Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753353 #
Numero do processo: 10580.005010/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/01/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2302-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/01/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.005010/2007-96

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5149168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.849

nome_arquivo_s : 230201849_10580005010200796_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 10580005010200796_5149168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4753353

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360275165184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.005010/2007­96  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­01.849  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  DRJ SALVADOR ­BA  Interessado  BAHIA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/01/2001  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.     Fl. 5157DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Fl. 5158DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.005010/2007­96  Acórdão n.º 2302­01.849  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A presente notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 11/10/2006,fls.  01, e  refere­se  a diferenças  apuradas entre as bases de cálculo  levantadas pela  fiscalização e  aquelas  consideradas  pelo  contribuinte  nos  pagamentos  das  guias  de  recolhimento,  nos  parcelamentos  efetuados  e  nas  notificações  lavradas  contra  a  notificada  por  solidariedade,  quando  da  fiscalização  dos  tomadores  de  serviço  Copene/Braskem  S/A  e  Sudamericana,  no  período de 09/1996 a 12/2000.   Refere­se  também  o  lançamento  às  diferenças  de  acréscimos  legais  em  recolhimentos  efetuados  fora  do  prazo  nas  competências  de  10/1996  a  01/2001,  lançadas  na  competência 01/2001.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  3385/3390,  para  manifestação  fiscal  quanto  às  alegações  trazidas pela defesa quanto  a  inconsistências  e erros  nas bases de cálculo lançadas.  Todavia,  às  fls.  5052,  volume XVII,  em  resposta  à  diligência  solicitada,  o  fisco  se manifesta pela  aplicação da Súmula Vinculante n.º  08,  já que,  nos  termos da  citada  súmula, todo o período lançado encontra­se abrangido pela decadência.  Acórdão  de  fls.  5056/5061,  volume  XVII,  pugna  pela  procedência  da  impugnação e exoneração do crédito lançado frente a aplicação da Súmula Vinculante n.º 08 ,  do Supremo Tribunal Federal e recorre de ofício a este colegiado.  Não houve interposição de recurso voluntário.  É o Relatório.    Fl. 5159DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Com efeito,  o  crédito  lançado abrange o período de 09/1996 a 12/2000 e  a  competência 01/2001, refere­se a diferenças de acréscimos legais nas competências de 10/1996  a 01/2001, por recolhimentos efetuados fora do prazo.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  do  processo,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado da notificação em 11/10/2006.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  Fl. 5160DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10580.005010/2007­96  Acórdão n.º 2302­01.849  S2­C3T2  Fl. 3          5 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito, fls. 04 a 75, Relatório de Documentos Apresentados, fls, 170 a 215 e consulta ao conta­ corrente  da  empresa,  que  houveram  recolhimentos  parciais  que  foram  abatidos  do  débito  apurado, devendo ser observado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional,  artigo 150, § 4º:  Fl. 5161DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Ainda,  é  de  se  notar,  que  por  qualquer  das  regras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  artigos  173,  I,  ou  150,§4º,  as  competências  até  11/2000,  estariam  decadentes, enquanto para as competências 12/2000 e 01/2001, o DAD, demonstra a existência  de recolhimentos parciais, em todos os levantamentos, fls. 18, 19, 29, 55 e 60.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 5162DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4749644 #
Numero do processo: 10280.901702/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10280.901702/2009-11

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5009924

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.671

nome_arquivo_s : 1202000671_10280901702200911_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10280901702200911_5009924.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4749644

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360284602368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 136          1 135  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901702/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00671  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16/01/2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 137          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 Banco procedeu a compensação via PER/DCOMP, utilizando­ se  do  crédito  de  estimativa  de CSLL  base  ago/04,  no  valor  de  R$6.102,26,  deqorrente  do  valor  pago  a maior  em 30.06.2006,  considerando que a base estimada  foi com base em balanço ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  para  guitar  os  seguintes  débitos:  IRPJ  base  estimada  de  ago/2005,  no  valor  de  R$­ 4.409,15, mais juros/multas, totalizando R$6.102,26.  Importa esclarecer que o valor apurado de CSLL base ago/2004,  com  base  no  balancete  acumulado  do  período,  foi  declarado  à  SRF  , o  valor de R$­173.002,04, através de DCTF retificadora  n°  41.45.61.72.87­18,  transmitida  em  03.01.2005,  devidamente  registrado  na  contabilidade  A  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas  ate  22.12.2006,  em  decorrência  do  Acórdão  DRJ/BEL  no  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou a ser R$­133.226,88, declarado em DCTF retificadora n°  41.10.33.26.33­03,  transmitida  em  22.12.2006,  passando  a  existir crédito de pagamento a maior do referido período (darf,  no valor total de R$­150.599,78, pago em 30.12.2004), utilizado  para compensar o IRPJ base ago/2005, conforme PER/DCOMP'  no 42507.08057.291206.1.3.04­4079, totalizando R$6.102,26.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 138          3 Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 139          4   Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  10/12/10  (fl.117,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.118  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 140          5   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 141          6 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 142          7  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:           Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.          § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:           a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;           b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o  lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]           §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 143          8 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 144          9 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 145          10 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901702/2009­11  Acórdão n.º 1202­00671  S1­C2T2  Fl. 146          11 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4751080 #
Numero do processo: 10530.002022/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.762
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10530.002022/2008-35

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5048200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.762

nome_arquivo_s : 230201762_10530002022200835_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10530002022200835_5048200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4751080

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360370585600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 207          1 206  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002022/2008­35  Recurso nº  001.762   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  CASA DE SAÚDE DE REMANSO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo  da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.      Relatório     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOP: 23/06/2008.  Data da Ciência do AIOP: 16/07/2008    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da entidade em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada mês,  assim  como  a  contribuição  adicional  destinada  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos segurados empregados sujeitos a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 38/42.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento  foram  apurados  a  partir  das  declarações  prestadas pelo empregador nas GFIP pertinentes aos valores pagos a segurados empregados e  segurados  contribuintes  individuais  e  aos  segurados  sujeitos  à  aposentadoria  especial  aos  25  anos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 90/93.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 180/181, julgando procedente o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 184.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente  interpôs, em 16 de  junho de 2011, Recurso Voluntário a  fls. 185/190,  requerendo a anulação da decisão recorrida.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/04/2011, sexta–feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl. 184.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.002022/2008­35  Acórdão n.º 2302­01.762  S2­C3T2  Fl. 208          3   Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.      Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.002022/2008­35  Acórdão n.º 2302­01.762  S2­C3T2  Fl. 209          5 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  29/04/2011,  sexta–feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  segunda­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  02  de  maio  de  2011,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário, este se encerraria aos 31 dias do mês de maio do mesmo ano, inclusive, terça­feira,  dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 02 de maio de 2011, o que implica na fixação do dia 31 do  mesmo mês e ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 16  de junho de 2011, como assim denuncia o carimbo de protocolo a fl. 185, há que se reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento  por  parte deste Colegiado.  Noticie­se que  a própria petição  recursal  é  datada de 13 de  junho de 2011,  data  em que  já  se  encontrava  perempta  a  faculdade  de  se  recorrer  da  decisão  proferida pelo  Órgão Julgador de 1ª Instância.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10530.002022/2008­35  Acórdão n.º 2302­01.762  S2­C3T2  Fl. 210          7 Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4750694 #
Numero do processo: 10665.003558/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10665.003558/2008-42

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5036497

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.066

nome_arquivo_s : 310101066_10665003558200842_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10665003558200842_5036497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4750694

