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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749391 #
Numero do processo: 10950.001014/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 Ementa: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA Não configurados os vícios alegados, não prospera a alegação de nulidade da decisão. ATO – DECLARATÓRIO – VALIDADE. O ato administrativo que declara a exclusão da opção pelo SIMPLES, emitido por autoridade competente e devidamente motivado, com indicação expressa do mandamento legal que a determinou, não padece de nulidade. A confirmação do motivo da exclusão, discutida em procedimento administrativo contraditório, é condição resolutória de sua validade, e não suspensiva. EFEITOS DA EXCLUSÃO. O momento em que a exclusão gera seus efeitos é determinado pela legislação que rege a matéria. O ato da exclusão, sendo declaratório, produz efeitos ex tunc.
Numero da decisão: 1301-000.815
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  Ementa:   AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO  E  OMISSÃO  –  INOCORRÊNCIA  ­  Não  configurados  os  vícios  alegados,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  da  decisão.   ATO – DECLARATÓRIO – VALIDADE. O ato administrativo que declara  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES,  emitido  por  autoridade  competente  e  devidamente motivado, com indicação expressa do mandamento legal que a  determinou, não padece de nulidade. A confirmação do motivo da exclusão,  discutida  em  procedimento  administrativo  contraditório,  é  condição  resolutória de sua validade, e não suspensiva.   EFEITOS DA EXCLUSÃO. O momento em que a exclusão gera seus efeitos  é determinado pela legislação que  rege a matéria. O ato da exclusão, sendo  declaratório, produz efeitos ex tunc.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade,  rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar  provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Presidente  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                           Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Rádio  Jornal  FM  Ltda.  –  EPP,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), pelo Ato Declaratório Executivo 528.357, de 02 de agosto de 2004, do Delegado da  Receita  Federal  em  Maringá­PR,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2003.  A  causa  do  evento  informada foi o fato de um dos sócios ou o titular participar de outra pessoa jurídica com mais  de 10% e a receita global do ano­calendário de 2001 ter ultrapassado o limite estabelecido pela  legislação que rege o Simples, conforme previsto no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317, de  1996.  O contribuinte manifestou seu inconformismo com a exclusão alegando, em  síntese:  (a)  que  o  ato  atacado  deve  ser  reformado  por  ferir  os  princípios  constitucionais  tributários  da  publicidade  e  irretroatividade;  (b)  que  o  ato  declaratório  apenas  surtirá  seus  efeitos  após  a publicação e  a partir  do mês  subseqüente  ao  seu  recebimento,  uma vez que  a  reclamante não pode perder benefício que lhe foi assegurado pela legislação antes da existência  efetiva do ato determinante; (c) que o STJ já decidiu quanto à necessidade de publicação para  que  o  ato  administrativo  produza  efeitos;  (d)  que  está  havendo  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade da norma; (e) que a irretroatividade é inadmissível na legislação brasileira; (f)  que a decisão não pode retroagir a fatos ocorridos antes de sua publicação, já que caracterizaria  desrespeito  ao  seu direito  adquirido  e,  (g) que  a SRS deve  ser  reapreciada pela delegacia de  origem, pedindo ao final, a nulidade do ADE.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba indeferiu sua manifestação de  inconformidade, em decisão assim ementada  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário:­2003  INCONSTITUCIONALIDADE  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir a constitucionalidade de lei em vigor.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  O momento em que a exclusão gera seus efeitos é determinado  pela legislação que rege a­matéria.  BENEFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Para  usufruir  o  beneficio do Simples, impõe­se observar o regramento constante  de  legislação  especifica,  nos  termo  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  está  previsto  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário.:  Ciente da decisão em 26 de agosto de 2008, a interessada apresentou recurso  em 23 setembro seguinte.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 4          4 Inicialmente,  suscita  nulidade  da  decisão  por  omissão.  Concretamente,  diz  que  a  fundamentação  foi  omissa  no  que  pertine  à  ofensa  aos  princípios  da  publicidade  e  da  irretroatividade,  que  o  ato  (decisão)  é  nulo  por  inequívoca  falta  de motivação,  que  ocorreu  flagrante  cerceamento  de  defesa,  já  que  a  Recorrente  sequer  dispõe  dos  motivos  (fatos  e  fundamentos) pelos quais a DRJ entendeu não restarem violados os princípios da publicidade e  da irretroatividade.  No mérito, e com o escopo de defender a irretroatividade dos efeitos do ADE,  alega  sua  total  inadequação  para  pretender  a  exclusão  da  opção  que  se  operou  legalmente  através de ato administrativo perfeito e acabado e que produziu seus regulares efeitos. Afirma  que o ato infringiu os princípios da publicidade, irretroatividade e da segurança jurídica. Alega  que a decisão interpretou erroneamente a legislação que trata dos efeitos da exclusão. Defende  que o ADE se caracteriza como ato complementar de legislação tributária, conforme inciso II  do art. 100 do CTN, não podendo retroagir. Invoca, também, o art. 146 do mesmo Código.   Ressalta ter sido induzida a erro, vez que se o órgão tributante houvesse sido  diligente  e  indeferido  a  opção  oportunamente,  ela  teria  continuado o  recolhimento  conforme  vinha  fazendo  e,  portanto,  deve  o  órgão  tributante  se  responsabilizar  por  seu  erro  ou  ineficiência, arcando com as conseqüências do seu ato.   Postula, afinal, o reconhecimento da irretroatividade dos efeitos da exclusão e  a vedação na sua aplicação ao caso em questão.  É o relatório.                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Como  relatado,  todo  o  inconformismo  da Recorrente  se  situa  no  fato  de  a  exclusão do Simples produzir efeitos a partir de 01/01/2003, período anterior à edição do Ato  Declaratório.   O motivo da exclusão, foi o fato de sua sócia possuir 50% do capital de outra  empresa no período de 19/02/2001 a 23/12/2004, quando se retirou da sociedade, e com receita  global superior ao limite legal, fato esse não refutado.  A Recorrente inicia por requerer a nulidade da decisão alegando ausência de  motivação  e  omissão  quanto  às  alegações  de  ofensa  aos  princípios  da  publicidade  e  da  irretroatividade.   Na  lição de Welington Cabral Saraiva, os princípios, no direito, densificam  os  valores  mais  relevantes  do  ordenamento  jurídico,  e  têm  por  função  essencial  orientar  e  influenciar a interpretação e a aplicação das demais normas jurídicas1.  A decisão recorrida, no “relatório” que a integra, contém referência expressa  à razão de defesa suscitada relativa à ofensa aos princípios acima mencionados. O ato decisório  encontra­se devidamente motivado, quando assenta que: (a) a  lei determina a data a partir de  quando os  efeitos  da  exclusão  se  operam;  (b)  esta matriz  foi  editada  em 1996;  (c)  portanto,  quando  optou  por  aderir  ao  Simples  a  reclamante  estava  ciente  das  hipóteses  de  vedação  existentes  e que,  se não  observadas,  poderiam acarretar  sua  exclusão;  (d) nada  foi  criado no  apagar das luzes e, nada foi modificado a posteriori; (e) as regras são claras e vigem desde a  publicação da norma; (h) na atividade funcional vinculada, os servidores têm o poder­dever de  agir conforme as determinações positivadas no ordenamento jurídico.  Ao decidir com base na lei e mencionar o dever de observar as determinações  positivadas, a decisão indicou que os princípios, na  esfera administrativa, não têm força para  afastar a aplicação da lei.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Quanto  ao  ato declaratório  executivo, vê  se que o mesmo  foi  praticado por  autoridade  competente,  atendendo  rigorosamente  os  demais  requisitos  de  validade  (objeto,  motivo, finalidade e forma). Veja­se:  A interessada exerceu sua opção pelo Simples a partir de 01/01/92, quando a  legislação em vigor (Lei nº 9.317/96) estabelecia:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.                                                              1 Welington Cabral Saraiva, O Caráter Principiológico das Normas Constitucionais  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 6          6 2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)   Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias (...)  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a (...);  II­na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a (...)  (...)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°  (...)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 7          7  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   A  pretexto  de  justificar  a  ausência  de  requisitos  do  ato  administrativo,  a  Recorrente  desenvolve  extenso  arrazoado  defendendo  que  foi  incluída  legitimamente  no  Simples,  que  esse  ato  tem  presunção  de  legitimidade  e  assim,  os  seus  efeitos  se  produzem  durante o período entre a inclusão e a exclusão, que não se exclui o que não está incluído, que  o  indeferimento  da  opção  deveria  se  submeter  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  para  imprimir  efeito  retroativo  à  exclusão  a  administração  deveria  revogar  o  ato  de  inclusão  por  ilegalidade, etc.  Contudo, a argumentação da Recorrente é equivocada, vejamos.   Como se verifica dos dispositivos legais acima reproduzidos, não existe um  ato  praticado  pela  administração  para  inclusão  do  contribuinte  no  Sistema  Simplificado.  A  inclusão  no  sistema  não  depende  de  anuência  prévia  da  administração  tributária,  sendo  ato  unilateral  da  pessoa  jurídica  que,  desde  que  preencha  os  requisitos  legais,  faz  a  opção,  por  simples alteração cadastral (art. 3º).   Todavia,  a  inclusão  e  permanência  no  sistema  estão  condicionadas  ao  cumprimento dos requisitos previstos na lei, e se, a qualquer tempo, a Receita Federal constatar  o não atendimento das condições, a inclusão praticada pelo contribuinte é desfeita (resolvida)  por ato declaratório, com efeitos ex tunc. O ato declaratório da exclusão pode ser impugnado  (como  aconteceu,  no  caso),  assegurada  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  dentro  do  rito  do  Decreto nº 70.235/72.  Assim, débeis seus argumentos: O ato de enquadramento no Simples (opção)  praticado pela empresa não foi legal, pois ela promoveu a alteração cadastral para se incluir no  sistema estando incursa numa condição legal impeditiva. Não há que se falar em “presunção de  legitimidade e produção de efeitos durante o período de tempo compreendido entre a inclusão e  a  exclusão”, porque não houve um ato  administrativo de  inclusão. E o  ato  administrado não  gera presunção de legitimidade.  O ADE de exclusão cumpre, exatamente, a função prevista no § 6º do art. 8º  da Lei 6.718/96, de indeferimento da opção (e se sujeita ao rito do Decreto n. 70.235/72).  Improcedente a alegação de que o ato declaratório de exclusão se caracteriza  como  norma  complementar  de  legislação  tributária,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  100  do  CTN.   Primeiro, porque sequer presente o requisito previsto no referido inciso II, de  existência  de  lei  atribuindo  ao  ato  eficácia  normativa.  Mas  principalmente,  porque  atos  normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo visando à correta  aplicação da lei (situação que exigiria sua publicação na imprensa oficial), o que não é o caso,  em que o comando do ato se dirige exclusivamente ao administrado, exigindo apenas a ciência  deste.  O  ADE  não  é  ato  normativo  de  legislação  tributária,  mas  de  execução.  Não  tem  aplicação, também, o art. 146 do CTN, pois não ocorreu qualquer alteração de critério jurídico  aplicado em lançamento.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10950.001014/2005­88  Acórdão n.º 1301­000.815  S1­C3T1  Fl. 8          8 Portanto,  o  ato  de  exclusão,  repita­se,  não  desfaz  uma  situação  jurídica  preexistente, ou seja, não tem o caráter desconstitutivo. Na realidade, ele declara a inexistência  da situação jurídica a que se atribuiu o administrado. Como ato declaratório, produz efeitos ex  tunc.  Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, para no mérito,  negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13909.000093/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fabio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU).  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  §  5º  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo  caracterizada  como  “produção”,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Antônio  Lisboa Cardoso  (relator),  Fabio  Luiz Nogueira  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 95/96),  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  contribuição  ao  PIS  não­cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/04/2003  a  30/06/2003  (2º  trimestre  de  2003),  decorrente  da  aquisição  de  café  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/1'AsEp  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA'  (CAFÉ  CRU) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  (agroindústria);sendo  caracterizada  como  'produção'.  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  n"  11.051,  de  2004, com vigência a partir de 01/08/2004.  1NCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  incabível  qualquer  discussão na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Ressalta  a  decisão  recorrida,  que  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações, a interessada tem como objeto social e finalidade principal o comércio, importação,  exportação, benefício e rebeneficio de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros.  Constando  ainda  a  informação  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais —  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000093/2007­75  Acórdão n.º 3301­00.940  S3­C3T1  Fl. 120          3 Dacon  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros produtos alimentícios"  A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que dispôs sobre a não  cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), trazia em seu art. 3º, in verbis:  "Art.3º. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul    destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  capta.  adquiridos.  no  mesmo  período.  de  pessoas  físicas  residentes no País."  Contudo, referido dispositivo foi vetado quando da conversão da MP nº 66 na  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Logo,  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  créditos  do PIS  inerentes  aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País. Em relação à aquisição de  pessoas físicas não havia previsão legal à época dos fatos.   Ressalta ainda que o dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,  que em seu art. 25 acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente  à  contribuição  do PIS,  o  qual  autoriza  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre aquisição de pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem  animal ou vegetal, assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Logo, para os períodos de ABRIL a JUNHO de 2003, igualmente não havia  previsão  legal  que  pudesse  fundamentar  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  das  aquisições de produtos rurais, pessoas físicas.  Consta ainda da decisão recorrida que, no caso da interessada, a aquisição de  café  cru  de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  sua  seleção,  beneficiamento  e  posterior  comercialização,  não  se  caracteriza  como  "produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal",  um  dos  requisitos  cumulativos  exigidos  pelo  §  10  do  art.  3"  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  para  se  beneficiar  do  crédito  presumido,  já  que  o  dispositivo  legal  não  abrange  as  aquisições efetuadas por empresas comerciais.  Ademais, apenas com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,  que incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (regulamentada posteriormente pela IN  SRF 660, de 17 de julho de 2006), com efeito  retroativo a partir de 01/08/2004, ao definir o  conceito  de  produção,  acolheu  a  atividade  exercida  pela  interessada  como  passível  de  aproveitamento do crédito presumido, quando da aquisição de pessoas físicas, in verbis:  "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  Cientificada em 31/05/2010 (AR, fl. 99), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  100/117,  em  08/06/2010,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  cumulatividade  como  princípio  constitucional  tem:  ­  por  objetivo  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  montante  pago  a  titulo  de  impostos  ou  contribuições  relativo  às  operações  anteriores  e,  ­  por  fonte,  a  ciência  econômica,  sendo  vedado  à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem  permissão da própria Constituição Federal.  Ressalta  que  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  no.  10.637/02  já  havia  a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de insumos de  pessoas físicas, diante do disposto no § 5°. do art. 3°. da Medida Provisória nº 66, de 29/08/02,  que instituiu a cobrança da contribuição para o PIS não cumulativo.  Entretanto,  em  que  pese  a  Lei  10.637/02  não  ter  trazido  em  seu  bojo  as  disposições constantes do art. 3°. § 5°. Da MP 66/02, a Lei no. 10.684, de 30/05/03, assim o  fez, da seguinte forma:  "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1°, 3°, 8°, 11 e 29:  "Art. 3°. ....  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000093/2007­75  Acórdão n.º 3301­00.940  S3­C3T1  Fl. 121          5 § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País."  Portanto, restabelecido o direito, ficou expressa a possibilidade da Recorrente  em deduzir da Contribuição para o PIS o crédito presumido, calculado sobre as aquisições de  pessoas físicas, porquanto as atividades realizadas pela Recorrente, que adquire o café cru de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  ou  seja,  se  beneficiar do crédito presumido.  Ademais disto, a Lei 11.051/04 no § 6° do art. 8° apenas definiu e  frisou o  que  a  legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.633/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas, uma adequação aos mandamentos constitucionais, vez que, o objetivo constitucional é  a desoneração tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  à  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O cerne da questão diz respeito em saber se a Medida Provisória nº 66, de 29  de agosto de 2002, que dispôs sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep), que trazia em seu art. 3º, a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de  aquisições  de  pessoas  físicas,  justificam os  créditos  de PIS  não­cumulativo,  dos  períodos  de  ABRIL a JUNHO de 2003, in verbis:  "Art.32. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  § 5º. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 2 a 4..8 a 11. e nos códigos 0504. 00. 07.10. 07.12 a  07.14. 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura  Comum  do  Mercosul    destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  caput  adquiridos  no  mesmo  período  de  pessoas  físicas  residentes no País."(grifado)  Os créditos solicitados dizem respeito aos períodos de ABRIL a JUNHO de  2003, quando parte do pleito a previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes das  aquisições  de  produtos  rurais  de  pessoas  físicas,  o  que  retornou  a  ser  assegurado  apenas  posteriormente (já que o § 5º do art. 3º, da MP 66, não foi recepcionado pela Lei nº 10.637, de  2002).  O dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que em seu art. 25  acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente à  contribuição  do  PIS,  autorizou  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Apesar  de  estar  convencido  de  que  a  Lei  11.051/04  (§  6°  do  art.  8°),  com  vigor retroativo, a partir de 01/08/2004, de fato já havia previsão legal, para o aproveitamento  de crédito de parte do período de apuração em questão, em razão das alterações introduzidas  pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, com efeito  retroativo a partir de 01/08/2004, ao definir o  conceito  de  produção,  acolheu  a  atividade  exercida  pela  interessada  como  passível  de  aproveitamento do crédito presumido, quando da aquisição de pessoas físicas, in verbis:  "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000093/2007­75  Acórdão n.º 3301­00.940  S3­C3T1  Fl. 122          7 6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  Segundo  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações  (fls.  07/12  e  18/29),  a  interessada  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação, benefício e rebenefício de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros,  constando ainda, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon  (fl.  30)  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros  produtos alimentícios".  A alteração introduzida através do art. 25, entrou em vigor a partir de 1º de  fevereiro  de  2003,  nos  termos  do  art.  29,  II,  da  citada  Lei,  abrangendo  todos  os  créditos  discutidos no presente processo.  Logo, faz jus ao pleito solicitado, a partir  de 1º de fevereiro de 2003.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Voto Vencedor  Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  em  relação  à  questão  abaixo  relacionada.  O art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 alterou a redação do art. 8º da Lei  nº 10.925/04, nos seguintes termos:  LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.  [...]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  [...]   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Art. 17. Produz efeitos:  [...]   III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei;  Portanto, há determinação expressa na lei prevendo que o disposto no art. 8º  produza  efeitos  somente  a  partir  de  01/08/2004.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  da  recorrente  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000093/2007­75  Acórdão n.º 3301­00.940  S3­C3T1  Fl. 123          9 refere­se ao período anterior ao precitado, não há reparos a fazer à decisão recorrida, negando­ se provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA                  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16682.720022/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720022/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  BB GESTÃO DE RECURSOS ­ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E  VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2005  a  31/10/2005,  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/10/2006  a  31/10/2006,  01/03/2007  a  30/04/2007,  01/10/2007  a  31/10/2007, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.       Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16682.720022/2010­88  Acórdão n.º 2302­01.800  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O auto de infração de obrigação principal cientificado ao sujeito passivo em  29/06/2010,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  contribuintes individuais – diretores, a título de participação nos lucros e resultados, no período  compreendido entre 10/2005 a 10/2008.  O  relatório  fiscal  informa  que  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  pela autuada, os valores foram pagos a quatro segurados contribuintes individuais na qualidade  de diretores não empregados.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  302/311,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, argüindo em síntese:  a)  que  efetivou  o  recolhimento  do  débito  durante  todo  o  período  autuado  relativo  aos  segurados  Arnaldo  José  Vollet  e  Nelson  Rocha  Augusto,  diretores não empregados, embora no CNPJ de seu controlador Banco do  Brasil S/A;  b)  que as GPS foram anexadas, não havendo qualquer irregularidade;  c)  que  a  PRL  é  direito  constitucional  do  trabalhador  desvinculada  da  remuneração;  d)  que  o  pagamento  de  PLR  para  os  membros  da  diretoria  está  fundamentado  no  artigo  152,§§1º  e  2º  da  Lei  n.º  6.404/76;  que  não  se  confunde com a PLR dos funcionários;  e)  que seus funcionários são cedidos do Banco do Brasil, ficando o contrato  de trabalho suspenso e por isso aplicada a Lei das S/A, tendo os diretores  direito à PLR da LSA, decidida em assembléia;  f)  que esta PL por ser eventual não se constitui em remuneração;  g)  que  a  participação  nos  lucros  pagas  aos  diretores  empregados  e  não  empregados  traduz­se  numa  compensação  premial,  sem  caráter  remuneratório;  h)  a verba não é paga para retribuir o trabalho;  i)  que a cobrança dos acréscimos legais é inexigível;  j)  que é indevido o critério para a apuração da multa de ofício.  Requer a reforma da decisão e o cancelamento do auto de infração.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16682.720022/2010­88  Acórdão n.º 2302­01.800  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O crédito refere­se às contribuições previdenciárias  incidentes sobre valores  pagos aos segurados que exerciam cargos de direção, conforme previsto no estatuto da autuada,  tratando­se, portanto de diretores estatutários.  O relatório fiscal  informa e a recorrente confirma que a situação encontrada  referiu­se  a  quatro  segurados,  sendo  que  dois  eram  empregados  de  outra  empresa  e  foram  cedidos  à autuada para  exercerem o cargo de Diretor Estatutário,  assim como os outros dois  segurados. Nesta  condição  receberam valores  tidos pela  recorrente  como  se Participação nos  Lucros e Resultados, rendimentos que foram informados nas Declarações de Imposto de Renda  Retido  na Fonte  como provenientes  de  trabalho  não  assalariado  e  não  foram  informados  em  GFIP.  As  argüições  da  recorrente  dão  conta  de  que  em  relação  aos  segurados  cedidos  o  recolhimento  já  foi  efetuado  e  quanto  aos  demais,  as  quantias  recebidas  não  se  enquadram como remuneração, tampouco como PLR sob o abrigo do dispositivo constitucional  transcrito no artigo 7º da Carta Magna, mas sim como participação nos lucros de acordo com a  Lei das Sociedades Anônimas.  Pelo exposto, primeiramente é de se notar que não assiste razão à recorrente  quanto  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  porque  as  pessoas  jurídicas  primam  pela sua autonomia e, se no caso, houve a cedência de funcionários de uma empresa para outra,  as relações havidas entre tais pessoas físicas e a pessoa jurídica, ora autuada, são independentes  daquelas havidas entre as pessoas físicas e a cedente. Na prestação de serviço aqui examinada  se  vislumbrou  que  os  segurados  atuavam  como  diretores  estatutários,  portanto  contribuintes  individuais e nesta condição tiveram seus rendimentos informados nas declarações de imposto  de  renda,  como  provenientes  de  trabalho  não  assalariado.  E,  os  recolhimentos  apresentados  pela recorrente às fls. 233, 236, 240, 244, 251, 255 e 258 não podem ser aproveitados porque  efetuados na  titularidade de outra pessoa  jurídica que não a  recorrente, sob CNPJ diverso do  seu.  No que se refere à participação nos lucros a própria recorrente admite que os  diretores estatutários por não se enquadrarem como empregados não fazem jus ao pagamento  da  verba  nos moldes  explicitados  pela Constituição  Federal  e  Lei  n.º  10.101/2000.  Todavia,  não lhe assiste razão quando diz que o valor de participação nos lucros foi pago sob a égide da  Lei  n.º  6404/76  das  Sociedades Anônimas  e  por  isso  estaria  dispensada  do  recolhimento  da  contribuição patronal.  A Constituição Federal abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do  resultado de sua força laboral entregue à empresa. Assim, a PLR é um direito constitucional do  trabalhador:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas,  também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16682.720022/2010­88  Acórdão n.º 2302­01.800  S2­C3T2  Fl. 4          7 A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Pela  análise  da  legislação  exposta  concluiu­se  que  a  PLR  está  afeta  ao  segurado empregado e a Lei n.º 6404/76 não é a legislação própria para tratar da Participação  nos Lucros e Resultados a fim de isentar o pagamento das contribuições previdenciárias  O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como dispõe a Lei 8.212/91, que vem a ser a lei n.º 10.101/2000. Ainda, a alínea ‘j’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  estatuiu,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de participação nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  Assim, não sendo os valores pagos sob a égide da legislação específica, Lei  n.º  10.101/2000,  e  por  não  se  tratarem  os  beneficiários  de  empregados,  tem­se  como  descumpridas  as  exigências  legais  e  as  quantias  pagas  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais ostentam a natureza de remuneração, passíveis de serem tributadas.  No  que  se  refere  a  aplicação  da  multa,  entendo  que  à  luz  da  legislação  vigente, as multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento  de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16682.720022/2010­88  Acórdão n.º 2302­01.800  S2­C3T2  Fl. 5          9 Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que a  multa seja aplicada de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época  dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10670.000073/2010-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Incomprovados os depósitos bancários como sendo meros valores repassados a terceiros, incide a presunção legal de omissão de receita na forma preconizada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada e relevante de omissão de receitas mediante expedientes que permitem ocultar a ocorrência do fato gerador do conhecimento da autoridade fazendária, não se confunde com simples equívocos na emissão de documentos e registro nos livros, assentamentos contábeis e declarações e impõe a aplicação da multa qualificada de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. Incabível a adoção retroativa do regime de tributação do lucro presumido, no caso de períodos tributados pela sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) ou NACIONAL (Lei Complementar 123/2006) na ausência de previsão legal ou não preenchimento dos requisitos previstos nas suas respectivas normas de regência. SIMPLES. TRIBUTOS RECOLHIDOS. Devem ser computados na apuração do crédito tributário objeto do lançamento de ofício, adotandose regime de tributação diverso, os recolhimentos realizados espontaneamente nas sistemáticas do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) e NACIONAL (LC nº 123/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2006, 2007 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA FISCAL. Preclusa a fase de instrução do processo administrativo fiscal e inexistentes dúvidas a serem elucidadas para firmar a livre convicção do julgador devem ser rejeitados os pedidos de perícia ou diligência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2006, 2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplicase o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 1803-001.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Incomprovados os depósitos bancários como sendo meros valores repassados a terceiros, incide a presunção legal de omissão de receita na forma preconizada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada e relevante de omissão de receitas mediante expedientes que permitem ocultar a ocorrência do fato gerador do conhecimento da autoridade fazendária, não se confunde com simples equívocos na emissão de documentos e registro nos livros, assentamentos contábeis e declarações e impõe a aplicação da multa qualificada de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL. Incabível a adoção retroativa do regime de tributação do lucro presumido, no caso de períodos tributados pela sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) ou NACIONAL (Lei Complementar 123/2006) na ausência de previsão legal ou não preenchimento dos requisitos previstos nas suas respectivas normas de regência. SIMPLES. TRIBUTOS RECOLHIDOS. Devem ser computados na apuração do crédito tributário objeto do lançamento de ofício, adotandose regime de tributação diverso, os recolhimentos realizados espontaneamente nas sistemáticas do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96) e NACIONAL (LC nº 123/2006). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2006, 2007 PERÍCIA OU DILIGÊNCIA FISCAL. Preclusa a fase de instrução do processo administrativo fiscal e inexistentes dúvidas a serem elucidadas para firmar a livre convicção do julgador devem ser rejeitados os pedidos de perícia ou diligência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2006, 2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplicase o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 3.031          1 3.030  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000073/2010­42  Recurso nº  885.838   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.265  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  OMISSÃO DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  ZAQUEU FARIAS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Incomprovados os depósitos bancários como sendo meros valores repassados  a  terceiros,  incide  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  na  forma  preconizada no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA.  A prática reiterada e  relevante de omissão de receitas mediante expedientes  que  permitem  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  conhecimento  da  autoridade fazendária, não se confunde com simples equívocos na emissão de  documentos  e  registro  nos  livros,  assentamentos  contábeis  e  declarações  e  impõe a aplicação da multa qualificada de 150%.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. SIMPLES FEDERAL E NACIONAL.  Incabível a adoção retroativa do regime de tributação do lucro presumido, no  caso de períodos tributados pela sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96)  ou  NACIONAL  (Lei  Complementar  123/2006)  na  ausência  de  previsão  legal  ou  não  preenchimento  dos  requisitos  previstos  nas  suas  respectivas normas de regência.  SIMPLES. TRIBUTOS RECOLHIDOS.  Devem  ser  computados  na  apuração  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  de  ofício,  adotando­se  regime  de  tributação  diverso,  os  recolhimentos  realizados  espontaneamente  nas  sistemáticas  do  SIMPLES  FEDERAL (Lei nº 9.317/96) e NACIONAL (LC nº 123/2006).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA FISCAL.     Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.032          2 Preclusa a  fase de  instrução do processo administrativo fiscal e  inexistentes  dúvidas a serem elucidadas para firmar a livre convicção do julgador devem  ser rejeitados os pedidos de perícia ou diligência fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  ZAQUEU FARIAS DE SOUZA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  JUIZ  DE  FORA  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra o interessado acima identificado foram lavrados os autos  de  infração de  fls.  02/33, que  lhe  exigem  um  crédito  tributário  assim  discriminado,  com  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2009:  Auto de Infração Valor (R$) IRPJ 473.606,47 CSLL 270.937,28  TOTAL 744.543,75  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.033          3 Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal  (is)"  constante do Auto de Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou  o seguinte:  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Oficio,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração  (oes)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2006  06/2006  09/2006  12/2006  03/2007  06/2007  09/2007  12/2007  Arbitramento do lucro que se pelas razões expostas no "TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL", que integra este auto de infração.  Enquadramento  Legal:  A  partir  de  01/04/1999  Art.  530,  inciso  III, do RIR/99.  001  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA Falta de pagamento de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS  incidente  sobre  receitas  omitidas,  relativas  aos  anos­ calendário  2006  e  2007,  caracterizadas  por  créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  não  foi  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  da  lei  n°9.430/96.  A  apuração  dos  valores  devidos  e  não  recolhidos  foi  realizada  considerando  que  foi  arbitrado o lucro.  A  descrição  dos  fatos  apurados,  dos  procedimentos  adotados,  bem  como  das  razões  do  arbitramento,  estão  descritos  no  "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", que integra este auto de  infração.  ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.  27,  inciso  I,  e  42  da Lei n°  9.430/96. Arts. 532 e 537 do Regulamento do imposto de renda,  aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.  002  —  RECEITA  OPERACIONAL  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS Falta de pagamento de IRPJ e  CSLL, apurados considerando o arbitramento do lucro, relativos  aos anos­calendário 2006 e 2007, devidos  sobre as  receitas de  revenda de mercadorias escrituradas/declaradas.  A  descrição  dos  fatos  apurados,  dos  procedimentos  adotados,  bem  como  das  razões  do  arbitramento,  estão  descritos  no  "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", que integra este auto de  infração.  1­1  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Art.  532  do  Regulamento  do  imposto  de  renda, RIR/99,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26 de março de 1999.  0 lançamento de oficio da CSLL decorreu das mesmas infrações  acima apontadas para o IRPJ,  tendo essa contribuição  também  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.034          4 sido  apurada  pelo  lucro  arbitrado,  conforme  consignado  no  respectivo auto de infração.  Foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150% sobre o  IRPJ  e  a  CSLL  lançados  em  face  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  No  item  VI  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  assim justificada a qualificação da penalidade sobre as receitas  consideradas omitidas (fl. 67):  Conforme já relatado neste  termo, principalmente no  item 11­3  (INFRAÇÕES  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  APURADAS),  o  fiscalizado incidiu nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  conforme  sintetizado a seguir:  ­ O fiscalizado emitiu e escriturou notas fiscais referentes a uma  pequena parcela do seu faturamento efetivo. Na grande maioria  das  operações  o  fiscalizado  simulou  que  atuou como prestador  de  serviços  de  intermediação  entre  produtores  rurais  e  atacadistas  de  bananas.  Assim  sendo,  teria  auferido  supostas  receitas  de  serviços.  Mas  o  empresário  atuou  de  fato  como  revendedor de bananas.  ­ 0 empresário deveria ter emitido notas fiscais de entradas das  bananas  adquiridas  e  notas  fiscais  de  saídas  relativas  as  suas  vendas. Esse procedimento foi adotado em uma pequena parcela  das  operações.  Na  grande  maioria  das  operações  houve  simulação  de  que  as  vendas  foram  realizadas  diretamente  dos  produtores  rurais  para  os  atacadistas,  clientes  do  fiscalizado.  Desta  forma,  o  fiscalizado  tentou  ocultar  sua  efetiva  participação nos egos de comércio efetivamente realizados.  ­  Para  que  o  esquema  fraudulento  de  comércio  de  bananas  funcionasse,  foi  imprescindível  a  participação  dos  produtores  rurais e dos atacadistas de banana.  A  emissão  de  notas  fiscais  diretamente  dos  produtores  rurais  para  os  atacadistas,  com  ocultação  da  participação  e  consequentemente das receitas do fiscalizado, não teria ocorrido  sem  o  conluio  entre  o  fiscalizado  e  os  seus  clientes  e  fornecedores.  Com  fundamento  nos  arts.  121,  inciso  II,  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  todos do CITI, a autoridade  fiscal ainda procedeu A  responsabilização  tributária  do  Sr.  Zaqueu  Farias  de  Souza,  CPF 802.936.546­20, como sujeito passivo solidário pelo crédito  tributário  lançado  de  oficio.  