ao lançamento relativo ao IRPJ também se aplica aos lançamentos decorrentes (PIS. Cofins e CSLL) à medida que não houve argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 'FEmenta: JUROS MORATÓRIOS.l SELIC. it 5 Processo n°10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 6 Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros morató rios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Ciente da decisão de primeira instância em 10/11/2005, conforme Aviso de Recebimento à fl. 1142, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/12/2005 conforme carimbo de recepção à folha 1143. No recurso interposto (fls. 1144/1155), alega, quanto à falta de provas, nos autos, de que 60% da receita que lhe foi atribuída de fato pertenceriam à UEX, que teria sido induzida a erro pela SRF. À fl. 1149, afirma que: Nos dias que antecederam o termo final do prazo de defesa do recorrente, a SRF entrou em GREVE e foi veiculado pela "grande mídia" que todos os serviços deste órgão governamental estavam suspensos por prazo indeterminado. Quando não foi a surpresa do recorrente em saber, no dia deste termo fatal, que seu prazo se consumaria e que sua defesa somente seria considerada tempestiva se naquela data fosse protocolizada. Neste instante, sem tempo suficiente para, de forma adequada, rever e estudar todo seu controle e dele retirar as provas irrefutáveis de que somente o percentual de 30% da receita em foco lhe pertence, outra solução não lhe restou a pleitear a juntada a posteriori destes documentos. Diante desta afirmação, fez juntar aos autos os documentos de fls. 1156/1473, que pede sejam analisados como prova das alegações já apresentadas desde a impugnação. Repete, ainda, os argumentos contrários à utilização da taxa SEL1C como índice de juros moratórios. É o Relatório. fiét 6 Processo n° 10850.001564/2005-25 cop 1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 7 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. No mérito, a lide se resume a verificar qual teria sido a repartição dos valores recebidos pelos cursos de pós-graduação realizados nas dependências da UNORP, no escopo do ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO — CIPG E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA— UNORP (fls. 134/135): se 10% para a UNORP e 90% para o CIPG, como afirma o Fisco; ou 10% para a UNORP, 30% para o CIPO e 60% para a Universidade de Extremadura (UEX), como afirma a recorrente. De pronto, se deve observar que o mencionado Acordo de fls. 134/135 não faz qualquer menção à partição das receitas obtidas com a realização dos cursos de pós-graduação. O mesmo acontece com o documento, em língua espanhola, intitulado CONVENIO MARCO DE COOPERACIÓN INTERNACIONAL ENTRE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA (ESPANA) Y EL CENTRO INTERNACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, LTDA. (BRASIL), firmado no ano de 2000 (fls. 138/140). No entanto, a vasta documentação acostada ao processo às fls. 246/1007 consiste em recibos, firmados pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho, representante da interessada, nos quais confirma que recebeu da UNORP o repasse de 90% das rendas recebidas, relativas a cursos diversos, tudo acompanhado de planilhas demonstrativas com o valor e data das mensalidades pagas por cada um aluno de cada um dos cursos e cópias de cheques nominais à interessada. Alega a interessada que os 90% que comprovadamente ingressaram em seu patrimônio não lhe pertenceriam integralmente. Que apenas 30% seriam receita própria, e que 60% seriam receita da Universidade de Extremadura, na Espanha. Os recibos datados a partir de outubro de 2000 (fl. 327 em diante) trazem a menção "... conforme contrato (Primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30 de Outubro de 1998), Cláusula Sexta, Item 3". Não encontro o referido aditivo contratual nos autos. O contrato original, que teria sido aditivado, é o documento em língua espanhola, intitulado CONVENIO PARA LA REALIZACIÓN DEL PROGRAMA DE DOCTORADO EM "ADMINISTRACIÓN DE EMPRESAS Y COMERCIO INTERNACIONAL" DE LA UNIVERSIDAD DE EXTREMADURA EM LA UNIA() DAS FACULTADES DO NORTE PAULISTA (SAO JOSÉ DO RIO PRETO, BRASIL) (fls. 243/245), firmado em 30/10/1998 entre Universidade de Extremadura (Espanha) — UEX, Centro Universitário do Norte Paulista (Brasil) — UNORP e Instituto Intercontinental Universitário (Brasil) - IIU. A recorrente não faz parte desse contrato. Em que pese se tratar de documento em língua espanhola, não localizo ali qualquer cláusula que trate de aspectos relativos à repartição dos valores auferidos com a realização dos cursos. Mas sua cláusula segunda obriga o IIU a