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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828956 #
Numero do processo: 10980.001315/98-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Rubens Cafareli.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes PUBLICADO NO D. O. . Vi Processo n2 : 10980.001315/98-55 C. -Recurso n2 : 129.590 Acórdão n2 : 202-16482 RubdCa Recorrente : VEPASA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O MINISTÉRIO DA FAZENDA termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a Segundo Conselho de Contribuintes compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da CONFERE CO14 O OtBIGIVAL_ inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e emalha em a I 7 /02S 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de euz lialtafuji publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Até a Secretária de Segunda Camara entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n2 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPASA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. José Rubens Cafareli. SaL as Sessões, àa 9 de agosto de 2005. 1 to o anos' ' im Presidente arcel Marcondes Meyer-Kozlows • Relato • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA.r 211 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Consei n o de Contribuintes % coktp O XIGINAL_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Stasilie-DE em a / ' / Jen, .L Processo n2 : 10980.001315/98-55 euznfatafuji Recurso n2 : 129.590 ~sua cla Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.482 Recorrente : VEPASA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Por bein descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (B. 01) de valores recolhidos pelo interessado no montante de R52.094.295,58, a título de contribuição para o PIS, no período entre Janeiro de 1989 e novembro de 1995, de acordo com DARF colacionado às fls. 21 a 64, e segundo as disposições contidas nos Decretos-leis n.° 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995. 2. Referido pleito foi protocolizado em 29/01/1998 e cumulado com pedido de compensação de débitos próprios de PIS e de COF1NS, à fl. 02, além do que, mencionou o interessado, também como fundamento de seus pedidos, a existência de sentença judicial transitada em julgado, em 07/07/1994, relativamente à Ação Ordinária Declaratória n.° 00.0107116-5, autuada na .3. Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR, bem assim Apelação Cível n.° 90.04. 16765-0/PR. 3. Posteriormente, o interessado apresentou uma re-ratcação do pedido de restituição, versando sobre o reconhecimento do mesmo direito creditório, porém, no montante de R$ 1.878.180,67, e protocolizado em 11/03/1998. Referido pleito foi cumulado com o pedido de compensação de fl. 67 e, em atendimento à intimação expedida pelo Serviço de Tributação da DRF/CURITIBA (fls. 98/99), o interessado também juntou ao processo cópia do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4(, Região, em sede da Apelação Cível n.° 90.04.16765-0/PR (fls. 103 a 107), e as planilhas demonstrativas de fls. 109 a 120. "is fls. 122 a 126, apresentou o interessado um arrazoado com o objetivo de melhor demonstrar a motivação dos pedidos formulados. * 4. Todavia, o requerimento foi deferido apenas em parte pela autoridade administrativa, conforme despacho decisório delis. 127 a 132, sob os fundamentos seguintes: 4.1 o valor do crédito foi equivocadamente calculado pelo contribuinte sem levar em consideração as alterações sofridas pela legislação, posteriormente à Lei Complementar n.° 07, de 1970, no que concerne à aplicação de correção monetária e às datas de vencimento da contribuição. 4.2 a decisão judicial, conexa ao caso em tela, decidiu tão-somente pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não outorgando quaisquer direitos ao contribuinte relativamente à compensação ou à • restituição de valores da exação eventualmente recolhidos a maior ou indevidamente. 4.3 tendo em vista que o pedido administrativo foi protocolizado em 29/01/1998, a teor do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, são passíveis de restituição/compensação apenas os pagamentos realizados após 29/01/1993. 4.4 em face do exposto, restou comprovado apenas o recolhimento a maior no montante de R$3.358,94, a ser acrescido de juros calculados à taxa SELIC a partir 01/01/1996. 5. Após o supracitado despacho decisório ter sido exarado em 29/08/2001, consta do processo a juntada de novo pedido de compensação CL 133), protocolizado pelo contribuinte em 27/03/2002, colimando quitar débito objeto de carta de cobrança com 2 • • . • . •.‘M CC-MFts. • Ministério da Fazenda tep Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,8IGINAL Fl. ';:::Ígz 3); S e I gNu Sd Rn Conselhoop dAe E Contribuintes amiba-DF. em_a_t_l_a Processo is2 : 10980.001315/98-55 o euzthithafuji Recurso a-: 129390 Secretária da Segunde Cimal. Acórdão n2 : 202-16.482 origem no processo administrativo n.° 10980.006129/95-13. Referido pleito encontra-se acompanhado do arrazoado, de fls. 134 a 139, pela qual o interessado comunica sua desistência dos pedidos de compensação formalizados anteriormente, em face de ter optado pelo REFIS, sem que, entretanto, tenha desistido do pedido de restituição original. Na seqüência, às fls. 168/169, foi juntado ao processo novo arrazoado elaborado pelo contribuinte (fls. 168/169), pelo qual reitera a desistência dos pedidos de compensação formalizados anteriormente a 27/03/2002 (fls. 150 a 167), e encaminha novos pedidos de compensação formalizados em 13/05/2002 (fls. 170 a 173), 17/06/2002 (fl. 182), 16/07/2002 (Il. 183), e 13/08/2002 184). À fl. 216, anunciando sua pretensão de incluir no parcelamento facultado pelo art. 1° da Lei n.° 10.684, de 2003, os débitos que constituíram o objeto dos pedidos de compensação até então formalizados, o contribuinte "requer", de forma irrevogável, em 27/08/2003, a desistência de todos os pedidos de compensação formulados no âmbito do presente processo, mantido, contudo, o pedido de restituição original. 6. Finalmente, dando-se por intimado a apresentar impugnação relativa ao despacho decisório, exarado em 29/08/2001, o contribuinte, através de seu procurador legalmente constituído (fl. 223), apresentou, em 24/09/2003, manifestação de inconformidade, conforme fls. 240 a 255, juntamente com a documentação colacionada as P. 256 a 301, e alegou, em síntese, que: 6.1 tendo o pedido de restituição original sido protocolizado em janeiro de 1998, causou estranheza o fato de a Delegacia da Receita Federal, em Curitiba, ainda não tê-lo apreciado em primeira instância, além do que, no longo período de mais de cinco anos em que o pedido tramita na DRF/CURITIBA, o contribuinte foi intimado por duas vezes, sendo a primeira para apresentar livros contábeis que demonstrassem as bases de cálculo do PIS, relativamente ao período objeto do pedido, e a segunda vez, em 07/08/2001, quando foi intimado para apresentar documentos e informações necessárias à análise do pleito. 6.2 assim, passados dois anos da última intimação, o contribuinte obteve informalmente cópia do despacho decisório em comento, durante pedido de vistas ao presente processo. 6.3 no que concerte ao teor do referido despacho decisório, cabe destacar que a autoridade administrativa a quo verificou a existência de ação declaratória transitada em julgado em favor do interessado, contendo declaração de inconstitucionalidade dos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, e reconheceu que não há conflito entre o objeto da • referida ação judicial, qual seja, a inconstitucionalidade dos DDLL, e o objeto do pedido de restituição em apreço (a aplicação da semestralidade na cobrança do PIS). 6.4 foi apresentado pelo interessado pedido de desistência relativo tanto às compensações realizadas sob a égide da IN SRF n.° 21, de 1998 (sic), quanto aquelas efetivadas na vigência da IN SR.F n.° 210, de 2002, não havendo que se argüir, no presente processo, sobre a legitimidade das precitadas compensações, visto que o seu objeto agora demanda apenas a análise pura e simples do direito creditório pleiteado, atualizado monetariamente. 6.5 não obstante o art. 116 do CTN, em princípio, considerar ocorrido o fato gerador quando se completem os elementos que constituem o seu núcleo ou materialidade, é facultado à lei deslocar a consumação para outro momento no tempo, o que encontra arrimo na doutrina jurídica de ALFREDO AUGUSTO BECKER e GERALDO ATALIBA, cujos excertos encontram-se transcritos nesta manifestação de inconformidade. Jki 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2s CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , I ‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QBIGINAL. Fl. );;;;19•?'; Brasil/a-DF. em la I 7 /105 • Processo n2 : 10980.001315/98-55 Citii,Ma7kajuji Recurso n2 : 129.590 Sicrana da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.482 6.6 sobre este aspecto, o exemplo do ICMS é por demais expressivo, visto que o núcleo da hipótese de incidência desse tributo é o ato jurídico mercantil e, no entanto, considera-se ocorrido o fato gerador quando da saída da mercadoria do estabelecimento, ou seja, a venda pode ocorrer em janeiro e a saída da mercadoria do estabelecimento só vir a ocorrer trinta dias após a operação de venda, caracterizando, assim a dissociação, no tempo, entre o núcleo da hipótese de incidência e o aspecto temporal, enfim, a consumação do fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária. 6.7 também em relação à contribuição para o PIS, o legislador, usando do poder discricionário atribuído pelo art. 116, caput , do C1751, dispôs no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n.