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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689490 #
Numero do processo: 10945.010428/2002-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 106-13.592 (sessão de 16/10/2003). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei nº 1.968/82 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos percebidos por pessoa física e apurada com fundamento da presunção legal fixada pelo art. 42 da Lei n 9.430 de 1996, o prazo de decadência terá início no mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4 do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.592, de 16 de outubro de 2003, para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$23.212,00, acolhido no voto vencedor que orientou o Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti, que acolheram a decadência no período de janeiro a outubro de 1997. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • f_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °i.14; á:\ • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10945.010428/2002-24 Recurso n°. : 135.290- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Embargante : Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JAYME NANDI Sessão de : 1° DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.348 • RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 106-13.592 (sessão de 16/10/2003). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei n° 1.968/82 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Na hipótese de omissão de rendimentos percebidos por pessoa física e apurada com fundamento da presunção legal fixada pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, o prazo de decadência terá início no mês da ocorrência do fato gerador, uma vez que o legislador pelo § 4° do citado artigo, determinou que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos e com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Ultrapassado esse prazo decai o direito do fisco, e os valores de imposto pertinente aos períodos atingidos são excluídos do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. MHSA • ' 4:2?4::!2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•»...5 4 SEXTA CÂMARA ---;• Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.592, de 16 de outubro de 2003, para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$23.212,00, acolhido no voto vencedor que orientou o Acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti, que acolheram a decadência no período de janeiro a outubro de 1997. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. I JOS't 1 AMA JBARROS PENHA PRESIDENTE ltaa-ga- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O ABA 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 t.,. ilflOs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..~4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 Recurso n°. : 135.290- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Interessado : JAYME NANDI RELATÓRIO Os presentes autos foram analisados por essa Sexta Câmara na sessão de 16 de outubro de 2003, e a decisão tomada está registrada no Acórdão n° 106-13.592 nos seguintes termos: Acordam os Membros da Sexta Câmara do Primeiro de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de R$ 23.212,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." A ementa dessa decisão foi redigida da seguinte forma: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. IRPF. LANÇAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE TERCEIRO. Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto lançado, os valores que se comprova não pertenceram ao autuado por depositados em conta-corrente bancário que não lhe pertence. Ao redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Relator Designado, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c14:,45. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 n° 102 e 1.132, de 2002, interpôs os embargos de declaração registrado às fls. 418/420. Lidos em sessão o relatório, voto vencido e vencedor (fls.403 a 417) e, ainda, as razões dos embargos, passa-se a análise dos argumentos consignados no recurso voluntário de fls. 367 a 381. Argumenta o recorrente: • Preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento do direito de defesa • o Decreto n.° 70.235. de 6 de março de 1972, rege o processo administrativo e exigência dos créditos tributários da União; • claramente se verifica que não houve apreciação integral de todos os argumentos pelo contribuinte; ex vi, a um, a avaliação do acervo documental integral, composto dos livros contábeis, da empresa individual IVO NANDI CGC(MF) 75914739/0001-08; a dois questionamento junto a empresa individual IVO NANDI, se as assertivas do contribuinte correspondem ou não aos fatos alegados; a três, lançamento centrado no aproveitamento de depósito bancário de origem não comprovada, não oferece consistência material capaz de dar sustentação ao aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza sendo, portanto, imprescindível que a autoridade lançadora comprove a utilização do valor depositado como aplicação ou renda consumida. Depósito bancário, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizar disponibilidade de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento tributável nos termos ora aplicados ao processo em epígrafe; P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 • Da não consideração das declarações de imposto de renda de Jayme Nandi. O fisco, no momento do lançamento, deixou de analisar as declarações de imposto de renda do autuado, bem como quando do julgamento da decisão singular, deixou de manifestar-se sobre ponto fundamental da defesa, senão vejamos: • ao considerarmos os meses que foram efetuadas vendas no anexo rural, os valores não foram deduzidos do depósitos, ou seja:Ano 1997 — R$ 44.701,00; Ano 1998 — R$ 61.981,00; Ano 1999 — R$ 66.385,00; Ano 2000 — R$ 49.642,00; • apenas analisando sumariamente este ponto, percebemos que a autoridade fiscal não deduziu as vendas agrícolas, totalizando o valor de R$ 222.709,00 (valor sem correção) que o fiscal não excluiu dos depósitos, gerando dúvida quanto a seriedade do lançamento de ofício, o qual deve ser cancelado; • este valor (222.709.00), sem correção, representa aproximadamente 40% do imposto que a autoridade fiscal entende como devido; • com a documentação anexada aos autos, é possível comprovar que não houve precisão do agente fiscal, no momento da lavratura do auto de infração, devendo ser corrigido por este Conselho de Julgadores via diligência; • simples fato de desconsiderar os valores apontados na declaração de imposto de renda, por si só, suficientes a levar à reanálise do procedimento; • Decadência. O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, só decai após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4 0, e 173, do Código Tributário Nacional (Lei n.