depositar as taxas acadêmicas em conta indicada pela UEX e a pagar todas as despesas de viagens, hotéis, refeições e gastos [...] aos professores que viessem a intervir no programa de doutorado, além de promover a publicidade desse mesmo programa.9 it 7 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 8 Segundo se pode depreender da argumentação que consta à fl. 1146, no ano de 2000 o IIU se teria desvinculado do contrato, nele ingressando a ora recorrente CIPG. No entanto, não se teria subrogado em todas as obrigações contratuais da IIU, mas tão somente em algumas, o que justificaria sua afirmação de que não ficaria com 90% dos valores totais, mas somente com 30%. Repito que essa afirmação não encontra respaldo em qualquer instrumento contratual ou aditivo encontrado nos autos. À fl. 1148, a recorrente afirma: "No que tange à existência do 'primeiro aditivo ao convênio tripartido de 30/10/1998, clausula sexta, item 3', mencionados em alguns dos recibos de fls. 246/1007, o mesmo foi enviado para ser assinado pela UEX e não retornou até o presente momento da Espanha". Tal afirmação causa surpresa, visto que tal aditivo contratual já era mencionado desde outubro de 2000, e até a data do recurso (dezembro de 2005, mais de cinco anos depois) ainda não estaria disponível. Faz mesmo questionar sobre a existência de tal documento e se de fato já existiria à época em que mencionado. A recorrente reclama, ainda, que teria sido induzida a erro pela SRF, em face de greve de funcionários nos dias que antecederam o término do prazo para apresentação da impugnação e que, por esse motivo, os documentos que comprovariam seu alegado direito (fls. 1156/1473) somente foram juntados após aquele prazo. A autoridade julgadora a quo decidiu pela intempestividade da apresentação dos documentos, à luz do disposto nos arts. 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. De fato, mesmo sem verificar se realmente houve greve de flmcionários da SRF naquele período, a greve teria sido dos funcionários da SRF e não dos funcionários da interessada. Ou seja, seu prazo continuava fluindo normalmente, e seus funcionários e procuradores tiveram o lapso temporal previsto em lei para preparar a impugnação ao lançamento e fazê-la acompanhar das provas que julgassem cabíveis. Não se justifica, assim, qualquer dilatação do prazo para apresentação de provas documentais. Entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material, o qual deve nortear todo o processo administrativo fiscal, e para que se não alegue cerceamento do direito de defesa da interessada, passo a examinar a referida documentação de fls. 1156/1473. Inicialmente, consta documento dirigido ao Sr. Diretor do CIPG, subscrito pelo Sr. Antônio Ruiz Filho, contador, que historia o procedimento de fiscalização, o lançamento e reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória. Na verdade, mais se assemelha, em sua forma e conteúdo, a uma impugnação. Quanto à parte documental, afirma à fl. 1167: Diante do relatório da Receita Federal, e da necessidade de se provar por documentos relativo ao contrato Tripartite com a Universidade de Extremadura da Espanha, elaboramos a coleta desses documentos, bem como, o montante em termos de reais que foram encaminhados através dos professores e funcionários que aqui estiveram relativo á parte alegada pelo Sr. Gervásio Martins Carvalho dos 60% de sua parceria. Importante esclarecer que a missão desse perito contábil, é a coleta de documentos e valores que comprovam a remessa dessa parceria que girou em tomo de ((ii60%, conforme enunciado. R- 8 Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-15.898 Fls. 9 Às fls. 1170/1181 consta relação de valores alegadamente transferidos para a UEX ou pagos a professores e funcionários, no período entre 01/01/2000 a 30/09/2004, totalizando R$ 1.485.892,61. Os documentos que se seguem são cópias de comprovantes de remessas bancárias efetuadas pelo CIPG para a UEX e recibos de pagamentos feitos pelo CIPG a professores e funcionários por sua participação (coordenação, orientação etc) nos cursos de pós-graduação e/ou em eventos a eles relacionados. Mais uma vez, não encontro entre os documentos o já mencionado aditivo ao contrato tripartite. De todo o exposto e da análise documental realizada, é de se concluir que não existe qualquer prova de que a Universidade de Extremadura tivesse direito a receita correspondente a 60% dos valores recebidos dos alunos dos cursos de pós-graduação realizados mediante o mencionado Acordo de Cooperação CIPG/UNORP. Os recibos e demais documentos de fls. 246/1007 são contundentes na comprovação de que a recorrente recebeu 90% dos totais, como