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360392605696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 499          1 498  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003558/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.066  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012            Matéria  PIS ­ PAF ­ DECLÍNIO COMPETÊNCIA  Recorrente  CARMAC­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira  Seção de Julgamento.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 27/03/2012       Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  1 ­ Da Autuação   Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 2/15) referente  a períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2004 e  dezembro de 2006.   O lançamento decorre de  falta/insuficiência de recolhimento de  PIS,  conforme  valor  apurado  nas  notas  fiscais  e  recibos  de  prestação  de  serviços  anexados,  e  tem  como  fundamentação  legal os arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70 e os arts. 2º, I,  a e parágrafo único, e 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  Conforme  demonstrativo  consolidado  no  doc.  de  fls.  2,  o  valor  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de  R$  240.541,95,  incluídos o principal, multa e juros de mora, estes calculados até  28/11/2008.  De acordo com o referido relatório fiscal de fls. 16/17,   “O contribuinte foi intimado através do Termo de Início da Ação  Fiscal  a  apresentar  notas  fiscais,  recibos,  faturas  de  serviços  prestados  a  terceiros  com  ciência  em  02/06/2008  para  apresentação  em  09/06/2008.  No  dia  27/06/2008,  foi  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  para  apresentação  dos  mesmos  documentos já solicitados no termo anterior para apresentação a  partir de 02/07/2008.  Após  a  análise  dos  documentos  apresentados,  constatamos  uma  receita  bruta  superior  aos  limites  permitidos  para  que  a  empresa  permanecesse  no  SIMPLES.  Foi  então  emitida  uma  Representação  Administrativa  para  exclusão  do  SIMPLES  em  16/09/2008.  No  dia  08/10/2008,  foram  emitidos  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/DIV  nº  46  para  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  através  do  processo  administrativo  nº  10665.002883/2008­98;  nº  48,  para  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  através  do  processo  administrativo  nº  10665.002946/2008­14,  dos  quais  tiveram  ciência  em  termo  próprio no  dia 21/10/2008  através  do Sr. Robson Luiz Esteves,  sócio da empresa, inscrito no CPF/MF sob o nº 775.490.906­53.  Do  resultado  da  exclusão  do  SIMPLES,  foram  solicitadas  apresentações dos Livros Diário e Razão, Livro de Apuração do  Lucro  Real  ­  LALUR,  Demonstrativos  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  ciência  da  empresa  em  21/10/2008  para  apresentação  em  20  dias  contados  da  ciência  deste  termo.  Vencido o prazo, foi solicitada pela empresa a prorrogação de tal  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.003558/2008­42  Acórdão n.º 3101­01.066  S3­C1T1  Fl. 500          3 prazo.  A  solicitação  foi  atendida,  sendo  concedido  um  novo  prazo  de  20  dias  contados  do  encerramento  do  prazo  anterior  (12/11/2008),  tendo  sido  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  solicitando a apresentação dos mesmos documentos mencionados  no  termo  anterior.  A  empresa  teve  ciência  deste  termo  em  17/11/2008. Findo este prazo, foi concedido um novo prazo de 5  dias  úteis  com  ciência  da  empresa  em  10/12/2008  para  apresentação  de  tais  documentos.  Até  o  encerramento  desta  auditoria  não  foram  apresentados  os  Livros  Diário,  Razão,  LALUR e nem os demonstrativos de créditos de PIS e COFINS,  razão  pela  qual  procedeu­se  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pela  forma  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita bruta apurada nas notas fiscais e recibos de prestação de  serviços.  Anexas a este relatório encontram­se as planilhas demonstrativas  do  faturamento  apurado  pela  apresentação  das  Notas  Fiscais  e  Recibos  de  Prestação  de  Serviços  apresentados  pela  empresa.  Segue anexa também planilha demonstrativa da distribuição dos  tributos  apurados  no  Simples  e  recolhidos  em  guias  de  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Federal)  com  a  respectiva  distribuição dos seus valores (Previdência Social – cota patronal,  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS).”  2 ­ Da Impugnação   Em 23/12/2008 a empresa  tomou ciência dos autos de  infração  (fls. 3), e em 23/01/2009 apresentou impugnação (fls. 164/188),  com as alegações a seguir sintetizadas.  Requer a nulidade da autuação, por cerceamento de defesa, por  entender  que  somente  poderia  ter  sido  acusada  de  omitir  rendimentos  e  sofrer o arbitramento do  lucro após o “prévio e  regular  processo  administrativo  tributário  para  exclusão”  do  Simples  (Lei  nº  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional  (LC  nº  123/2006).  Entretanto,  teria  havido  apenas  uma  representação  administrativa  para  exclusão  do  Simples  e  posteriores  atos  declaratórios de exclusão, para aplicar a regra do arbitramento  do  lucro,  sem  considerar  a  regra  do  lucro  presumido,  mais  favorável ao contribuinte, segundo os percentuais de presunção  de 8% para produção de mudas e 32% para serviços.   Argumenta que no processo não há prova da omissão de receitas  e que o lançamento  foi baseado em informações prestadas pelo  próprio contribuinte e por terceiros.  Ressalta  que  todas  as  solicitações  do  auditor  fiscal  foram  prontamente atendidas e que não houve resistência à entrega de  documentos fiscais.   Afirma  desconhecer  por  completo  os  recibos  utilizados  pelo  Fisco, documentos que não constam de sua contabilidade ou de  sua declaração, nem se encontram assinados.  Acrescenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  representaram,  de  fato,  ingressos  de  valores,  mas  não  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 necessariamente, em seu  total,  receita operacional da empresa.  Parte  destes  recursos  se  refere  à  participação  de  terceiros  na  atividade operacional da empresa, ou seja, produção de mudas,  plantio, corte e produção de carvão. Sustenta que a receita bruta  da  autuada  está  devidamente  informada  nas  declarações  apresentadas.  Reitera que os recibos utilizados pelo Fisco não se revestem de  formalidades  legais  e  não  representam  receitas.  Observa  que  “muitos  destes  valores  consignam  o  valor  contido  nas  Notas  Fiscais.  Ou  seja,  houve  diversas  sobreposições  de  valores,  atribuindo­se receita em dobro”.  Entende ter havido presunção de receitas operacionais por parte  da autoridade  fiscal. Lembra que, salvo nos casos previstos em  lei específica, não é dado ao Fisco o direito de lançar com base  em  presunção,  e  tampouco  presumir  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.   Invoca  o  princípio  da  verdade  material  e,  em  seguida,  cita  e  transcreve  trechos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.   Argumenta  que  o  Fisco  tinha  o  dever  de  carrear  aos  autos  as  provas de que houve omissão de receitas.  Relativamente  à  apuração  dos  tributos,  entende  que  o  Fisco  deveria  ter  intimado  “a  pessoa  jurídica  a  se manifestar  sobre  a  opção  pela  forma  de  tributação  de  seus  lucros  a  partir  do  ano  seguinte  da  exclusão.  E  não  simplesmente  se  utilizar  do  arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica (em 38,4%), que, por si  só,  já  é  penalizador  do  agravamento  de  percentuais  em  comparações com o Lucro Presumido (8% e 32% para mudas e  serviços respectivamente).”  Considera  que  o  Fisco  apurou  indevidamente  “o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Arbitrado em todos os  anos objeto do lançamento (2004, 2005 e 2006) e não com base  no Lucro Presumido nos anos 2005 e 2006, não manteve a forma  de  apuração  do  SIMPLES  em  2004,  como  determina  a  norma  administrativa, Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro  de 2006 artigo 9º”.  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  por  entender que, por ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o  limite de receita, a contribuinte pagaria os tributos na forma de  apuração  simplificada  com  acréscimos.  Nessa  hipótese,  a  empresa deveria ser  tributada pelo  lucro presumido a partir de  janeiro do ano­calendário subsequente (2005) àquele em que se  deu o excesso de receita bruta.  Quanto à aplicação da multa, entende que tal procedimento deve  ser  considerado  improcedente,  em  face  do  princípio  constitucional  de  vedação ao  confisco.  Argumenta  que  a multa  qualificada  foi  indevidamente  aplicada,  já  que  todas  as  informações disponíveis  foram apresentadas  e que não  se pode  caracterizar a fraude ou dolo. Por consequência, entende que a  Representação Fiscal para Fins Penais não deve ser mantida.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.003558/2008­42  Acórdão n.º 3101­01.066  S3­C1T1  Fl. 501          5 Defende,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic.   A  impugnante  reitera  seu  pedido  para  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  para  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Somente  para  argumentar,  requer  que  sejam  determinadas  diligências  a  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores relacionados como efetiva receita da impugnante; que se  apurem  as  receitas  segundo  cada  atividade  operacional  (produção de mudas, carvão e serviços), para efeito de apuração  do  lucro  presumido/arbitrado;  que  a  forma  de  apuração  de  tributos  seja  alterada  para  lucro  presumido  e  que  sejam  excluídos os juros de mora pela taxa Selic.  Por fim, requer a produção de provas periciais e documentais, e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  de  seu  representante legal.  3. Da Diligência   De acordo com o Despacho DRJ/BHE nº 152, de 8 de abril de  2009  (fls.  383/386),  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido em diligência, para que a unidade de origem juntasse  documentos, a fim de melhor elucidar os fatos.  Em atendimento, a repartição de origem elaborou a Informação  Fiscal de fls. 387/388, na qual esclarece que:   Todos os valores mencionados neste processo a título de valores  recebidos  pela  empresa  CARMAC  –  CARVOARIA  MARTINHO CAMPOS LTDA., constantes às folhas 22, 25, 28,  31, 34, 37, 40, 43, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 63, 65, 70, 72,  74, 76, 78, 80, 82, 87, 90, 93, 98, 99, 103, 104, 111, 113, 115 e  120;  estão  devidamente  comprovados  através  de  transferências  bancárias  –  TED,  emitidas  pelo  banco  BRADESCO  em  que  a  tomadora de serviços CAF SANTA BÁRBARA forneceu a este  Auditor  Fiscal,  contra  quem  a  empresa  auditada  emitiu  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  efetivamente  recebeu  tais  valores em sua conta corrente 84.784 agência 2283 do Banco do  Brasil  conforme  cópias  de  transferências  anexas  às  páginas  seguintes.  Anexa a esta informação fiscal há um quadro demonstrativo dos  valores  recebidos  onde  esclarecemos  que  os  valores  recebidos  apresentados  neste  processo  são  provenientes  da  soma  de  Comprovante  –TED  +  Pagamentos  em  espécies  (a  título  de  adiantamentos  efetuados  pela  tomadora  de  serviços  conforme  demonstrado  em  cópias  anexas  de  seu  livro  razão  analítico)  +  Desconto  SIPAT  (Referente  a  treinamento  de  Segurança  do  trabalho) + Venda de Madeiras Esclarecemos também que estão  anexas  a  este  processo  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  onde  estão demonstrados os valores pagos pela tomadora de serviços à  empresa prestadora de serviços.  Na  ocasião,  foi  juntado  o  quadro  demonstrativo  de  fls.  389;  cópias de comprovantes, emitidos pelo Bradesco, de pagamentos  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 mediante  TED  (transferência  eletrônica  disponível),  efetuados  pela  empresa  CAF  Santa  Bárbara  em  favor  da  Carmac  ­  Carvoaria  Martinho  Campos  Ltda.,  (fls.  390/425);  além  de  cópias do livro Razão Analítico da empresa CAF Santa Bárbara  Ltda. (fls. 426/440).  Cientificada  da  referida  Informação  Fiscal  e  seus  anexos  em  13/08/2009, (aviso de recebimento de fls. 443), e de que poderia,  em  face  das  informações  contidas  nos  documentos  recebidos,  aditar  a  defesa  já  apresentada,  no  prazo  de  trinta  dias,  a  interessada permaneceu silente.   4. Da Representação Fiscal Para Fins Penais   Em  18/10/2008,  foi  formalizado  o  processo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais nº 10665.003518/2008­09.    A  DRJ  em  BELO  HORIZONTE/MG  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.   A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo  de  exclusão,  e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência  de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS.  A  exclusão  do Simples motivada por  excesso de  receita  produz  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi  ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado pela aplicação de percentuais  fixados em lei sobre  a receita bruta. Nessa forma de apuração de tributos, não há que  se falar na consideração de custos e despesas,  já contemplados  nos percentuais aplicáveis à atividade exercida.  PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.   A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação efetiva  de  sua materialização,  é  insuficiente  para  elidir a motivação do procedimento de ofício.  OMISSÃO DE RECEITAS.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.003558/2008­42  Acórdão n.º 3101­01.066  S3­C1T1  Fl. 502          7 Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas  e  em  recibos  de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela mesma  pessoa  jurídica  tomadora desses serviços.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.   A prática de  reduzir a  receita declarada  substancialmente e de  modo  reiterado,  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  a  2006,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Os  percentuais  da  multa  qualificada, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   PEDIDO DE PERÍCIA.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  471  e  seguintes,  onde  requer  nulidade  do  auto  de  infração  e  a  improcedência da ação fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.        Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria deste contencioso, apesar de versar sobre contribuição para o PIS,  que  normalmente  é  da  nossa  órbita  de  competência,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força do disposto no  inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria  MF nº  256/2009  ­ demais  tributos,  quando procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ.   Estreme de dúvida, as infrações à legislação do IRPJ (omissão de receitas) é  que deram azo ao auto de infração ora discutido neste contencioso ­ PIS reflexo, uma vez que a  adição  dessas  receitas  fez  com  que  a  recorrente  fosse  excluída  do  SIMPLES  e  tributada  em  regime ordinário.  Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.      CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10665.003558/2008­42  Acórdão n.º 3101­01.066  S3­C1T1  Fl. 503          9                 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4751048 #
Numero do processo: 10680.010976/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. 1. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. 2. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-001.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. 1. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. 2. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.010976/2005-55

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5042321

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.976

nome_arquivo_s : 210201976_10680010976200555_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Francisco Marconi de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10680010976200555_5042321.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4751048