° 7.172/66); • sem observar o determinado legalmente, o agente autuante constituiu crédito tributário incidente sobre o ano de 1997,5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zitt," SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 irretorquivelrnente impossível esgueirando-se em manifesta inércia do contribuinte em alegar a matéria. Ora o que já é pacífico torna desnecessária explanação já prescrita no artigo 173 do CTN em suas linhas volvidas (contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) fato inarredável e extremamente claro no feito. • MÉRITO. • Exigências legais inobservadas nos autos: • período-base de incidência — apuração mensal - A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, a partir de 1 de janeiro de 1989, será apurada, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planejamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão desconsiderados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Fato que foi desconsiderado pelo agente autuante; • na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em período mensal, dentro do mesmo ano calendário, dentro do mesmo ano calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciado, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n.° 7.713/88: • Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Inequívoca verificação de formulação de exigência nova, diversa do lançamento primitivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, apontando cerceamento de direito de defesa. Ora, o aente autuante é claro em 6 ( 400s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ext4-1- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 manifestar a ocorrência de novos documentos e da exigência a se alcançar informações advindes da empresa IVO NANO! pois, as informações advindas daquela empresa, por via expressa forma, manifestando a relação existente entre as partes, como bem manifesta o agente autuante, poderia, irretorquivel e inequivocadamente, modificar o entendimento e o resultado e, consequentemente a improcedência do auto de infração lavrado; • a declaração da empresa IVO NANDI, não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física e a veracidade fática, excluiria definitivamente a autuação; • a falta de consideração aos documentos oriundos da atividade rural, fortalecem a tese. • Ausência de cruzamento das informações prestadas pelo contribuinte com a declaração de imposto de renda física e do terceiro, pessoa jurídica, Ivo Nandi. Cruzamento das informações, bem como diligências, claramente comprovaria que o poder tributante, representado pela Fazenda Nacional, estaria laborando em crasso erro e indevidamente pois, no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento; • esse nexo causal entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimento manifesta peça Fazenda não foi comprovado 7 (/( 7:,".4N.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ws-ec:= . +5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,or,;; 40,13,W• - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 de sorte a tirar a nebulosidade e, definitivamente excluir as hipóteses de defesa; • documentos extremamente necessários não foram objeto de acurada avaliação e, nem muito menos, diligências ou perícias. • Perícia — realização indispensável. Constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo, são insuficientes para o deslinde da causa; • a escrituração mantida em boa forma faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados. É defeso ao fisco, exigir prova da origem do numerário utilizado em depósito bancário como também é defeso ao contribuinte exigir as diligências necessárias a ver-se exonerado de valores cristalinamente tidos como indevidos; • a determinação de realização de diligências, e/ou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta pode acarretar a nulidade do processo administrativo fiscal inclusive paradigmamente e por analogia ao conteúdo do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72. É o Relatório. 8 . „ iNkç-ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,itt;it SEXTA CÂMARA Nr* Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Preliminar. Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa. Argumenta o recorrente que a autoridade "a quo" não se pronunciou a respeito dos documentos apresentados e das informações prestadas em sua impugnação, e não analisou as Declarações de Ajustes Anuais cujas cópias foram anexadas às fis.323/348. Insiste que a omissão apontada e a falta de enfrentamento dos argumentos pertinentes a ausência de prova de acréscimo patrimonial a descoberto ou sinal exteriores de riqueza, caracteriza cerceamento do direito de defesa do recorrente. O artigo 59 do Decreto n.° 70.235 de 6 de março de 1972, indica a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Nos termos dos artigos 29 e 31 do Decreto n.° 70.235/72, deve a autoridade julgadora apreciar expressamente a todas às razões de defesa e as provas de acordo com sua livre convicção. 9 IV 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''%' •E-.4.4ay,‘,4. SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 Na hipótese dos autos, a autoridade julgadora "a quo" cumpriu as duas determinações, pois os indicados argumentos foram apreciados e rebatidos às fls. 357/358. O inconformismo do recorrente quanto aos fundamentos utilizados é um direito seu, e ao recorrer ao órgão julgador de primeira instância obtém o direito de ver as suas razões novamente apreciadas, mas não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2. Mérito 2.1. Decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos nos meses do ano — calendário de 1997. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa lo 4i) 155 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4da,i) ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..) Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; II 1 19 fè, . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.01042812002-24 Acórdão n° : 106-14.348 b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 70 normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei n° 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da 12 kal 10 • .. • • ,g1."); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa de que sendo o lançamento por homologação, o imposto era devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Aliás, esse entendimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n°8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); (IP13 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. 1 19 ss 14 . • 4. • n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,- Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Dessa forma temos dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nas hipóteses expressamente previstas em lei como por exemplo, imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). §19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 22): 15 it2 . . . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z'n;::;.. tkç • SEXTA CÂMARA••;,w Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos te II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 4i).(original não contém destaques) Desse comando legal se extrai: a) o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações. b) à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês. ã516 ijf • L.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 c) a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n°9.430 de 1.996, deverá ser mensal. Isso significa dizer, que o legislador excluiu o rendimento omitido e constatado na forma da presunção legal, anteriormente descrita, da tributação no encerramento do ano — calendário. Enquanto a norma inserida no § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor, pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, cabe aos órgãos administrativos de julgamento aplicá-la. James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Editora Dialética, 2002, pág. 175 ensina que: "Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito.: Dessa forma, embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja ANUAL, no caso específico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42, anteriormente transcrito, passa a ser mensal. 17 .Z.M.fk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..(Nr-kw• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 Para fins da análise de decadência, como já explicado, a regra a ser aplicada nesse caso é aquela contida no § 4° do art. 150 do CTN. Dessa maneira o termo de inicio, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11/11/2002 (AR de fl. 292), o imposto de renda incidentes sobre os valores apurados nos meses de janeiro até o dia 31 de outubro no total de R$ 410.139,21, deve ser excluído do lançamento no por ter sido atingido pelo instituto da decadência. 2.2. Base legal do lançamento. Invocando o art. 2° da Lei n.° 7.713 de 1988, afirma o recorrente que para a tributação dos rendimentos necessário se faz que a autoridade fiscal demonstre o acréscimo não justificado, por meio da comparação dos rendimentos auferidos e os montantes depositados no mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos dentro do mesmo ano calendário. Essa não é a hipótese tratada nos autos, uma vez que o lançamento discutido tem por fundamento legal a tributação dos rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, e, como já registrado, de acordo com essa norma a única comprovação que a autoridade fiscal deve fazer é de que o contribuinte possui valores depositados nas contas bancárias sem justificativas nos rendimentos auferidos e legalmente declarados ao fisco. Quanto ao transporte de valores tributados num mês para o mês seguinte, o pedido não pode ser aceito por falta de provas de que o montante tributado num mês é origem para os ingressos feitos no mês seguinte. 18 (1( SS.. 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:17:*-..gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ");74.f.ptifee SEXTA CÂMARA Ir* Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 2.3 Documentos apresentados. O auditor fiscal demonstrou às fls. 164/176 todos os valores depositados na conta — corrente n° 02381-25, Agência n° 1079 do Banco HSBC BANK BRASIL nos anos — calendário de 1997 a 2000, e o contribuinte para justificar a origem dos mesmos apresentou os documentos que são examinados a seguir: 2.3.1 Cópias de livros Diário/Razão, dos anos de 1997 a 2000, da empresa individual IVO NANDI, CNPJ 75.914.439/0001-25, juntadas às fls. 182 a 240. Os citados documentos não dizem respeito a qualquer atividade (declarada) do recorrente, pois pertencem a empresa individual de seu pai que opera no ramo de supermercado na cidade de Santa Terezinha - PR. Ao ser intimado a apresentar os extratos bancários de sua movimentação bancária (f1.31), o contribuinte juntou aos autos aqueles de fls. 34 a 162 relativos a conta — corrente n° 02381-25, Agência n° 1079 do Banco HSBC BANK BRASIL. Novamente intimado (f1.163) é que o contribuinte informa que os valores movimentados na referida conta seriam da empresa mencionada. Sendo o recorrente o titular da conta — corrente, a documentação apresentada nada lhe ajuda, pois pertencem a uma pessoa jurídica que, até prova em contrário, nenhum vinculo jurídico tem com ele. Apenas a titulo de argumentação, ainda que se admitisse como prova a escrituração juntada aos autos, os lançamentos nela consignados nada modificam o lançamento porque, além da conta pertinente ao Banco Bamerindus não estar identificada, os valores indicados como débito, crédito e saldo são diferentes dos relacionados às fls. 244/257. 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1,•!n•/$-C•k•-rt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 2.3.2 A falta de consideração dos rendimentos de atividade rural registrados nas declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1998 a 2001 (fls.323/348). As declarações de rendimentos apresentadas nos termos do § 1° do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, são consideradas verdadeiras, mas esse fato não basta para que os rendimentos nela grafados sejam considerados como origem dos valores depositados na conta bancária. Cabia ao recorrente elaborar demonstrativo, respaldado por documentos hábeis, que espelhasse a coincidência, em datas e valores, dos rendimentos auferidos e declarados com os valores apurados e tributados pelo auditor fiscal. Não basta alegar é necessário provar. Os rendimentos declarados só podem ser considerado origem dos recursos depositados na hipótese de o recorrente lograr êxito em demonstrar o vinculo entre ambos. 2.3.3 Perícia. Alega o recorrente que a escrituração mantida em boa forma faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados. Faz prova a favor do contribuinte a qual a escrituração pertence, no caso dos autos a pessoa jurídica IVO NANDI. 20 • $4.gy, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 Cabia ao recorrente trazer aos autos, documentação hábil e idônea que colocasse em dúvida o levantamento feito e demonstrado pela autoridade fiscal, como isso não foi feito, não há justificativa para a realização de perícia. Explicado isso, voto por rerratificar a decisão contida no Acórdão para: rejeitar a preliminar argüida, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ R$ 410.139,21. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2004. /-* tr) LI I A -1 1^1STE BRITTO 21 M45.-3, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES la SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pela ilustre Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, entendo que não pode prosperar a exclusão do lançamento do imposto sobre a renda de pessoas físicas incidentes sobre valores considerados omitidos e apurados nos meses de janeiro a outubro de 1997, na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. Assevera a relatora do voto vencido, que para fins da análise da decadência, a regra a ser aplicada, nesse caso é àquela contida no §4° do art. 150 do CTN, ou seja, o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Em diversos acórdãos já tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: 22 •4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *L- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. on f23 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ó= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktitk÷, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.134/90, o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicada à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, 24 .. - .