° 07, de 1970, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, assim sucessivamente. 6.8 de conseguinte, o iter para a formação do fato gerador do PIS se completa, ou se consuma, seis meses após o faturamento utilizado como base de cálculo, tratando-se, sem sombra de dúvidas de um deslocamento para um momento futuro da consumaçã o ou do aspecto temporal da hipótese de incidência. 6.9 a regra contida.no art. 3°, "b", da LC 07, de 1970, define o aspecto material da - hipótese de incidência como o faturamento; o caput do art. 6° estabelece a periodicidade do faturamento "mensal"; e o parágrafo único do art. 6° diz respeito à própria definição da hipótese de incidência do tributo (sie), estabelecendo o momento da consumação ou do nascimento da obrigação tributária seis meses após o faturamento. '6.10 comete equívoco manifesto a autoridade administrativa a quo ao afirmar ter o parágrafo único do art. 6° da LC em comento estabelecido regra sobre prazo para pagamento do PIS, haja vista que, quando referido dispositivo enuncia que a contribuição de julho será calculada, está inquestionavelmente tratando da formação do 'fato imponível e conseqüentemente do nascimento da obrigação tributária. 6.11 a interpretação ora sustentada é, ainda, reforçada pelo fato de a LC 07, de 1970, ter entrado em vigor em 1970 e só dar origem a obrigações tributárias a partir de 1° de ' julho de 1971, embora se referindo a faturamento de janeiro de 1971. 6.12 além disso, é de se notar que toda a legislação posterior, citada no despacho decisório, refere-se a prazo para recolhimento do tributo (sic) ou sobre incidência de , correção monetária, estabelecendo sempre, como termo inicial, a data de ocorrência do fato gerador, sem que, portanto, daí se possa extrair a conclusão de que estivesse a mencionada legislação modificando o disposto no parágrafo único do art. 6° da LC 07/1970, já que não houve uma redefinição do fato gerador do PIS e do momento de sua consumação, nem a revogação explicita, ou mesmo implícita, do preceito ins- tituído pela lei complementar. 6.13 neste mesmo sentido, encontram-se transcritas ementas relativas a acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando mostras de ser pacífica a jurisprudência administrativa alinhada à pretensão do requerente. 6.14 por outro lado, também não merece acolhida o entendimento da autoridade administrativa a quo !astreado no disposto pelo Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, segundo o qual os valores pagos até janeiro de 1993 não seriam passíveis de restituição porque teriam sido atingidos pela decadência. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •r. Ministério da Fazenda Segundo Conseioo de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COMO WRIGINA Fl. fr -",..;*" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em ZO / 7 adfria 2. Processo n=1 : 10980.001315/98-55 eua‘afuji Recurso n! : 129.590 Suretán, Os Uganda Câmara Acórdão n2 : 202-16.482 6.15 em sentido contrário a este entendimento, há dois fundamentos que suportam a tese de que o crédito poderá ser calculado a partir da edição dos dois decretos-leis, residentes no fato de que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade, ou não . suspensa sua aplicação pelo Senado, com eficácia erga omnes , a lei goza de presunção de constitucionalidade e obriga os contribuintes a observá-la, sendo, portanto, considerado devido o pagamento e não podendo os contribuintes deixar de fazê-lo, a não ser em virtude de liminar em ação judicial. 6.16 assim sendo, é evidente que só é possível falar-se em início de fluência do prazo prescricional para a repetição do indébito a partir de uma da declaração de inconstitucionalidade ou da resolução do Senado, e isto porque o pagamento só se tornou indevido com a ocorrência de um dos precitados eventos, a exemplo do que demonstra a doutrina de ALBERTO XA VIER, cujo acerto encontra-se ora reproduzido na presente manifestação de inconformidade. 6.17 é de se notar que o interessado realizou todos os pagamentos conforme dos DDLL 2.445 e 2.449, de 1988, por não estar convicto da constitucionalidade (sic) dos mencionados diplomas e, nesta condição, não faria o menor sentido postular na via administrativa, ou mesmo na via judicial, a repetição do indébito, como faz agora, cana respaldo na resolução senatorial que determinou a suspensão da execução dos dois DDLL. 618 em apoio à tese ora sustentada, constam reproduzidos na presente contestação ementas relativas a acórdãos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, e que autorizam a conclusão de que, para as empresas que não ajuizaram ações para questionar a constitucionalidade dos indigitados DDLL • o . início do prazo de prescrição se iniciou em 10/10/1995, ficando assegurado o direito de pleitear a restituição da diferença recolhida a maior, desde 1988. 7.Posteriormente, em 06/07/2004, o Serviço de Orientaçãd e Análise Tributária da DRF/CURITIBA noticiou, por AR (f1. 319), ao contribuinte que o presente processo seria arquivado, em virtude de ser intempestiva a supracitada manifestação de inconformidade e de não haver, na contestação, elementos novos que justcassem a alteração do despacho decisório em comento. 8. Inconformado com o encaminhamento dos autos, o interessado formalizou, em 09/08/2004, pedido de reconsideração (fls. 327 a 344) ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, com fulcro no disposto pelos artigos 53 e 69, da Lei n.° 9.784, de 1999, juntamente com os documentos acostados às fls. 345 a 350, e aduziu o seguinte: 8.1 ao protocolizar a impugnação ao despacho decisório, exarado em 2001, o 'requerente deu-se por intimado, uma vez que ainda não havia recebido a intimação, formal e por escrito, da Receita FederaL 8.2 cabe destacar que a ciência do despacho decisório ocorreu apenas em final de agosto de 2003, quando os advogados constituídos no processo para a defesa dos interesses do requerente compareceram à sede da DRFICURITIBA para ter vistas do processo. 8.3 não há, portanto, que se falar em intempestividade da impugnação, já que o requerente, em iniciativa totalmente independente de qualquer ação que visasse à defesa de seus interesses creditórios ora discutidos, outorgou o Sr. Carlos Fernando Rosa procuração genérica (/t 236), na qual conferia, entre outros, poderes para fazer cópia de todos os processos administrativos que constam na Sr, em Curitiba. 5 .• . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -ke Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COI4A O QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitie-DF. em a 1 el leais- Processo n2 : 10980.001315/98-55 akafujt Recurso ní. : 129.590 Sion. da Segunda Crina Acórdão rall : 202-16.482 8.4 é de ser observado que referido outorgado era estagiário da empresa Consult Oeste Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o n.° 80.869.811/0001-62, com sede na Rua Paraná, 2.361, 8° e 9° andares, em Cascavel/PR, e estava prestando serviços à requerente, cuja natureza é totalmente diversa da de defendê-la no presente processo administrativo, pois seu objetivo era fazer um levantamento dos débitos do requerente junto à SRF, com o fim de incluí-los, ou não, no PAES, conforme demonstram os documentos juntados. 8.5 além disto, não foi conferido poder ao Sr. Carlos Fernando Rosa, ou a qualquer outra pessoa diversa dos advogados constituídos nestes autos, no sentido de receber intimação em nome do requerente, no que se refere ao presente processo e, assim, é de se concluir que o requerente não foi formalmente cientificado do despacho decisório em apreço, visto que, não podendo a cópia extraída pelo Sr. Carlos ser considerada como , tal, a impugnação protocolada em 24/09/2003 não é intempestiva. i 1 8.6 não há dúvida de que as disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972 são aplicáveis à espécie, estando essa aplicabilidade expressamente prevista na IN SRF n.° 21, de 1997, bem assim na doutrina de CLEIDE PREVITALL1 CAIS e na jurisprudência 1 do Conselho de Contribuintes, devendo, portanto, as disposições contidas no referido decreto, ser necessariamente interpretadas, com as devidas adequações, também em se , tratando de pedido de iniciativa do contribuinte. 8.7 no caso em tela, inesiste intimação apta a iniciar a contagem do prazo para interposição do recurso cabível, sendo esta a única interpretação possível à luz do art. 662 do novo Código Civil, segundo o qual os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar expressamente, ou se a ratificação resultar de ato inequívoco, quando, então, retroagirá à data do ato. 8.8 além de o mandato outorgado pelo requerente revestir-se de natureza estritamente civil, devendo ser regido pelo Código Civil Brasileiro, já que a respectiva procuração não tem cláusula ad judicia , tampouco existe, no caso em análise, um ato de ciência da . decisão administrativa, ou seja, tampouco existe uma intimação, além do que o ato praticado pelo mandatário foi praticado nos limites do que outorgava o mandato, qual seja, apenar tirar cópia do processo administrativo. 