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360396800000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010976/2005­55  Recurso nº  169.920   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.976  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF ­ Dedução  Recorrente  IVONETE RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA.  1.  A  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada à comprovação de sua ocorrência.   2.  A  argumentação  desprovida  de  provas  não  é  suficiente  para  alterar  o  lançamento.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nubia  Matos  Moura,  Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso contra o  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física –  Suplementar, exercício 2001 (fls. 33/40), no valor de R$ 1.127,03 (um mil, cento e vinte e sete  reais e três centavos).   No  auto  de  infração  foram  alterados  os  rendimentos  tributáveis  de  82.496,40  para R$ 83.668,89; o imposto retido na fonte de R$ 16.755,15 para R$ 16.796,01; e glosada a  dedução de despesas médicas no valor de R$ 26.051,59.   A  contribuinte,  por  meio  de  procurador  legalmente  habilitado,  impugnou  o  lançamento, argumentando, em síntese, que realizou o pagamento das despesas médicas e tem  direito  à  dedução  correspondente.  Contesta  o  percentual  da  multa  de  ofício  e  a  constitucionalidade da mora baseada na taxa Selic. Ao final, faz juntada de diversos recibos e  comprovantes.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/BHE,  por meio  do Acórdão  nº  02­17.773  (fls. 65/70), rejeitou o pedido de nulidade e julgou o lançamento procedente.  O contribuinte, cientificado da decisão em 6 de junho de 2008, interpôs recurso  no dia 26. Na sua petição alega que:  a)  conforme  o  Código  Civil,  que  tutela  a  relação  entre  particulares,  art.  212,  inciso II, o fato jurídico pode ser provado mediante documento;  b)  de  acordo  com  o  Código  de  Processo  Civil,  art.  368,  as  declarações  constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado,  presumem­se verdadeiras em relação ao signatário;  c)  se  apresentou  “os  recibos  constando  todos  os  dados  requeridos  expressamente  na  legislação,  não  há,  o  fisco,  motivo  algum  para  requerer  outro tipo de documentação, senão a falta destes”;  d)  não é obrigada a  fornecer detalhes  sobre o  tratamento médico  em  razão do  direito  à  inviolabilidade  da  intimidade,  garantido  pela Constituição  Federal  (inciso X do artigo 5°);  e)   “a  declaração  contida  em  documento  particular,  desde  que  assinado  pelo  declarante,  dispensa  qualquer  outro  meio  probatório  [...],  pois  milita  a  presunção de veracidade em favor do autor do documento”. E “se o próprio  profissional  atesta  que  prestou  o  serviço,  declarando  tal  serviço  em  sua  própria declaração de rendimentos, não há motivo para a glosa em comento;  f)  a cópia do Livro Caixa e da Ficha 2 (Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoas  Físicas  e  do  Exterior)  da  Dra.  Vânia  Lúcia  de  Oliveira  Grossi,  inscrita  no CPF  sob  o  n.  282.362.466­04  e  CRO  sob  n°  8234,  constam  os  serviços prestados à recorrente;  g)  os  recibos  assinados  pelo  dentista  responsável,  Dr.  Antônio  de  Pádua  Pedreira dos Santos, inscrito no CPF sob o n° 354.022.376­20, e inscrito, no  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.010976/2005­55  Acórdão n.º 2102­01.976  S2­C1T2  Fl. 2          3 CRO/MG  sob  o  n°  8.717,  comprovam  “um  grande  tratamento  dentário  sofrido pela recorrente”.  h)  não há razão alguma para imputar falsidade dos documentos, pois os critérios  subjetivos não podem se sobrepor as provas concretas trazidas aos autos.  Ao  fim,  cita  jurisprudências  do  Conselho  de  Contribuintes  e  pede  o  cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  exigência  fiscal  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  dedução  indevida de despesas médicas e não atendimento à intimação para comprovação do pagamento  ou da efetividade dos serviços médicos prestados.  Na  declaração  original  (fls.  58/59),  entregue  em  22  de  março  de  2001,  e  na  primeira retificadora (fls. 48/49), entregue em 22 de abril de 2002, a contribuinte declarou os  seguintes pagamentos, totalizando R$ 37.571,59 com despesas médicas.  NOME DO BENEFICIÁRIO  CPF ou CNPJ  CÓDIGO  VALORES ­ R$  VÂNIA LUCIA O. GROSSI    282.362.466­04   03  5.000,00  MITERMAYER REIS BRITO   269.188.206­30  03  120,00  CLINICA DENTARIA SÃO GERALDO LTDA.   18.258.681/0001­58  03  10.000,00  CIBELE COSTA FONTENELE   832.648.846­15  03  11.520,00  VIVIANI DA SILVA PRATA GERMAN   529.650.746­00  03  10.140,00  BRADESCO   33.055.146/0001­93  04  123,59  SEGURO SAUDE   17.247.933/0001­80  04  180,00  CMRO CLÍNICA MINEIRA DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA.   25.692.252/0001­50  04  70,00  LABORATÓRIO HUMBERTO ABRAO   20.119.152/0001­15  04  238,00  HOSPITAL MADRE TERESA   60.194.990/0008­44  04  180,00    Na  segunda  retificadora  (fls.  53/54),  apresentada  em  21  de  junho  de  2003,  a  contribuinte exclui da relação os pagamentos à Clínica Dentária São Geraldo e à Cibele Costa  Fontenele, e inclui o beneficiário Antonio de Pádua Pedreira dos Santos CPF 354.022.376­20  com a despesa de R$ 10.000,00. Os novos valores passam a totalizar R$ 26.051,059.  Apesar  de  ter  sido  glosada  a  dedução  integral,  a  contribuinte  junta  apenas  documentos  relacionados  aos  profissionais  Antonio  de  Pádua  Pedreira  dos  Santos  e  Vânia  Lucia O. Grossi.  Para o Dr. Antonio de Pádua Pedreira dos Santos foram anexados seis recibos,  sendo  três  do  ano  calendário  2000  e  outros  três  do  ano  calendário  2001  (28  de  setembro  de  2.000 – R$ 2.500,00; 27 de novembro de 2.000 – R$ 5.000,00; 28 de dezembro de 2.000 – R$  5.000,00; 31 de outubro de 2.001 – R$ 2.500,00; 30 de novembro de 2.001 – R$ 2.500,00; 31  de  dezembro  de  2.001  –  R$  2.500,00).  Entretanto,  o  profissional  não  consta  da  relação  de  pagamentos e doação.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.010976/2005­55  Acórdão n.º 2102­01.976  S2­C1T2  Fl. 3          5 Para comprovar as despesas com a Drª. Vânia Lucia O. Grossi, foi anexado um  documento  denominado  “RELAÇÃO  DE  RECIBOS  EM  2000”,  na  qual  a  requerente  é  beneficiária de cinco dos recibos relacionados, datados de 28 de maio, 1º de junho, 28 de julho,  28 de agosto e 29 de dezembro, totalizando R$ 5.000,00. Curiosamente, em que pese não haver  impedimento de dia e hora para o exercício da atividade profissional, cinco recibos da relação  citada foram emitidos em dia de domingo, inclusive o do dia 28 de maio, para a requerente.   Em relação às deduções, assim está expresso na Lei nº 9.250, de 1996:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem  como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas  da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas  por contrato de seguro;   V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  São dedutíveis os pagamentos efetuados a psicólogos fisioterapeutas e despesas  com  serviços  dentários.  Despesas  essas  que  se  restringem  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os  recebeu. Ainda, de acordo com o art. 73 e § 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, se  forem exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se não forem cabíveis, e poderão  ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 Em  principio,  admitem­se  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente habilitado, como prova idônea de pagamento. Entretanto, havendo dúvida quanto à  idoneidade dos documentos, podem­se solicitar provas do pagamento e  também dos  serviços  prestados pelos profissionais, por meio de odontogramas, laudos etc.   Verificando que as deduções são elevadas e na imprecisão das provas, caberia de  fato ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público  implícito na defesa da  correta  apuração do  tributo,  condicionando a dedução à comprovação  hábil e idônea dos gastos efetuados.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o  fato  questionado.  Nesse  caso,  é  responsabilidade  do  beneficiário  do  recibo  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  do  valor nele  constante,  ou  fazer  prova  do  serviço  prestado,  para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em não fazendo  isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções.  A questão seria facilmente resolvida se a requente, atentando para a solicitação  da auditoria ou a decisão da DRJ, tivesse juntado aos autos outros elementos que reforçasse a  efetividade do serviço prestado ou do pagamento, até porque quando a fonte pagadora é pessoa  jurídica  os  pagamentos  são  quase  que  na  totalidade  das  vezes  efetuados  por  intermédio  de  instituição bancária. Portanto, ainda que as despesas médicas tivessem sido pagas em espécie,  teria  a  interessada  como  comprovar pelo menos  os  saques,  coincidentes  ou  aproximados  em  datas e valores.  Entretanto,  ao  invés  de  juntar  aos  autos  provas  que  dirimisse  a  questão,  a  requerente  se  limita  a  contestar  a  decisão  e  a  exigência  de  outros  elementos  probantes,  subsidiando sua argumentação nos dispositivos do Código Civil (art. 333 e 334). Porém, nesse  caso, não cabe ao fisco obter as provas da inidoneidade do recibo, mas, a recorrente apresentar  elementos que dirimam as dúvidas a respeito dos recibos e permitam a convicção na apreciação  da prova para acatar as deduções com as despesas médicas.  Por essas razões, voto em negar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4749632 #
Numero do processo: 10805.001578/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, vigeu somente até 31 de março de 1997. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébitos tributários está condicionada à certeza e liquidez dos valores pleiteados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, vigeu somente até 31 de março de 1997. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébitos tributários está condicionada à certeza e liquidez dos valores pleiteados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10805.001578/2002-41

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5167284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.302

nome_arquivo_s : 3301001302_10805001578200241_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10805001578200241_5167284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4749632

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360399945728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 202          1 201  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001578/2002­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.302  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS/RESTITUIÇÃO  Recorrente  SS DIAGNÓSTICOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2002  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO.  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO.  A  isenção  de  que  gozava  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, vigeu somente até  31 de março de 1997.  INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESTITUIÇÃO.  A  restituição  de  indébitos  tributários  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos valores pleiteados.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taqueira e Silva, Maria Teresa Martinez López e  Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  decisão  da  DRJ Campinas que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o  despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de indébitos decorrentes de pagamento  da Cofins sobre o faturamento mensal no período de abril de 1997 a junho de 2002.  A autoridade administrativa competente indeferiu a restituição pleiteada sob  o argumento de que os valores pagos a título de Cofins sobre o faturamento mensal, naquele  período, ao contrário do entendimento da recorrente, não constituem indébitos tributários e sim  contribuição devida nos termos da legislação vigente e, ainda, se reconhecido seu direito, parte  dos valores já haviam sido atingidos pela decadência/prescrição quinquenal.  Inconformada  com  aquela  decisão,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 76/82), insistindo na restituição dos valores reclamados, alegando razões  que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “1.  É  uma  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada e. como tal, estava isenta da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – Cofins, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70,  de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 12 do Decreto­Lei n°2. 397, de  21 de dezembro de 1987;  2.  a  isenção  da  Cofins  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991  não  poderia  ter  sido  revogaria  pelo  artigo  56  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  estando  a  isenção prevista em lei complementar, somente poderia  ser revogada por meio de  outra de igual hierarquia; a tentativa de revogação da isenção concedida por de lei  complementar,  por  meio  de  lei  ordinária,  constituiria  afronta  ao  Principio  da  Hierarquia das Leis;  Não  obstante  não  mencionar  de  forma  clara  e  inequívoca  suas  argumentações, a impugnante reproduziu acórdão prolatado pelo Superior Tribunal  de Justiça no Resp 156.839/SP, destacando o seguinte trecho:  NÃO HÁ SUPORTE JURÍDICO PARA SE ACOLHER A TESE DA FAZENDA  NACIONAL  DE  QUE  HÁ  TAMBÉM  AO  LADO  DOS  REQUISITOS  ACIMA  ELENCADOS UM ÚLTIMO O DO TIPO DE REGIME TRIBUTÁRIO ADOTADO  PELA SOCIEDADE. A LEI COMPLEMENTAR NÃO FAZ TAL EXIGÊNCIA PELO  QUE NÃO CABE AO INTÉRPRETE CRIÁ­LA. (GRIFAMOS)  Aduz ainda a impugnante que a Receita Federal, tenda em vista o disposto no  Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1.997, consolidando normas e procedimentos a  serem  observados  pela  Administração  Pública  Federal,  diante  da  Jurisprudência  firmada  pelos  Tribunais  Superiores,  tem  a  obrigatoriedade  de  apreciar  o  pedido  formulado  pelo  Recorrente,  conforme  dispõe  o  mencionado Decreto.  E menciona  ainda o PARECER PGFN/CAT/N° 0550/99, no qual destaca:  4.  A  BEM  LANÇADA  NOTA  COSIT/COOPE/SENOC  N°  90,  DE  30.3.99,  APÓS  LABORIOSO  ESTUDO  DA  QUESTÃO,  CONCLUI  NOS  SEGUINTES  TERMOS:  a)  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PROFERIDA  NO  JULGAMENTO DE ADIN GERA, NO PLANO TEMPORAL, EFEITOS ‘EX TUNC’  TENDO  EFEITO  VINCULANTE  PARA  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  FEDERAL;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.001578/2002­41  Acórdão n.º 3301­01.302  S3­C3T1  Fl. 203          3 b)  A  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  CITADOS  DEVE  SER  PROCEDIDA  PELO  ÓRGÃO  INCUMBIDO  DA  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO OU SEM PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  (destaques no original)  E conclui, diante do exposto, que o órgão da SRF é competente para apreciar  os  pedidos  de  restituição  e  ou  compensação  de  tributos,  conforme  expressamente  determina  o  art.  21,  da  Portaria  n°  227,  de  03/09/98,  bem  como  o  Decreto  70.235/72 e demais disposições em vigor, apontando, em resumo, como pontos de  discordância na Manifestação de Inconformidade:  a)  da  legitimidade  da  autoridade  administrativa  para  apreciar  e  dar  provimento  aos  ‘pedidos  de  restituição  e  ou  compensação  de  tributos  declarados  inconstitucionais’,  conforme  restou  provado  da  legislação  referendada  e  do  posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional manifestada através  do Parecer 550/99 e conseqüentemente, do pedido formulado pela Recorrente;  b)  ­  diante  do  provimento  conferido  pelos  dos  inúmeros  julgados  do  STJ,  quanto à ilegalidade da cobrança do COFINS pela Receita Federal, em virtude da  isenção  conferida  pelo  Art.  60  Inciso  II  da  Lei  Complementar  70/91,  tem  a  Recorrente  o  direito  liquido  e  certo  à  restituição  ou  compensação  do  tributo  indevidamente recolhido, conforme mencionado em seu pedido inicial.  c) ­ finalmente que é devida e legitima a restituição da contribuição recolhida  no  período  de  abril/97  até  novembro/02,  conforme  legislação  mencionada  e  até  mesmo orientação da própria SRF.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo o  indeferimento do pedido de  restituição,  conforme Acórdão nº 05­ 19.166, datado de 10/09/2007, às fls. 134/142, sob as seguintes ementas:  “INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas  estão obrigadas  observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  ISENÇÃO,  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação  da  Lei  9.430,  de  1996. A  norma  revogada  ­  embora  inserida  formalmente em lei complementar ­ concedia isenção de tributo  federal  e,  portanto,  submetia­se  à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que,  conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  outra  lei  ordinária  da  União,  validamente,  poderia  revogar, como efetivamente revogou.  PAGAMENTO INDEVIDO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Não  existindo  pagamentos  indevidos,  não  existem  créditos  passíveis de restituição.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 146/164),  requerendo a sua reforma a fim de que se  reconheça seu direito de  repetir  os  valores  reclamados,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação de inconformidade. Informou, ainda, que, a partir do protocolo do seu pedido de  consulta sobre sua sujeição à Cofins, protocolado na DRF em Santo André, passou a efetuar  depósitos extrajudiciais dos valores devidos mensalmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Os valores reclamados como indébitos tributários correspondem aos valores  da Cofins apurados sobre o faturamento mensal dos períodos de competência de abril de 1997  a junho de 2002, declarados nas respectivas DCTFs e recolhidos tempestivamente.  A  recorrente  entende  que  a  isenção  da Cofins,  para  as  sociedades  civis  de  profissão regulamentada, nos termos em que fora concedida pela Lei Complementar nº 70, de  30/12/1991, art. 6º, II, c/c o Decreto nº 2.397, de 21/12/1987, ainda continua vigendo porque  somente lei complementar poderia revogá­la.  A isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada de  que trata o Decreto­lei nº 2.397, de 21/12/1997, que fora concedida por meio da LC nº 70, de  30/12/1991,  foi  revogada de  forma expressa pela Lei nº 9.430, de 27/12/1996, arts. 55 e 56,  com vigência a partir de 1º de abril de 1997, in verbis:  “Art.  55.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto­lei n.º 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  passam,  em  relação  aos  resultados  auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo  imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  “Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997.  Art. 88. Revogam­se:  (...);  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.001578/2002­41  Acórdão n.º 3301­01.302  S3­C3T1  Fl. 204          5 XIV – os arts. 1º e 2º do Decreto­lei n.º 2.397, de 21 de dezembro  de 1987.  (...).”  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  no  julgamento  do  RE  nº  381.964/MG,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  validade  da  revogação  da  isenção da Cofins para as sociedades civis por meio da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 56,   Portanto,  todos  os  recolhimentos  efetuados,  a  título  de  Cofins  sobre  o  faturamento mensal  a  partir  de  abril  de  1997,  inclusive,  eram  devidos  pela  recorrente  e  não  constituem indébitos  tributários e sim valores devidos nos termos dos arts. 55 e 56 da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, citados e transcritos acima.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  conta  dos  autos,  nego  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4749337 #
Numero do processo: 16542.000682/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. RETROATIVIDADE PERMITIDA. ARTIGO 15 DA LEI N° 11.051/2004. Realizada diligência fiscal para certificar que a contribuinte não praticou atividade impediente à inclusão no regime Simples, sendo autorizado pela Lei a inclusão retroativa em razão da atividade praticada pela contribuinte, há que reconhecer o direito ao pedido de inclusão retroativo no período de 1997 a 2003. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. RETROATIVIDADE PERMITIDA. ARTIGO 15 DA LEI N° 11.051/2004. Realizada diligência fiscal para certificar que a contribuinte não praticou atividade impediente à inclusão no regime Simples, sendo autorizado pela Lei a inclusão retroativa em razão da atividade praticada pela contribuinte, há que reconhecer o direito ao pedido de inclusão retroativo no período de 1997 a 2003. Recurso conhecido e provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16542.000682/2003-14