±$5.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA \, :.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.' Nr- 4.: ..,,épr.kw• SEXTA CÂMARA -------------'n-a7----1,::1 Processo n° : 10945.010428/2002-24 Acórdão n° : 106-14.348 a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/2002. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 11/11/2002, conforme "AR" de fl. 292, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. 4211A.- LUIZ AN / TONIO DE PAULA q 25 - i- - Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007895/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - RESSARCIMENTO. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa ( art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184 A 186, EXCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal, de fls. 184/186, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:23:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:23:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:23:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:23:56Z; created: 2009-08-07T01:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:23:56Z | Conteúdo => _ • , it:f044, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.007895/96-78 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.298 RECURSO N° : 120.092 RECORRENTE : EQUITEL S.A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI RESSARCIMENTO NULIDADE São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do 1 O direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184 A 186, EXCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal, de fls. 184/186, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 O HENRI UE PRADO MEGDA Presidente vilLA PAULO AFFONSECA DE 'AIÍIt ph S FARIA JÚNIOR 11 4 ABR 2005 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. FERNANDO HENRIQUE ALBA CALUCCI, OAB/SP 227.166. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N' : 120.092 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-36.298 RECORRENTE : EQUITEL S.A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata o presente processo, de Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$278.442,27, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no 1 processo produtivo, correspondente ao terceiro decêndio de maio de 1996 (fls. 01 a 62). Este Recurso foi objeto da Diligência 202-01.963 (15/04/98) do E. Segundo Conselho que converteu o julgamento em diligência, por unanimidade, para que fossem prestados esclarecimentos pelo autor das informações fiscais, cujo Relatório e Voto (fls. 272 a 286) da lavra do douto Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cujos termos sintetizam a matéria em litígio, os quais leio em Sessão e considero neste transcritos. Esse voto determinava que se desse conhecimento das informações a serem obtidas à ora Recorrente para sobre elas se manifestar, caso o desejasse, o que não foi feito. Após o retomo dessa diligência, foi adotada a Resolução 202- 00.194, de 09112/98, que declinou da competência para exame das questões fundamentais do feito em favor deste E. Terceiro Conselho, considerando a superveniência do Decreto 2.562, de 27/04/98. o Pelo Acórdão 302-34.894 (23/08/2001), de fls. 299/302, foi acolhido o voto deste mesmo Relator, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, declinando da competência em favor do E. Segundo Conselho. Às fls. 305/307, surge a Resolução 202-00.35 (19/03/2002) do Segundo Conselho, reconhecendo que a competência era do Segundo Conselho, determinando que fosse cumprida na íntegra a Resolução 202-01.963, de 15/04/98, ou seja, para que fosse dada ciência das informações trazidas pelo autor das Informações Fiscais anteriores à Recorrente, o que desta vez foi feito, tendo a interessada se manifestado de fls. 312/314, o que leio em Sessão. Desta feita, pela Resolução 202-00.614, de 29/01/2004, a fls. 319/325, que leio em Sessão, foi entendido que a competência é deste Terceiro Conselho, conforme as Portarias MF 103 de 25/04/2002 e, especialmente, a MF 1132 de 30/09/2002. 2 v) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-36.298 O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até as fls. 328 (Ultima), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho em 02/07/2004. É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-36.298 VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 278.442,27, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01) assemelhado a diversos outros da mesma interessada, versando sobre a mesma matéria, mas cada um relativo a decêndios diferentes. O Adoto voto da douta Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o assunto, mas com as devidas adequações ao presente feito. Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IN, posto que tal matéria, nos demais casos do IP1 interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 80. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.092 ACÓRDÃO ND : 302-36.298 XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições orelacionados neste artigo; e" (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na à seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 278.442,27. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais. Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um Oressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 84, item 4): "Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais teleffini s já instaladas, pelo fato de que o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N' : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-36.298 , item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." B) Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 176), porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco juntadas planilhas discriminando, caso a 0 caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra ! Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 178 a 180. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná-las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° le, 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)" Cotejando-se a contestação de fls. 94 a 128 com a decisão de fls. 204 a 209, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica dv'ne ostragem; ora, quanto a isso não há / 6 I . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-36.298 dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficias fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 86/87, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. OAlém dessas omissões, no último parágrafo das fls. 207, a 1 autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 208, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 208, penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 184/186, da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: 41) - no oitavo parágrafo de fls. 207, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item 1 da informação fiscal (fls. 86)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 86 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 184 a 186, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo de fls. 207, o julgador monocrático menciona o "item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 86/87; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. 184 a 186, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo de fls. 208, a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de veiyla de partes e peças separadas para 7 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.092 ACÓRDÃO N° : 302-36.298 ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 87). Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72, resta a este Conselheiro avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se, conseqüentemente, nulos todos os atos posteriores. o Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA DILIGENCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184 A 186), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 94 a 128, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 PAULO AFFONSECA DE BAlLiR ARIA JÚNIOR - Relator o Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008726/94-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I - Prexistência de ação judicial discuntindo a inconstitucionalidade da exigência. Extinção do crédito tributário, pela conversão de depósitos judiciais. Recurso voluntário não conhecido nessa parte. II - Exclusão de TRD e redução da multa de ofício (Lei 9.430/96). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-03563
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. • De / 19 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3e4' Processo : 10980.008726/94-84 Acórdão : 203-03.563 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.527 Recorrente: DEMETERCO & CIA LTDA. Recorrida : DR.1- em Curitiba-PR FINSOCIAL — I - Preexistência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade da exigência. Extinção do crédito tributário, pela conversão de depósitos judiciais. Recurso voluntário não conhecido nessa parte. II - Exclusão de TRD e redução da multa de oficio (Lei 9.430/96). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEMETERCO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) preliminarmente, em não se conhecer do recurso, quanto a matéria objeto da ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 ()Will° Da • S artaxo Presidente ebastiao or Ta0-aí-}i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Mal/Fclb-Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008726/94-84 Acórdão : 203-03.563 Recurso: 101.527 Recorrente: DEMETERCO & CIA LTDA. RELATÓRIO No dia 27.9.94, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30, contra a empresa DEMETERCO & CIA LTDA., dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, multa de 100%, TRD, juros de mora, e correção monetária, no total de 11.504.028,53 UFIR, por ter ela recolhido a menor esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 30 de setembro de 1989 a 31 de março de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 32/35, noticiando a preexistência da ação de ação judicial, com depósito para garantia do juízo, e, por isso, requereu o cancelamento do auto de infração, com exclusão dos acréscimos leais, inclusive, da TR/TRD. A Decisão Singular (fls. 72/75) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, o lançamento da peça básica, aos argumentos de que: a existência de demanda judicial, em nome da contribuinte, importa em renúncia deste à via administrativa; que não ocorreu nulidade, no caso, eis que não ocorreu qualquer uma das hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72; e TR/TRD foram aplicadas com base na legislação em vigor. Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário (fls. 80/94), reeditando os argumentos da impugnação e postulando a anulação do auto de infração, aos argumentos de que a majoração da alíquota, no caso, contraria a Constituição Federal e a legislação pertinente aos tributos e que os pretensos créditos da Fazenda Nacional estavam protegidos por depósitos judiciais. A peça recursal veio rica em transcrições de jurisprudência. E, para melhor instruir este julgamento, leio-a, a partir de fls. 82. Anoto, aqui, como ato relevante para este relatório, que às fls. 103 há informação oficial, no sentido de que o crédito tributário, em comento, foi extinto, devido à conversão em renda da União dos depósitos judiciais. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 105. É o relatório. 2 e../ .1 g MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt":;à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008726/94-84 Acórdão : 203-03.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Verifico, dos autos, que a presente demanda fiscal perdeu seu objeto. A inconstitucionalidade da exigência esteve em discussão perante o Poder Judiciário (fls. 83) e o crédito tributário já se acha extinto (fls. 103), sendo certo, porém, que a parte relativa à TRD e à multa de oficio não integrava a pendência judicial. Assim, o presente recurso voluntário perdeu seu objeto, quanto à parte relativa à majoração de alíquota, não só pela preexistência de demanda judicial, mas também pela extinção do crédito tributário. Subsiste, apenas, para exame e julgamento, neste Colegiado administrativo, a parte relativa a juros de mora, multa, TRD e correção monetária, quanto a resíduos daquele crédito, se existente, conforme se apurar no órgão preparador. Verifico que a multa de oficio foi reduzida a 75%, por força do art. 44, da Lei n° 9.430/96, retroativamente aqui aplicável, na conformidade do art. 106, II, "c", do CTN. E que a TRD há de ser excluída, quanto ao período de fevereiro a julho de 1991, quando não havia previsão legal para sua incidência. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, para declará-lo prejudicado, quanto à parte apreciada pelo Poder Judiciário e já alcançada pela extinção do crédito tributário, e quanto à parte remanescente, voto no sentido de dar provimento em parte, para excluir da exigência a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de oficio para 75%. É como voto. Sala das Sessões, 14 de outubro de 1997 .9§dãruo4idás 3

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Numero do processo: 10980.013745/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04789
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-04752, DE 18/02/98.