8.9 em resumo, a procuração constante da fi. 236 e os atos praticados com base nos poderes por ela conferidos não se confundem com a intimação do despacho decisório, a qual, de conseguinte, apenas produziu efeitos com o protocolo da impugnação em 24/09/2003, quando o requerente expressamente deu-se por intimado. 8.10 ademais, conforme o disposto no art. 23, inciso Ido Decreto n.° 70.235, de 1972, a intimação pessoal ocorre por iniciativa do autor do procedimento (aí entendido a autoridade que emitiu o despacho decisório) ou por agente do órgão preparador, sendo necessário também que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. 8.11 como não houve iniciativa do órgão fazendário no sentido de dar ciência ao requerente para que este pudesse se defender é descabido falar-se em efetivação da intimação ou que o ato tenha atingido essa finalidade e, se não houve intimação, com certeza a assinatura do Sr. Carlos Rosa, constante do documento à fl. 132 destes autos, tem outra finalidade que não a prova de recebimento de intimação, visto que prova ui/apenas que o outorgado requereu cópia de parte do process . 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OARIGINAL IP> • Brasille-DF. em 20 I 7 ie_00.5 L. Processo n2 : 10980.001315/98-55 Recurso n2 : 129.590 Leuze aCtfuji &medito da Segunda Crava Acórdão n2 : 202-16.482 8.12 o art. 166, inciso VII, do Código Civil, de 2002, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sendo que é exatamente esta a determinação contida no art. 662 do mesmo diploma, visto que proíbe o reconhecimento, em relação ao mandante, dos efeitos do ato praticado pelo mandatário por força de procuração sem poderes específicos ou suficientes. 8.13 na mesma trilha, em se recorrendo ao CPC é cabível aplicar-se o disposto no art. 243 do referido diploma, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, ou ainda, de forma subsidiária, o art. 22 da Lei n.°9784, de 1999, que estabelece a necessidade de os atos processuais serem produzidos por escrito, com o claro intuito de dar ao processo uma maior formalidade.. 8.14 da mesma forma que o art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972, estabelece para o auto de infração a obrigatoriedade de intimação para o contribuinte cumprir a exigência ou impugná-la no prazo de trinta dias, também a intimação que dá ciência do despacho decisório deve informar o interessado sobre seu direito de impugná-lo. 8.15 o Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a • questão em alguns casos, conforme atestam as ementas ora reproduzidas, além do que não se pode negar ao requerente o acesso aos meios inerentes ao processo administrativo fiscal, visto ser constitucionalmente garantido o direito à ampla de defesa e ao contraditório, nos termos do art. 5 0, inciso LV, da Carta Magna. 8.16 finalmente, à vista das disposições contidas no art. 126 do Regimento Interno da SRF, nos artigos 14 e 25 do Decreto n.° 70.235, de 1972, este último com a redação dada pela MP n.° 2.158-34, de 2001, bem assim nos artigos 1° e 20 da Portaria (sic) 4.980, de 1994, é de se concluir que o segundo despacho decisório (fl. 317) constante deste processo foi exarado por servidores que não tinham competência para analisar a impugnação do interessado, razão pela qual se requer o encaminhamento dos autos à Delegacia de Julgamento de Curitiba, competente para julgar em primeira instância o pedido em apreço, após a instauração do litígio. 9. Acerca do supracitado pedido de reconsideração, foi exarado, pelo SEORT da DRF/CURITIBA, o despacho decisório, de fls. 352/353, e indeferido o precitado requerimento, com base nos fundamentos seguintes: 9.1 de acordo com a procuração, anexada ao processo àfl. 236, o requerente constituiu como seu procurador, em 17/03/2003, o Sr. Carlos Fernando Rosa e outorgou-lhe • poderes para, dentre outros, retirar cópias dos processos administrativos onde o mandante fosse interessado frente à SRF, inclusive até propor e assinar processos de parcelamentos de seus débitos frente a este órgão federal. 9.2 de posse da procuração mencionada, o Sr. Carlos Rosa recebeu, em 18/03/2003, cópias de vários documentos anexados ao processo, inclusive cópia do despacho , decisório defls. 125 a 130. 9.3 uma vez que no processo administrativo está comprovado que a empresa teve vista dos autos, e que, inclusive, teve acesso à cópia do despacho decisório no dia 18/03/2003, então, nesta mesma data o interessado tomou ciência do despacho, porquanto o teor do despacho passou para a sua ciência/conhecimento. ‘)fr 7 • • -• *e: ;e:, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COjtA O 0,FIGINAL BresIlla-DF. em a i_j__/~ Processo n2 : 10980.001315/98-55 Recurso n2 : 129.590 gediffilditfuji tweretám de Sigunde Ci111818 Acórdão : 202-16.482 9.4 a título ilustrativo, é de se notar que o parágrafo único do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 03, de 25 de agosto de 2004, considera data de ciência a data da vista dos autos. 9.5 pelas razões expostas, mantém-se a decisão de intempestividade com relação à manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente. 10. Cientificado, em 09/09/2004, por AR Cl. 355), do indeferimento de seu pedido de reconsideração, o interessado apresentou nova manifestação de inconformidade (/ls. 356 a 359), desta vez relacionada à denegação do mencionado pleito de reconsideração, contida no segundo despacho decisório (/ls. 352/353), onde reitera que não havia delegado poderes para receber intimação ao procurador que pediu vista dos autos e requer o encaminhamento do processo à DRJ/CURITIBA, por ter sido caracterizada na manifestação de inconformidade, à qual foi negada seguimento, a preliminar de tempestividade, aludida pelo Ato Declaratório Normativo SRF/COSTT n.° 15, de 12 de Julho de 1996." Às fls. 361/384, acórdão prolatado pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: ATO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PRECLUSIVO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. O prazo para que o contribuinte apresente manifestação de inconformidade começa a fluir apenas a partir da ciência da intimação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992 Ementa: PREJUDICIAL CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: PIS. SEMEST'RAL1DADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS previsto, originariamente, para ser de seis meses. • Solicitação Indeferida". Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 361/384, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. f?'É o relatório. 8 • : '‘'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4.-",,t/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OÂIGINAL_ Fl. BrasIlie-DF. em eo I leas Processo nt :' 10980.001315/98-55 Alifti‘e‘afuji Recurso n2 .1 1 129.590 Surram da Uganda Cáfila,. Acórdão n2 : 202-16.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução n2 49, de 09/10/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINSIPIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (22 CC, Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARÁ PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos- Leis n'S 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (22 CC, 1 Carn., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, 'Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.) PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (22 CC, 25 Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio.) Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado originariamente em 29/01/98. Quanto ao segundo argumento suscitado pela Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da ilk 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF St- 111 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 't.'/:"uK....p Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO g,RIGINAL_ E. let-t> BrasIlia-DF. em 20 CL/ Processo n2 : 10980.001315/98-55 )`. Recurso n2 : 129390 C euta akafuji Sacanas da Segunda Cimam Acórdão nt : 202-16.482 Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO - COIVTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - SEMES7'RALJDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. I'VEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg P Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legaL - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, P Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMES7'RAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do jato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/RS, Relator Min. " Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12/05/03, p. 207) "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2' Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, julgado em 17.09.02, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo - no mesmo sentido, Acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01.198) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. j---( S Ia das essões, em 9 de agosto de 2005. MARC L r OMEYER-.'OZLO SK1 a(3ARCO;;;Es mE 10 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000066/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Recolhimento com insuficiência sobre receitas registradas nos livros fiscais, bem como em virtude de omissão de receita nos registros fiscais, evidenciada pela inexistência de registro de nota fiscal de produtor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68448