0  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária consta das fls. 2.325/2.334.  Contra o  lançamento, o  interessado apresentou  impugnação As  fls.  419/422, na qual, após descrever os fatos ocorridos, em resumo,  assim se manifestou:  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.035          5 Inexistência de sonegação, fraude e conluio   a)  Inexistiu  o  intuito  de  sonegação,  pois  toda  a  operação  foi  realizada de forma clara e objetiva, não existiu nenhum ato que  possa induzir o desconhecimento das operações pelo fisco, tanto  é  que  estas  operações  passaram  pelo  sistema  bancário  brasileiro,  com  o  pagamento  da  CPMF,  inclusive  foi  este  o  indicio que levou o fisco ao procedimento fiscal;  Não  há  que  se  falar  em Fraude, haja  vista  que  os  documentos  fiscais  da  operação  foram  emitidos:  NF  dos  produtores  das  vendas  de  seus  produtos  diretamente  para  o  adquirente.  Os  compradores  atacadistas,  também  emitiram NFs  de  entradas  e  registros  contábeis,  além  de  outros  controles  nos  órgãos  públicos  estaduais  fitossanitários  e  do  trânsito.  Há  que  se  ressaltar que para o trânsito e venda do produto 'banana' dentro  do  Estado  de  Minas  Gerais  é  dispensada  a  emissão  de  notas  fiscais;  b)  Inexistiu  conluio,  vez  que  a  emissão  de  notas  fiscais  dos  Produtores  para  os Compradores  é  normal  e  usual,  sendo  que  esta prática inclusive foi apurado e relatado pelo próprio fisco.  Deve­se ressaltar que é da natureza do negócio a realização de  operações tais como declinadas à Autoridade Fiscal;  c)  A  Boa­fé  foi  totalmente  comprovada  na  apresentação  dos  documentos e respectivos esclarecimentos, sendo que os valores  representam  a  integralidade  das  operações.  Ademais,  durante  todo o processo investigatório a empresa contribuiu de todas as  formas possíveis, sempre com vistas a elucidação da realidade  dos fatos e operações;  d) Da Tributação A tributação operou da seguinte forma:  • Nas  intermediações  por  conta  e  risco  próprio  foi  oferecida  a  tributação no sistema SIMPLES pelo empresário.  •  Nas  operações  de  representações  por  conta  de  terceiros,  os  compradores  e  vendedores  do  produto,  com  a  emissão  dos  documentos  e  recolhimentos  dos  impostos  pelos  valores  constantes nos respectivos documentos.  Deve  restar  caracterizado  que  considera­se  pendente  ao  final,  apenas,  o  "resultado"  destas  operações  de  representação  em  virtude da simplicidade e da própria dificuldade em atendimento  as exigências fiscais, principalmente quanto a quais documentos  deveriam  ser  enviados  para  o  escritório  contábil,  caracterizando, portanto, um mero erro oriundo da inexistência  de orientação adequada ao empresário.  e)  Da  natureza  do  negócio:  Quanto  as  operações  de  intermediação, a despeito da previsão constante do art. 123 do  CTN, a Autoridade Fiscal deve­se ater à natureza das operações  econômicas  desempenhadas  pelo  contribuinte.  A  realidade  regional  aponta  para  a  existência  de  um  antiga  estrutura  negociai  já  existente  tia  regido  e  relativa  ao  comércio  de  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.036          6 produtos  agrícolas.  Em  função  até  da  estruturação  rudimentar  do negócio, não é lógico que um pequeno empreendimento como  o  do  contribuinte  em  questão  pudesse  movimentar  valores  tilo  vultosos  de  receitas.  Tais  operações,  sim,  são  operações  de  intermediação  de  venda,  ainda  que  a  gestão  financeira  do  empreendimento aponte para negócio de distinta natureza. [...1  Diante  da  inexistência  dos  institutos  de  fraude  e  simulação  elencados pelo fisco, conforme provado acima, também não pode  prosperar a presunção lastreada somente na omissão de receitas  em depósitos bancários, conforme enunciado a seguir:  [...]  Portanto,  estando  descaracterizada  a  fraude  e  sonegação,  não  pode  prosperar  a  imputação  do  fisco,  a  `injusta'  penalidade  abusiva  em  150%  baseada  em  simples  presunções.  Assim  é  a  jurisprudência:  [...]  Das operações de representação  [...]  Conforme  narrado  acima,  é  de  simples  compreensão  a  real  existência do negócio da representação, não demandando muito  esforço tal conclusão lógica, sendo vejamos:  a) O contrato de representação é verbal, plenamente admitido no  direito civil. Se assim o é, resta a Autoridade Fiscal, em função  do  principio  da  motivação  estampado  na  Lei  9.784/99  e  no  próprio texto da Constituição Federal de 1988 o dever de indicar  os  fundamentos  da  desconsideração  do  negócio  de  intermediação de frutas.  Perceba­se, outrossim, que o art. 110 do CTN é norma cogente  acerca  da  forma  de  interpretação  da  legislação  tributária.  E  dispositivo  condicionante  das  prerrogativas  de  criação  e  aplicação do Direito Tributário e apontam para um interessante  ponto de vista: 0  legislador  tributário e a administração "estão  proibidos  de  alterar  a  definição,  o  conteúdo  ou  o  alcance  dos  institutos  conceitos  e  formas  de Direito Privado, mas  poderão,  apenas dar­lhes efeitos tributários."  Logo,  se  não  foi  declarada  a  ilicitude  dos  negócios  de  intermediação  de  banana,  visto  ser  atividade  permitida  pelo  Direito,  presume­se  falaciosa  a  argumentação  da  Autoridade  Fiscal,  visto  que  interpreta  a  realidade  fática  do  negócio  modificando  a  própria  estrutura  negocial  subjacente,  fazendo  crer que  trata­se a questão de operação de compra e venda de  bananas e não intermediação.  Veja­se,  ainda,  que  a  atividade  de  corretagem  de  frutas  não  é  daquelas  que  se  exija  qualificação  ou  regulamentação  legal.  E  atividade que remonta desde os idos do Brasil Colônia e sempre  desempenhada  de  forma  corriqueira  pelos  rincões  do  país.  A  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.037          7 aparente  desregulamentação  da  atividade  é  corroborada  pelo  reconhecimento da existência verbal dos negócios.  b)  Vejamos  como  procedem  as  negociações  em  questão:  o  empresário  Zaqueu,  atende  as  solicitações  de  seu  "cliente  comprador",  advindos  de  uma  estreita  relação  de  amizade  e  confiança. O preço do produto "banana" é determinado por uma  tabela  de  preços  da  ABANORTE,  via  acesso  ao  sitio  http://www.abanorte.com.br/. em que consta a cotação diária do  produto,  sendo  este  o  referencial  dos  produtores  e  comprados  neste mercado  via  acesso  por  senhas  especificas. Desta  forma,  não existe qualquer possibilidade de  interferência no preço por  parte do representante empresário, o mesmo não fixa preços dos  produtos que intermedia.  c) Depois  de  autorizado  pelo  "cliente  comprador"  via  telefone,  fax  ou  internet,  providencia  a  coleta  do  produto,  acondicionamento, e transporte, emitindo o relatório, de.  forma  especifica  consignando  os  valores  a  serem  pagos  aos  "produtores  vendedores"  e  demais  despesas  de  expedição.  —  (Documentos diários da carga fornecida ao fisco).  d) "Produtor— vendedor" emite a NF Avulsa na Administração  Fazendária  AF  Janaúba  MG,  do  produto  ao  "cliente  comprador".  e)  Após  o  recebimento  da  carga,  o  "cliente  comprador",  faz  o  depósito da operação na conta  indicada pelo Empresário,  pelo  total da operação, ou envia cheques/dinheiro via transportador.  d)  De  posse  dos  depósitos  e/ou  cheques,  faz  o  repasse  aos  "Produtores  —  vendedores",  aos  demais  integrantes  dos  serviços, fornecedores de material de embalagem, transportador  etc..,  através  de  emissão  de  cheques  da  empresa  ou  transferências dos cheques recebidos.  f) A  comissão  representa o  resultado  final  apurado,  para  fazer  face a despesas administrativas do escritório, de funcionamento  e  remuneração  dos  empreendedores,  referente  aos  valores  agregados das atividades pós­colheita.  g)  Toda  a  operação  com  a  banana,  de  carga  e  descarga  é  realizada dentro dos estabelecimentos do "Produtor­ vendedor"  e  do  "Cliente­  Comprador",  o  empresário  faz  somente  a  intermediação. Deve­se ressaltar que o intermediador não possui  câmaras frigoríficas para estocagem da mercadoria, material de  tratamento  e  amadurecimento  das  frutas,  borrifadores  de  defensivos, duchas de  lavagem do produto. Logo, não há como  se  considerar  que  existe  a  compra  para  posterior  revenda,  em  função até da sua impossibilidade física.  h)  "Todos  os  controles  internos  fornecidos  ao  fisco,  das  operações  diárias  faz  a  vinculação  das  cargas  identificando  o  "cliente comprador" e o destino "produtor  vendedor",  inclusive  os  valores  repassados  aos  produtores  correspondem ao mesmo  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.038          8 valor do custo repassado pelo "cliente comprador", via cotação  item b acima.  [...]  A  OPERAÇÃO  É  ÚNICA,  a  banana  saiu  diretamente  do  Produtor  para  o  Distribuidor  com  intermediação  do  Zaqueu,  pois este não possuía a época, depósitos, câmaras frias, veículos  para  coleta  e  entrega  etc.  que  justificasse  tratar  de  outra  operação.  Os  valores  agregados  a  banana,  como  embalagens,  cargas  etc.,  faz  parte  integrante  para  entrega  do  produto  diretamente ao Distribuidor  comprador pelo Produtos Rural,  o  qual saiu diretamente de sua propriedade rural.  Do arbitramento dos resultados das intermediações  O  arbitramento  do  lucro,  somente  é  admissível  nos  casos  expressos  na  legislação  tributária,  não  se  admitindo  interpretações extensivas, visto ser medida e caráter de exceção:  Diante  do  comando  legal  [art.  530  do  RIR/99  –  acrescentei],  passamos a analisar as hipóteses possíveis de arbitramento:  •  Inciso  I  –  Empresa  não  era  optante  ao  lucro  real,  sendo  tributada a época pelo SIMPLES federal.  •  Inciso II e  III — Foram apresentados ao fisco o  livro caixa e  planilhas  demonstrativas  de  valores,  estando  inseridas  as  operações bancárias.  •  Inciso  IV  —  Inexistem  impedimentos  a  tributação  do  lucro  presumido,  pois  atende  perfeitamente  as  requisitos  legais  de  opção, e principalmente a determinação do Parágrafo único do  artigo 45 da Lei 8.981/95, pela escrituração do livro caixa.  • Incisos V e VI — Não se aplica ao caso, por não se tratar de  residente  e  domiciliado  no  exterior,  e  da  dispensa  da  escrituração contábil completa.  0  fato  de  não  ter  havido  o  pagamento  do  imposto  no  primeiro  trimestre não é motivo  impeditivo conforme alude o  fiscal, pois  poderia ser recolhido em atraso, tendo em vista que também não  foi efetuado nenhum pagamento com opção ao lucro real.  Desta  forma,  há  que  se  desconsiderar  o  arbitramento  do  lucro  tributável no levantamento fiscal.  Arbitramento operações próprias:  Ora,  as  operações  próprias  por  conta  e  risco  do  empresário,  foram emitidas notas fiscais de todas as operações, escrituradas  nos livros fiscais de saídas, entradas e livro caixa, atendendo a  legislação  tributária  do  SIMPLES,  sinalizando  a  sua  total  regularidade.  Desta  forma,  mesmo  que  impere  o  posicionamento  do  fisco,  sobre  a  irregularidade  das  operações  com  intermediação  de  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.039          9 terceiros,  não  pode  esta  contaminar  as  outras  por  simples  presunção.  Da compensação do PIS e Cofins no SIMPLES NACIONAL  O fisco, em sua planilha, evidenciou os pagamentos inclusos nos  recolhimentos na modalidade SIMPLES, a Contribuição Social e  a COFINS, fazendo a compensação em seus cálculos os valores  atribuídos a Contribuição Por evidente erro, foi pago o COF1NS  conforme  acima,  sob  as  operações  próprias  de  forma  equivocada, pois as vendas de bananas, pois está sob o crivo do  beneficio fiscal da alíquota zero, conforme a seguir:  Desta forma, conforme planilha em anexo, que seja recomposto  os cálculos, compensando os pagamentos indevidos ao COF1NS  no valor atual de R$ 3.924,67  [...]  Da inexistência de riqueza ou acúmulo de patrimônio  Outro fator inconteste, e que faz prova em nome da verdade real,  contrapondo a  realidade  factual  apresentada pelo Fisco,  é  que  os  supostos  beneficiários  das  transações,  na  realidade  são  vitimas da imposição mercadolóqica, que mesmo movimentando  valores vultosos, não auferiram renda ou  tiveram acréscimo de  patrimônio,  o que  foi  constatado pelo próprio  fisco, quando da  informação  pelo  contribuinte  dos  bens  em  intimação  para  arrolamento,  estando  todos"  eles  onerados  de  dividas  e  ônus  reais conforme a seguir:  [...]  Da exclusão do SIMPLES Federal e Nacional  A  exclusão  efetuada  pelo  Fisco  está  eivada  de  vícios,  considerando que o motivo alegado de excesso de receita bruta  com  relação  a  estes  limites  e  prática  de  infração  reiterada  de  infrações  a  legislação  tributária,  foi  alvo  de  manifestação  de  inconformidade a esta conceituada DRJ, pendente de análise.  Da unicidade das operações e bi tributação pelo fisco   [...]  O fisco atribuiu o total dos depósitos como omissão de receitas  do autuado ZAQUEU FARIAS DE SOUZA, o que não é verdade,  ou  seja,  naqueles  valores atribuídos  como omissão de  receitas,  estão inclusos estes valores pagos aos produtores e já oferecidos  a tributação, tornando desta forma em duplicidade.  Desta forma, diante da comprovação  incontroversa de referir a  única  operação  e  tendo  parte  já  pagos  pelos  respectivos  produtores, não há de prevalecer a tributação total na PJ como  foi realizado pelo fisco. Além do mais, não tem como o fisco, em  detrimento  de  um  contribuinte  beneficiar  outro  que  foi  o  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.040          10 verdadeiro  beneficiário  e  que  de  fato  produziu  a  obtenção  de  riquezas e patrimônio.  Do Pedido   • Perícia técnica  [...]  •  Exclusão  da  multa  de  150%,  visto  que  irrazoável  e  desproporcional.   [...]  •  Reformulação  do  crédito  tributário  A  vista  do  exposto,  ficou  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  nos  moldes  apurados  pelo  fisco,  requerendo­se  seja  reformulado  ao  AI  compensado  os  valores  pagos  a  titulo  de  COFINS,  bem  como  tributação  das  atividades  de  representação  sobre  os  valores  líquidos e já informados ao fisco na seguinte forma:  [...].  A DRJ JUIZ DE FORA (MG)  ,  através do  acórdão nº 09­29.907, de 10 de  Junho de 2010 (fls. 2997/3004), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeita­se As  normas  de  tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas, sendo cabível  o arbitramento do lucro na ausência de escrituração que permita  a apuração do lucro real.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  A  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.041          11 A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  no que couber aos litígios decorrentes, no caso relativo à CSLL,  quanto A mesma matéria fática.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dever  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  esse  procedimento mostrar­se prescindível para a solução da lide.  Ciente da decisão em 09/07/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  3007),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10/08/2010  ­  fls.  3011/3024,  onde  reitera  parcialmente os argumentos da inicial de que os depósitos bancários não representam receitas  mas decorrem da intermediação por conta de terceiros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício contendo autos de infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos anos 2006 e 2007, com arbitramento do lucro.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  os  depósitos  bancários  tem  origem  no  recebimento  e  repasse  de  valores aos produtores rurais pela intermediação de bananas “in natura”;  b)  Que  os  valores  depositados  não  podem  ser  imputados  como  receita  da  recorrente  pois  sobre  os  valores  depositados  haveria  apenas  a  percepção  de  comissões  de  intermediação, não sendo portanto receitas da pessoa jurídica;  c)  Que  a  recorrente  atuava  apenas  como  intermediária  entre  os  produtores  rurais  de  bananas  e  as  empresas  atacadistas,  sendo  emitidas  as  competentes  notas  fiscais  de  produtor fornecidas pelo fisco estadual;  d)  Que  a  recorrente  não  possui  estrutura  física  de  câmaras  frigoríficas  ou  depósitos sendo que a embalagem e classificação das bananas era feita no estabelecimento dos  produtores,  sendo  que  a  embalagem  e  etiquetagem  era  feita  pela  recorrente  com  o  fito  de  transportar a mercadoria até os estabelecimentos atacadistas;  e)  Que  devem  ser  tributados  apenas  os  ganhos  da  intermediação  e  não  os  valores  repassados  a  exemplo do que ocorre  com agências de  turismo,  equiparando­se  a  sua  atividade a simples representação comercial;  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.042          12 f) Que não deve ser adotado o regime de tributação do lucro arbitrado sobre  as receitas efetivamente apuradas mas o lucro presumido;  g) Que não deve  ser  aplicada  a multa qualificada de 150% pois não houve  comprovação  de  fraude  ou  sonegação,  tendo  ocorrido  apenas  equívocos  na  escrituração  e  emissão de documentos fiscais;  h) Que  deve  ser  deferida  perícia  com  base  nos  quesitos  já  apresentados  na  impugnação acrescidos dos quesitos apresentados no recurso voluntário;  i) Que devem ser compensados os valores recolhidos à título de COFINS no  regime de  tributação simplificado  (SIMPLES FEDERAL E NACIONAL), pois as vendas de  bananas tem alíquota zero, conforme estipula o art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004.  Não assiste razão quanto ao mérito.  Com efeito, conforme o extenso “Termo de Verificação Fiscal” – fls. 34/69,  relata a autoridade fiscal o “modus operandi” da atividade exercida pela recorrente que consiste  na compra, coleta e embalagem de bananas “in natura” junto aos produtores rurais e a posterior  revenda aos atacadistas nacionais da fruta.  Afirma a recorrente em seu arrazoado de que exerce efetivamente a atividade  de  compra  e  venda  de  bananas  mas  que  esta  atividade  está  regularmente  documentada  e  registrada em seus livros fiscais (não possui escrituração contábil), tendo sido recolhidos todos  os  tributos  incidentes  no  âmbito  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96)  e  SIMPLES  NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006).  No  tocante  aos depósitos bancários que  foram  imputados  como omissão de  receitas  teriam  como  origem  a  simples  intermediação  (representação  comercial)  entre  os  produtores rurais e comerciantes atacadistas, auferindo em conseqüência apenas uma comissão  sendo que esta efetivamente não foi oferecida à tributação.  Afirma a recorrente que embora tivesse a incumbência de entregar o produto  embalado  e  receber  os  valores  decorrentes  da  venda,  repassava  os  valores  aos  produtores  rurais, descontando apenas as despesas e a comissão que lhe cabia.  Os  fatos  narrados  e  as  evidências  coligidas  pela  autoridade  fiscal  não  corroboram as afirmações da recorrente.  Não se verifica qualquer  similitude  fática com o exercício de  representação  comercial preconizado na Lei nº 4.886/65 ou mesmo tratar­se de simples mandato previsto no  art. 653 e ss do Código Civil Brasileiro.  Constata­se sim, que a recorrente exercia em grande escala a compra e venda  de bananas “in natura”, atuando como atravessador entre os produtores rurais e os comerciantes  atacadistas do produto.  Não  é  crível  que  a  recorrente  exerça  a  atividade  de  compra  e  venda  de  bananas  com  uma  parcela  ínfima  das  operações  enquanto  a maior  parte  das  operações  seria  apenas  uma  ‘intermediação’  sujeita  apenas  ao  recebimento  de  uma  comissão  pelo  serviço  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.043          13 prestado,  remuneração  não  estipulada  ou  fixada  seja  com  os  produtores  rurais,  seja  com  as  empresas compradoras das frutas.  Deve­se  lembrar  que  a  recorrente  além  de  contatar  os  produtores  rurais,  recolhia, selecionava e embalava as frutas utilizando seu nome de fantasia “Tropical Frutas” e  “Banana  Real”,  ficando  responsável  pela  entrega  e  cobrança  dos  valores,  repassando  aos  produtores os valores combinados com estes, não guardando qualquer relação com os valores  efetivamente cobrados dos comerciantes atacadistas.  Os valores consignados nas notas fiscais de produtor eram apenas de simples  referência já que emitidos com base em pautas do Fisco Estadual, havendo registro de grandes  divergências entre os valores efetivamente cobrados dos compradores atacadistas.  