Nome do relator: Natanael Martins
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10980.013745/92-14 Recurso n° : 06.905 Matéria : IRPF - Ex.: 1991 Recorrente : PIER LUIGI CALDANA Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.789 IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIER LUIGI CALDANA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-04.752, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO N r TAN ifigkit fklaiták AEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10980.013745/92-14 Acórdão n° : 107-04.789 Recurso n° : 06.905 Recorrente : PIER LUIGI CALDANA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 29, § 8°, art. 34, I, 403 e 404, todos do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recursos apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.894, julgado nesta mesma Câmara na sessão de 18/02/98, Acórdão n° 107-04.752, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 10980.013745/92-14 Acórdão n° : 107-04.789 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre dos que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento, para que se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. ik6,44 a t »4 b- N ANAEL MARTINS 3 , Processo n° : 10980.013745/92-14 Acórdão n° : 107-04.789 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 17 MAR 1998 a-ti-tiO)--wae*, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO iCiente em 23 A. 99B98 PROCU '' ' DO r D 0 à á NDA • CIONAL 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008663/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita aquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESRESPEITO AOS PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Não há que se falar em nulidade ou insubsistência do auto de infração quando o mesmo descreve com clareza a infração cometida pelo contribuinte e aplica, de forma proporcional, a sanção de acordo com base legal existente, caso em que se consideram respeitados os princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32850
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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' tiP,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.440.7k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47V1I±,-5- TERCEIRA CÂMARA.. Processo n° : 10980.008663/2004-71 Recurso n° : 131.958 Acórdão n° : 303-32.850 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ASOF CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA. Recorrida : DRJ-CURMBA/PR DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita aquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo..... lier direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Não há que se falar em nulidade ou insubsistência do auto de infração quando o mesmo descreve com clareza a infração cometida pelo contribuinte e aplica, de forma proporcional, a sanção de acordo com base legal existente, caso em que se consideram respeitados os princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. I. "LeCãeDT PRIETOAN I AU P sidente C4.9 Gg---ri Relatora Formalizado em: Q5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n0 : 10980.008663/2004-71 Acórdão n° : 303-32.850 - no caso em exame não ocorreu intimação por parte do Fisco para apresentação das referidas declarações, sendo descabida a autuação com base no instituto da denúncia espontânea; e - de acordo com o referido instituto, previsto no art. 138, do CTN, se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração antes de qualquer atividade do Fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando, por conseguinte, de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa. Cita, para tanto, jurisprudência administrativa e judicial. Em 16 de março de 2005, a 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Curitiba/PR, por unanimidade de votos, rejeitou a • preliminar argüida e considerou procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, que, em suma, entendeu pela existência de embasamento legal para aplicação da multa (art. 7°, da Medida Provisória n.° 16/01, convertida na Lei n.° 10.426/02), bem como pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar o caso de obrigação acessória, não estando essa prevista no art. 138, do CTN. Em 15.04.2005, após regular intimação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 73/89), reiterando as mesmas alegações trazidas em sua impugnação. É o relatório. (5,e,K..< IIP 3 Processo n° : 10980.008663/2004-71 Acórdão n° : 303-32.850 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 72 e 73) e reconheço, com base no art. 2°, §7°, da IN/SRF n.° 264/02, a desnecessidade de arrolamento de bens por ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00. Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas relativas à ausência de tipificação legal da multa aplicada e erro de tipificação da conduta infratora por entender que o Auto de Infração encontra-se devidamente fundamentado em dispositivo legal aplicável, qual seja, o art. 70, II, da Medida Provisória n.° 16/01, convertida na Lei n.