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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A.y„. 2. PUBLFCADO NO -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • C I ,e c:73 , ...Ø.. .. , 19.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C It . 1 brica Processo no 10.930-000.066/90-64 • SessZo de : 25 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.448 Recurso no: 56.051 . Recorrente: AGROPECUARIA VEZOZZO S/C-LTDA. Recorrida : IMF EM LONDRINA - PR FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO ' - Recolhimento com insuficiOncia sobre receitas registradas nos livros fiscais, bem como em virtude de omissWo de receita nos registros fiscais, evidenciada pela inexistOncia de registro de nota fiscal de produtor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int(, rposto por AGROPECUARIA ' VEZOZZO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. ! Sala das Sessees, em 25 de setembro de 1992. . ; hfe o. -- ARIST - NESONTOURA DE HOLANDA - Presidente j.lof , á / , • e; -.Ui. • --'" ...,> , . . . . LIMO D :. - 7 :. 11' 1 élIW. OU T TA - Relatar 1... •b 4 # ,. . ANTONI. CARLO: TAQ ES 'AMARGO - Procurador-Repre-. sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE . 2 3 O U T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS AL•EU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA . SANTOS (Suplente). ; CF/fclb/CF . , . . 1 . . A,& gg. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO M1',.'....• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.066/90-64 Recurso no: 86.051 • AcárdMo no: 201-68.448 Recorrente: AGROPECUARIA VEZOZZO S/C LTDA. RELATORI 0 , A Empresa em referencia, ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de InfraçWo de fls. 08 e do anexo de fls. 09, de ter infringido o disposto no artigo 1q, parágrafo lg 'do Decreto-Lei no 1940/32, ao fundamento de que: deixara de recolher a contribuiCão ao FINSOCIAL: a) nos meses de janeiro de 1985 a dezembro de 1907, sobre receitas operacionais devidamente registradas em seus livros contábeis; b) sobre receitas operacionais omitidas de seus registros fiscais, em virtude da ,no escrituraçWo da Nota Fiscal de Produtor 71303, emissWo de , 12/12/85, no valor de Cr$ 120.087.360 (expressWo monetária da época). Em razWo desses fatos a Empresa foi lançada de ofício da Contribui0o devida no valor de NCr$ 37,73, conforme demonstrativo de fls. 10/15, equivalente à época, atualizada monetariamente a 1.439,29 ÉTNF. 1 i Notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20% em relacWo ao débito relativo a fatos geradores ocorridos até 31.12.35, e de 50%, quanto aos demais, a Autuada, por inconformada, apresentou a ImpugnacWo de fls. 19/24, alegando, em síntese, que no recolhera com insuficiencia a contribuicWo em tela nos meses de julho de 1984 a dezembro de 1988, vez que ela fora recolhida corretamente in tempore. No concernente à omissSo de seus registros da Nota Fiscal de , Produtor focalizada, a Autuada, por no possuir à época da - emissWo dessa N.F., o produto, no realizou a operaçWo de venda; por esquecimento do profissional responsável, rao houve o cuidado de se proceder ao devido cancelamento no Talo de Notas da Autuada. . iA Autoridade Singular manteve a exigencia fiscal pela DecisWo de fls. 44/46, assim fundamentada. .0 presente decorre do processo ng ,10930.000062/90-11, já apreciado por esta - instncia administrativa, como se ve na decisWo de fls. 38/43. ,Na referida decisWo o lançamento foi " parcialmente cancelado, permanecendo inalterada!, no entanto, a exigencia relativa á omissWo de receita que deu base a '1. este procedimento. Tratando-se de tributaçWo reflexiva, a mesma sorte ', -54 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,... Processo no: 10.930-000.066/90-64 AcórdWo no: 201-68.448 deve colher o processo decorrente. , Outrossim, a defesa no trouxe ao processo nenhum documento para comprovar o recolhimento dos valores exigidos . 'Isto posto, e Considerando que a impugnaçWo é tempestiva; Considerando o exposto na decisWo prolatada . no processo no 10.930.000.062/90-11, que a este deu origem; ! Considerando tudo o mais que do processo consta. .. .. " . A fls. 38/43, está a cópia da decisWo proferida no administrativo relativo ao IRKT. •Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso 0 com as razefes de fls. 52/53, que, pelos seus fundamentos sWo dirigidos à exigOncia de IRPJ fundada na omissa() de receita dos registros contábeis, que também funda- mentam parte da exicOncia objeto do presente feito. Diz a Recorrente nessas razes.n u A Recorrente supra qualificada foi fiscalizada e autuada por omissWo de receita "caractorizada" pela no escrituraçao da Nota Fiscal de Produtor no., 71303, de Cr$ 120.087.360,00, emitida em 12/12/85, cujo valor foi compensado com saldo do prejuízo fiscal do • exercício de 1983 0 período base de 1982 e glosa da compensaçao indevida no exercício de 1988 desse . prejuízo. . Em virtude dessa autuacWo, sofreu também a tributa0o reflexiva, com a exigOncia do recolhimento da contribuiçao acima." Em seguida a essas alegaçffes estende-se em razffes visando to-somente a omisso nos registros apontados idOnticas às da citada impugnação, no sentido de sustentar que a referida 3 . . . . -1\ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.. Processo no: 10.930-000.066/90-64 AcórciXo no: 201-68.448 • • . . Nota Fiscal de Produtor fora cancelada, havendo descuido do funcionário responsável pela emissWo desse documento fiscal, o que importou em perdimento das vias gessa Nota Fiscal:, permanecendo, to-somente a via fixa ao talonário. . I No concernente a insuficiência e falta de recolhimento da contribuicWo sobre receitas operacionais registradas em seus livros contàbeis, a Recorrente nada alega. E o relatório. I , , • • • . . , 4 • , ,,,,,, . . ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W-M- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no: 10.930-000.066/90-64 . . AcárdWo no: 201.68.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Situaçaes como as deste administrativo, por si só, Justificam a procedência do entendimento firmado por este Colegiado, no sentido da inexistência da precedência do administrativo relativo ao IRPj sobre os administrativos de determinaçao e exigência de outros tributos (por exemplo o IPI, quando o contribkAinte é industrial) ou de contribuiçaes sociais devidas sobre o faturamento, ou seja, de que estas no decorrem do lançamento do 1RPJ, eis que este tem por fato gerador o lucro (real, arbitrado ou presumido) e as contribuiçaes, o faturamento de venda de mercadorias ou de serviços. No caso, a Recorrente è acusada de ter omitido de seus registros contábeis o valor de venda de mercadorias pela 1Nota Fiscal de Produtor falada, fato que também fundamenta exigência de IRPj; além desse fato, a Recorrente é ainda acusada de ter deixado de recolher e recolhido com insuficiência a contribuiçao em qu•stao, no período de janeiro de 1965 a dezembro de 1987, sobre receitas devidamente registradas em seus livros fiscais, conforme apurado "através dos Livros Diários e Razao da empresa, calculadas com base na Receita Bruta dos produtos vendidos", • valores esses relacionados no Demonstrativo de fls. 15/17; esse fato nao fundamenta o administrativo relativo ao IRP3 e dele decorre débito bem superior ao decorrente da omissa° de .registro de venda da citada Nota Fiscal de produtor. A Recorrente, nas raza•s de recurso, nada alegou quanto a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuiçao social focalizada; nas de impugnaçao limitou-se a Recorrente a alegar que a contribuiçao por ela devida no referido período foram regularmente recolhidas. Na° trouxe, entretanto, aos autos, qualquer prova demonstrando esse recolhimento. Ficou em meras alegaçaes. No que concerne à acusaçao fiscal de omissao de registro na escrita fiscal e contábil da mencionada Nota Fiscal de Produtor, as alegaçaes da Recorrente no convencem. E norma da legislaçao do ICM e do IPI (esta quando o contribuinte seja industrial ou atacadista) de que a nota fiscal será' emitida quando da saída das ffi•rcadorias.E, caso a venda venha a ser can- celada, ou mesmo a nota fiscal, se já emitida, vier a ser cance- lada, o conjunto das vias da nota fiscal emitida deverá conser- var-se no talonário, com declaraçao do motivo ou motivos que determinaram o cance4amento. Inexistindó essa providencia, a presunçao que decorre é de que o produto descrito nessa nota fis- cal saiu do estabelecimento. Se nao fora, a fiscalizaçao teria de aceitar como verdadeira a alegaçao, em relaçao a qualquer 2 • .., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.930-000.066/90-64 AcórdWo no: 201-68.448 • • venda de mercadorias, de cancelamento. A perícia de estoque requerida, por si só, no demonstraria o alegado pela Recorrente, pois a indicaçWo nola de ausOncia da mercadoria descrita naquela Nota Fiscal no demonstraria que . a Empresa, realmente, no vendera a citada ffiercadoria. SWo estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. E o àleu voto. Sala das Se-s es, em 25 de setembro de 1992. 11140 LINO A MESQUITA •