Destarte,  resta  extreme de  dúvidas  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente  utilizando­se  para  tanto  do  expediente  de  emitir  apenas  notas  fiscais  de  produtor  rural  e  das  contas bancárias da pessoa física do titular era de compra e venda de bananas “in natura”, não  se confundindo com a mera representação comercial ou mesmo exercício de mandato em nome  dos produtores rurais ou das empresas atacadistas.  Não  há  qualquer  liame  entre  o  fato  de  que  os  produtores  rurais  tenham  incluído  qualquer  rendimento  em  suas  declarações  do  imposto  de  renda,  pois  tratando­se  de  contribuintes distintos a tributação incide de forma individual e distinta em cada contribuinte.  Tivesse a recorrente efetuado as operações de forma clara e transparente em  seu nome, poderia se beneficiar da tributação com base no lucro real abatendo os valores pagos  aos produtores, o que não implica reconhecer qualquer bitributação como afirma.  De  qualquer  forma,  mesmo  adotando­se  o  regime  de  tributação  do  lucro  arbitrado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi de apenas 9,6% o que equivale atribuir um  custo arbitrado de quase 90% às operações realizadas.  Destarte, restaram incomprovados os depósitos bancários na forma propalada  pela recorrente, imputando­se aos mesmos a eiva de omissão de receitas na forma da legislação  vigente.  Sem  razão  outrossim,  a  recorrente  ao  postular  a  tributação  pelo  regime  do  lucro presumido.  Conforme  já  adiantou  a  autoridade  fiscal  em  seu  “Termo  de  Verificação  Fiscal” a recorrente não possui escrituração comercial e fiscal nos períodos fiscalizados.  Assim, além de não poder optar pela tributação com base no lucro real, não  atende aos requisitos para tributação pelo lucro presumido pois o livro caixa apresentado, não  contém o correto registro das operações e tampouco a adequada identificação da movimentação  financeira da empresa.  Por outro lado, não existe previsão legal para opção retroativa em relação aos  períodos de  tributação com vigência do SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) – 01/01/2006 a  30/06/2007.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.044          14 Sendo assim, não é possível a tributação pelo lucro presumido no período do  SIMPLES FEDERAL por  vedação  legal  e  tampouco  no  período  do  SIMPLES NACIONAL  (Julho a Dezembro/2007) pois o livro caixa apresentado não preenche os requisitos legais.  Não  merece  reparos  tampouco  a  decisão  de  primeira  instância  no  que  se  refere a manutenção da multa qualificada de 150%.  Conforme  estampado  às  escâncaras  nos  autos,  a  recorrente  utilizou­se  de  notas fiscais de produtor e de contas bancárias em nome da pessoa física do titular – ZAQUEU  FARIAS DE SOUZA – para ocultar a vultosa movimentação financeira que decorreu de suas  operações de compra e venda de bananas “in natura”.  Conforme  se  depreende  do  relatório  “Movimentação  Bancária  x  Receita  Escriturada/Declarada”  –  fls.  140/141,  a  receita  bruta  declarada  equivale  a  apenas  2,30%,  3,90% e 3,85% da receita omitida no ano calendário de 2006 e nos 1º e 2º semestres de 2007,  respectivamente.  Não deixa  de  ser  relevante  o  fato  de  que  conforme planilha  elaborada  pela  autoridade fiscal – fl. 144, somente o recolhimento de CPMF sobre a movimentação financeira  não registrada equivaleu a 13,22% da receita bruta escriturada e declarada pela contribuinte o  que revela que tais valores além de assumidos pela contribuinte tiveram um impacto capital em  suas operações.   Não se pode portanto, atribuir a simples equívocos na apuração da receita, da  forma  de  escrituração  ou  emissão  de  documentos  fiscais,  a  prática  reiterada  e  relevante  de  omissão de receitas utilizando­se do expediente de mascarar as operações com notas fiscais de  produtores e tentativa de ocultar a movimentação em contas particulares do sócio titular.  O  expediente  adotado  pela  recorrente  de  utilizar  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  (produtores)  e  a  utilização  das  contas  particulares  do  titular  para  movimentação  financeira revelam o firme propósito de ocultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador  por parte da autoridade fazendária.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  perícia  deve  ser  rejeitada  pois  consoante  a  decisão de primeira instância já deixou patente, tendo havido convicção sobre os elementos da  acusação fiscal e dos fatos narrados, nada há para ser elucidado nos autos.  A  perícia  seria  evidentemente  inócua  por  inexistir  quaisquer  dúvidas  adicionais para serem elucidadas e tendo os quesitos apresentados sido refutados pelos próprios  elementos contidos nos autos revela­se prescindível para o deslinde do litígio.  Outrossim,  conforme  a  própria  recorrente  enfatizou  no  decorrer  da  impugnação e recurso voluntário, as supostas negociações e contratos de intermediação teriam  sido exclusivamente verbais sendo que a apresentação de novos elementos encontra­se preclusa  nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Por  derradeiro,  entendo  assistir  razão  à  recorrente  no  que  tange  à  compensação  dos  valores  de  COFINS  recolhidos  e  destacados  na  planilha  “Partilha  do  SIMPLES” – fls. 145/146.  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10670.000073/2010­42  Acórdão n.º 1803­01.265  S1­TE03  Fl. 3.045          15 Com  efeito,  a  Administração  Tributária  já  reconheceu  que  os  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES  devem  ser  compensados  em  casos  de  exclusão  e  lançamento  de  ofício,  não  devendo  esta  compensação  no  entanto,  limitar­se  aos  tributos  da  mesma espécie ou denominação.  Destarte,  independentemente do fato de que a empresa não estava sujeita às  exações  do  PIS/COFINS  tendo  em  vista  as  disposições  da  Lei  nº  10.865/2004,  os  valores  recolhidos  e  apurados  pela  autoridade  fiscal  devem  ser  compensados  com  os  valores  do  lançamento de ofício, preferencialmente com relação aos valores apurados sobre a receita bruta  anteriormente declarada e tributada.  Conforme planilha das fls. 145/146, foi apurado o total de R$ 2.967,30, que  deve  ser  imputado  ao  crédito  tributário,  com  as  repercussões  de  redução  da multa  de  ofício  prevista para os pagamentos efetuados até 30 (trinta) dias da ciência do lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  do  valor  original  de  R$  2.967,30  no  crédito tributário apurado, com a repercussão da multa de ofício prevista para os pagamentos  realizados até 30 (trinta) dias da ciência do lançamento. Pela íntima relação de causa e efeito,  aplica­se o decidido em relação ao IRPJ também ao lançamento de CSLL.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13151.100003/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2002 Ementa: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO STJ. Com a edição do art. 62A do RICARF, as decisões proferidas pelo STJ submetidas ao rito do art. 543C do CPC devem ser seguidas pelo CARF. Assim, conforme acórdão do STJ, proferido no REsp no 1.149.022, o pagamento de diferença de contribuição devida anterior ou concomitantemente à retificação de DCTF representa denúncia espontânea, hipótese que afasta a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-000.904
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 193          1 192  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13151.100003/2007­45  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  Ementa:  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Com  a  edição  do  art.  62­A  do  RICARF,  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  submetidas  ao  rito  do  art.  543­C  do CPC  devem  ser  seguidas  pelo CARF.  Assim,  conforme  acórdão  do  STJ,  proferido  no  REsp  no  1.149.022,  o  pagamento  de  diferença  de  contribuição  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de DCTF  representa  denúncia  espontânea,  hipótese que afasta a incidência da multa moratória.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100003/2007­45  Acórdão n.º 3301­000.904  S3­C3T1  Fl. 194          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López. Sustentou pela parte a Advogada Anete Mariel Maciel Medeiro OAB/DF nº.  15.787. Relatório  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL MATO  GROSSO  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  135/145,  contra  o  acórdão  nº  04­18.973,  de  06/11/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS, fls. 123/128, que julgou procedente o auto de infração de  Cofins  de  fls.  38/39,  relativo  a  pagamento  de  contribuição  após  o  vencimento,  com  insuficiência  de  acréscimos  legais,  referente  a  períodos  compreendidos  entre  01/01/2002  a  31/12/2002,  cuja  ciência  ocorreu  em  17/04/2007  (fls.  01  e  118),  conforme  relatado  pela  instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  que,  apurando  pagamento  em  atraso  desacompanhado  dos  respectivos  acréscimos  moratórios,  formalizou  a  exigência  de  multa  de  mora  relativamente  a  débitos  de  PIS,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  e  demais  dispositivos citados no auto de infração de fls. 37 a 55.  Preliminarmente  alegou  ilegitimidade  passiva,  dado  que  na  qualidade  de  sucessora  não  responde  por  infrações  praticadas  pela sucedida, quando a multa é lançada após a sucessão.  No  mérito,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  síntese,  alegou  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procedera  aos  pagamentos  dos  débitos  não  inseridos  previamente nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF.  O  tributo,  embora  pago  em  atraso,  foi  acrescido  apenas  de  juros  de  mora,  porquanto  entende  a  impugnante estar amparada pelo art. 138 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  o  qual,  consagrando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afasta  a  imposição  de  qualquer  tipo  de  multa,  inclusive a de natureza moratória.  Contestou  ainda  a  cobrança  de  juros  de  mora  do  mês  de  novembro de 2002, ao argumento de que adimpliu a obrigação  nos moldes legais.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do auto de  infração.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2002   Fl. 206DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100003/2007­45  Acórdão n.º 3301­000.904  S3­C3T1  Fl. 195          3 ALTERAÇÃO  DE  QUADRO  SOCIETÁRIO  E  DE  DENOMINAÇÃO  SOCIAL.  SUCESSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SUCESSOR. CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FATOS GERADORES  OCORRIDOS ANTES DA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.  A alteração do quadro societário e da denominação social não  caracterizam  sucessão,  porquanto  se  trata  da  mesma  pessoa  jurídica. Entretanto, mesmo na hipótese de sucessão, o sucessor  responde  pelos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  desse  evento,  mesmo  que  o  lançamento  seja  efetuado  posteriormente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ALCANCE.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa de mora  pelo cumprimento tardio da obrigação tributária, seja acessória  ou principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, em 01/09/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 135/145, no sentido de que a denúncia espontânea tem o condão de afastar a aplicabilidade  de multa (moratória ou punitiva), no caso de recolhimentos em atraso, nos termos do art. 138  do CTN e jurisprudência do STJ, cujos requisitos são: (i) o pagamento da totalidade do tributo  devido,  incluídos  os  juros  de mora  porventura  existentes;  (ii)  a  inexistência  de  processo  de  fiscalização  iniciado  relacionado  com  a  infração;  e  (iii)  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  inexistência  de  débito  tributário  declarado  em DCTF  e  não  pago. De se ressaltar que os pagamentos da contribuição e juros moratórios ocorreram antes da  apresentação das DCTF retificadas em 17/11/2005 e 09/05/2006.  Por  fim,  requer  o  afastamento  da  multa  de  mora  imposta  pelo  auto  de  infração  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  No auto de infração à fl. 38, verifica­se que, em relação aos dados das DCTF  referentes  ao  ano  calendário  de  2002,  a  contribuinte  apresentou  as  DCTF  retificadoras  em  17/11/2005, referente aos quatro trimestres de 2002. Por sua vez, os pagamentos correram nas  seguintes datas:    Fls. P. Apuração  Vencimento Pagamento Vl. Principal   43  jan/02  15/2/2002  25/7/2005    27.339,55   Fl. 207DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100003/2007­45  Acórdão n.º 3301­000.904  S3­C3T1  Fl. 196          4 44  fev/02  15/3/2002  25/7/2005    26.352,93   45  mar/02  15/4/2002  25/7/2005    23.227,84   40  abr/02  15/5/2002  25/7/2005    28.230,55   41  mai/02  14/6/2002  25/7/2005    30.301,95   42  jun/02  15/7/2002  25/7/2005    27.050,42   46  jul/02  15/8/2002  25/7/2005    33.029,72   47  ago/02  13/9/2002  30/9/2002      3.069,93   47  ago/02  13/9/2002  25/7/2005    41.617,40   48  set/02  15/10/2002  25/7/2005    56.625,89   49  out/02  14/11/2002  25/7/2005    73.487,87   50  nov/02  13/12/2002  2/1/2003      4.760,69   50  nov/02  13/12/2002  25/7/2005    82.891,48   51  dez/02  15/1/2003  25/7/2005    90.291,00   Por meio da fl. 53 e das precitadas, verifica­se que os juros de mora, quando  devidos foram corretamente pagos, exceto em relação ao valor de R$47,59, pagos por meio do  DARF  à  fl.  117.  Assim,  somente  a multa  de mora  deixou  de  ser  paga,  fato  que motivou  o  presente lançamento.  Por outro lado, a contribuinte entende ter se valido do instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, e assim sendo, torna­se incompatível a exigência de  multa de mora. Sobre o  tema cabem algumas considerações. É certo que no nosso dia­a­dia,  caso não se pague o compromisso na data de seu vencimento, deve­se fazê­lo com os devidos  acréscimos,  apesar  de  não  sermos  notificados  do  atraso.  Sendo  a  multa  moratória  uma  realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento  diverso no caso de dívidas tributárias.  A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os  acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com  vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo.  A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o  vencimento  é  que  faz  os  contribuintes  recolherem  os  tributos  com a multa  de mora,  para  os  vencimentos dentro do mês.   Não  há  como  ignorar  a multa  instituída  pela Lei  n°  9.430/96,  destinada  ao  pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no  art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejaria a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44, inciso I.  Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar  a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos.   A multa de mora, portanto se constitui em um encargo menos oneroso que a  multa aplicada em procedimento de ofício, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao  contraditório  e  a  ampla  defesa. A  iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de  seus  débitos  em  atraso,  com  observância  dos  juros  e  multa  de  mora,  portanto  de  natureza  indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva.  A  multa  moratória  sempre  funcionou  como  encargo  decorrente  do  recolhimento  do  tributo  a  destempo,  de modo  espontâneo  efetuado  pelo  contribuinte,  sem  o  concurso do fisco.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100003/2007­45  Acórdão n.º 3301­000.904  S3­C3T1  Fl. 197          5 A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo  efetuado  o  recolhimento  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  com  base  nesse  entendimento ela se torna indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o  inicio  de  procedimento  fiscal,  somente  a multa  de  ofício, mais  gravosa  deveria  ser  exigida.  Portanto,  não  haveria  aplicabilidade  à  multa  de  mora,  a  despeito  de  sua  previsão  pelo  legislador.  Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido  no  art.  138 do CTN,  com suas previsões  sancionatórias  elaboradas de modo  sistêmico como  fixou o  legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de  vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a  multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade.  Contudo, por meio do Resp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado em 09/06/2010, o STJ pronunciou­se de outro modo, conforme registram as razões de  decidir postas nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100003/2007­45  Acórdão n.º 3301­000.904  S3­C3T1  Fl. 198          6 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos constam do original)  Por outro lado, a Portaria MF nº 256/09, com as alterações introduzidas pelas  Portarias MF nos 446/09 e 586/10, que aprova o Regimento Interno do CARF, passou a dispor  do seguinte modo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­C, deverá ser seguida por este colegiado.  Assim, conforme bem concluiu o Conselheiro José Antonio Francisco, relator  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­00.832,  de  04/02/2011;  “havendo  pagamento  da  diferença  antes  ou  concomitantemente  à  retificação  da  declaração,  sem  que  o  Fisco  tenha  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100003/2007­45  Acórdão n.º 3301­000.904  S3­C3T1  Fl. 199          7 tomado providências em relação à matéria, configura­se a denúncia espontânea”. Vez que este  fato se verificou no presente caso, não deverá incidir a multa de mora.  Isto posto, dou provimento  ao  recurso voluntário para cancelar  a multa de  mora.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 14041.000837/2005-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária, (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALCULO. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não legitima quando incide sobre urna mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por maioria de votos, conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lim Haddad, Susy Gomes Hoffrnann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanin idade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Sao tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária, (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALCULO. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não legitima quando incide sobre urna mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n" 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por maioria de votos, conhecer do recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lim Haddad, Susy Gomes Hoffrnann e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. No mérito, por unanin idade de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte, Carlos Alberto Fre t s Barreto - .411111° anoe oelho A ente 0 7 0E7. 2010 / Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barre (Prr sidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Goqalo B iet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 30 de março de 2007, a então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 102-48.418 [fls.416 – 435] que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada aplicada por falta de recolhimento mensal obrigatório [Carne-leão]. Ementa Assunto. - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1 RPF Ano-calendário • 2002 Ementa , 1RPF PRESTAÇÃO DE SERV1ÇO POR NACIONAIS :UNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — Sao tributáveis os rendimentos decorrentes c/a prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, panda recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-/Ires a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matc;.1 ia civil, penal e tributária, (Acórdão CSRF 04-00 024 de 21/04/2005) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÁNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da mini/Ia isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04987 de 15/06/2004) 2 EDI'TADO Nocesso n^ 14041 000837/2005-08 Acintifiu n 9202-00.995 CSI2F-T2 Fl 2 Recurso parcialmente provido, Irresignada corn o acórdão, a i . Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls.439 — 446], corn fulcro no art. 5 0 , II, do Regimento Interno a epoca . A r. PGFN apresenta como paradigma de divergência, o acórdão n° 101-94.858 proferido pela então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. [Ementa do acórdão n° 101.94.858] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — AC_ 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual leni competência exclusiva o Poder Judiciário, NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — E cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição stispensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial a exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do m6110, que se for favorável ir tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO OM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE 'CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXA TA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ coma estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei 11" 9.430/1996 MULTA DE OFICIO ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento tia CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações á lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de rheas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Requer a Procuradoria da Fazenda Nacional, o provimento do seu recurso, fim de que seja reformada em parte à decisão recorrida -no ponto em que determinou a exclusão da multa, Em 30 de março de 2007, a então Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n° 2- 0.009/2007 [fls.466 — 468], dando seguimento ao recurso da Fazenda Naciona l . por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Ciente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte protocolizou, tempestivatnente, contra-razões [fls.513 — 520] que, pugna pelo não provimento do recurso da PEGN, sendo mantida a decisão da Segunda Camara no ponto em que excluiu a multa isolada. Inconformado com o teor do acórdão em tela, o Contribuinte protocolizou Recurso Especial [fls,471 — 489], com fulcro no art. 7', II, do Regimento Interno h época. Recorrente apresenta como paradigma de divergência, o acórdão n° 104-17,595 proferido pela então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. [Acórdão n" 104-17.595] IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA 0 DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das Aposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo di; eito pátrio através do Decreto (27.784, de 16.02.50, os valores artferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de (unções especificas Junto co Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ISCII WS do imposto de renda brasileiro. Recto so provido. Requer o Contribuinte, o provimento do seu recurso para reformar a decisão ora recorrida, urna vez que, segundo o mesmo, os valores recebidos de Organismos Internacionais, com base nas Convenções Internacionais e na Legislação brasileira, estão isentos de Imposto de Renda, A então Presidente da Segunda Câmara, em exame de admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, proferiu Despacho IV 659/2008 [fls,523 — 524], dando seguimento ao recurso por entender preenchido os pressupostos de admissibilidade. Instada a se manifestar do recurso especial do contribuinte, a Fazenda Nacional protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls.527 — 532] que pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se nessa parte [isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU], o acórdão exarado pela Sexta Câmara, 4 Derisdo morrida, A Oifidó" P.RESTAÇA0 DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD — TIUBUTAgiO So rributiveis os r.exidimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Naçrzies Unidas para o Desenvolviinento,- quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condigão de funcionário de organismos mos internacionais" , este detentor de privilégios e imunidades em, matéria , civil, penal le tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). - , • MUI,ITA:ISOLADAE''‘MULTA DE OFÍCIO: - obNcokiliNc[A: , -1= IVTESMA,BASE DE CALCULO'=: -A da,,;:, .111144 isolada e da ..?Multa 'dei;• Oficio não'r':e• légíiitha. quando. incide sbbre :tiMa fife-siiia base de Fal.cuiP , , nO1-04 987 de 15/06/2004) &CUrso7Parcialmente ,srovi MULTA'DE OFIgOeSOLADA ' -'1. -FAL-TA: DE -RE .6C)LIJIME,Rib l*re- AV. DE ktESTIMATIV.Kir— --•-iÇabivett a . - ' aplicaçacy 'de '41.N. multaaldelT;,roficio apircaola isotaaamenteo,na ta.,;cte reco Centoda(511 49i ..? ase na es tiva dos yalores deyldosApor expressa previsãoIe • - MULTA DE' °Fla° ,:d 4 BASE ,-2cAt.cuL APLICAÇA DUPLICIDADE.— anga.mentó muliaS1:ael .'o* ficidA;I: sot:ire:a mesma base,..decalcuro,t,eopossivelt, visto d.e'ai.iirifraeiesl lei ="0.fttiRrAr'4,A5 - :*frr trib*utána;ten o ;porlconseqii6ncla a apliaço dc -uaskipenanotacies untas. urso untano4lad= , - O artigo 44, II, da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11A88, de 15/06/2007 dispõe in verbis: Lei n° 9.430, de 1996, Processo n" 14041.000837/2005-08 CSRF-T2 Acórdzio n .9202-00.995 Fl 3 Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator I — Do Recurso da Fazenda Nacional: 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto A divergencia necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Art. 44, Nos casos de langamento de o ficio, sei ão aplicadas as seguintes multas, (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 15.062007, DOU 15.06 2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22 01 2007, DOU 22.01.2007 - Ed Extra) de 50% (cinqüenta pot cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de set- efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; h) na forma do art 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o litcro liquido, no ano-calendário CotIvspondente, no caso de pessoa juridica. (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11.488, de 15 06,2007, DOU 15 06,2007 - Ed Extra, convetsão da Medida Provisória n°3.51, de 22,01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em urn dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio . Por tais razões, entendo que 'estamo' diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de if 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante corn a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante corn a multa de oficio, cuja matéria Mica, são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU).. Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente admissibilidade de recurso especial que tern como matéria prestação de serviços a organismos intemacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Corn tais considerações, não conheço do recurso. II — Do Recurso do Contribuinte: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Camara Superior. de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 do 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda . Foi interposto por parte legitima e está de v id a m en te fundamentado. 6 Processo if 14041.000837/2005-03 CS1217-1- 2 Aecitchlo n." 9202-0(L995 H 4 Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD – TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por ,faltar-lhes a condição de ,funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULA TIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em i langamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carné-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente 6 aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a niesina base de incidência. Recurso parcialmente provido. Em relação ao ac6rdio paradigma apontado como caracterizador divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: IRPF RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EST/11 7EL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE Pot .força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, nina vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso negado. Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Camara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão l04-2045l de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": "(..) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivo.s legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a unia conclusão precipitada, divorciada da ' ultima ratio' que notteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5" da Lei n" 4 506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece 'Art. 5" Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho aufer idos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros,' II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil fava parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor' não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de out, os países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros r endimentos produzidos no pals ' Quanto aos incisos I e III, não ha dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil, Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Bi ash, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pals, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que or inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que .o art 5" da Lei n" 4.506/64, acima transcrito, não contempla a si‘tuação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais o que se admite apenas paia argumentar —, o dispositivo legal em . foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estarprevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD Pi ograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ye, ifica- se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica corn a Organização das Nações tinidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n" 59.308, de 23/09/1966, que assim preve: ARTIGO Facilidades, Privilégios e Imunidades 8 Process() n" 14041 00083712005-08 Acórdiin n ° 9202-0M95 1. 0 Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicara aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem coma a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à aganização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações (Iniclas',• b) com respeito ás Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas',. c) com respeito á Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sabre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações (grifei) Ressalte-se que o PNUD é man programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Comparação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e DesenVolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, Unido Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Maritima Consultiva Intergovernamemat Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas .facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e hnunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e -promulgada pelo Decreto n" 27.784, de 16/02/1950.. Dita Convenção assim pre y& 'ARTIGO Funcionários Seção 17. 0 Secretario Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos. Membros. Seção 18. Os fiurciontirios da Organização das Nações Unidas: • gozarão de imunidades de jurisdição para os (nos praticados no exercício de suns funções oficiais (inclusive seas pronunciamentos verbais e escm CS17F-T2 H 5 b) set& isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações- Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não sei-ão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, as restrições imigratár ias e às Ibrmalidades de i egistro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, per tencentes- às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim coma suas esposas e demais pessoas da faint/ia que deles dependam, das inesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão cio direito de impo, tar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado Seção 19, Além dos privilégios e imunidades' previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários get ais, tanto no que Hies diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticosYgrifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sabre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratárias e de regis-tro de estrangeiros, inclusive para sua privilégios cambiais equivalentes aos funcionár ios de missões diplomáticas; facilidades de r epatriamento itienticas às dos . funcionários diplomáticos, em tempo de case internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica . funcionários, a simples leitura cio conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o teimo abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais- como facilidades imigrará rias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, .facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sabre salários e emolumentos relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas lido são dirigidas aos br asileiros residentes- no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de frincionários seriam beneficiárias de tais facilidades, 10 Processo O 14041.000837/2005-0S Acártliio n.° 9202-00,995 A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: ARTIGO V Funcionários Seção 17. 0 Secretário Geral determinará as categorias dos . funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de tortos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU e que no inciso II do art, 5" da Lei n" 4.506/64 é chamado de servidor — 6 o .funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vincula estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não „fazein jus facilidades, privilégios e imunidades- relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. .5", da Lei n" 4.506/64 (transcrito no inicio deste vow), fá que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui- se que os servidoreslfinicionárias neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais perfeitamente cabível a tributação de 011nos rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem conic) a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dot a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer film-lament° legal ou mesmo lógico para que usufruam day merinos vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pingado, dentre os diversos beneficias, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legisla cão — de unia categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de menda o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendiniento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégio:; e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe.. CSRF-T2 Fl. ARTIGO VI l'écliicos a ser viço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicas (indeperidertte.s dos jimcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, das ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes. a) inumidade de prisão pessoal ou de cletençao e apreensão de suas bagagens pessoais,. b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os. pronunciamentos verbais e esci itas). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto ti Organização das Nações (Midas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usai códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas conunzicações com a Organização das Nações Unidas, e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos es trangeiros em missão oficial tempoi ária. f) no que diz respeito a sues bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23 Os privilégios. e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não par a que atzlirant vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização,' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar da i elação de beneficios concedidos aos técnicos a sei -viço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficias, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficias. Tal constatação é. col Tabor ada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Páblico' (1 la edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729). 'Os finzcionárias inter nacionais são inn produto da administração internacional, que só se desenvolveu con; as organizações internacionais Estas, conic já vimos, possuem um 12 Pmcesso no 14041 000837/2005-08 AcOrtlEio n " 9202 -00.995 estatuto interno que rege os seus órgãos' e as relações entre elas e os seus Jinicionários Tal ,fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem canto uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente Os funcionários internacionais constituent unta categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exchtsivantente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem fimções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 0 verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto 6, ela visa a atender its necessidades internacionais e fbi estabelecida internacionalmente. ) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sent interferência dos Estados Membros. (.,) O fitnciondrio é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, 116 a nomeação a titulo pelmanente, que é revista após' 5 anos, (..) A situação juridica dos funcionárias internacionais é estatutária e não contratual (. ) ..16 na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala ern nomeação, reconhecendo, portanto, ct situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, may que o amenizou, considerando que os ,funcionários tin/tam certos direitos adquiridos (ex,: a vencimentos). (..) Os ,funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas fiingões, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes Lis dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários c/a ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os CSRF-T2 Fl 7 nomes dos finicionários compreendidos nas referidas categorias sem ão comunicados periodicamente aos governos membro.s' Os privilégios e imunidades são os seguintes, a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções b) isenção de impostos sobre salários; c.) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e egistr-o de estrangeh os, d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; . 1) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas a esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado', Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subs-ecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito inter nacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozanz dos seguintes privilégios e imunidades:- a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concer ne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; e) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas inviolciveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às `bagagens pessoais, as mesmas i»urnidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (g, ifei) Como se pode constatar, a dotal iria mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — . firacionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que coda um dos grupos é contemplado, deixando patente Tie a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam .fimcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não fimcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo sett Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ( _,) " Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compaitilho do entendimento de que não ha fundamentos legais que justifiquem a no incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, cm decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. 14 Manoe rudaCkniirorr Processo n 0 14041.000837/2005-08 CS1217-1f 2 Acárdlio n O 9202-00.995 11 8 Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso da Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contjibíinte, para manter a exigência tributária. IS

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4752231 #
Numero do processo: 10580.001172/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI Período de Apuração: 3º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2004 Ementa: a multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a atuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 11080.011705/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: COFINS. RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL FUNDADO NA ACUSAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em vício de nulidade o despacho decisório que, a propósito do exame de pedido de ressarcimento, defere apenas parcialmente a pretensão amparando-se no argumento de que o requerente não teria oferecido à tributação, em toda extensão, os fatos geradores supostamente praticados no período de apuração. COFINS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE “INSUMO”. Os “insumos” geradores de direitos de crédito no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos não são somente aqueles a que alude a legislação do IPI, designadamente, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A amplitude, aqui, é maior e abriga, sem prejuízo de outros itens, ao menos os valores computáveis, pelo método de absorção, no “custo de produção”, conforme artigo 290, do RIR/99.