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4845734

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.657

nome_arquivo_s : 1201000657_16542000682200314_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Rafael Correia Fuso

nome_arquivo_pdf_s : 16542000682200314_4845734.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4749337

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360425111552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 168          1 167  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000682/2003­14  Recurso nº  341.289   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2012  Matéria  INCLUSÃO NO SIMPLES   Recorrente  AUDIO & VIDEO COMÉRCIO REP. APARELHOS ELETRO  ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  NO  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA. ARTIGO 15 DA LEI N° 11.051/2004.  Realizada  diligência  fiscal  para  certificar  que  a  contribuinte  não  praticou  atividade impediente à inclusão no regime Simples, sendo autorizado pela Lei  a inclusão retroativa em razão da atividade praticada pela contribuinte, há que  reconhecer o direito  ao pedido de  inclusão  retroativo no período de 1997 a  2003.  Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  De  Lima  Junior,  Marcelo  Cuba  Netto, João Bellini Junior e Regis Magalhães Soares De Queiroz.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16542.000682/2003­14  Acórdão n.º 1201­00.657  S1­C2T1  Fl. 169          2   Relatório  Trata­se de pedido feito pela contribuinte em 12/11/2003, quanto à inclusão  retroativa da empresa ao regime do Simples, a partir de janeiro de 1997, requerendo ainda que  não seja aplicada multa quanto à entrega fora do prazo da Declaração Anual Simplificada.  Tal pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de  origem no Despacho Decisório de fls. 55 a 57, nos seguintes termos:  A  formalização  da  opção  pelo  SIMPLES,  para  as  pessoas  jurídicas  em  início  de  atividades,  é  admitida  com  efeitos  imediatos, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF n°  9,  de  10  de  fevereiro  de  1999,  desde  que  o  interessado,  no  momento  da  inscrição  no  CNPJ,  faça  corretamente  o  uso  da  faculdade da opção. E para as pessoas já inscritas no Cadastro  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  (IN  SRF  n°  27,  de  5  de março  de  1998),  passou  a  ser  admitida,  com  efeitos  retroativos  a  1°  de  janeiro do próprio ano da opção, até o último dia útil do mês de  fevereiro do ano­calendário, sendo que após esta data, a opção  somente produzirá efeitos a partir do ano­calendário seguinte.  O interessado está inscrito no CNPJ desde 23/02/1996 (fl. 53) e  seu  objeto  social  é  comércio  e  representação  de  aparelhos  eletro­eletrônicos  (fl.5),  atividade  incompatível  para  o  SIMPLES, conforme o disposto no item XIII do art. 9° da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Proponho,  assim,  que  se  indefira  o  pedido  do  contribuinte  à  opção  retroativa  ao  SIMPLES,  por  falta  de  previsão  na  legislação pertinente.  A contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que:  Conforme se dessume do contrato social, esta tem como objeto o  comércio  e  a  representação  de  aparelhos  eletro­eletrônicos,  estando enquadrada perante o órgão impugnado sob o código n°  52.45­0  (Comércio  varejista  de  equipamentos  e  material  de  escritório,  informática  e  comunicação),  atividade  que,  indubitavelmente,  não  requer,  para  a  sua  realização,  de  profissional  habilitado,  estando  qualquer  pessoa,  independentemente da sua qualificação, apta a exercê­la.   Nesse  ponto,  cabe  salientar  que  apesar  de  constar  em  seu  contrato  social  a  expressão  "representação",  a  impugnante  jamais  realizou  a  atividade  de  representação  comercial  no  sentido próprio da expressão.  (...)  Voltando­se  para  o  caso  concreto,  pode­se  afirmar,  seguramente,  que  a  impugnante  não  realiza  a  atividade  de  representação  comercial  acima  descrita.  Do  fato,  jamais  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16542.000682/2003­14  Acórdão n.º 1201­00.657  S1­C2T1  Fl. 170          3 celebrou qualquer contrato nas condições supra referidas, tendo  desenvolvido  sua  atividade,  sempre,  de  forma  autônoma,  sem  interferência de qualquer outra pessoa jurídica ou laica.  Assim, o  simples  fato de conter em seu contrato  social o  termo  "representação",  não  significa  que  a  sua  atividade  seja  a  de  representação 1comercial prevista na Lei n°4.886/65, essa, sim,  proibida de realizar opção pelo SIMPLES.  Diante  dos  argumentos  ora  levantados,  conclui­se  que  a  impugnante  não  pode  ser  conceituada  como  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  podendo,  portanto,  exercer  livremente sua opção pelo SIMPLES.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  rejeitada  pela  DRJ,  apresentando  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1997  VEDAÇÕES À OPÇÃO  Não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  representante  comercial,  ou  assemelhados.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  08/11/2007,  apresentou  Recurso Voluntário em 05/12/2007, alegando:  a) É imperioso salientar que apesar do Contrato Social da recorrente destacar  como  seu  objeto  a  palavra  "representação",  a  recorrente  nunca  atuou  sob  a  forma  de  representante,  fato  esse  que  se  comprovado  através  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos.  Portanto,  a  atividade  da  recorrente,  desde o  inicio,  é  o  comércio  e manutenção  de máquinas  eletro eletrônicas;  b)  Afirma  ser  uma  inverdade  o  reconhecimento  em  seu  petitório  de  que  afirmou atuar na área de representação comercial,  reafirmando que nunca atuou em qualquer  ramo  ou  área  da  representação  comercial,  apenas  trouxe  a  tona  a  legislação  pertinente  para  comprovar que não  tem vinculo algum com a atividade prestada por esta, que  'é o comércio  varejista de equipamentos e materiais de escritório e informática;  c) Com base no entendimento já esposado pela própria recorrida com relação  a  atividade  da  recorrente,  torna­se  cristalino  o  direito  desta  em  ser  incluída  no  sistema  de  tributação do Simples, em razão de sua atividade não estar elencada no rol do artigo 9° da Lei  9.317/96.  d)  Requereu  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  a  fim  de  que  ocorra  a  inclusão  da  empresa  no  sistema  SIMPLES,  e  que  esta  se  dê  retroativamente  à  opção  da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16542.000682/2003­14  Acórdão n.º 1201­00.657  S1­C2T1  Fl. 171          4 empresa por essa forma de tributação, nos termos do artigo 15, da Lei n° 11.051, de dezembro  de 2004.  O contribuinte  juntou algumas  cópias de Notas Fiscais de Serviços daquilo  que lhe interessava, demonstrando sua atividade de comércio de produtos e peças de aparelhos  eletro eletrônicos, a locação de televisores, serviços de instalação de produtos e equipamentos,  apresentando ainda Nota Fiscal emitida em face da empresa TVA como prestação de serviço de  distribuição de equipamentos.  Os  autos  foram  convertido  em  diligência,  conforme  voto  do  ilustre  Conselheiro Flávio Campos:  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972.  Assim  sendo,  dele conheço.  A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é o  pedido de inclusão retroativa no Simples, com efeito a partir de  01/01/1997,  denegado  em  função  do  recorrente  desenvolver  a  atividade de representação comercial.  A Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe  sobre o  regime  tributário  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte e instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples, determina em seu art. 9°, XIII que não poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  representante comercial, verbis:  Art. 9° Não poderá optar peio SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  0  contrato  social  da  empresa,  datado  de  01/02/1996,  indica  como objeto social:  "comércio  e  representação  de  aparelhos  eletro  eletrônicos",  mantido na alteração do mesmo ano.  A  alteração  contratual,  datada  de  07/10/1997,  altera  o  objeto  social para "A) comércio de representação de aparelhos eletro­ eletrônicos; B) Locação de aparelhos eletroeletrônicos".  Alega a recorrente que apesar de estar prevista em seu contrato  social a atividade de representação comercial, nunca a exerceu,  juntando cópias de notas fiscais não seqüenciais de fls. 104/150.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16542.000682/2003­14  Acórdão n.º 1201­00.657  S1­C2T1  Fl. 172          5 Da análise das notas fiscais, consta­se ser 27 notas de prestação  de serviço, em sua maioria de locação de televisores (23 notas),  uma  de  prestação  de  distribuição  de  equipamentos,  três  de  manutenção e instalação de equipamentos eletrônicos (n° inicial  0001 em 20/01/1998 e final 0368 em 01/08/2002) e 19 relativas a  vendas  de  mercadorias  (n°  inicial  0001  em  11/04/1996  e  final  000164 em 27/06/2002).  Tendo  sido  negada  a  inclusão  retroativa  do  contribuinte  no  Simples por haver previsão em seu contrato social de atividade  vedada, qual seja, representação comercial, bem como, tendo a  recorrente  apresentado  parte  de  suas  notas  fiscais,  como  documentação  comprobatória  de  que  não  exerce  referida  atividade, entendo ser necessária a verificação da real atividade  da recorrente.  Isto posto, VOTO por converter o julgamento em diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Delegacia  a  que  está  submetido o contribuinte se manifeste sobre as citadas alegações  da  contribuinte  e  informe,  examinando  a  escrituração  e  respectivos  documentos  que  lhe  dão  suporte,  se,  no  período  fiscalizado  a  recorrente  realizou  atividade  de  representação  comercial.  Seja  elaborado  relatório  a  respeito  das  informações  acima  solicitadas, bem como outras que entenda pertinente em face das  alegações apresentadas pela impugnante, cientificando­a do seu  teor e reabrindo­lhe o prazo de 10 dias para manifestação.  Intimado  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  fiscais  sobre  suas  atividades,  o  mesmo  apresentou,  sendo  objeto  de  análise  pela  fiscalização  nos  seguintes  termos:  Dando­se  continuidade  a presente  diligência  fiscal,  analisamos  os  registros  da  empresa  junto  ao  cadastro  da  RFB  no  CNPJ,  onde constatamos que a mesma, desde o exercício de 2004, vem  declarando como estando na inatividade. E através de seu sócio,  Sr. Orli Amancio Fidencio, a empresa não está ativa.  A  contribuinte  apresentou  os  documentos  abaixo  relacionados,  os quais foram analisados com toda profundidade:  a — Notas fiscais de vendas (blocos n's 01 à 03);  b — Notas fiscais de prestação de serviços n° 01 ã 08;  c ­ Livros de entrada com registros de 1998 à 2001;  d ­ Livros de Saídas com registros de 1998 à 2001;  e ­ Livros de apuração do ICMS com registros de 1998 à 2001.  A  metodologia  empregada  no  exame  do  material  acima,  foi  a  verificação de todas as notas fiscais constantes nos talões e por  amostragem analisados os registros nos livros fiscais.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16542.000682/2003­14  Acórdão n.º 1201­00.657  S1­C2T1  Fl. 173          6 Encontramos nas notas fiscais de prestação de serviços somente  cobranças relativas a serviços de instalação de suporte para TV,  locação desses aparelhos, instalação de câmeras, de alarmes, de  antenas,  visitas  técnicas  e  serviços  diversos  relativos  a  TV  e  equipamentos  de  segurança  (sensores,  câmeras,  etc).  Com  relação as notas  fiscais de vendas os produtos negociados pela  empresa,  correspondem a  itens  (  TV, Cabos  diversos,  suportes,  modulador,  sensores,  amplificador,  câmeras,  fonte  de  energia,  antenas, etc.) vinculados aos serviços que a mesma prestava.  No  exame  das  atividades  registradas  tanto  nas  notas  fiscais,  quanto  nos  lançamentos  fiscais  efetuados  nos  livros  examinados,  não  constatamos  nenhum  registro  de  operação  que  possa  ser  caracterizada  como  da  atividade  de  Representação Comercial.  Encerramos,  nesta  data,  a  diligência  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado,  que  teve  por  escopo  a  verificação  do  efetivo  exercício  da  atividade  por  parte  do  mesmo,  atendendo  diligência  solicitada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Cientificado da diligência, os autos retornaram para julgamento.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Entendo  que  merece  provimento  o  Recurso  do  contribuinte,  visto  que  o  mesmo  guardou  durante  os  anos  de  1997  e  seguintes,  até  sua  inatividade  as  condições  de  empresa sob o regime do Simples, não sendo encontrado pela fiscalização com base na análise  completa  dos  documentos  fiscais  do  contribuinte  qualquer  exercício  da  atividade  de  representação comercial, fundamento usado pela fiscalização e pelos julgadores da DRJ como  impediente da adoção ao regime do Simples.  O disposto no artigo 15, da Lei n° 11.051, de dezembro de 2004, prescreve  sobre a retroatividade do pedido de inclusão no Simples:  Art.  15. O art.  4o  da Lei no  10.964, de 28 de outubro de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16542.000682/2003­14  Acórdão n.º 1201­00.657  S1­C2T1  Fl. 174          7 II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  § 1o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de  Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção da  empresa,  das  pessoas  jurídicas  de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2o As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses de vedação previstas na legislação.  (...)  É  fato  que  no  momento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  feita  pelo  contribuinte em 12/11/2003, não existia previsão legal para tal façanha.  Contudo,  também  é  fato  que  no  momento  do  julgamento  desse  pedido,  já  encontrava­se em vigor a referida legislação que trata da inclusão retroativa.  Portanto, não é por ausência de regra jurídica que iremos negar o pedido do  contribuinte.  Se  os  dois  únicos  fundamentos  para  impedir  a  inclusão  retroativa  (falta  de  previsão  legal e  impedimento quanto à atividade)  foram superados, entendo pelo provimento  do Recurso, reconhecendo a inclusão até a data efetiva do pedido, visto que em 2004 a empresa  declarou­se inativa, conforme diligência fiscal.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  no  mérito  DOU­LHE  provimento nos termos do voto acima colacionado.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16542.000682/2003­14  Acórdão n.º 1201­00.657  S1­C2T1  Fl. 175          8                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