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4828570 #
Numero do processo: 10945.002350/89-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Nulo o Auto de Infração que não discrimina, ou não fundamenta, as razões da autuação. Cerceamento do direito de defesa, art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 202-04985
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Nulo o Auto Id e Infração que não discrimina, ou não fundamenta, as razães da autuação. Cerceamento do direito de defesa, art. 59, do Decreto ng 70.235/72. Anulado "ab inftio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autós de recurso interposto por LAÇO & DOMINGOS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Umara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular 'o processo "ab inftio". Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE • ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Ausentes os Conselheiros OSCAR Lurs DE MORAIS e SEBASTIãO BORGES TAOUARY. I . Sala das - o - em?? d .t bril de 1992. /7 HELVIO e, D. BARCEL • "" P esidente ROSAL O I eNZAGAÁSTO,S -lator ~Ur JOSE c Irs DE vir DATEMOS - Procurador-Reprel. • sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSãO DE 22 MA 11992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. HR/MAS/GS • • ?g, 1?44'.J70 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na 10.945-002.350/89-45 Recurso riga 88.024 Acardão no 202-04.985 Recorrente: LAÇO DOMINGOS LTDA. RELATORIO O Auto de Infração assim descreve os fatos: "Lançamento decorrente de imposto de renda de pessoa jurrdica, no qual foram apuradas faltas e insuficiencias de recolhimento devidos ao Programa de Integração Social (PIB)". O Termo de Verificação Fiscal informa que a autuada é sucessora de JOSE GONÇALVES LAÇO e que, no exercfcio de 1987, houve glosa de despesas não-comprovadas e, no exercrcio de 1988, houve omissão de receita o peracional caracterizada pela apropriação a menor do valor de vendas de combustrvels, conforme demonstrativo constante dos autos. Das folhas 04 a 08, estão os mapas "DemonstratHvos de Ap uração de Contribuição", levantando fatos g eradores ocorri- dos desde janeiro de 1980 atd dezembro de 1984, sem qualquer • referencia sobre a origem e o fundamento de tais fatos geradores. Estranhamente, não constam dos referidos mapas os valores relati- vos à omissão de receita apurada no exercrcio de 1988. Impugnando a exigencia, a Autuada defende-se apenas da omissão de receita apurada no exercrcio de 1988, imas nada diz sobre os ma pas levantando fatos geradores do perrodo Janeiro/80 a dezembro/84. • • .. A Serviço PdblIco Federal Processo nos 10.945-002.350/89-45 Acdrdão na: 202-04.985 c4moinformação fiscal, o autuante p rop ãe q ue, como I a Autuada não se defendeu, seja mantida integralmente a exigen- i - cia. I I As fls. 28 a 33, estí cópia da decisão de IRPJ, • com a seguinte ementa: "A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o 'licito fiscal e justifica o • lançamento de ofício sobre as parcelas subtrardas ao crivo do imposto, sem prejuízo de tributação sobre o lucro apurado." A decisão de primeiro grau, apds considerar que a Autuada não se defendeu do objeto da exigência, decide pela manutenção do feito, com a seguinte ementa: * "O processo formalizado para exigência por falta ou insuficiência de recolhimento de tributo detectído na contabilidade da sucessora deve ser mantido haja vista o contido na legislação pertinente a respeito de responsabilidade solidária" , após considerar que "tratando-se de lançamento decorrente e estando p erfeitamente enquadrada a ação fiscal é de ser ratificar a procedência da presente exigência". No seu Recurso, a defendente reitera os termos da • impugnacão e, mais uma vez, nada diz sobre os mapas levantando fatos geradores do per rodo janeiro/80 a dezembro/84, objeto deste Ia(o.' 154111 e o Relatdrio. • i 3 , Serviço Pdblico Federal Processo na: 10.945-002.350/89-45 Acdrcião na: 202-04.985 VOTO DO CONSELHEIRO ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A instrução do processo induz o contribuinte a erro, quer por pleitear uma decorrência que só pode ser entend da no sentido temporal, jamais no sentido lógico, ou fé'tico, vez que a matéria aqui tratada é inteiramente estranha ao processo que cuida de 1RPJ, quer por não ex p licitar o significado, a origem e as circunstâncias do objeto da autuação, a saber as faltas e insuficiências de recolhimento ao PIS. Pelo processo pode-se apenas imaginar que as faltas de recolhimento refiram-se a valores que não foram pagos, mas nada se pode saber sobre a fonte dessa importante informação. Quanto hs insuficiências, imagino que a base de célculo tenpa sido apurada a menor, mas não se pode saber se houve omissão de receita, ou simples erro na soma do faturamento mensal, ou se seria o uso de alrquota menor que a esti pulada em lei o produto da alegada insuficiência. Não se sabe nem mesmo quais parcelas se referem a faltas e quais as insuficiências, porque tais indica- • . çOes não constam dos autos. 1 O arti go 5o, LV, da Constituição Federal, estabe- lece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O artigo 59 do Decreto no 70.235/72, esti p ula que "são nulos os despachos e decis3es proferidos por autorid c:1T • 4 1. Serviço Pdblico Federal Processo not 10.945-002.350/89-45 Acórdão noa 202-04.985 incompetente ou com preterição do direito de defesa". E este o caso. Como vejo vrcio insandvel, voto pela anulação do processo desde o inrcio. Sala das SessSes, em 29 de abril de 1992. ROSAi "VXYn2tZAOA SANTOS • 5

score : 1.0
4826439 #
Numero do processo: 10880.041534/90-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Como bem descrito no art. nº 31 da Lei nº 5.172/66 - CTN - é contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00740
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ACORDAM os Meinhro da Terceira Câmara do Segundo Censelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- Ausente o Conselheiro OFFASTMO FORCES TAMUARY. SAL; il n71 SP,Ji,iiM7,5, em 23 de setembro de 1993. n1145e ot .a.Áebt..cw . • -.,., ,,,,,..„:. .. Juzn - I:O-osidento Ag lin i Ure Ca MT! e 4 f2e, I n>FRIÊ1 THERIEZA VASCI E. I OS DE it .. IL. :1:1Y, - Re:liNIc r.',‘- ARODRIGO DAIEAU JIEIRn - Prpcarador-RepresentanLe da Fa2enda Nacional VISTA EM :119SPÍO DE 1 2 NO'] 1993 PartTcilm.ram„ ainda, do presente julgamento. os Censelheireb RICARDO tA.I1E. RODRICUES, SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASIUMMCI. TIDERAMY nflu;(c: DOS SANTOS e CELSO ANSELO LISBOA OALLUCCI. 1 3175L, 44-s, M4dZ.k_ -I. n10k utp• MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -e< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCOSSC no m 10800.041534790-D7 Recurso no, m 91.606 Acórdo no m 203-00.740 Recorrente m mnRin CECILIA GIM] DE CAMPOS R E L. A I- ORIO A Contribuinte em :e :f. impugna em 27/11/90, lançamento relativo ao iMóVed rural denominado Santa. AngSlica. Gleba Quatro, localizado no Municlpio dA Vera (ex-Paranatinga), Mato Grosso. Anexa à poça impugnatóraa cópiaA da notificaOn do TI /9O com data do vencimento de 7j0./i1/90 (tis, 06), procuraçab bem como mapa de 1oca11iza0o das teri-as questionadas. Em sua extensa def..Aa (fls. 0:-.-:.'./0) alega wrn. resumo. conforme traz muito bem o Oulgador Mimicrático. os sewaintss fdAd.mwAltos;: u m, O leite é um dob quatro. da diviac da àrsa de 10.000 ha. adquirida por compra de geverue ds Estado de Mato Gresso. conformas processo no 7793/53. do ex-Deoartamento de Terras e Golonizaçâ's (blf2)4 1 h) Extinto o DTG e criado o institiite de Tsrras de Mato Grmsse --- Intermat. foi exigido que fizeslic a cessãb d g, direito da. área excedente A 30°0 ha razak, pela qual a gleba foi dividida em lot..„ I, rr„ In P TV de 2.500 ha cada, c) Cumpridas todas as. obrigaçGes com diligencias burochAtitica, imrviw!. de agrimensura. recolhido o ITEI (em 01/07/86), obteve D Título Definitiva dos lot.es TI, III e IV, restando ainda o lote I, rui ° tífillo p5tA pronto desde agosto/91, mas ainda nEici está PM (112(05 CD 0 julgamento do mèrito nâti podo incavidualizardse a cada Li tu]. mas abranger a área adquirida como um todo,, flo logo redolvidas a titula 00 ia]. ta e (?L rE.fificRo dDs limites remsntados o "quantmm" da tributa0o poderá torsarese roal". C 7 AWI a be.