Numero da decisão: 3403-000.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o direito de crédito do contribuinte em relação as recuperações de despesas e aos valores lançados na conta “manutenção de prédios”, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl quanto à “manutenção de prédios”. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o direito de crédito do contribuinte em relação as recuperações de despesas e aos valores lançados na conta “manutenção de prédios”, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl quanto à “manutenção de prédios”. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011705/2007­19  Recurso nº  258.351   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.914  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2011  Matéria  COFINS. RESSARCIMENTO.  Recorrente  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  COFINS.  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  PARCIAL  FUNDADO  NA  ACUSAÇÃO  DE  NÃO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  PARTE  DAS  RECEITAS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  incorre em vício de nulidade o despacho decisório que, a propósito do  exame  de  pedido  de  ressarcimento,  defere  apenas  parcialmente  a  pretensão  amparando­se  no  argumento  de  que  o  requerente  não  teria  oferecido  à  tributação, em toda extensão, os fatos geradores supostamente praticados no  período de apuração.  COFINS.  RECUPERAÇÃO DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito  novo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  “INSUMO”.  Os  “insumos”  geradores  de  direitos  de  crédito  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos não são somente aqueles a que alude a legislação  do  IPI,  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem. A amplitude, aqui,  é maior e abriga,  sem prejuízo  de outros itens, ao menos os valores computáveis, pelo método de absorção,  no “custo de produção”, conforme artigo 290, do RIR/99.     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o direito de crédito do contribuinte em relação  as  recuperações  de  despesas  e  aos  valores  lançados  na  conta  “manutenção  de  prédios”,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl quanto à “manutenção  de  prédios”.  Os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  e  Antonio  Carlos  Atulim  votaram  pelas conclusões.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.   Relatório  A ora  recorrente  formulou pedido de  ressarcimento de créditos de COFINS  acumulados, sob o regime da não­cumulatividade da Lei no. 10.833/03, ao término do terceiro  trimestre de 2006 como decorrência do desempenho de atividade exportadora.  Esta  sua  iniciativa mobilizou  a  auditoria  fiscal  da DRF­Porto Alegre/RS  a,  via procedimento fiscalizatório, averiguar a existência e a extensão dos direitos afirmados pela  interessada. Fato é que, no relatório preparado ao cabo da investigação, a auditoria  tributária  descreve uma série de supostas irregularidades cometidas pela requerente na determinação seja  dos  próprios  custos  e  despesas  que  ensejam  o  direito  de  crédito,  seja  da  base  de  cálculo  da  exação, nos períodos de apuração considerados. Daí porque, reconheceu apenas parcialmente o  crédito pretendido em pecúnia (fls. 77/83).  A  contribuinte,  insatisfeita,  opôs  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho decisório para, em síntese, sustentar (fls. 108/143):  (a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  decisum  em  virtude  da  alegada  indispensabilidade  de  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  valores  não  oferecidos à tributação espontaneamente;  (b)  relativamente  às  glosas,  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  as  seguintes  rubricas:  dispêndios  escriturados nas  contas  “manutenção de prédios”  (35120025 e  35520025) e “materiais para consumo próprio” (35120099 e 35520099);  lançamentos à conta  “compras para recebimento futuro” (CFOP 1.116 e 2.116); despesas incorridas com locação de  veículos; e, ainda, com o custeio de frete contratado para entrega de peças em garantia;  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011705/2007­19  Acórdão n.º 3403­00.914  S3­C4T3  Fl. 2          3 (c)  relativamente  à  base  de  cálculo  do  tributo,  a  insujeição  à  incidência  de  valores  resultantes  da  “recuperação  de  despesas”  e  da  contraprestação  pela  transferência  onerosa de saldo acumulado do ICMS a terceiros.  Desprovida  a  irresignação  pela  DRJ­Porto  Alegre/RS  (fls.  147/151),  a  requerente interpôs recurso voluntário a fim de acionar a revisão da matéria por este Colegiado  (fls.  154/172).  A  então  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  do  CARF,  todavia,  preferiu  converter  o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  no.  2202­00.024,  objetivando,  com  a  providência,  melhor  esclarecer  a  natureza  de  valores  sobre  os  quais  a  interessada  calculara  seus  créditos  e,  também,  de  rubricas  não  voluntariamente  expostas  à  tributação.  Cumprida a diligência e colhida a manifestação da parte,  retornam os autos  para conclusão do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  cumpre  com  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  com  aquele tocante ao prazo de interposição.  Sustenta a interessada, em preliminar, a ocorrência de nulidade no despacho  decisório.  O  vício  estaria  no  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  almejado  sem  o  correspondente  lançamento  tributário, ato que,  segundo alega,  seria  indispensável à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  rubricas  não  espontaneamente oferecidas  à  incidência. Daí  resultaria, no entender da recorrente, comprometimento do contraditório e da ampla defesa.  Realmente, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  não  apenas  em  razão  de  supostos  excessos  na  apropriação  dos  direitos  de  crédito,  mas  também  como decorrência da não­sujeição  à  exação de  determinados  ingressos  auferidos pela pessoa  jurídica.  Não observo qualquer nulidade, todavia, neste procedimento – que, em suma,  consiste em negar total ou parcialmente o ressarcimento requerido como resultado da apuração  de insuficiência no cálculo do débito tributário por parte do particular obrigado. E, para chegar  à conclusão, fio­me, entre outros, aos seguintes motivos:  (a)  o  despacho  decisório  que,  sob  tal  fundamentação,  indefere  o  pedido  de  ressarcimento tanto obedecerá a pressupostos formais equivalentes ao do lançamento de ofício,  como  revestirá  conteúdo material  próprio  deste  ato:  verificará  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinará  a matéria  tributável,  calculará o montante devido e,  enfim,  identificará o  sujeito  passivo;  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 (b)  o  contencioso  posto  à  disposição  do  sujeito  passivo  tributário  após  a  prolação do despacho decisório observa o rito do Decreto no. 70.235/72, isto é, deflagra­se sob  procedimento  idêntico  àquele  a  que  o  obrigado  teria  direito  caso  a  constituição  do  débito  tributário  se desse  através de  ato  autônomo, o que  esvazia o  argumento  de prejuízo  à ampla  defesa;  (c)  a  omissão  da  recorrente  no  oferecimento  à  tributação  das  verbas  apontadas pela fiscalização não lhe rendeu, in casu, a imposição seja de multa de ofício, seja de  juros moratórios, vantagem esta que, à toda evidência, não lhe acudiria caso a formalização do  crédito ocorresse em separado (Lei no. 9.430/96, arts. 44, I e 61, §3o); e  (d)  não  é  razoável  supor  que, mesmo  constatando  a  irregular  supressão  do  tributo  devido,  esteja  o  Fisco  compelido  a  restituir  em  pecúnia  o  valor  pretendido  pelo  contribuinte  para,  em  separado  e  apenas  ao  término  do  procedimento  administrativo,  obter  autorização para perseguir o crédito tributário.  Rejeitada,  nestes  termos,  a  preliminar,  avanço  ao  mérito  da  controvérsia  iniciando pelo debate do débito tributário atribuído ao sujeito passivo pela fiscalização. Neste  particular, são as seguintes as matérias debatidas no recurso voluntário: a intributabilidade das  contraprestações  recebidas  de  terceiros  pela  transferência  de  saldo  credor  do  ICMS;  a  insujeição, ao tributo, de valores percebidos a título de recuperação de despesas; e, por fim, a  exclusão em duplicidade, da base imponível, dos valores auferidos com a alienação de bens do  ativo permanente.  Limito­me a constatar, quanto ao primeiro tema, que no terceiro trimestre de  2006, período ao qual se reporta o pedido de ressarcimento objeto de exame nestes autos, a ora  recorrente  não  chegou  a  realizar  transações  envolvendo  créditos  de  ICMS. É  o  que  se  pode  inferir  tanto da relação de operações contida às  fls. 64, como, depois, da planilha­síntese das  diferenças de cálculo do tributo construída às fls. 73. Isso se explica pelo fato de que o relatório  de informação fiscal constante de fls. 77/83 resulta de auditoria que não se restringiu à aferição  do direito creditório reivindicado nestes autos, mas, com maior abrangência, serviu a uma série  de  pedidos  de  ressarcimento  sucessivamente  formulados  pela  parte.  Nem  todos  os  vícios  relatados pela  fiscalização, portanto,  se manifestam em  todos os períodos de apuração e, por  conseguinte, em todos os trimestres envolvidos nos diferentes processos. É o caso da cessão de  créditos de ICMS que, como observado, não chegou a ser praticada nos meses em consideração  nos autos em questão.  Em  situação  idêntica  se  coloca  o  problema  da  dupla  exclusão,  da  base  de  cálculo, do preço pela alienação de itens do ativo permanente. Também aqui o fenômeno está  circunscrito a períodos de apuração – julho e outubro de 2004 e abril de 2005 – não associados  ao ressarcimento discutido nestes autos (fls. 73).  Já no que respeita à recuperação de despesas e à sujeição de seus valores ao  tributo, verifico que a fiscalização não se ocupou da pesquisa e da identificação da natureza das  quantias lançadas sob tal rubrica, na escrituração comercial da empresa. Antes, bastou­se com a  constatação de valores contabilizados a este título, forte no argumento de que, de acordo com  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  somente  as  receitas  nelas  expressamente  referidas  estão  excluídas da respectiva base de cálculo.  Por proposta deste  relator,  a Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF  procurou  elucidar  o  vazio,  convertendo  o  julgamento  do  recurso  em  diligência. Na  ocasião,  determinou­se ao órgão de origem que, “via exame da escrituração contábil do período e, se  necessário,  pelo  suporte  documental  que  lhe  serve”,  identificasse  “(a)  a  origem  e  (b)  a  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011705/2007­19  Acórdão n.º 3403­00.914  S3­C4T3  Fl. 3          5 natureza dos valores lançados na conta”. Consignou­se, ainda, que o propósito da diligência,  neste  particular,  consistia  em  “conhecer  a  espécie  de  custo  supostamente  reembolsado  à  recorrente e/ou o negócio jurídico que lhe é subjacente, sem o que não é possível qualificar o  ingresso como receita.”  O relatório da diligência, porém, pouco contribuiu para estas finalidades. Sem  se  debruçar  sobre  o  contexto  negocial  em  que  a  recorrente  aufere  os  valores  lançados  nesta  conta,  a  autoridade  preparadora,  telegráfica,  se  limita  a  narrar  que  a  quantia  se  refere  a  “reembolso  com  gastos  com  hospedagem,  gastos  com  translado  (sic)  (passagens  aéreas  e  táxi), a despesas de serviço de atendimento técnico, entre outros”.  Sob tais circunstâncias, ganha em importância a regra de atribuição do ônus  da prova. Embora produzido ao ensejo do pedido de ressarcimento, o despacho decisório opera,  aqui, no sentido de constituir o crédito tributário, tal qual se fora o próprio ato de lançamento  suplementar do  artigo  149, V,  do CTN. E  se  é  assim,  para manter  a  coerência,  tenho  que  a  regra  aplicável  quanto  à  distribuição  do  ônus  da  prova  é  aquela  regente  da  atividade  de  lançamento propriamente dita.   Se  o  contribuinte  escritura  determinados  valores  em  conta  intitulada  “recuperação de despesas”, é de se presumir – até demonstração em contrário – que esta é, de  fato,  a  natureza  destas  importâncias.  Para  que  aqui  estivéssemos  cogitando  de  coisa  diversa  seria, portanto, indispensável que a acusação fiscal fosse nesse sentido: a de que, ao abrigo da  conta destinada ao lançamento de reembolso de despesas, a contribuinte escriturasse valores de  outras origens.  Não foi o que fez a autoridade encarregada, contudo. Seu argumento não é o  de  que  a  conta  de  recuperação  de  despesas  contém  escriturados  valores  de  natureza diversa,  mas sim o de que, em si, despesas recuperadas constituem percepção de verdadeiras receitas e,  portanto, de ingressos integrantes da base de cálculo da exação.  É  este  o  ponto  em  que  divergimos.  Nota  fundamental  à  caracterização  de  receita  é  a  de  se  tratar  de  riqueza  nova,  consistente  seja  no  acréscimo  de  novos  direitos  ao  patrimônio  do  sujeito,  seja  na  valorização  de  direitos  nele  já  previamente  existentes.  Este  aspecto do conceito, todavia, não está presente nas situações em que a pessoa jurídica se limita  a obter o reembolso de custos ou despesas previamente incorridos.  Por todos, leia­se em José Antonio Minatel:  “(...)  tratando­se de despesa ou custo anteriormente suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente  para  neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita,  pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade de riqueza nova.  (...) parece evidente que o valor recebido a  título de reembolso  equivale a um estorno de despesa anteriormente registrado, por  se  caracterizar  em  simples  recomposição  de  valor  patrimonial,  não  reunido  qualquer  dos  atributos  que  permita  aproximar  o  reembolso  de  despesa  ao  conceito  de  receita.”  (Conteúdo  do  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo: MP Editora, p. 218/219)  A  redução  do  crédito  pretendido  em  ressarcimento  não  deve  prevalecer,  portanto,  no que decorra da  inclusão, na base de  cálculo do  tributo,  de valores pertinentes  à  recuperação de custos ou despesas.  Estas considerações encerram o capítulo dedicado ao debate das obrigações  tributárias constituídas pela fiscalização, por ocasião do exame do pedido de ressarcimento. O  capítulo seguinte, a sua vez, está voltado à discussão das glosas propriamente ditas ao direito  de crédito afirmado pelo sujeito passivo.  Estão  em  pauta,  portanto,  a  dinâmica  da  “não­cumulatividade”  instituída  pelas Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03 e, em especial, as categorias de valores sobre os quais o  sujeito passivo do tributo tem permissão para apurar direitos de crédito. Nesta análise, interessa  particularmente o  inciso  II,  do  artigo  3o  destes  dois  diplomas,  de  acordo  com o  qual  cabe  o  creditamento sobre o montante de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Toda divergência que o dispositivo provoca decorre da extensão do direito de  crédito nele assegurado, o que passa pela demarcação do que seja, enfim, “insumo” para fins da  “não­cumulatividade” nestas duas exações. Sua compreensão a respeito o Fisco não tardou em  divulgar  por  meio  da  IN  no.  404/04,  adaptando,  para  o  âmbito  da  COFINS,  conceito  que  construiu e consagrou na sistemática de apuração do IPI. Veja­se:  “Art. 8o. (...)  §4o Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;”  Desta compreensão quanto a abrangência do  instituto é que a autoridade de  origem e a DRJ  recorrida  retiram  inspiração para, no caso concreto,  recusar, por  exemplo, o  direito  de  crédito  sobre  verbas  empregadas  na  manutenção  das  instalações  onde  funciona  a  unidade produtiva da ora recorrente.  Embora  respeite  o  entendimento,  partilho  de  orientação  diversa  a  respeito.  Observo, em primeiro lugar, que quando da promulgação das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03,  a  Constituição  Federal  não  impunha  –  como,  de  resto,  até  hoje  não  impõe  –  a  não­ cumulatividade em se tratando das contribuições arrecadadas para a Seguridade Social. Daí não  defluia, todavia, estivesse o legislador infra­constitucional impedido de discipliná­la no âmbito  destas espécies  tributárias. Significava,  tão­somente, que a adoção e o  regramento da  técnica  permanecia na inteira discrição do legislador ordinário.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011705/2007­19  Acórdão n.º 3403­00.914  S3­C4T3  Fl. 4          7 Foi  o  que  possibilitou  a  implementação,  primeiramente  na  contribuição  ao  PIS  e,  depois,  na  COFINS,  de  uma  “não­cumulatividade”,  digamos,  “imprópria”.  Imprópria  por  cotejar,  de  um  lado,  base  de  cálculo  composta  pela  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  e,  de  outro,  não  admitir  senão  determinadas  deduções,  definidas  em  lista  taxativa.  Imprópria,  também,  porque  o  direito  de  crédito  garantido  não  corresponde,  sempre  e  necessariamente, aos valores de PIS e de COFINS efetivamente devidos na incidência anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas contribuições,  é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido convencional de não­cumulatividade. É que,  enquanto o ICMS e o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação – têm por  hipótese de  incidência operações  sucessivas de uma mesma cadeia produtiva ou mercantil, o  PIS  e  a  COFINS  gravam  fato  jurídico,  a  receita,  cuja  ocorrência  é  independente  de  acontecimentos anteriores ou posteriores.  A  diferença  não  passou  despercebida  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  para  quem:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas  hipótese  de  incidência  são  a  receita  ou  o  faturamento,  a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita  (de  faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos  de  uma mesma mercadoria,  ou  sobre as receitas de sucessivas alienações de um mesmo bem imóvel, ou sobre as receitas de  sucessivas prestações de serviços para obtenção de um bem imaterial mais completo, ou sobre  sucessivas  receitas  de  alugueres mensais  de  um mesmo  bem,  e  em muitas  outras  situações.  Mesmo neste  caso  –  adverte – as duas  contribuições não  são  jurídicamente plurifásicas,  eis  que tomam por substrato cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser auferida uma  receita” (Aspectos relacionados à ‘não­cumulatividade’ da COFINS e da Contribuição ao PIS.  PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não­ cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência  na  etapa  subseqüente  da  cadeia.   É por isso mesmo que, no contexto destes dois impostos, apenas os insumos  agregados  ao  produto  em  fabricação  ou  que  se  desgastam  em  contato  direto  com  ele  –  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  –  proporcionam  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  E  o  importante:  em  ambas  as  exações,  a  limitação  resulta  não  apenas  da  coerência  intrínseca  da  espécie,  mas,  com maior  relevo,  de  prescrição  normativa  expressa.  No  caso  do  IPI,  refiro­me  ao  artigo  226,  inciso  I  do  atual  Decreto no. 7.212/10.  Na disciplina das Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03  não  se  encontra,  todavia,  restrição  semelhante,  assim  como  não  há  comando  no  sentido  da  aplicação  subsidiária,  na  matéria,  de  conceitos  ditados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  a  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 inexiste  fundamentação  de hierarquia  legal  a  amparar  as  limitações prescritas pelas  INs nos.  247/02 e 404/04. Neste  sentido, voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ao ensejo do  julgamento do processo no. 13974.000199/2003­61:  “Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Não fosse por isso, conclusão semelhante se imporia pela própria literalidade  do vocábulo  “insumo”,  a  identificar “cada um dos elementos  (matéria­prima, equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  serviços;  input”  (Dicionário Houaiss da língua portuguesa. São Paulo: Objetiva).  Daí a conclusão de Mariz de Oliveira, para quem, no âmbito da contribuição  ao PIS e da COFINS, “constituem­se em  insumos para a produção de bens ou serviços não  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, os materiais de embalagem e outros  bens  quando  sofram  alteração,  mas  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  do  custo,  mas  que  contribuam para a produção” (ob. cit.,p. 47).  