° 10.426/02, que disciplina a situação ocorrida no caso em análise, autorizando a aplicação de multa por atraso na entrega das DCTF. Veja-se o que diz o referido dispositivo: "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 4 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1 2 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao 4 Processo n° : 1 0980.008663/2004-7 1 Acórdão n° : 303-32.850 término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 3 2, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: • I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32•" (grifou-se) • Dessa forma, não há qualquer insubsistência ou mesmo ilegalidade no Auto de Infração lavrado contra a contribuinte (fl. 22), afirmação essa comprovada pela simples leitura da descrição dos fatos elaborada pelo Auditor Fiscal (quadro 5), que fundamentou a aplicação da multa aqui discutida com base nos dispositivos legais já mencionados, devendo ser afastada qualquer alegação de nulidade ou mesmo de cerceamento de defesa. Sendo assim, considero estar a narrativa dos fatos em completa consonância com os dispositivos legais utilizados para fundamentar a autuação, sendo insuficientes e descabidas as alegações da ora recorrente no tocante ao suposto erro de tipificação. Afasto, ainda, qualquer alegação de nulidade ou mesmo de cerceamento de defesa, já que a contribuinte não foi, em momento algum, prejudicada nesse tocante, tendo sido a ela oferecida todas as oportunidades para o desenvolvimento de sua defesa, em total conformidade com as garantias do devido processo legal. Ce5r Processo n° : 10980.008663/2004-71 Acórdão n° : 303-32.850 Quanto ao argumento relativo à violação aos princípios constitucionais da vedação do confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o mesmo não merece prosperar. Como já afirmado, a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF é completamente pautada na hipótese legal aplicável ao caso (inciso II do art. 70 da Medida Provisória n.° 16/01, convertida na Lei n.° 10.426/02), tendo sido seu cálculo realizado individual e proporcionalmente à conduta praticada. Não há que se falar, portanto, em confisco ao patrimônio, ou mesmo desrespeito aos princípios citados, tendo a administração fiscal observado todas as garantias do particular. Quanto às alegações de que no caso concreto deve ser aplicado o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional, por ter o contribuinte tomado a iniciativa de denunciar a infração antes de qualquer atividade do Fisco, e por isso 1110 estaria o mesmo totalmente livre da condição de infrator e da exigência do pagamento de multa, entendo correta a posição adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem. Isso porque, com base na jurisprudência consolidada deste Conselho de Contribuintes, o instituto da denúncia espontânea não se aplica aos casos em que a exigência fiscal é decorrente de obrigação acessória, sob pena de se negar, em grande parte dos casos, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer, que no caso seria a entrega da declaração. Veja-se, nesse sentido, o mais recente entendimento das Câmaras: "EMENTA. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo• direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO." (Acórdão 302-37168, RV n.° 130.335, julgado em 11/11/2005) "EMENTA. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO." (Acórdão 302-37169, RV n.° 130.462, julgado em 11/11/2005) 6 Processo n° : 10980.008663/2004-71 Acórdão n° : 303-32.850 "EMENTA. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita aquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Acórdão 302-36789, RV n.° 129.033, julgado em 14/04/2005) "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado." (grifou-se) (Acórdão 303-32613, RV n.° 130.282, julgado em 10/11/2005) "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. 110 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO." (Acórdão 303-32595, RV n.° 129.965, julgado em 10/11/2005) Desse modo, não deve prosperar o entendimento de que inexiste qualquer prejuízo à fiscalização com a omissão na entrega espontânea das DCTF, no prazo legal estipulado. Configura-se, por conseguinte, a infração capitulada no art. 70, II, da Medida Provisória n.° 16/01, convertida na Lei n.° 10.426/02, já que a aplicação da multa decorre da conduta omissiva do contribuinte, nos exatos termos da lei, com a não entrega das declarações no prazo estabelecido. Conforme observado, incontroverso é o entendimento pela não aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) no caso em concreto, pois o mesmo não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. 7 jr4V Processo n° : 10980.008663/2004-71 Acórdão n° : 303-32.850 Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração. É COMO %TOM. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. GLCI G- - Relatora • • 8 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004991/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004991199-06 Recurso n°. :120.834 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JOÃO CÉSAR SILVÉRIO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.172 IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CÉSAR SILVÉRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 VI rfn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.004991199-06 Acórdão n°. :102-44.172 Recurso n°. : 120.834 Recorrente : JOÃO CÉSAR S1LVÉR10 RELATÓRIO João César Silvério, CPF/MF n° 183.698.809-59, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o indeferimento de pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte do contribuinte quando de seu desligamento da Petrobrás — Petróleo Brasileiro S.A., através do Programa Permanente de Desligamento Voluntário, o qual se filiou, onde se efetuavam pagamentos proporcionais ao tempo de serviço na empresa aos empregados que dela se desligassem. Com base no parecer da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Curitiba, seu pedido de restituição foi indeferido, sendo instaurado o contraditório através de seu requerimento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, alegando, em síntese, que: a) a isenção concedida pela IN SRF n° 165/98 e pelos atos declaratórios n° 03 e 07/99 está vinculada à natureza da verba recebida e não a espécie de contribuinte: b) todos os dispositivos fundamentados do indeferimento de seu pedido não fazem distinção entre aposentadoria e demissão; c) a norma interna SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/99 é inconstitucional, uma vez que concede tratamento diferenciado aos contribuintes, contrariando, dessa forma, a Magna Carta; d) o contribuinte, após a adesão ao PDV, pode optar pela aposentadoria, independente da vontade do legislador; 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.004991/99-06 Acórdão n°. 