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gginw- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10000.041534/90-57 ÂCórchtio na 203-00.740 Solicita ao final„ qae espea:iticamento no U4ME:C!, e):ji"I determinado e prevaleça o imposto de linF;r , conge .lado per mais dois exercícios- A informaço nalice. (fls., 10) opina. por rFWo existir amparo legal. para o pleito. objeto da imputinage. ' A Decis •6o Monocrâtica de fls. 11/13 indefere o pedidc. embora tefilp.itiva a impagnac'An, determinando o presseguimente da cobrança, considerando entre outros f Undamm~, que o julgamento do mérito ela impteinaOto deve ser f eito individuajmente nora cada imóvel, correspondente . s ;hm titulo definitivo. A ementa que consabstanciou o entendimento da amteradade fiscal. ehtá rediulda como segue. H ITR - Who tem amparo legal. a. solicitaOro da impugnante, para que seja mantido. noh exercilcies de 1990 e 1991. o mesmo valor lançado no exercício de 1.2SY. IMPUGNAÇMJ THDEFFSSOA." KMo se conformando com o decisum prolatade na inst2ncía a quo, acorre a ContriNr.nte a este Colegiado. trazendo e Recurso Voluntacilo de flh. 1B/19, Na mencionada peça traz a Requerente 1undoments0o di ...ersa da impugna0b. da oqui, aloga ter sido vitima de esbulho hcssessário, rezFlb porque perdeu a propriedade do Lriáirel. Traz como ciocumentaçan. cópia de peticiao interposta e segundo afirma tramitando na lla p s Vara da Comarca dm Cluiaba/ . MS, sendo referida petiço relativa a "Atam Deciarateria Ciimulada com Petitória de Anu:Laça° de Ate Fraudulento." Ta.. açãb diz respeito a venda frimEhthmta,, cenforee alega a Rewiercmte, das terras quehtichada%. qua teri,mn sido alienadas a terceiros. Acredito ossim. estar o imóvel discutido. sub iudice. Argumenta, outrossim. tor sido penalizada com a aplicsOn de alto imlice para ataaliza0o da base de calculo do lancamento. .ç) , ".!'.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4Prle'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proco essm ne 10880.041534/90-57 Acórdão no 203-00,710 Menciona ! , ao final textualmente "que rnpugnação, data venia, nada tom do txâmi~iva. ma5 t.empe9,tiva O a li. esXo ao Direito c,,, as Imatif01~", vap~(9ndu o acolhimento dc) Pwczurso„ E: G rnlatório. % II RI") , _NT -:",;..4: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10,e' "5.3;?,e444C.p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I III ZN/CESSO no 10090.041554/90-57 Acórd'áo no 203-00.740 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA THEREZA VASCONCIREOS DE ALMEIDA O Recurso cé tempentivo, intervm:to vir parte legitima e merece oer conhecido. Conçoante reletado, pleitoia a ora Recorrente que o vádor Mo ITR PM j990 e 1291 seja o MOSMO de 19E39. Incl:Ei.„ também, em çou pleubk,„ a aspiraçáq, de que SPia o imóvel considerado como um todo,. mesmo tendo gido desmembrado. Dirige soms reclamos, quanto ao fato de ger excessiva a majoraço do ITR/90 SM rela0o a 1929., Por fim là na peça recursal traz o argumento de estar o imóvel sub judice em virtude de venda tr.m.I.E.M.enta. que ele alega n4o ter çldo iSSLUA,, A digna Autoridade Julgadora de lá Inst.âncirl„ i i cka‘:, i.ici J. çl a d a n a ir 1' o rilha c.io 'Leen i ca „ o p 1. :, a Cio SOI'l i. ido de n 'Ao se v- E.n.m: :Nd e I. ,1 1. egaimente, „ bá nçar- se in al ter ad OS os yaloic eSC all O a an e vez que a legislaçWo de rog q:ncia obsta tal proceder, o gue é , rral, Par outro lado, tendo ocorrido denmembramento da i propriedade, é de. considerar -ne cada lote, de per Si., sondo aSSiin infundada a pretensao do recorronte neste mentido, correnpondendo cada imével a um titule dellnitivo, Mn cano cl a ma:: o ra ç. n7:1'o do [TF o LE.c: rva ege 1 dinpositIvos Empain que embasam o 1wp.amenIm, Paunto á quet2{o do imóvel, objeto don presentérn auton, está nenda discutido na Justiça !: a era Reguer+:::Elte„ it ai:: en te , i 1'2 cem iMeCia Sçai..i, Li t. c2res sc.: il aS te r ran :: co n to rm e Iatenta a própria açao, onde, no item 4Q,, menciona:: "Todavia, o autor Q. jamais ou 2.M tj.-1.1.22 algum e 'a 'ainarm gUriNMMI: !-,19nAri:lee,J.Ç,' CM h I Ir MINISTÉRIO 14:.> MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO "14 41V"," SEGUNDOCONSELHODECONTRIDUINUS Processo no 10/380..041 534/90-57 Acc5rdMp rbg. 203-00.71}0 Diante do exp::)sto e do que dm; :Et tot com:: LO. ve o C.:CMC) inat:mr..Ada a deci'So recorriec'â e nego provimento ao Recurso. Sala deds 1;eiNc:+s !, em 23 do tembr o de 1993. 1 0t (1,4 2, te e ?.0 MARIA THEREZA VASL:tm q IE _LOS 136d- _ I: )A

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4826893 #
Numero do processo: 10880.088883/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06556
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C.L) 111 _ IBN ....'..- ''''.U.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. RU :70, .2_,,._„4...../ gor _„.,„,..,, ..•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c . ...... ...._.... ............ _Er • ! • : - .* Rubrica . a - ............. i Pri:rnno no 10880.088883/92-21 c . SessWo n2:: 24 de março de 1994 ACORDNO n2 202-06.556 Recurso no:: 94.601 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A Recorrida 7: DRF EM SMO PAULO I • R - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - Hab é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mwisurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1.eg1sia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e cl :1. os prnsentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo, Conselho de Contribltintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessCies, em 24 de' •mkrp p de 1994. • /s . .00' 20' 4.• - HELVIO 63t.£1,:g:AX :FARM:. riS - Puesidente e Relator a 4/411. ii, 400 (Ir' . ., • ADr.IANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSA0 DE 2 9 A H R 19 94 . . Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. eaal. . :1. . . ..... . MINISTÉRIO DA FAZENDA .L.QW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo j() 10900.009003/92-21 Recurso no ;: 94.601 Acórdão no :: 202-06.556 Recorrente N COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO (F :1: S/A RELATORIO Conforme Notificação de f1s.03, exige-se da 1 ,empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74.574,00, a , título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 00 Puadra 10", cadastrado no INCRA sob o código 901.377.002.997-3, localizado no Município de ,Juruena-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei n2 4.504/64, parágrafos 12 ao 42 do artigo 50, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. .. , Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instruçao Normativa - SRF n2 119/92 (( 635.302,00 por hectare), è ainda superior, na data de apresentaçao da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que ( de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utiliados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991 c) nestes c' 1. dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abri1/1992;; d) se o VTNm aplicado ao 1TR/1991 fosse reajustado in011(.:~1aMente !, como nos anos anteriores, resultaria no valor . máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, , utilizando-se, para tanto, quaÁsquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 2 , - ::-(7/\' ' '.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 1(880.088883/92-21 'Acórdão n2 g 202-06.556 • . . e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. . 1 1Por fim, a :1. ml: requer a revisão e , retificação do valor tributado, dentro de parãmetros justos e , compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do .ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Uuruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido• processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro.: Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de loCalização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do ,recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados â impugnação os documentos de fls. 03 a 05. , O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento ,consubstanciado na Notificação de f3s.03, baseando se nos consideranda a seguir transcritosg • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo util.1..zada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 8q .685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da 'Instrução Normativa no :1. 18 de novembro de 1992• foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria ,• Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de - dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio cio :1.980 .ConsideFando que não cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contetAdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 'Hg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, ' o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos consta." 3 ., n. • A'=, - ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • .,CR,..' , . . - - 5 ! i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4v Proc'esso no:: 10880.088083/92-21 Acórdão no:: 202-06.556 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedáneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. 1 Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força 1 , legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada , pessoa que estivesse imbu ida da obrigação de julgar •pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbt'Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR A situação de fato, temos que o julgador de primeira inst'Ancia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a , . tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos escritos limites de sua competOncia. E assim foi feito.. Entendo, em conson&ncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de . , acordo com a legislação de regOncia. 1 'Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos , segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recLrso. Sala.das SesseSes, em ':4 de março de 1994. • f../ ...-/A4 HEL VI( EE!V.M0 BP,CELLOS , 5 • .