Este entendimento encontra justificação normativa no conceito de “custo por  absorção”, com base no qual a legislação do imposto de renda determina a apuração dos custos  da  atividade  produtiva,  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  De  acordo  com  o  princípio, enunciado pelo artigo 13, do Decreto­lei no. 1.598/77 e reproduzido no artigo 290 do  atual RIR (Decreto no. 3.000/99), o custo do estoque de produtos acabados e em processo de  industrialização deve corresponder a “todos os custos diretos (material, mão de obra e outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação)  necessários  para  colocar  o  item  em  condições  de  venda. (Manual de contabilidade societária. FIPECAFI/Atlas, 2010, p. 83).  Leia­se o dispositivo:  “Art.  290. O  custo  de produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011705/2007­19  Acórdão n.º 3403­00.914  S3­C4T3  Fl. 5          9 III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.”  No  conceito,  portanto,  estão  incluídos,  sem  prejuízo  de  outros  itens,  (i)  o  custo de aquisição dos materiais envolvidos na produção,  (ii) o  custo de mão­de­obra direta,  compreendendo  a  remuneração  do  pessoal  vinculado  à  produção  e  os  respectivos  encargos  sociais  e previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação,  também  chamados  de  custos  indiretos, entre os quais inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, depreciação, energia,  seguros etc.  Incorrendo em tais dispêndios perante pessoas jurídicas domiciliadas no País,  o contribuinte tem, pois, em princípio, assegurado o direito ao creditamento.  Não  vejo  como  prosperar,  desta  maneira,  a  glosa  dos  valores  escriturados  pela  ora  recorrente  na  conta  por  ela  intitulada  “manutenção  de  prédios”  (35120025  e  35520025), sobretudo depois de, ao ensejo da diligência, a autoridade de origem ter constatado  que,  ali,  estão  compreendidos  os  valores  despendidos  pela  pessoa  jurídica  na manutenção  e  conservação da unidade fabril, designadamente, com a contratação de serviços de reforma de  portões de acesso,  pintura,  instalação de meio­fio  e eliminação de pragas,  insetos  e  roedores  (fls. 202).  Destino  diverso,  a meu  ver,  merece  o  creditamento  sobre  o  escriturado  na  conta  chamada  “materiais  para  consumo  próprio”.  Sustentando  que  os  dispêndios  ali  contabilizados não se vinculariam diretamente à produção, a fiscalização glosou a apropriação  de  créditos  sobre  os  valores  correspondentes,  ao  que,  irresignada,  a  recorrente  respondeu  sustentando se tratar, em verdade, de materiais de manutenção e reposição de máquinas. Mais  uma vez, ante a superficialidade da prova colacionada aos autos e do resultado inconclusivo da  diligência, socorro­me da regra de distribuição do ônus da prova.  Aqui,  porém,  estamos  no  campo  do  direito  de  crédito  propriamente  reivindicado, em relação ao qual o sujeito passivo tributário ocupa a posição de postulante. É  em seu desfavor, portanto, que entendo deva ser solucionada a disputa, ante a insuficiência de  elementos probatórios seguros num ou noutro sentido.  Quanto  ao  mais,  mantenho  inalteradas  as  conclusões  do  julgamento  em  Primeiro  Grau,  pela  DRJ­Porto  Alegre.  No  que  se  refere  ao  frete­garantia,  quer  dizer,  às  despesas  incorridas  pela  recorrente  na  contratação  de  serviço  de  transporte  de  peças  de  reposição  de  produtos  protegidos  pela  garantia  contratual,  parece­me  acertada  a  exegese  segundo a qual não se trataria de “frete na operação de venda” a que alude o inciso IX do artigo  3o, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  No  que  pertine  às  locações  de  veículos,  rejeito  o  argumento  da  recorrente  para  quem  o  direito  de  crédito  decorreria  do  só  fato  da  sujeição  à  tributação  da  receita  correspectiva  auferida  pelo  locador. Como  já  expus mais  acima,  na  sistemática  de  apuração  “não­cumulativa” do PIS e da COFINS, não basta, para a titulação do direito de crédito, que a  operação anterior haja sido tributada. Por outro lado, não evidenciando se tratar da locação de  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 máquinas  ou  equipamentos  ou  de  qualquer  outro  insumo  da  atividade  produtiva,  a  glosa  procede.   Por  fim,  igualmente  procede  a  recusa  do  crédito  apropriado  sobre  valores  lançados em conta intitulada “compras para recebimento futuro”, eis que, como bem observado  no  aresto  recorrido,  a  interessada  não  documentou  suficientemente  se  tratar  de  aquisições  destinadas a revenda ou à aplicação no processo produtivo.  Em  conclusão,  meu  voto  é  no  sentido  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, a fim de se reformar o acórdão recorrido e o despacho decisório tão­somente para  restabelecer o direito creditório indevidamente reduzido em relação à recuperação de despesas  e aos valores lançados na conta “manutenção de prédios” (35120025 e 35520025).      Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 255DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4749610 #
Numero do processo: 14474.000256/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2003 RECUSA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DE TRIBUTO. INVERSÃO DO ONUS PROBANTE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância reputada como devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo desde que sejam, cumulativamente, discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.622
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2003 RECUSA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DE TRIBUTO. INVERSÃO DO ONUS PROBANTE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância reputada como devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS. Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços contratados, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo desde que sejam, cumulativamente, discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação de documentos fiscais de aquisição do material ou contrato de locação de equipamento LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.503          1 1.502  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000256/2007­30  Recurso nº  163.867   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.622  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2003  RECUSA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  DE  OFÍCIO  DE  TRIBUTO.  INVERSÃO  DO  ONUS  PROBANTE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar de ofício a  importância  reputada  como  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.  RETENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS.  Havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de  equipamento próprio ou de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos  serviços  contratados,  tais  valores  poderão  ser  deduzidos  da base  de  cálculo  desde que sejam, cumulativamente, discriminados na nota fiscal, na fatura ou  no recibo de prestação de serviços, e comprovados mediante a apresentação  de  documentos  fiscais  de  aquisição  do material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento.     Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis e  fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação,  quando então se instaura o contencioso fiscal.  MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente  não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.504          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/09/2003  Data da lavratura da NFLD: 05/09/2007  Data da Ciência do NFLD: 05/09/2007    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  decorrentes  de  substituição  tributária,  incidentes  à  alíquota  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas fiscais/faturas referentes aos serviços que lhe foram prestados mediante cessão de mão de  obra, conforme minudente narrativa no Relatório Fiscal a fls. 38/45.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  crédito  constituído  originou­se  da  mão­de­obra  contida  nas  notas  fiscais  ou  faturas,  emitidas  sem  o  destaque  e  sem  o  recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) previsto no artigo 31, §3º da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Foram  tomados  como base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  brutos  das  notas fiscais/faturas de cessão de mão­de­obra e empreitada, de acordo com o preceituado no  artigo  151  da  IN  SRP  nº  3/2005  ,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  documentos  ou  esclarecimentos necessários à análise dos serviços prestados.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 212/235  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  859/876,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal,  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/03/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 878.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  880/903  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Decadência quinquenal;    •  Que  foram  lançados  valores  da  multa  e  impostos  levando  em  conta  a  metragem da obra e o CUB, sem analisar que a obra  foi construída com  baixo  custo,  situação  em  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  não  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 poderia  ser  obtida  através  de  fórmula  padrão,  sem  analisar  documentos  apresentados;  •  Que  o  Agente  do  Fisco,  ao  encontrar  qualquer  suposta  irregularidade,  antes de autuar, deve, necessariamente, intimar o contribuinte, por escrito,  na pessoa de  seu  representante  legal, para que preste, no prazo  razoável,  todos  os  esclarecimentos  necessários,  sob  pena  de  nulidade  do  ato,  em  respeito ao princípio do contraditório;  •  Que  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelo  tributo  que  outra  empresa  deixou  de  pagar  só  pode  ocorrer  se  ficar  demonstrada  a  existência  de  conluio  ou  má  fé,  o  que  não  ficou  em  nenhum  momento  comprovado,  diante  da  completa  ausência  de  provas.  Aduz  que  o  Fisco  não  pode,  a  pretexto de suposta irregularidade praticada por uma empresa fornecedora  de serviços, transferir para o Recorrente a responsabilidade tributária;  •  Que o Agente Fiscal  autuou  a  empresa baseado  em uma  "suposição"  de  ausência  de  documentos  e  conluio  que  culminou  com  a  escrituração  de  créditos ditos inexistentes, simplesmente porque o prestador de serviços se  contradisse  quando  das  obrigações  contratuais,  não  seguiu  os  preços  do  CUB ou ainda não especificou a qualidade dos produtos utilizados;  •  Que não há como prevalecer a aplicação do art. 31 de Lei nº 8212/91 aos  contratos de obras e serviços de engenharia, que continuam disciplinados,  no que se refere à contribuição social  incidente sobre a folha de salários,  exclusivamente pelo art. 30 da Lei nº 8212/91;  •  Que a multa de mora tem caráter confiscatório;  •  Que a fiscalização, na edificação da base de cálculo, deixou de considerar  documentos  conforme  determina  a  legislação,  bem  como  deixou  de  considerar  os  percentuais  de  aplicação  conforme  determina  a  nossa  jurisprudência e determinações judiciais.    Ao  fim,  requer  seja  determinado  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  bem  como a concessão de prazo para a juntada de documentos novos pela impossibilidade de fazê­ lo neste ato.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.505          5 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/03/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 23/04/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.506          7 No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Nessa  condição,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  05  de  setembro  de  2007,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2001  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2003,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2007, inclusive.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a dezembro de 2001,  exclusive,  caducando, por conseguinte,  o direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.507          9 Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De  outro  canto,  a  própria  Constituição  Federal,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional, fixou a competência da lei complementar para o estabelecimento  de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, dentre outros, sobre fatos  geradores, obrigação e crédito  tributários, e contribuintes, a  teor do art. 146,  III da CF/88,  in  verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribui  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  contratante,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada mais. Dessarte,  concluída a contento a execução do seu papel, o responsável  tributário sai de cena,  restando­ lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios da higidez dos passos a seu encargo, enquanto não se operar a decadência das  obrigações correspondentes.    3.2.  DA RETENÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL    O art. 31 da Lei nº 8.212/91, após a alteração trazida pela Lei nº 9.711/98 e  pela  Lei  nº  11.488/07,  passou  a  dispor  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão de obra.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  que  ensejam  a  incidência da retenção dos 11% encontram­se dispostos, de forma exemplificativa, no §4º do  Art.  31,  supra  mencionado,  o  qual  prevê  em  seu  inciso  III  os  serviços  prestados  mediante  empreitada de mão de obra.  Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33  desta Lei. (Redação dada pela lei nº 11.488/07)  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.508          11 dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)    I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão de obra;   IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   §5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711/98)    O §4º do Art. 31 da Lei 8.212/91, além de relacionar de forma não exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  Nesse contexto, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de  obra, estariam sujeitos a retenção, assim dispondo :  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003) (grifos nossos)  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ construção civil;   IV ­ serviços rurais;   V ­ digitação e preparação de dados para processamento;   VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12  VII ­ cobrança;   VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;   IX ­ copa e hotelaria;   X ­ corte e ligação de serviços públicos;   XI ­ distribuição;    XII ­ treinamento e ensino;   XIII ­ entrega de contas e documentos;   XIV ­ ligação e leitura de medidores;   XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;   XVI ­ montagem;   XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;   XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;   XIX  ­  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  subconcessão;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   XX ­ portaria, recepção e ascensorista;   XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;    XXII ­ promoção de vendas e eventos;   XXIII ­ secretaria e expediente;   XXIV ­ saúde;    XXV – telefonia, inclusive telemarketing.   §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra.  §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  §6º  A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8º  Cabe  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.509          13 parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subsequentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  247.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10º  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  §11º As  importâncias  retidas não podem ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.  §12º O  percentual  previsto  no  caput  será  acrescido  de  quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a  concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)    Deflui do  regramento positivado que os  serviços prestados mediante cessão  de mão de obra ou por empreitada de mão de obra na construção civil encontram­se sujeitos à  retenção prevista no Art. 31 da Lei 8.212/91, valendo, neste momento, aclarar o conceito de  cessão e de empreitada de mão de obra fixado na legislação previdenciária, in verbis:  INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3/2005  Art. 143. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §2º  Serviços  contínuos  são  aqueles que  constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.     Art.  144.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Na construção civil, o regime da retenção convive com o serôdio instituto da  solidariedade,  de  molde  que  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão  de  obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem,  conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.   §2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e Guia  da  Previdência  Social,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I ­ pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada por escrituração contábil; e  II ­ pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo Instituto Nacional do Seguro Social.  III ­ pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art.  219.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  §4º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.    Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.510          15 Assim, na contratação de obra de construção civil, se houver cessão de mão  de obra, as empresas contratantes estarão sujeitas ao regime da retenção. Se não houver cessão  de mão de obra, como é o caso da contratação mediante empreitada global, incidirá o instituto  da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas obrigações talhadas na Lei  nº 8.212/91.  Por tal razão, não procede a alegação do Recorrente de que a norma inscrita  no art. 31 de Lei nº 8212/91 não seria aplicável aos contratos de obras e serviços de engenharia,  os quais  continuariam disciplinados,  no que  se  refere à  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha de salários, exclusivamente pelo art. 30 da Lei nº 8212/91.    3.3.  DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO    Com efeito, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de  obra, em que a empresa contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, é  facultado  ao  prestador  dos  citados  serviços  a  exclusão  do  valor  referente  aos  materiais  fornecidos e/ou aos equipamentos utilizados em sua execução, desde que tal fornecimento de  materiais e/ou equipamentos esteja expressamente previsto no contrato firmado entre as partes  e,  cumulativamente,  os  valores  do  aludido  fornecimento  encontrem­se  devidamente  discriminados nas notas fiscais, faturas ou recibos, e sejam devidamente comprovados.  Regulamento da Previdência Social   Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.    A  implementação  simultânea  dos  requisitos  supracitados  constitui­se  condição sine qua non para a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo da retenção  de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  158 da IN INSS/DC nº 100/2003, sob cuja égide ocorreram os fatos geradores sobre os quais  nos debruçamos.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  158.  Havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, esses  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação de  serviços,  conforme previsto no §7º do art. 219 do  RPS. (grifos nossos)   §1º  O  valor  do  material  fornecido  ao  contratante  ou  o  de  locação de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  §2º Revogado.  §3º  Compete  à  contratada  a  comprovação  dos  valores  de  que  trata o §1º deste artigo, mediante apresentação de documentos  fiscais  de  aquisição  do  material  ou  contrato  de  locação  de  equipamento. (grifos nossos)     Por outro viés, a legislação previdenciária arrola uma miríade de serviços que  não  se  encontram  sujeitos  ao  regime  de  retenção  ora  em  debate,  tais  como  os  serviços  de  administração,  fiscalização,  supervisão  ou  gerenciamento  de  obras,  serviços  de  assessoria  e  consultoria  técnicas,  serviços  de  controle  de  qualidade  de materiais,  locação  de máquinas  e  equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão de obra, fundações especiais,  dentre outros tantos.