afirma a fiscalização. Por outro lado, os pagamentos e repasses feitos pelo CIPG, representados pelos documentos de fls. 1156/1473, têm a clara natureza de custos e despesas com que arcou a interessada na execução de sua atividade empresarial. Ao optar pela tributação com base no lucro presumido, a recorrente abriu mão de confrontar tais despesas e custos com a receita auferida, o que é feito, por presunção, mediante a aplicação do percentual correspondente à atividade sobre a receita bruta. Mas essa receita deve ser a receita total auferida pela empresa, e não uma parcela como alega, mas não comprova, a recorrente, e muito menos ainda um minúsculo percentual, cerca de 4%, como foi o procedimento de fato da empresa à época dos eventos aqui discutidos. Correto, portanto, o acórdão recorrido que manteve o lançamento. A recorrente, desde a impugnação, não traz contestações específicas quanto à qualificação da multa de oficio aplicada. Limita-se a afirmar, à fl. 1147: "Em sendo assim, não há o que se falar em sonegação de impostos ou fraude ao recolhimento do IRPJ, da forma como está relatado nestes autos, pois o CIPG nunca auferiu a receita que lhe está sendo atribuída". Confirmadas que foram as omissões de receitas, na forma e montante descritos pela fiscalização, há que se manter também a multa qualificada. O intuito de fraude se demonstra pelas circunstâncias do caso concreto, de oferecer à tributação diminuto percentual (4%) das receitas auferidas de forma reiterada, ao longo de quatro anos. Sobre os argumentos contrários à utilização da taxa SELIC como índice de juros moratórios, invoco e transcrevo abaixo a súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o que dispensa maiores comentários. Súmula CC n • 4: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. fl 9 . • • Processo n° 10850.001564/2005-25 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.898 Fls. 10 Quanto aos lançamentos reflexos, na inexistência de argumentos específicos, estendem-se as conclusões do lançamento principal. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. v 10 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4829406 #
Numero do processo: 10980.010907/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado" como apresentado no processo, tem a classificação mais adequada no Capítulo 39, código 39.07.13.00 da TIPI/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05414
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado" como apresentado no processo, tem a classificação mais adequada no Capítulo 39, código 39.07.13.00 da TIPI/83. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10980.010907/87-32

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4697556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05414

nome_arquivo_s : 20205414_081690_109800109078732_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109800109078732_4697556.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992

id : 4829406

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454306934784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:33Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:33Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:33Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:33Z; created: 2010-01-30T00:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:33Z | Conteúdo => . 50_ . e ::::‘, ytef. . 0-,k .,- , -_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° : PU2CAPP r D. 9.9.p. 4CW De:I -- --- AI NUSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / C Processo no 109SO-010.907/S7-32 . Or . Sessgo de : 11 de novembro de 1992 ACORDAI) No 202-05.414 Recurso tio m 81.690 Recorrente: DUOMO INDUSTRIA DE ACRILICO E FIBRA DE VIDRO LTDA. Recorrida : DM': EM CURITIBA - PR IPI - O produto "caixa protetora para ar condicionado", como apresentado no processo, tem a classificacWo mais adequada no Capitulo 39 !, código 39.07.13.00 da TIPI/03. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por DUOMO INDUSTRIA DE ACRILICO E FIBRA DF: VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros ORLANDO ALVES OERTRUDFS e OSCAR LUIS DE MORAIS. 1 1 Sala das SYs s :es, em 11 ,711novembro de 1992. 1, /1 HELVIC ÉSr,' O . -- . 