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4829333 #
Numero do processo: 10980.009485/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR/90 - Não atendidas as exigências para a obtenção de isenção, é de se manter a cobrança do mesmo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05049
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMA LUIZA SLOMP ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Cunselheiros OSCAR LUIS DE i 1 Y101 ,;: PI :1: s e AC r; C: :I: A DE: 1...0 lil :;.: D E::: R O DR I GUIE 5.::: ../ Saia das 5.?-.V..F:JCS!, em '.. de maio de 1992.- 7 cl (-:.:, ri te a' - J ('(4 - ,..,._ RUBENS WAiiiiA DE SCJZA CAIY- 3S FILHO - Relator )L 1,- -IDA LLI11.r.) - Procurador -Repre -3091: .11M...C.4"1" r -- -.. .- - - - - -- ., . :1-y -:nnt7tntea d vt Fa- zenda Nacional - V:15.3T() IP.1 ..:31:::SSAU DE: It,s, Fi SEI 1992 b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS PUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/mias/M0 • ' . p2 II( _,-,....,,.... 4tgWOW MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.980-009.485/90-11 Recurso Np: 88.105 Acórdãb No:: 202-05.049 Recorrente: VILMA LUIZA SLOMP RELATORIO Consoante notificaçao do 1TR/90 (fls. ( ), exige- se de Paulino joaquim Slomp o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais consectários. A fundamentaçao legal de exigOncia é a Lei n2 q .500/6 ,1, alterada pela Lei n2 6.7146/79, Decreto n2 8 ,1.685/80 e Portaria Interministerial 560/90. A filha do Interessado, alega, às fls. 01/05, que a área em questao encontra-se dentro do Parque Marumbi, portanto, Com direito a isençao do ITR, apresentando também certidao do inventário e do registro de Óbito. o INCRA emite Informaçao Técnica ng 673/91, às fls. 06, verso, e invocando o ar t. 5p da Lei np 5.868, de 12/12/72, lembra que sao isentos do ITR as áreas de preservaçao permanente onde existam florestas formadas ou em formaçao e as .. áreas reflorestadas com essOncias nativas. A Lei prev0 o atendimento de normas para a obtençao da isençao, que deverá ser renovada anualmente. A Autoridade Singular julga procedente o lançamento relativo ao ITR/90 aduzindo que "do exame dos elementos constitutivos dos autos, bem assim da informaçao técnica produzida pelo INCRA - documento de fls. 06/v - constata-se que o pedido de isençao pleiteado pela Interessada fcd indeferido em razao da intempestividade do mesmo, pois nab obedeceu ao previsto no art. 72 da Instruçao Especial n2 08/75. o pedido de isençao deverá ser apresentado anualmente, até o dia 31 de dezembro, com efeitos tributários a partir do ano seguinte ao da .ÈI,edido". , 4.. A Interessada, inconformada, inter~ o Recurso de fls. 17 (leio). , E o relatório. , , 42(('- Serviço Público Federal Processo no:: 10.980-009.485/90-11 Acórdão no:: 202-05.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO Conforme disposição do art. 176 do CTN a isenção ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiOes e requisitos exigidos para a sua concessão, OS tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Para a obtenção de isenção do ITR, há que serem cumpridos os ditames legais, explicados na Informação Técnica do INCRA ns2 673/91, constante deste processo. Não tendo sido cumprida a exigOncia legal, não é de ser conferida a isenção. Pelas razes acima expostas, conheço do Recurso por ser tempestivo, mas no mérito nego-lhe provimento para manter a respeitável decisão recorrida. Sala das Sessbes, em 21 de maio de :1. ‘.4,a, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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4825222 #
Numero do processo: 10855.001919/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar em mandado de segurança em data anterior à do vencimento do tributo impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03561
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. De / / 19 gg c: sramArk-,,,,ta MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 Sessão : 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.489 Recorrente : METAL,PLUS - METALÚRGICA PLUS S/A Recorrida : DRF em Sorocaba - SP COF1NS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar em mandado de segurança em data anterior à do vencimento do tributo impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALPLUS - METALÚRGICA PLUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Otacilio D. s artaxo Presidente 6alco 72p/U4-0-4 nato S squierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. RS/ 1 Pj MINISTÉRIO DA FAZENDA j';;M:i5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 Recurso : 101.489 Recorrente : METALPLUS - METALÚRGICA PLUS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 09, lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS da empresa acima identificada, com fundamento na Lei Complementar n° 70/93, do período de abril de 1992 a outubro de 1993. Devidamente cientificada da autuação (fl. 09), a interessada apresentou impugnação ao lançamento por meio do arrazoado de fls. 12 a 27. Argumenta, inicialmente, que interpôs diversas ações judiciais contra a exigência da COFINS, razão pela qual entende que não poderia ser autuada. No mérito, entende ser inconstitucional a exigência da COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância, na decisão de fls. 30 e seguintes, manteve o integralmente o lançamento pelos fundamentos nela contidos. Inconformada com decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 36 e seguintes). Informa, em sua peça recursal, que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal considerando constitucional a COFINS, solicitou parcelamento do crédito tributário (principal, apenas e respectiva correção), razão pela qual o processo perdeu seu objeto. Questiona, entretanto, a incidência da multa por lançamento de oficio, bem como dos juros moratórios. A informação de fls. 48 esclarece que o parcelamento deferido pela autoridade administrativa inclui os juros de mora. É o relatório. 2 q </ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como deixou claro a empresa recorrente, o crédito tributário foi parcelado pela Fazenda Pública, havendo, portanto, a concordância da autuada com a exigência. Discorda, entretanto, com o lançamento da multa, bem como dos juros de mora. O recurso, por conseguinte, restringe-se a apreciar a incidência dessas parcelas sobre o crédito tributário devido nas condições em que se apresenta, ou seja, tendo a empresa impetrado mandados de segurança preventivos, nos quais foram deferidas medidas liminares suspendendo a exibilidade do crédito tributário. Com relação à incidência da multa por lançamento de oficio, tem razão a recorrente. Ao obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo, a empresa não incorreu em mora, não havendo motivos para a exigência de multa. Recorro, no que tange essa matéria, às lúcidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (...) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2 ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Resta registrar que a recente Lei d- 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão, determinando a não incidência da multa. Diz a citada norma: "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT baixou o Ato Declaratório Normativo COSIT if 1/97, o ual 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001919/93-22 Acórdão : 203-03.561 esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. Por esses motivos, deve ser excluída do crédito tributário a multa por lançamento de oficio. Com relação aos juros, contudo, correta é a sua incidência no caso concreto. Os juros não guardam natureza punitiva, mas, ao contrário, representam apenas a remuneração do capital, que permaneceu em poder da recorrente. Cabe aqui evocar as lições de Roberto de Ruggiero que, tratando dos juros de mora, leciona: "O pressuposto é de que ninguém tenha infrutíferos os seus capitais e por isso que a mora do devedor, que não é senão uma espécie de culpa, produza sempre um dano ao credor, do qual ele deve ser indenizado na medida dos juros legais." (in Instituições de Direito Civil, trad. Ary dos Santos, vol III, p. 46) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa por lançamento de oficio, mantida, entretanto a incidência de juros. Sala das Sessões, 14 de outubro de 1997 —) .NATO C C9 ISQUIERDO 4

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4828288 #
Numero do processo: 10935.000481/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80674
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei nº 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado.