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 179. Não se sujeita à retenção, a prestação de serviços de:  I ­ administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de  obras;  II ­ assessoria ou consultoria técnicas;  III ­ controle de qualidade de materiais;  IV ­ fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de  argamassa usinada ou preparada;  V – jateamento ou hidrojateamento;  VI ­ perfuração de poço artesiano;  VII ­ elaboração de projeto da construção civil vinculado a uma  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);  VIII  ­  ensaios  geotécnicos  de  campo  ou  de  laboratório  (sondagens  de  solo,  provas  de  carga,  ensaios  de  resistência,  amostragens,  testes  em  laboratório  de  solos  ou  outros  serviços  afins);  IX ­ serviços de topografia;  X ­  instalação de antenas, de ar condicionado, de refrigeração,  de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;  XI ­ locação de caçamba;  XII ­ locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou  de outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra;  XIII  ­  venda  com  instalação  de  estrutura  metálica,  de  equipamento ou de material, com emissão apenas da nota fiscal  de venda mercantil;  XIV ­ fundações especiais.  Parágrafo  único.  Quando  na  prestação  dos  serviços  relacionados  no  inciso  XIII  do  caput,  houver  emissão  de  nota  fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão­ de­obra utilizada na  instalação do material ou do equipamento  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.511          17 vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo  da retenção.    No caso  sub examine, mediante  termos próprios  a  fls.  31/34,  a empresa  foi  intimada a apresentar contratos de prestação de serviços, assim como uma série de documentos  que  comprovassem  a  locação  de  equipamentos,  o  fornecimento  de materiais  e  a  sua  devida  previsão  contratual,  bem  como  a  real  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  de  controle  de  qualidade de materiais.  Por outro lado, mas ária de outra ópera, informa a Autoridade Lançadora que  muitas das notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço consignavam referência expressa  a serviços de assessoria ou consultoria técnicas, de controle de qualidade de materiais, locação  de máquinas, de ferramentas, e execução de fundações especiais, atividades essas excluídas do  regime de retenção.   Ocorre  que,  pela  análise  dos  contratos  apresentados,  a  fiscalização  logrou  apurar que tais contratos foram celebrados para prestação de outros serviços que não aqueles.  Verificou ainda não haver provas de que tais prestadoras possuíam condições técnicas para a  execução dos serviços consignados nas notas fiscais.   Diante  desse  cenário,  foi  a  empresa  intimada  a  apresentar  planilhas  de  medição referentes aos serviços descritos nas notas fiscais; laudos técnicos relativos a todas as  notas  de  controle  de  qualidade  de  materiais  e  respectivas  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART;  relatórios  de  consultoria  e  respectivas  ART,  projeto  de  fundação  da  obra  ginásio de esportes, etc.  Ora,  com  efeito,  se  houvessem  sido  prestados  serviços  de  assessoria  e  consultoria  técnicas,  deveria  haver  algum  contrato,  laudos  ou  relatórios  de  tal  consultoria/assessoria.  Não  causa  perplexidade  imaginar  que,  se  realmente  foram  efetuados  exames de controle de qualidade de materiais, deve existir um contrato e, certamente, um laudo  ou relatório de avaliação registrando o resultado dos exames realizados. Na mesma prumada,  se de fato houve locação de máquinas e equipamentos, não seria providência esdrúxula que as  obrigações  da  locadora  e  locatária  estivessem  consignadas  em  cláusulas  contratuais.  Se  contratados serviços de fundações especiais, não seria demasia exigir que a execução se desse  de acordo com algum projeto de engenharia, e assim por diante.   Os  documentos  solicitados  serviriam  ao  fim de  demonstrar que  os  serviços  acima  elencados  foram  efetivamente  contratados  nas  condições  referidas  nas  notas  fiscais  e  nessas circunstâncias, figurariam excluídos do regime da retenção ora em voga. Os documentos  exigidos, todavia, não foram devidamente apresentados.  Compulsando o conjunto de provas coligido pelo Recorrente verificamos que  os  assim denominados  “Relatórios de Consultoria” nada mais  registram do que  informações  vagas  e  primárias  acerca  do  suposto  objeto  da  consultoria  e  da  data  de  sua  realização,  não  contendo qualquer  informação  técnica a  respeito do  assunto  a que  fora contratada ou do  seu  escopo. Tampouco houve­se por juntada qualquer ART relativa a de execução desses alegados  serviços.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Da mesma maneira, os assim denominados “laudos técnicos” a fls. 760/800,  relativos  aos  serviços  de  controle  de  qualidade  de materiais  nada mais  informam  do  que  as  especificações  padrão  de  materiais,  como  comprimento  da  vara  de  vergalhão,  quantidade  recebida, etc.,  informações essas que, de  regra,  são coletadas pelo apontador da obra. Parece  hilário, mas há até “Controle de colocação de tijolos, com verificação de alinhamento, prumo  e junta”.  Também  os  aludidos  laudos  técnicos,  não  se  encontram  cortejados  por  qualquer  informação  técnica  ou  resultado  de  análise,  nada.  Inexistem,  igualmente,  as  necessárias anotações de responsabilidade técnica.   Como  anteriormente,  não  foi  juntada  nenhuma  ART  dos  serviços  supostamente realizados. Também como anteriormente, os documentos não estão autenticados  ou comparados com os seus originais.   Tais elementos em nada contribuem para comprovar a efetiva realização dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais,  devendo prevalecer  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade fiscal.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego de outros meios de apuração.  Nada  obstante,  malgrado  tenha  sido  devidamente  intimada  para  tanto,  a  Recorrente deixou de apresentar um volume considerável de documentos não logrando assim  adimplir  a  obrigação  de  comprovação  material  exigida  pela  legislação  tributária  para  a  lapidação da base de cálculo da retenção.  Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustraram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  retenção  teriam  sido  imediatamente  apuradas  pela  análise  dos  contratos  e  dos  documentos  comprobatórios  do  fornecimento de materiais e de locação de equipamentos, ferramentas ou máquinas. Mas assim  não ocorreu. A não observância das formalidades exigidas pela legislação tributária quebrou o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma  miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento  efetivo  do  seu  dever  de  ofício.  Mostrou­se, pois, deficiente a documentação fornecida pelo Recorrente.   Diante  desse  quadro,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação autoriza os agentes fiscais a inscrever de ofício importância reputada como devida,  transferindo­se  para  a  empresa,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo legal encartado no parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.512          19 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Assim, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não a de lançar como  montante de incidência da retenção em foco o valor bruto constante nas notas fiscais/faturas de  serviços,  nos  termos  do  caput  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98, com arrimo legal no permissivo encartado no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    Cumpre  neste  comenos  destacar que  a  vinculação  da  exclusão  das  parcelas  referentes ao fornecimento de equipamentos e materiais da base de cálculo da retenção à sua  devida comprovação foi inserida no ordenamento jurídico através do §7º, in fine, do art. 219 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sendo suas disposições de  observância  obrigatória  pelos  membros  das  turmas  do  CARF,  em  atenção  às  prescrições  adotadas  no  art.  62  do  regimento  interno  deste  colegiado,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  256/2009.   Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    As constatações acima descritas demonstram a improcedência das alegações  da empresa ao afirmar que a fiscalização teria se “baseado em uma suposição de ausência de  documentos”.  Com  efeito,  revelou­se  falho  o  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  fiscalização.  Portando  os  documentos  fiscais  descrição  de  serviços  diferentes  daqueles  prescritos  nos  respectivos  contratos,  constitui­se  obrigação  acessória  da  empresa  a  prestação  eficiente  de  esclarecimentos  e  a  apresentação  de  documentação  que  lhes  fornecesse  esteio  material arrimado em provas documentais, no exercício do seu ônus de comprovar a exatidão  dos serviços prestados.  Revela­se  totalmente  esdrúxula  a  alegação  da  empresa  de  que  “não  seria  necessária  apresentação  de  nenhum  relatório  de  controle  de  qualidade  de  materiais  ou  relatórios que especificassem os valores dos serviços contratados”. Quem possui competência  e  discricionariedade  para  decidir  e  especificar  quais  documentos  se  fazem  necessários  para  demonstrar a efetiva ocorrência ou não de um fato gerador ou afastar a incidência de tributo é o  auditor fiscal e não o sujeito passivo. Este tem o dever acessório de prestar ao Fisco todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do órgão fazendário, na forma por  este estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, a teor do inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Se  nos  antolha  igualmente  desarrazoado  o  argumento  defendido  pelo  Recorrente de que a responsabilidade pelo tributo que outra empresa deixou de pagar só pode  ocorrer se ficar demonstrada a existência de conluio ou má fé, ou a de que o Fisco não poderia,  a  pretexto  de  suposta  irregularidade  praticada  por  uma  empresa  fornecedora  de  serviços,  transferir para o Recorrente a responsabilidade tributária.  A legislação tributária é de ofuscante clareza ao estatuir que somente podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  retenção  os  valores  de  materiais  e  de  locação  de  equipamentos  e  máquinas  consignados  nas  notas  fiscais  e  previstos  no  contrato  e,  cumulativamente, desde que devidamente comprovados. Falhando a empresa na comprovação  suso  referida,  prevalece  como  montante  tributável  o  valor  bruto  constante  nas  notas  fiscais/faturas de prestação de serviços.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.513          21 Por  outra  via,  não  guardando  coerência  as  informações  acerca  da  natureza  dos  serviços  prestados  constantes  nos  contratos  e  nas  notas  fiscais,  pecando  a  empresa  no  fornecimento  de  documentos  e  esclarecimentos  aptos  a  dirimir  a  controvérsia,  tem  a  fiscalização,  como  dever  funcional,  que  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  como  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. E nesse mister, malogrou a empresa.    3.4.   DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Pondera o Recorrente que o Agente do Fisco, ao encontrar qualquer suposta  irregularidade, antes de autuar, deveria, necessariamente, intimar o contribuinte, por escrito, na  pessoa  de  seu  representante  legal,  para  que  prestasse,  no  prazo  razoável,  todos  os  esclarecimentos  necessários,  sob  pena  de  nulidade  do  ato,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório.    Razão não lhe assiste.  Em primeiro plano, conforme assentado nos termos de intimação, a empresa  foi instada a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos. Mas o atendimento à exigência  fiscal foi deficiente, conforme demonstrado.   Por outro plano, mostra­se auspicioso destacar que o lançamento tributário se  configura  legalmente  como  um  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar o  lançamento,  exercendo assim o seu direito ao  contraditório e à  ampla  defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 14  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22   Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  o  nulifica.  Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte, sim, encontra­se jungido pelo dever jurídico de prestar à autoridade fiscal todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    3.5.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Pondera o Recorrente que a multa de mora aplicada tem caráter confiscatório,  o que não seria permitido na ordem jurídica brasileira.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.514          23 subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.515          25 Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    3.6.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Por derradeiro, requer o contribuinte a concessão de prazo para a juntada de  documentos novos pela impossibilidade de fazê­lo neste ato.  A rogativa acima esposada não reúne condições de prosperar.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14474.000256/2007­30  Acórdão n.º 2302­001.622  S2­C3T2  Fl. 1.516          27 §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a  sua  apresentação  em  momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras excepcionais previstas no §5º do art. 16 do citado Decreto nº 70.235/72, pesando  em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nesse  contexto,  não  logrando  o  Recorrente  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §5º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do lançamento todas as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001, exclusive.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13709.001825/99-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-001.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição com respeito aos fatos geradores ocorridos em setembro de 1989 e outubro de 1989 e determinar o retorno à unidade preparadora para exame do mérito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13709.001825/99­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.831  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da Fazenda Nacional  para  reconhecer  a  prescrição  com  respeito  aos  fatos  geradores ocorridos em setembro de 1989 e outubro de 1989 e determinar o retorno à unidade  preparadora para exame do mérito.       Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann  Relatório  Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento pela DRJ que, sucinto  embora, retrata o essencial da lide:  Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação,  apresentado  em  24/11/1999,  da Contribuição  para  o Fundo  de  Investimento  Social  —  Finsocial,  relativo  à  parcela  recolhida  acima da alíquota de 0,5%, no período de apuração de setembro  de 1989 a março/1991.  A autoridade fiscal indeferiu o pedido (81/82), sob a alegação de  que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  de  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, com base nos artigos 165,I e 168, I, da Lei n°5.172 e  no Ato Declaratório SRF n° 96/99.  Cientificada  da  decisão  em  26/11/2001,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, em 14/01/2002 (lis.  84/90), alegando, em síntese que:   a) O prazo de cinco anos para repetição de  indébito de  tributo  inicia­se  quando  os  efeitos  da  decisão  do  STF  foram  válidos  "erga  omnes",  isto  é  quando  a  Administração  Tributaria  reconheceu  que  a  cobrança  de  alíquota  acima  de  0,5%  era  indevida,  o  que  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  1110/95.  Este  era  entendimento  da  SRF  (Parecer  COSIT  n°58/98);  b) A requerente recebeu  tratamento desigual pois, com base no  Parecer  COSIT  nº  58/98  a  SRF  homologou  vários  pedidos  de  restituição  /compensação,  diferenciação  incompatível  com  o  Princípio da Isonomia Tributária;   c) O prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu  a  majoração  da  alíquota  conforme  jurisprudência  do  STJ,  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13709.001825/99­66  Acórdão n.º 9303­001.831  CSRF­T3  Fl. 2          3 d)  Diante  do  alegado  requer  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado .  Diante do não acolhimento de seu pleito pela DRJ,  repetiu­o a  contribuinte  em recurso voluntário em cujo julgamento se admitiu a interpretação pretendida, qual seja a de  que  o  prazo  prescricional  seria  demarcado  pela  publicação  da  lei  que  declara  a  inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora da exação. No caso, entendeu­se ser ela  a Medida Provisória 1.110, publicada em outubro de 1995.   Dessa decisão recorre a PFN sustentando não haver qualquer razão para que  o  prazo  deva  ter  como  marco  inicial  a  data  de  publicação  daquele  ato  legal,  que  apenas  dispensou a Administração da prática de atos tendentes “à constituição do crédito, à inscrição  em  divida  ativa  da  União,  bem  como  o  ajuizamento  de  ações  de  execução  fiscal  para  a  cobrança  do  FINSOCIAL,  o  que  levaria  ao  desperdício  de  recursos  públicos,  posto  que  o  próprio STF não mais o considera exigível” e pede a reforma da decisão na linha do que fora  definido  pela  DRJ.  Defende,  ainda,  a  vinculação  de  toda  a  Administração  Tributária  a  Ato  Declaratório  Normativo  expedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  teor  dos  comandos  legais insertos nos arts. 100, I e 103, I do CTN, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não  poderiam ser declaradas ou reconhecidas na instância administrativa, de modo a que o termo  inicial  seja  o  dia  do  recolhimento  indevido  efetuado  mesmo  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título de  tributo  submetido  à  sistemática do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621 RS.  Naquele  julgamento,  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de modo  a  poder  ser  aplicado mesmo às restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação. Não se trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu no  julgado segundo a qual o marco  inicial é o dia de publicação de ato  legal que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras palavras, não pugna a Fazenda pela aplicação retroativa da referida Lei, embora a forma  de contagem do prazo prescricional seja o que ali veio a ser “retificado”.  Apesar disso, no entanto, a ilustre Relatora no STF não deixa de enfrentar a  discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo  aquela Corte  firmou o posição no  sentido de que,  também em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros  Membros  do  CARF,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  Esse  ato  regimental  também é  suficiente para  rejeitar  a alegação da douta Procuradoria no  sentido de  que  estariam  os  Conselheiros  membros  deste  Colegiado  adstritos  aos  comandos  do  Ato  Declaratório da SRF que  reitera  ser o  termo  inicial  a data do pagamento  indevido  realizado.  Tudo  ao  contrário,  é  este  último  que  deve  ser  revisto,  diante  da  imperiosa  aplicação  da  interpretação emanada da suprema Corte.  No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo  Código,  o  que,    aliás,  fora  a  pretensão  deduzida  pela  empresa  em  seu  recurso  voluntário.  A aplicação ao  caso  concreto  leva  à  conclusão de que  estava  já prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  novembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente  apenas em 21 de novembro de 1999.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  apelo  fazendário  de  modo  a  reconhecer  a    prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados nos meses de outubro de  1989  e  novembro  de  1989,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  setembro  e  outubro  daquele ano respectivamente (consoante planilha às fls. 09), esclarecendo que, para este último,  materializou­se a prescrição no dia 31 de outubro de 1999.  Não  tendo  se  verificado  o  perecimento  do  direito  com  relação  aos  recolhimentos posteriores, devem os autos retornar à instância recorrida para que se pronuncie  sobre o mérito, ainda não enfrentado em nenhuma instância.  É como voto.   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13709.001825/99­66  Acórdão n.º 9303­001.831  CSRF­T3  Fl. 3          5                   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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