score : 1.0
4749306 #
Numero do processo: 15586.000801/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIÁRIA. Compete privativamente à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. A prova indiciária, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação relativa à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada no ano calendário de 2000, e reconhecer a decadência dos fatos geradores relativos aos três primeiros trimestres de 1999 e três primeiros trimestres de 2000, para fins de IRPJ e de CSLL, e a decadência dos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, inclusive, para o PIS e a COFINS, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIÁRIA. Compete privativamente à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. A prova indiciária, para referendar a identificação do sujeito passivo, deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, de modo que, examinados em conjunto, levem ao convencimento do julgador. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15586.000801/2005-21

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4998249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.654

nome_arquivo_s : 110200654_15586000801200521_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : João Otávio Oppermann Thomé

nome_arquivo_pdf_s : 15586000801200521_4998249.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação relativa à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada no ano calendário de 2000, e reconhecer a decadência dos fatos geradores relativos aos três primeiros trimestres de 1999 e três primeiros trimestres de 2000, para fins de IRPJ e de CSLL, e a decadência dos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, inclusive, para o PIS e a COFINS, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4749306

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360467054592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 376          1 375  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000801/2005­21  Recurso nº  167.635   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.654  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  RECRIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra  geral,  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se homologado o  lançamento e definitivamente extinto o  crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude  ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIÁRIA.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  A  prova  indiciária,  para  referendar  a     Fl. 376DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 377          2 identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  de  modo  que,  examinados  em  conjunto, levem ao convencimento do julgador.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  principal  ­  IRPJ,  aplica­se  àqueles  a  mesma  decisão  adotada  quanto  à  exigência  deste,  em  razão  da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a tributação relativa à omissão de receitas por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  ano  calendário  de  2000,  e  reconhecer  a  decadência dos fatos geradores relativos aos três primeiros trimestres de 1999 e três primeiros  trimestres de 2000, para fins de IRPJ e de CSLL, e a decadência dos fatos geradores ocorridos  até o mês de novembro  de 2000,  inclusive,  para o PIS  e  a COFINS, nos  termos do voto do  relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo de Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira,  e Antonio Carlos Guidoni  Filho.    Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados,  às  fls.  135  a  170,  os  Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 378          3 crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.495.906,65,  aí  já  incluídos  os  acréscimos  legais  relativos a juros e multa.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  de  fls.  221  a  244,  relata  a  fiscalização que  arbitrou o  lucro do contribuinte nos anos calendário 1999 e 2000,  tendo em  vista  que  este  deixou  de  apresentar  os  livros  da  sua  escrituração,  os  quais  alegou  terem  se  extraviados.  O valor lançado foi apurado com base na receita bruta declarada de prestação  de  serviços  e  de  revenda  de  mercadorias,  e  nos  recursos  recebidos  do  exterior  sem  a  comprovação da sua natureza jurídica.  Tendo em vista a falta de registro contábil de receitas recebidas do exterior,  com a conseqüente manutenção de recursos à margem da contabilidade, e a sua omissão nas  declarações DIPJ, de forma reiterada, aplicou a fiscalização a multa de ofício de 150% a esta  infração.  Aos  tributos  calculados  com  base  nas  receitas  declaradas  foi  aplicada  a  multa  de  ofício de 75%.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  281  a  310,  expondo  os  argumentos a seguir sintetizados.  Aduz  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano calendário de 1999.  Com relação ao ano calendário de 2000, demanda a nulidade da cobrança em  razão da imprestabilidade da prova que suporta os lançamentos. Diz que nos autos do processo  não existe qualquer documento que faça referência à recorrente, à exceção daquele apresentado  pela fiscalização como comprobatórios do recebimento de divisas de outro país.  Reitera  as  informações  já  prestadas  durante  a  fase  investigativa  de  que  desconhece tais documentos, e salienta que não possui e nunca possuiu conta no exterior, e que  sua movimentação bancária sempre foi operada em contas correntes mantidas no Banco Real,  Banco do Brasil e Unibanco, todas elas em território nacional.  Protesta  estar a  exigência  tributária  fundamentada  com base  em documento  redigido em língua estrangeira, sem a correspondente tradução, o que constitui grave violação  aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Além disto, os  lançamentos  foram efetuados com base em mera presunção,  sendo que ao fisco incumbe o ônus da prova da efetiva omissão da receita.  Diz  que  não  há  evidência  de  atitude  tendenciosa  à  aplicação  da  multa  de  150%  aplicada,  a  qual  considera  confiscatória,  e  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  inconstitucional e ilegal.  Conclui alegando a nulidade dos autos e pedindo sejam os mesmos julgados  insubsistentes.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJOI,  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  manteve  intrgralmente  o  lançamento  efetuado.  O  Acórdão  12­13.084,  fls.  313  a  319,  está  assim  ementado:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 379          4 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e  59, do PAF.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ARBITRAMENTO.   A não apresentação de livros fiscais justifica o arbitramento do lucro.  BASE DO LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA.  É legítima a adoção da receita bruta como parâmetro para o arbitramento.  RECEITA  OMITIDA.  RECURSOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  NÃO  ESCRITURADOS OU DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A existência de recursos recebidos do exterior não escriturados ou de origem  não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos lançamentos de ofício, é devida a multa de ofício. Nos casos de fraude,  deve ser aplicada a multa de 150%.  JUROS DE MORA.  É  procedente  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  por  expressa determinação legal.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1999, 2000  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.”  Cientificada desta decisão em 26.06.2007, conforme AR de  fls. 333, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26.07.2007, fls. 334 a 369, no  qual reprisa os argumentos expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 380          5 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  pedido  de  declaração  da  nulidade  dos  lançamentos  em  razão  da  alegada imprestabilidade das provas, cumpre observar que, nos termos do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/72 – PAF, que rege o processo administrativo fiscal, somente ensejam a nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma  destas  circunstâncias ocorreu no caso concreto. A comprovação da infração diz respeito ao mérito do  lançamento, e não importa, de forma alguma, em sua nulidade.  A  questão  da  decadência  será  analisada  mais  adiante,  em  razão  de  sua  vinculação à manutenção ou não da multa qualificada aplicada.  O lançamento, conforme relatado, foi efetuado com base no lucro arbitrado,  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  de  sua  escrituração,  fato  reconhecido  pela  recorrente,  que  inclusive  não  contestou  o  arbitramento  feito  com  base  nas  receitas  por  ela  declaradas em suas DIPJ relativas aos anos calendário 1999 e 2000, nas quais optara pelo lucro  presumido.  Também  não  contestou  a  recorrente  os  valores  lançados  como  omissão  de  receita no ano calendário de 1999, ao contrário, expressamente reconheceu que auferiu receitas  provenientes  do  exterior,  pelo  pagamento  de  serviços  prestados  no  Brasil,  as  quais  estão  comprovadas  pelos  extratos  do  Banco  Real  por  ela  mesma  apresentados,  e  que  não  foram  contabilizadas nos livros próprios e nem tampouco submetidas às incidências tributárias (v. fls.  165, 174, 283 e 336).  Intimada  a  apresentar  os  documentos  que  lastrearam  as  operações  de  recebimento do  exterior  desses valores  (R$ 192.950,00 em 08.10.1999,  e R$ 190.000,00 em  11.11.1999), respondeu que “não possui outros documentos a não ser os extratos bancários já  anexados” (intimação às fls. 168, resposta às fls. 174).  A inconformidade da recorrente com relação ao  lançamento relativo a esses  fatos  situa­se  apenas  no  plano  das  alegações  de  decadência  e  da  inaplicabilidade  da  multa  qualificada de 150%.  A alegação de que a multa teria caráter confiscatório não pode ser acolhida.  Trata­se  de  penalidade  expressamente  prevista  em  dispositivo  legal  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  sendo  cediço  que  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  deixar  de  aplicar  lei  regularmente  editada  pelo  Poder  Legislativo  sob  o  fundamento  de  violação  a  princípios constitucionais, nos  termos da Súmula, de observação obrigatória no  âmbito deste  Colegiado, com o seguinte teor:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 381          6 Quanto  à  aplicabilidade  da multa  qualificada  ao  caso  concreto,  entendo  ter  esta sido perfeitamente demonstrada pela fiscalização.  A autuação se deu com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 (presunção legal  de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada). Entretanto,  os  rendimentos  auferidos,  no  caso  concreto,  não  apenas  não  tiveram  sua  origem  não  comprovada,  mas  também  sequer  foram  contabilizados,  conforme  reconheceu  a  própria  recorrente  ao  fisco,  e  muito  menos  oferecidos  à  tributação.  Trata­se,  no  caso,  de  vultosos  recursos mantidos à margem da contabilidade, o que afasta, portanto, a possibilidade de tratar­ se de mero equívoco.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica – DIPJ/2000 pelo lucro presumido, informando os seguintes valores de receita  por trimestre:  AC 1999 Receitas Declaradas 1º Trimestre 26.495,00 2º Trimestre 28.340,30 3º Trimestre 27.150,00 4º Trimestre 27.311,00 Total 109.296,30   As receitas comprovadamente omitidas no quarto trimestre de 1999 foram de  R$ 192.950,00  em 08.10.1999,  e R$ 190.000,00  em 11.11.1999,  totalizando R$ 382.950,00.  