1/1 7- 'Yesidente e Relator )4PI( 411117,- „geie jOSE S ALL'LI - r LO : DA LEMOS - Procurador-Repre sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSM DE 0 4 0E71992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS hUENO RIBEIRO e TERES CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. c: f / rn a s / a c: /.:i a 1. St , Si405 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980-010.907/87-32 Recurso no2 81.690 AcórdWin no 202-05.414 Recorrente: DUOMO INDUSTRIA DE ACRILICO E FIBRA DE VIDRO LTDA., RELATORI O A Empresa acima identificada foi autuada por erro na classificaç'ão fiscal e allquota a menor, tendo COMO consegKéncia havido insuficiOncia de lançamento do IP', no período de janeiro de 1985 a setembro de 1987 9 no total do crédito lançado de ez$ 390.034,32, conforme Auto de Infração às fls. 21. Cientificada da autuação supra e não satisfeita a Autuada ingressou com Impugnação as fls. 23/24 onde reconheceu erros em vários itens da autuação, recolheu os tributos devidos, conforme DARE às fls. 25, todavia, com relação ao item "protetor de ar condicionado", tem dúvida na classificação proposta pela fiscalização. Ao final, roga seja revista a autuação sobre o item em questão e seja confirmada a allquota de 0%. A Informação Fiscal de fls. 27 9 contra arrazoou a impugnação e manteve sua posição inicial. A Autoridade julgadora Singular, as fls. 30/32, apreciou o processo, homologou a parcela já recolhida e manteve o item impugnado. Cientificada da decisão supra, a ora Recorrente iii~" com recurso voluntário a este Colegiado, como se vé às fls. 40/43, pelas raz'eles abaixo resumidasu . - a classificação de "protetor de ar condicionado", pela Decisão Singular " se enquadra na posição 39.07", enquanto a Recorrente entende que a posição seja a "70.20.99.00" . - esclarece ser um aparato de fibra de vidro, destinado a ser colocado nos "nichos" deixados nas construOes de prédios, para 1. nstala4o de aparelhos de ar condicionadcn - esse produto e destinado a indústria de construção civil e não' a indústria de refrigeração, com o cibic~i de manter a uniformidade das fachadas dos edifícios e sua segurança 2 5.2 -41N‘na. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES's,t,'',=àá • Processo no: 10980-010.907/87-32 Aceard'ão no: 202-05.414 - esse produto náo ó supérfluo, visto que náb p c:Á on .1. Ci O. (• C) COO ISLA ti O l'" O o C:- ac":"‘ OU n Com p Ir a Ir COM C) a r condicionado, e sim parte integrante da construçáo, nela interligada, quer o usuário instale ou náo o ar condicionado: - rigorosamente, a classificaçáo seria no i'Lem 39.07.13.00 9 que inclui especificamente as estruturas utilizadas na indústria da construçáo - estâ correta a D•cisáo quando inclui o produto na classificaçáo "39.07". mas ao inclui-la na subciassificaçáo "02.99", posto que há subciassificaçáo própria, que cá a 13.00. Portanto, requer seia o seu recurso acolhido, reformando-se a Decisáo Pidministrativa para se enquadrar o pnulut.o no item 39.07.13.00, cancelando-se assim a autuaçáo, Li á que a aliquota desse item 6 inferior àquela pela qual foram feitos o% recolhimento% pelo Contribuinte. E o relatório • , Vb , >e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,..- • Processo no: 10980-010.907/S7-32 Acórd:Wo no: 202-05.414 •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS . A questào trata de classificação fiscal de "caixa protetora para ar condicionado", sustentado pela fiscalizaçSo no código 39.0 .7.02.99 9 à aliquota de 16% e reclamado pela Recorrente nC) código 39.07.13.00, à. aliquota de 5%” Verifica-se dos autos tratar-se de um aparato de fibra de vidro (gabinete) destinado a ser colocado nos nichos deixados nas construçffes de prédios, para a instala0Co de ,aparelhos de ar condicionado uniformizando ainda as fachadas dos , mesmos, dando-lhes um melhor visual, bem como melhorando a sua , segurança. Assim, verffica-se que esse produto é destinado a irldüstri• de construçXo civil, e n gb a indüstria de refrigeração. Ao se adquirir um ar condicionado, a referida "caixa protetora para ar condicionado" não faz parte daquele, nem tào pouco è um opcional, é sim uma. parte integrante da construçào, seja nela instalado ou não o ar condicionado. Cl Parecer Normativo CST 256/70 trata de uma variedade grande de mercadorias de plásticos não esclarecendo o produto aqui tratado, apenas falando em produtos obtidos por compresso ou sobreposi0o. 0 Parecer Normativo 07/27, trata da classificação fiscal de piscinas de matéria plástica artificial. Como se vê pelos atos acima citados, na denúncia fiscal os mesmos pouco ou nada esclarecem sobre o caso em quesrao. Pelo acima exposto, e por se tratar de produto exclusivamente destinado â construwab civil, n gcb sendo jamais vendido juntamente com aparelhos de ar condicionado, pois, deste nào ê parte e nem peça, tomo conhecimento do recurso voluntário 1 tempestivo, para dar-lhe provimento, adotando como classificação mais adequada para o produto em apreciaçào, como apresentado no processo, o código 39.07.13.00. • Sal esmac ' em ll/novembro de 1992. 'al )4(e 1 , , • /./,,,f HELV . 0 E EDO BARC di Oc' 4

score : 1.0