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Fls. 106 sairia Otiarbasa mat. Sapa 91745 • ‘,41.• •45 , MINISTÉRIO' A DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000481/2003-17 Recurso n° 135.330 Voluntário Matéria PIS/Pasep da er4C1 Acórdão n° 201-80.674 coontoofts, of.segurd°oassao 1 Sessão de 18 de outubro de 2007 puni de ~os e' Recorrente MARINGÁ PREFEITURA Recorrida DRJ em Curitiba - PR • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do ,CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do C1N), a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Procso n.° 10935.000481/2003-17 CONFERE COM o ORIGINAL CO37JC01 • Acórdão n.• 201-80.674 / O Fls. 107 &Mo 45"Atosa Mal. Stape p1745 direito a restituicao ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • QA,brovcot, sumo/tutoro; SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente \RAmtikkobeaccifr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). • • • Proso n.° 10935.000481/2003-172/C01 UNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES CC0 • Acórdão n.° 201-80.674 MF - SEGE COM O OR2INAL Fls. 108 smo 54giferbosa Mat.: SaPe 91745 Relatório Trata-Se de recurso voluntário (fls. 88/98) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 06-11.078, de 24/05/2006 constante de fls. 79/85, intimado por via postal em 07/06/06 e exarada pela 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 47/77, deixando de homologar o pedido de restituição de fl. 01 formulado em 13/03/2003, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Chefe da Saort da DRF em Maringá - PR de 28/07/03 (fls. 43/44), intimado em 08/08/2003 (fl. 46), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de RS 141.651,82 efetuados no período de 03/93 a 10/94 (cf. demonstrativos de fl. 10) com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com futuros débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 79/85 da 3 5 Turma da DRJ em Curitiba - PR houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 47/77, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 31/01/1994 Ementa: PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 88/98) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo em vista que: a) a inocorrência da decadência; b) a legitimidade do crédito restituendo face a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, eis que o PIS deve ser apurado nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, sendo que todas as modificações legislativas foram introduzidas posteriormente aos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88; c) a correção monetária do crédito atualizado mensalmente utilizando como índice a Selic; e d) a legitimidade da compensação. É o Relatório. • • Processo n.° 10935.000481/2003-17 CCO2/C01ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Acórdão n.° 201-80.674 CONFERE CCNI O oRic,NAL Fls. 109 BrasiI3, • Sgvlo 403artesa Mat • Siape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida se mostra conforrne à lei e à jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 2 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 2 Câmara do 22 CC no Acórdão n2 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n2 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DR' em Curitiba - PR). No caso concreto, verifica-se que, através do pedido de restituição de fl. 01, formulado em 13/03/2003, indeferido por Despacho Decisório do Sr. Chefe da Saort da DRF em Maringá - PR de 23/07/2003 (fls. 110/111), intimado em 06/08/2003 (fl. 113), a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 757.642,27 efetuados no período de 02/93 a 01/95 com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição já se tinha expirado desde 10/10/2000. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n9 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 52, da Lei n2 9.430/96, com redação dada pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei desautoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública - vez que já se achavam extintos pela decadência por ocasião do pedido de restituição de fl. 01 formulado em 13/03/2003 -, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/9 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). • MF - SEGUNDO corsamo DE CONTRIaLANTES Procsso n.• 10935.000481/2003-17 CONFERC C )(4 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.674 Citai., 03 DÁ O g • Fls. 110 Sgvic jg Barbosa Lia S.a, e 91745 Isto posto, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, mantendo a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. fr ø' • 0,1 / FERNANDO LUIZ DA GAMA 'COBO D'EÇA • • Page 1 _0111100.PDF Page 1 _0111300.PDF Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000047/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR-LANÇAMENTO - É descabido o lançamento feito duplamente e em nome de quem não é mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05758
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10950.000559/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (VTNm) - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei nr. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03085
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ll%1Né MINISTÉRIO DA FAZENDA .40'.2Ber; e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hra Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 •Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 99.987 Recorrente : BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA mínimo (V1Nm) - Cumpre a autoridade administrativa , por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4 0 do artigo 80 da Lei n° 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIN P1 VETA ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 \i Otacilio 9‘. as Cartaxo Presiden e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/gb 1 vp7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559195-34 Acórdão : 203-03.085 Recurso : 99.987 Recorrente : BENJAMIN PIVETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO BENJAIVIIN PIVETA ASSUNÇÃO, nos autos qualificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor total de 10.449,05 UFIR, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Pantaneira, cadastrado na SRF sob o n° 0880785.0, situado no Município do Rio Verde do Mato Grosso-MS, com área de 5.289,2 ha. Tempestivamente, impugnou o lançamento aduzindo as seguintes razões de defesa (doc. de fls. 01): a) no exercício de 1993, o valor total do lançamento foi de Cr$ 101.449,10, ou seja, 736,48 UFIR e no exercício seguinte, isto é, de 1994, o valor total lançado foi de 10.449,05 UFIR, majorado por 10 vezes em relação ao ano anterior; b) a discrepância ocorreu devido ao exagerado preço atribuído ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), invocando como prova de sua argumentação a pauta de valores da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizada para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; a planilha para avaliação de imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS), (doc. de fls.04 /06) e, ao final, indica como possíveis fontes de consulta as entidades EMPAER e FAMASUL, protestando pela juntada de outros documentos e demais meios de prova em direito permitidos. Às fls. 17/18, consta despacho da autoridade preparadora determinando a intimação do impugnante para apresentar, no prazo de 30 dias, Laudo Pericial de Avaliação do Imóvel emitido por órgão ou profissional habilitado, no qual seja apurado o valor total do imóvel e valor da terra nua, a partir de critérios técnicos, demonstrando a metodologia aplicada na fixação dos valores propostos, e, também, a Declaração Retificadora do ITR-94. Atendendo ao teor da intimação (doc. de fls. 19) o impugnante apresenta Laudo Pericial de Avaliação de Terra Nua, emitido pela empresa REFLORIL - Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda., firmado pelo seu responsável técnico - Engenheiro Florestal Lysias Velloso da Costa Filho (doc. de fls. 22/26) acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) 2 • •1 VS MINISTÉRIO DA FAZENDA S!*), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;WilL Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 do signatário do laudo (doc. de fls. 27) e a Declaração de Informações - DIRT/94 (doc. de fls. 28). A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, fundamentando sua decisão (doc. de fls.30/33), nas seguintes razões: "A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 40 da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VTN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 4° supra-referido tão-somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadmissível, por absurdo, revisão do VTN mínimo em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o princípio da isonomia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação." Irresignado, o impugnante interpôs recurso voluntário (doc. de fls. 37/42) tempestivamente, propugnando a reforma da decisão singular que lhe foi adversa, pelas razões de fato e de direito que reitera e outras que acrescenta, na forma abaixo: 1. Alega que a IN SRF n° 16, de 27.3.95 que fixou o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) para o exercício de 1994, distorceu os preços reais praticados em certas áreas geográficas, conforme exemplifica comparativamente: - Município de Campo Grande - MS Terras fertéis, de grande produtividade agrícola, servidas por estradas asfaltadas VTNm/ha 449,44 UFIR - Município de Dourados - MS Terra roxa, própria para algodão e soja, de grande produtividade VTNIn/ha 599,24 UFIR 3 00 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 - Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS. Terra fraca, acesso por estrada sem asfalto. Região pantaneira denominada Pantanal da Nhecolândia VThilm/ha 852,11 UFIR; 2. outrossim, o VTNm fixado, pela sua exorbitância, na citada Instrução Normativa, passou a ter efeito confiscatório, afrontando o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3. sustenta ser equivocada a interpretação dada pela autoridade julgadora singular ao parágrafo 4°, do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, que autoriza a revisão do VTNm nas condições estabelecidas no texto legal; 4. informa que a "Declaração de Informações do ITR/94", contém ilegalidade pelo fato de incluir "as áreas imprestáveis, ocupadas como benfeitorias e reflorestas com essências exóticas como sendo "áreas não aproveitáveis - não isentas", embora a lei seja expressa e taxativa quanto à exclusão das ditas áreas do cálculo do ITR; 5. diz que a IN SRF n° 42/96, ao fixar o VTNm para o exercício de 1995, atribuiu para o Município de Rio Verde do Mato Grosso-MS o VTNm de 282,27 UFIR/ha, inferior ao VTNm fixado pela IN SR_F n° 16/95, para o exercício de 1994, sendo tal fato prova suficiente do equivoco cometido pela administração fiscal ao elaborar a pauta do valor mínimo da terra nua; 6. anexa aos autos Laudo de Avaliação elaborado pela EMPAER - Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensa Rural do Mato Grosso do Sul (doc. de fls. 42/44), capeado pela Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do signatário do Laudo; e 7. ao final, pede a revisão do VTN tributado, constante da Notificação de Lançamento do ITR-94 e que seja adotado o VTN indicado no Laudo de Avaliação acima citado, com emissão de nova Notificação de Lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões (doc. de fls. 48/49), opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 "1/4), MINISTÉRIO DA FAZENDA '.cfr44" thO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vz'p4f Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do VTN mínimo fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir o princípio da isonomia e estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8147, de 28.01.94, ipsis lite ris. "Art. 3° (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19.05.95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): "126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 5 djj ?LiLk"::n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'1";;;MC11/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000559/95-34 Acórdão : 203-03.085 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 - despiciente se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua-VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do VTNm nega curso à lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa para atuar como legítima instância revisora do VTNm fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua minimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional„ dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levado a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o decisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o principio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente, e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por ter entendido o julgador a quo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão administrativa, no caso concreto. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. Sala das Sessões, O de junho de 1997 OTACiLIO DANT 4 C 'TAXO 6

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