Tal montante  é 3,5  vezes  superior  à  receita  declarada  em  todo  o  ano  calendário,  e 14  vezes  superior à receita declarada no quarto trimestre. O reconhecimento, pela recorrente, em sede de  fiscalização,  de  que  estes  valores  se  refeririam  a  “serviços  de  consultoria  comercial  e  engenharia  executados  pela  Recris  para  empresas  da  Europa  fornecedora  de  equipamentos  para  empresas  siderúrgicas  e  mineradoras  brasileiras”  demonstra  que  ela  tinha  pleno  conhecimento a respeito de que se tratava, não sendo minimamente razoável que tenha, à época  dos  fatos,  de modo não  intencional,  simplesmente olvidado  justamente os dois  recebimentos  cujo montante se afigurava, cada um deles, superior à receita de todo o ano em questão.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  à  época  dos  fatos,  previa  que  a multa  de  ofício seria aplicada no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude.  O evidente intuito de fraude, por sua vez, possui um amplo conceito onde se  inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Assim,  o  dolo  é  elemento  essencial  à  sua  caracterização.  Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto  aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é  necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das  circunstâncias  caracterizadoras  do  ilícito)  e  a  vontade  para  a  prática da  conduta  (positiva ou  omissiva)  contrária  ao  ordenamento.  Em  outras  palavras,  é  preciso  demonstrar  que  o  agente  previu e quis o resultado ilícito, sendo certo, contudo, que o elemento subjetivo dolo não há de  ser extraído da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem  analisados.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 382          7 Nestes  termos,  a  manutenção  de  tão  vultosos  recursos  à  margem  da  contabilidade,  a  omissão  de  sua  informação  ao  fisco,  e o  seu  não  oferecimento  à  tributação,  mesmo sabendo tratar­se de receita auferida, demonstram a clara intenção do contribuinte com  vistas  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais, prática esta definida como sonegação à luz do artigo 71 da Lei n°  4.502/64, o que atrai para as infrações apuradas a aplicação do percentual de 150%, conforme  feito pela autoridade fiscal.  Com  relação  ao  ano  calendário  de 2000,  o  lançamento  também  se  fez  com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, contudo, neste caso, a movimentação bancária ocorreu em  conta  mantida  no  exterior,  identificada  no  decorrer  dos  trabalhos  vinculados  à  operação  denominada “Beacon Hill”, ou “Farol da Colina”, em livre (e equivocada) tradução.  Em breve histórico, tem­se que, no curso do inquérito instaurado para apurar  crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de  Polícia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª Vara Criminal  Federal  de Curitiba­PR,  a  quebra  de  sigilo bancário no exterior da empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION – BHSC,  sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a qual atuava como preposto bancário­ financeiro de pessoas físicas ou jurídicas em agência do JP Morgan Chase Bank.  As mídias eletrônicas e documentos contendo os dados financeiros relativos à  Beacon Hill  foram  disponibilizada  para  análise  e  cópia  por  parte  das  autoridades  brasileiras  após  decisão  judicial  proferida  Suprema  Corte  norte  americana.  Estas  informações  e  documentos  foram  trazidos para o País pela autoridade policial,  e,  em 20/04/2004, conforme  decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, foi deferido o acesso à Receita  Federal, Bacen e Coaf, a  todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade  policial relativamente a Beacon Hill.  As mídias  eletrônicas  foram  periciadas  por Peritos  Federais  Criminais,  que  elaboraram Laudos Periciais, individualizados por contas ou subcontas, visando a identificar os  titulares,  procuradores  e  responsáveis  pela  movimentação  financeira.  Nestes  laudos,  os  principais  campos  existentes  nas  planilhas  dos  arquivos  eletrônicos  examinados  foram  descritos pelos peritos.  Foi  a  partir  da  referência  ao  nome  da  recorrente  no  campo  DETAIL  PAYMENT (que forneceria detalhes sobre as ordens de pagamento), relativa à movimentação  financeira  ocorrida  na  subconta  ELEVEN  FINANCE  CORPORATION,  nº  310057,  que  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização,  criada  pela  Portaria  SRF  nº  463/2004,  identificou­a  como  beneficiária de recursos movimentados por meio da citada conta.  Contudo, à semelhança de outros processos anteriormente  julgados por esta  Turma, constato que nos autos constam meros indícios de que a recorrente possa de fato ser a  beneficiária dos apontados recursos. Nas planilhas elaboradas a partir dos dados constantes das  mídias  eletrônicas  (documentos  de  fls.  17  a  22)  não  há  nenhum  outro  elemento  que  faça  qualquer conexão entre as referidas transações e a recorrente, que não a simples menção ao seu  nome empresarial.  Ora, a  evidência que se  infere  a partir de um  indicio deve ser aceita com a  devida  cautela,  pois,  o  indício  é  apenas  o  ponto  inicial  para  o  prosseguimento  e  aprofundamento das investigações.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 383          8 Não há nenhum contrato, procuração, cartão de assinatura, ou qualquer outro  documento  que  contenha  alguma  assinatura  da  recorrente,  ou  qualquer  outro  elemento  que  permita demonstrar que ela movimentasse estes recursos ou que deles fosse titular. Nenhuma  ligação  foi  apontada  entre  a  recorrente  e  a  BHSC  ou  qualquer  dos  seus  sócios  ou  mesmo  administradores  da  subconta  ELEVEN  FINANCE  CORPORATION  por  meio  da  qual  circularam  os  valores  em  questão.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sempre  afirmou  que  não  teve  qualquer  participação  nestas  operações,  que  desconhecia,  bem  como  que  jamais  manteve  qualquer conta no exterior.  A  simples  menção  ao  nome  da  recorrente  na  mídia  eletrônica,  desacompanhada de qualquer outro indício ou elemento de prova, permite no máximo que se  chegue a um juízo de probabilidade de que ela seja a beneficiária de tais recursos, mas não é  suficiente para identificar, estreme de dúvidas, o sujeito passivo.  O art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe  comina penalidades,  interpreta­se de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em caso de dúvida  quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.  Concluo, portanto, que não há prova nos autos que confirme ser a autuada de  fato a beneficiária dos recursos, apontados no presente processo, que foram movimentados no  ano calendário de 2000 por meio da subconta ELEVEN FINANCE CORPORATION, pelo que  o lançamento fiscal deve ser cancelado nesta parte.  Neste mesmo sentido, cito os seguintes precedentes administrativos:  PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA.  A “presunção” consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido  para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia­se em  um  conjunto  de  indícios  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  fundamentar  o  convencimento  do  julgador.  (Acórdão  n°  203­09180,  sessão  de  11.09.2003,  relatora  Cons.  Luciana  Pato  Peçanha Martins)  LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIARIA.  A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser  constituída de  indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Recurso  provido.  (Acórdão  n°  107­08.592,  sessão  de  25.05.2006,  relatora  Cons.  Albertina  Silva  Santos de Lima)  LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA INDICIÁRIA.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  identificar  o  sujeito  passivo da obrigação tributária. A prova indiciária, para referendar a identificação do  sujeito  passivo,  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  de  modo  que,  examinados  em  conjunto,  levem  ao  convencimento  do  julgador.  (Acórdão  n°  1102­00.338,  sessão  de  11.11.2010,  relator Cons. João Otávio Oppermann Thomé)  Com  relação  à  arguição  de  decadência  relativa  ao  ano  calendário  de  1999,  tenho que assiste parcial razão à recorrente.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 384          9 Isto  porque,  tratando­se  de  lançamento  sujeito  ao  regime  de  homologação,  quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege­se não pelo  prazo quinquenal previsto na primeira parte do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, mas sim pelo  disposto na parte final do referido dispositivo, o que desloca o prazo decadencial para aquele  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  consoante  a  remansosa  e  pacífica  jurisprudência desta Casa.  Assim,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  quarto  trimestre  de  1999, para fins de IRPJ e CSLL, o prazo decadencial teria o início de sua contagem somente  em 01.01.2001, findando em 31.12.2005. Tendo o lançamento sido cientificado à recorrente em  13.12.2005,  não  estava  ainda  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo a este período.  Já com relação aos três primeiros trimestres de 1999, não houve o lançamento  de qualquer infração com multa qualificada, de sorte que a contagem do prazo quinquenal tem  início na data de encerramento de cada período de apuração trimestral em 1999. Aliás, mesmo  que a contagem se fizesse pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda assim estaria o prazo vencido,  porque, neste caso, sua contagem teria início em 01.01.2000.  Com  relação  às  contribuições  PIS  e  COFINS,  cujos  fatos  geradores  são  mensais, aplicando­se o mesmo raciocínio acima, conclui­se que estão decaídos todos os fatos  geradores relativos ao ano de 1999. Isto porque, mesmo nos meses de outubro e novembro de  1999, em que houve aplicação da multa qualificada, o prazo começou a fluir em 01.01.2000.  Além  disto,  em  que  pese  não  tenha  sido  arguido  pela  recorrente,  cumpre  reconhecer de ofício a decadência parcial dos lançamentos efetuados também com relação ao  ano calendário de 2000.  Neste  ano,  conforme  exposto  no  presente  voto,  subsistiu  tão  somente  a  aplicação do arbitramento aos lucros da recorrente, contudo, tal arbitramento não contempla a  multa  qualificada.  Por  conseguinte,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  à  recorrente  em  13.12.2005, estão decaídos  todos os  fatos geradores  relativos aos  três primeiros  trimestres de  2000, com relação ao IRPJ e à CSLL, bem como todos os fatos geradores ocorridos até o mês  de novembro de 2000, inclusive, com relação ao PIS e à COFINS.  Com relação à arguição de que a taxa Selic seria inconstitucional e ilegal, a  ela se opõe não somente a Súmula CARF nº 2, ao norte já reproduzida, mas também a Súmula  CARF nº 4, com o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos,  tendo  em  vista  que  efetuados  em  razão  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  principal,  deve­se  aplicar a eles a mesma decisão adotada quanto à exigência do IRPJ.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  tributação relativa à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada no  ano calendário de 2000, e para reconhecer a decadência dos fatos geradores relativos aos três  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 15586.000801/2005­21  Acórdão n.º 1102­00.654  S1­C1T2  Fl. 385          10 primeiros trimestres de 1999 e três primeiros trimestres de 2000, para fins de IRPJ e de CSLL,  e a decadência dos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, inclusive, para o  PIS e a COFINS.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO

score : 1.0
4750474 #
Numero do processo: 13839.001739/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1301-000.859
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13839.001739/2006-21

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5078832

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.859

nome_arquivo_s : 130100859_13839001739200621_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13839001739200621_5078832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4750474

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360474394624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 146          1 145  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001739/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CSLL ­ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Recorrente  MACCAFERRI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 147          2 MACCAFERRI  DO  BRASIL  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Jundiaí/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em  09 de junho de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores  recolhidos como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, no montante de  R$ 171.231,63, relativo ao ano­calendário de 2003.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório  de fls. 14/16, que se transcreve, parcialmente:  “RELATÓRIO  Através  do  presente  o  interessado,  identificado  às  fls.  05  a  11,  formalizou  Pedidos  de  Restituição  em  23/05/2006,  02/06/2006,  09/06/2006 e 05/07/2006, às fls. 01, por meio dos quais solicita  restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido CSLL  ,  dos  anos­calendário AC 2001 a  2004, nos valores cf. segue:  AC  R$ (valor original)  2001  213.848,46  2002  226.365,04  2003  171.231,63  2004  160.683,53  Estes  valores  seriam  referentes  à  incidência  da  alíquota  da  CSLL sobre receitas decorrentes de exportação.  Às  fls.  02  juntou  planilha  com  a  qual  pretende  demonstrar  o  valor do pretenso crédito; às fls. 03 apresentou cópia da Ficha 8  da DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005),  Demonstração  do  Lucro  da  Exploração  do  AC  2001  (2002,  2003,  2004);  às  fls.  04  apresentou cópia da Ficha 17 da DIPJ/2002 (2003, 2004, 2005),  cálculo da CSLL do AC 2001 (2002, 2003, 2004).  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação,  relativamente às contribuições sociais, está prevista no inciso 1,  § 2°, do art. 149 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como  segue:   “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 148          3 prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6°  relativamente  às  contribuições a que alude o dispositivo.  § 1°...  § 2°. As contribuições sociais e de  intervenção no domínio  econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de  2001)  Na Demonstração do Lucro da Exploração do AC 2001  (2002,  2003,  2004),  às  fls.  03,  verifica­se  que,  de  fato,  o  interessado  informa  ter  auferido  receitas  decorrentes  de  exportações,  no  valor de R$ 2.376.093,95 (R$ 2.515.167,11, R$ 1.902.573,64, R$  1.785.372,58). Ao ser aplicada a alíquota da CSLL  (9%) sobre  este  valor,  obtém­se  os  R$  213.848,46  (R$  226.365,04,  R$  171.231,63, R$ 160.683,53) pleiteados pelo interessado.  Entretanto, em análise do cálculo da CSLL do AC 2001  (2002,  2003, 2004), às fls. 04, verifica­se que, na Linha 26 da Ficha 17  da  DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005),  a  título  de  "Outras  Exclusões",  o  interessado deduziu  da  base  de  cálculo  da CSLL  do  AC  2001  (2002,  2003,  2004)  os  R$  2.376.093,95  (R$  2.515.167,11, R$ 1.902.573,64, R$ 1.785.372,58) que obteve com  exportações.  Portanto, o interessado observou, ao calcular a CSLL devida no  AC  2001  (2002,  2003,  2004),  a  imunidade  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações.  Dessa  forma,  conclui­se  que não existe crédito a favor do interessado.  Isso posto, proponho o indeferimento dos Pedidos formalizados.  (...)  DECISÃO  À vista da informação supra, e no uso das atribuições do art. 243  da Portaria MF n° 95/2007 e da Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de  22/05/2007, e com fundamento no art. 47 da IN SRF 600/2005,  indefiro os Pedido formalizados.  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de  fl. 17, em 30 de  julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29  de agosto de 2007, fls. 18/21, com as alegações que se seguem.  3.1.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório,  considerou  equivocadamente  que  as  fichas  da  DIPJ  anexadas  ao  Pedido  de  Restituição, seriam as fichas autênticas da declaração de rendimentos entregue. No  entanto, tais fichas serviram, tão somente, para evidenciar a forma de apuração dos  créditos pleiteados, sendo anexadas como modelo. Em suas palavras:  “Na  verdade,  as  fichas  válidas,  que  compõem  as  DIPJ’s  entregues  conforme  seus  respectivos  recibos  de  entrega,  não  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 149          4 excluíram os efeitos decorrentes das receitas de exportação para  a correta apuração da contribuição, razão pela qual formalizou  os pedidos de restituição!  Este  fato poderia e pode  ser  verificado com a simples  consulta  destas DIPJ’s  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal,  bem  como  nas  cópias  anexas,  as  quais  demonstram  que  a  Recorrente  não  deduziu  ou  excluiu  quaisquer  importâncias  decorrentes  dos  efeitos  da  exportação,  para  apuração  da  contribuição social devida.   Assim,  uma  vez  reconhecido  o  direito  à  exclusão  das  receitas  decorrentes da  exportação da base de  cálculo da  contribuição,  conforme o despacho decisório, os Pedidos de Restituição devem  ser  deferidos,  pois  a  recorrente,  conforme  demonstrado  e  comprovado,  ainda  não  excluiu  referidas  receitas  da  base  de  cálculo da contribuição.”  3.2. Conclui, requerendo que o Despacho Decisório seja reformado, visando  sanar o equívoco da autoridade fiscal, bem como deferido o Pedido de Restituição,  ou, ainda, em caso de mora na restituição, autorizada a compensação do crédito com  débitos vencidos ou vincendos.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 05­21.852, de 08/05/2008 (fls. 127/130), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   O  inciso  I,  do  §2º,  do  artigo  149,  da  Constituição  Federal,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n.º  33,  de  2001,  prescreve imunidade tributária sobre as receitas de exportação,  no  caso  das  contribuições  sociais  cujo  elemento  material  da  regra matriz de incidência seja a receita.   No entanto, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, e  as receitas, são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes  delineadas  na  Lei  Fundamental,  razão  pela  qual  não  há  como  sustentar a tese de que as receitas de exportação foram excluídas  da incidência dessa contribuição.  Ciente da decisão de primeira instância em 23/06/2008, conforme documento  de  fl. 132, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 22/07/2008  (registro de recepção à fl. 133, razões de recurso às fls. 133/144), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  julgamento  extra­petita1.  Por  sua  ótica,  seu  direito  creditório  já  teria  sido  reconhecido  no  Despacho                                                              1 Certamente por equívoco, a recorrente se refere ao acórdão nº 05­21.851, proferido em outro processo.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 150          5 Decisório  proferido  pela DRF  Jundiaí,  o  qual  ao  final  veio  a  negar  a  restituição  apenas  em  virtude de equívoco quanto às fichas da DIPJ, equívoco esse que veio a ser desfeito em sede de  manifestação  de  inconformidade. A DRJ Campinas  teria,  então,  proferido  julgamento  extra­ petita, “já que analisou o mérito do pedido, o qual, ressalte­se, que já havia sido deferido pelo  despacho decisório”.  Reforça  seus  argumentos  de  que  a  DRF  de  origem  teria  externado  a  conclusão pelo direito à exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL diante  do fato de que, se assim não fosse, o Auditor­Fiscal que analisou o pedido teria providenciado  a lavratura dos autos de infração para cobrança dos respectivos valores, o que não ocorreu.  Colaciona  jurisprudência  administrativa que entende  favorável  a  sua  tese,  e  acrescenta que, entre as competências das Delegacias de Julgamento, não se encontra a revisão  de ofício das decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal.  No  mérito,  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  de  que  “as  alterações  promovidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  33  ao  artigo  149  da  Constituição  abrangem  igualmente  a  CSLL,  do  que  se  conclui  que  as  receitas  e,  conseqüentemente,  o  lucro  decorrentes de exportação são imunes à tributação da CSLL desde 12 de dezembro de 2001”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cabe apreciar, inicialmente, a alegação da recorrente de nulidade do acórdão  combatido, por julgamento extra­petita.  O  seguinte  excerto,  que  consta  do  Despacho  Decisório  às  fl.  14/15,  bem  esclarece sobre o fundamento adotado pela DRF Jundiaí ao negar a restituição pretendida:  A  imunidade  tributária  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação,  relativamente às contribuições sociais, está prevista no inciso I, § 2°, do art. 149 da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), como segue:  [...]  Na Demonstração do Lucro da Exploração do AC 2001 (2002, 2003, 2004),  às  fls.  03,  verifica­se  que,  de  fato,  o  interessado  informa  ter  auferido  receitas  decorrentes  de  exportações,  no  valor  de  R$  2.376.093,95  (R$  2.515.167,11,  R$  1.902.573,64, R$ 1.785.372,58). Ao ser aplicada a aliquota da CSLL (9%) sobre este  valor, obtém­se os R$ 213.848,46 (R$ 226.365,04, R$ 171.231,63, R$ 160.683,53)  pleiteados pelo interessado.  Entretanto, em análise do cálculo da CSLL do AC 2001 (2002, 2003, 2004),  às  fls.  04,  verifica­se  que,  na  Linha  26  da  Ficha  17  da  DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005), a  titulo de "Outras Exclusões”, o interessado deduziu da base de cálculo da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 151          6 CSLL do AC 2001  (2002,  2003,  2004)  os R$ 2.376.093,95  (R$ 2.515.167,11, R$  1.902.573,64, R$ 1.785.372,58) que obteve com exportações.  Portanto,  o  interessado  observou,  ao  calcular  a  CSLL  devida  no  AC  2001  (2002,  2003,  2004),  a  imunidade  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações. Dessa forma, conclui­se que não existe crédito a favor do interessado.  Duas conclusões podem ser daqui obtidas. A primeira é de que a Autoridade  Administrativa  estava,  ainda  preliminarmente,  verificando  se  havia  registro,  na  DIPJ  da  interessada, de que as receitas de exportação efetivamente teriam integrado e onerado a base de  cálculo da CSLL. Tal verificação foi feita com base nos documentos de fls. 03 e 04, acostados  aos autos pela própria interessada, consistentes em cópias das fichas 08 e 17 da DIPJ 2004 (AC  2003).  A  análise  sumariamente  empreendida  levou  à  conclusão  de  que  inexistia  qualquer  crédito  a  ser  restituído,  posto  que  as  receitas  de  exportação  já  haviam  sido  excluídas  pela  interessada da base de cálculo da CSLL.  A  segunda  conclusão  é  de  que  a  análise  parou  nesse  ponto.  A  Autoridade  Administrativa considerou desnecessário avançar na apreciação do mérito do pedido, visto que,  qualquer  que  fosse  a  decisão  quanto  ao  direito  em  tese,  o  crédito  já  se  havia  revelado  inexistente.  Não  consigo  extrair  do  último  parágrafo  da  transcrição  acima,  tido  em  seu  contexto, o alcance que lhe pretende emprestar a interessada, de que o mérito de seu pedido já  teria sido reconhecido.  Em nada auxilia a  interessada o argumento de que o Auditor­Fiscal deveria  ter  providenciado  a  lavratura  de  auto  de  infração,  caso  houvesse  discordado  do  alcance  da  imunidade  na  forma  do  entendimento  da  interessada.  Tal  hipotética  providência  não  teria  necessariamente  ocorrido  dentro  dos  autos  deste  processo,  e não  há  como  afirmar  sobre  sua  existência ou inexistência.  Na  sequência,  instaurado  o  litígio  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  e esclarecido que os documentos de  fls.  03  e 04 não correspondiam à DIPJ  efetivamente  apresentada,  mas  tão  somente  àquilo  que  a  interessada  entendia  correto,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  apreciou  o  mérito  do  pedido  de  restituição,  e  fundamentadamente  o  indeferiu.  Não  vejo  como  tal  procedimento  possa  ser  tido  como  julgamento extra­petita, menos ainda como causa de nulidade.  Rejeito, pois, a argüição de nulidade do acórdão recorrido.  No mérito, melhor sorte não socorre a interessada.  Peço  vênia  para  transcrever  excerto  da  decisão  recorrida,  à  qual  não  faço  reparos e que, por sua clareza e concisão, adoto também aqui como razões de decidir:  17. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  é  uma  contribuição  que  visa  atender  a  seguridade social. A questão a ser dirimida, portanto, cinge­se a sua inserção entre  as contribuições que incidem sobre receita de exportação.   18.  O  termo  incidência  tem  significação  própria  na  Ciência  do  Direito.  Segundo  Alfredo  Augusto  Becker  (in  Teoria  Geral  do  Direito  Tributário,  São  Paulo: 3ª ed., Lajus, 1998, p. 83/84), quando o direito tributário usa esta expressão,  ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada  (‘fato gerador’).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 152          7 19. Com efeito, o inciso I, do § 2º , introduzido no texto do art. 149 da CF por  meio da EC nº 33, de 2001, referiu­se apenas as contribuições sociais que incidem  sobre  as  receitas  de  exportação,  hipótese  cuja materialidade  pressupõe as  diversas  operações  de  venda  de  mercadoria  e  serviços,  diferindo  de  outras  exações  cuja  hipótese de incidência assenta­se no lucro.  20.  A  incidência  sobre  lucro  pressupõe  o  resultado  de  diversos  negócios  jurídicos realizados, ou seja, busca­se aferir o saldo positivo de diversas operações  de  compra  e  venda  efetuadas  em  determinado  período  (receitas  menos  custos  e  despesas).   21.  O  próprio  artigo  195  da  Carta  Suprema,  ao  definir  as  competências  impositivas,  separou  as  hipóteses  de  incidência  possíveis  para  as  contribuições  sociais,  permitindo  a  criação  de  uma  sobre  o  lucro  e  outra  sobre  receita.  Não  se  poderia inferir que, em outro dispositivo do mesmo texto, o legislador utilizasse um  conceito  pelo  outro,  ou  seja,  ao  tratar  da  “receita  de  exportação”  estivesse  se  referindo “ao lucro na operação de exportação”.  22. A conclusão que se retira de todo o exposto anteriormente e da observação  do Texto Constitucional por inteiro é que a CF prescreve cada imunidade tributária  buscando atingir um fim específico. Isso quer dizer que a imunidade instituída sobre  receita  de  exportação  visa  desonerar  as  exportações, mas  não  alcançar  o  lucro  da  empresa  exportadora,  que  expressa  a  sua  capacidade  contributiva  com  relação  à  seguridade  social,  que,  como  está  expresso  no  texto  constitucional,  deve  ser  suportada por toda a sociedade.  23. Portanto, o inciso I, do § 2º,  introduzido no texto do art. 149 da CF por  meio  da  EC  nº  33,  de  2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes de exportação da  incidência das contribuições  sociais cuja hipótese de  incidência seja a receita, deixando de fora a CSLL, já que essa contribuição incide  sobre o lucro.  No âmbito administrativo, este CARF e, antes dele, o Primeiro Conselho de  Contribuintes  vem  reiteradamente  decidindo  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  título  de  exemplo, confiram­se os acórdãos nº 101­97.077, nº 103­23.524, nº 101­95.858, nº 103­23.178,  nº 101­96.207 e nº 1402­00.594. Veja­se a ementa deste último, mais recente2:  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As  receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  Também o Poder Judiciário  já decidiu sobre o mérito da questão, nos autos  do Recurso Extraordinário nº 474.1323, em 12/08/2010, restando o acórdão assim ementado:  Recurso  extraordinário.  2.  Contribuições  sociais.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  3.  Imunidade.  Receitas  decorrentes  de  exportação.  Abrangência.  4.  A  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição,  introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança                                                              2 Acórdão 1402­00.594, de 30/06/2011, Relator Cons. Antônio José Praga de Souza.  3 DJe nº 231, Divulgação 30/11/2010, Publicação 01/12/2010. Relator Min. Gilmar Mendes.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 153          8 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista  a  distinção  ontológica  entre  os  conceitos  de  lucro  e  receita.  6.  Vencida  a  tese  segundo  a  qual  a  interpretação  teleológica  da  mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro  decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência  da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a  finalidade  do  referido  dispositivo  constitucional  seria  a  desoneração  ampla  das  exportações,  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  ao  princípio  da  garantia  do  desenvolvimento  nacional (art. 3º, I, da Constituição). 7. A norma de exoneração  tributária prevista no art. 149, § 2º,  I, da Constituição  também  não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  pois  o  referido  tributo  não  se  vincula  diretamente  à  operação  de  exportação.  A  exação  não  incide  sobre  o  resultado  imediato  da  operação,  mas  sobre  operações  financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário  a que se nega provimento.  A matéria  foi, ainda, discutida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 564.413­8, com a seguinte conclusão4:  IMUNIDADE  –  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária, cabendo  interpretar os preceitos  regedores de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO  –  RECEITA  –  LUCRO.  A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  149  da Carta  Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              4 DJe nº 209, Divulgação 28/10/2010, Publicação 03/11/2010, Relator Min. Marco Aurélio.                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001739/2006­21  Acórdão n.º 1301­00.859  S1­C3T1  Fl. 154          9   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4753162 #
Numero do processo: 15954.000004/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, torna-se definitiva a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2101-001.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não interposto Recurso Voluntário no prazo legal, torna-se definitiva a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15954.000004/2008-51

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 5018240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.304

nome_arquivo_s : 210101304_15954000004200851_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 15954000004200851_5018240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4753162

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360478588928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 75          1 74  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.000004/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.304  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Marli Shinobu Sawasaki  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do  prazo.  Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva a decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  MARLI  SHINOBU  SAWASAKI,  servidora  pública, foi emitido o Auto de Infração às fls. 4 e 6 a 12, no qual é cobrado o imposto sobre a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  correspondente  ao Ano Calendário  2002  (Exercício  2003)  no  valor de R$ 6.781,82  (seis mil,  setecentos  e oitenta  e um  reais  e oitenta e dois  centavos). O  valor total do crédito tributário exigido, incluída a multa de lançamento de ofício de 75% sobre  o valor do  imposto  e  juros de mora calculados  até 31.10.2007 é de R$ 16.627,66  (dezesseis  mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  6),  a  Fiscalização  apurou que a contribuinte:  a)  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  ­  R$  2.100,00  referentes  a  resgate  de  previdência  privada  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência,  conforme  informado  pela  respectiva  fonte  pagadora.  b)  Dedução indevida a título de contribuição à Previdência Privada e Fapi,  em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação  fiscal  n°  520/07.  Regularmente  intimada  em  27/07/2007,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação de 30 dias,. Tendo transcorrido o prazo da prorrogação sem  que  a  contribuinte  se  manifestasse,  foi  glosada  a  dedução  de  Contribuição à Previdencia Privada e FAPI no valor de R$ 4.235,63.  c)  Dedução  indevida  com  dependente(s),  em  decorrência  do  não  atendimento da  intimação  fiscal n  ° 520/07. Regularmente  intimada em  27/07/2007  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  30  dias.  Tendo  transcorrido o prazo da prorrogação sem que houvesse manifestação da  contribuinte,  foi  glosada  a  dedução  com  dependente  no  valor  de  R$  5.088,00.  d)  Dedução  indevida  com  dependente(s),  em  decorrência  do  não  atendimento  da  intimação  fiscal  n°  520/07.  Regularmente  intimada  em  27/07/2007  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  30  dias.  Tendo  transcorrido  o  prazo  da  prorrogação  sem  que  a  contribuinte  se  manifestasse,  foi  glosada a dedução de despesa  com  Instrução no valor  de R$ 5.994,00.   e)  Dedução  indevida a  titulo de despesas médicas,  em decorrência do não  atendimento da  Intimação Fiscal n° 520/07. Regularmente  intimada em  27/07/2007, a contribuinte solicitou prorrogação de 30 dias. Transcorrido  o  prazo  da  prorrogação  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação,  foi  glosada a dedução de despesa médica no valor de R$ 7.243,55.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 15954.000004/2008­51  Acórdão n.º 2101­01.304  S2­C1T1  Fl. 76          3 A  contribuinte  recolheu  parte  do  tributo  restando  em  litígio  o  valor  correspondente a R$ 4.586,02 de imposto, mais juros de mora e multa de 75%, conforme fls.  19 e 20.  Em sua Impugnação, a contribuinte solicita revisão do lançamento, alegando  em síntese, que:  1.  Admite  a  falha  quanto  à  declaração  referente  ao  resgate  de  previdência  privada;,mas houve o investimento no valor declarado;  2. Reconhece a exclusão de uma dependente, reduzindo o valor informado;  3.  Gastou  muito  além  do  limite  considerado  para  despesas  com  instrução;  sendo assim, solicita seja considerado o valor do limite permitido;  4. Não dispõe dos comprovantes de todos os valores deduzidos como despesa  médica; solicita a consideração do valor de R$ 3.503,55;  Requer o cancelamento de parte do débito fiscal reclamado e o arquivamento  do presente processo. Solicita nova oportunidade de demonstrar o que foi dito, colocando­se à  disposição para a apresentação da documentação citada.  Ao examinar o pleito, a 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo 2 decidiu pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão  n.º 17­42.006, de 23 de junho de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  A  não  comprovação  das  deduções  declaradas  pelo  contribuinte  através  de  documentação  hábil  e  idônea  ensejam a manutenção das glosas apuradas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR.  Tributa­se  o  rendimento  recebido  de  Pessoa  Jurídica,  omitido na declaração de ajuste anual.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  não  for  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 causada  pelos  motivos  especificados  na  legislação  de  regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão  em 12 de  julho de 2010  (fls.  30),  a contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário em 12 de agosto de 2010 (fls. 32 a 34) e anexou documentos às fls. 35 a  85.  Em sua peça recursal, a Recorrente alega, em síntese, o seguinte:  1. Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Admite  a  omissão  de  receita  com  rendimentos  em  resgate  de  Previdência  Privada  como  uma  falha  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ajuste.  Todavia,  já  que  a  Receita Federal mantém o aumento da base cálculo em R$ 2.100,00, solicita que se considere  também  o  IRRF  no  valor  de  R$  156,30,  conforme  consta  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros do Banco do Brasil S/A (fls. 35).  2. Despesas com Dependentes  A Fiscalização considerou indevida a dedução de despesas com dependentes,  glosa esta mantida no Acórdão, porém a Receita Federal acatou a receita tributada das mesmas  dependentes, informada na declaração de ajuste (fls. 13 a 15), aceitando, inclusive, os valores  informados  como  IRRF.  Reconhece  a  exclusão  de  sua  avó,  admitindo  não  haver  prova  documental  da  efetiva  relação  de  dependência,  na  época.  Solicita  que  se  reduza  o  valor  informado de R$ 5.088,00 para R$ 3.816,00 — restando como dependentes apenas as suas três  filhas.  3. Despesas com Instrução  Solicita que seja considerado o valor do limite permitido para a dedução de  despesas com instrução, pois seu dispêndio foi muito acima do valor de R$ 5.994,00, conforme  comprova.  4. Despesas Médicas  Pede sejam considerados os documentos ora juntados.  5. Contribuição à Previdência Privada   Solicita sejam considerados os valores lançados em aplicação na Previdência  Privada pois os lançamentos foram corretos, conforme comprova.  Pede,  ao  final,  a  revisão  do  que  lhe  foi  negado  no  Acórdão.  Pretende  demonstrar a improcedência da ação fiscal, e requer seja acolhida a presente solicitação para o  fim de se cancelar o débito fiscal reclamado, arquivando­se o presente processo, por encontrar­ se quitado.  É o relatório.    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 15954.000004/2008­51  Acórdão n.º 2101­01.304  S2­C1T1  Fl. 77          5 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido.  A contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo 2 em 12 de julho de 2010, conforme comprova o carimbo  de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 30.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  protocolizou  Recurso Voluntário na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto no dia 12 de  agosto de 2010, conforme atesta o funcionário da referida unidade (fls. 32).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente caso, inicia­se a contagem do prazo no dia 13 de julho de 2010,  prazo esse que se encerra no dia 11 de agosto de 2010. Os dias de início e do fim do prazo não  foram feriados nacionais e não consta tenham sido dias não úteis ou de expediente anormal na  cidade de Ribeirão Preto, local da apresentação do Recurso Voluntário. Sendo assim, tendo em  vista  que  o  dia  12  de  julho  de  2010  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  iniciou­se  na  terça­feira,  dia  13  de  julho  de  2010,  dia  de  expediente normal,  expirando­se no dia 11 de agosto de 2010, uma quarta­feira,  também dia  útil.  Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     6 I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”   Constatada  a  sua  intempestividade,  o  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço, deixando, destarte, de analisar  o mérito.  (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

score : 1.0