102-44.172 e) o programa instituído pela empresa pagadora foi oferecido a todos os empregados, independentemente de possuírem tempo de vinculação previdenciária. Por fim, requer a reforma da decisão proferida pela DRF de Curitiba e o ressarcimento do IR incidente sobre a importância percebida no Plano de Demissão Voluntário. A autoridade julgadora monocrática julgou improcedente o pedido de restituição do imposto retido na fonte alegando, preliminarmente, ser defeso à esfera administrativa aplicar as normas, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos, por determinação do art. 142 da Lei n° 5.172/66 do CTN. Em seguida, fundamenta o i. julgador de primeira instância, que o litigante concordou, em sua reclamação, que se aposentou logo após sua adesão ao PDV, conforme corrobora o documento de fl. 32, onde está consignado o pagamento de benefício mensal, a título de aposentadoria pela entidade de Previdência Privada da própria empresa — PETROS, sendo que, se o caso fosse de demissão, o contribuinte haveria recebido, em quota única, a restituição total de sua contribuição pela empresa. No embasamento de seu decisum, o i. julgador certifica que o programa de incentivo à aposentadoria está definido no caput do art. 45 do RIR/94 e que este dispositivo não encontra abrangência no art. 40, XVIII, do mesmo pergaminho legal. Alude que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 de 12.03.99, publicado no DOU de 15.03.99, estabelece que a IR n° 165/98 aplica-se, tão somente, a planos de demissão voluntária, excluindo outras hipóteses de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.004991/99-06 Acórdão n°. 102-44.172 desligamento e, ainda, que nos moldes do art. 106, 1 do CTN, esse ato aplica-se a fato pretérito. Transcreve o PN COSIT n° 01/95, com o fim de dirimir eventuais dúvidas quanto à integração do rendimento tributável em voga. Ainda em sede de fundamentação, o i. julgador a quo, realça o estabelecido nos arts. 96, 100 e 111, inc. II do CTN. Por fim, decide pelo não acolhimento da reclamação, tendo em vista o caráter restritivo da outorga de isenção e a falta de embasamento legal do pleito. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, o Recorrente, tempestivamente apresenta seu recurso voluntário, alegando, em síntese, que seu afastamento se deu por demissão a pedido e que outros colegas de trabalho receberam suas restituições. Por fim, requer a procedência de seu pedido para que seja deferida a restituição do imposto em voga. É o Relatório. ( nffiew 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.004991/99-06 Acórdão n°. :102-44.172 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica no processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que não acolheu a reclamação contra o indeferimento pela DRF de Curitiba do pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário feito pelo interessado. Tendo sido a matéria objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98 e da Secretaria da Receita Federal nos Atos Declaratórios SRF n°s 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo calculado com base nos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. <" ' SAN D RI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008728/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - É correta a cobrança da multa de ofício como sanção por descumprimento da legislação, o que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório" que é dirigido à tributos e não penalidades. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - É correta a cobrança da multa de ofício como sanção por descumprimento da legislação, o que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório" que é dirigido à tributos e não penalidades. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Recurso negado.

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MULTA DE OFÍCIO - É correta a cobrança da multa de ofício como sanção por descumprimento da legislação, o que não se confunde com o conceito de "caráter confiscatório” que é dirigido a tributos e não penalidades. - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SEL1C como juros de mora, vez que validamente inserida no mundo jurídico, não maculada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAC FERREIRA PONTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nb. LEILA A" IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008728/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.640 FORMALIZADO EM: O 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008728/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.640 •Recurso n°. : 132.580 Recorrente : ISAC FERREIRA PONTES RELATÓRIO Contra o contribuinte ISAC FERREIRA PONTES, inscrito no CPF sob n.° 231.056.589-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49/51, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão parcial de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA DO EXERCÍCIO DE 2001, ANO- CALENDÁRIO DE 2000. E ainda, conforme OFÍCIO DO PODER JUDICIÁRIO — Justiça do Trabalho n.° 1066/2001 de 28.06.2001, comunicando a Receita Federal rendimentos auferidos pelo Contribuinte em Ação Trabalhista exitosa contra a empresa IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A, em 29.09.2000, no total de R$.433.819,79. INTIMADO, compareceu a esta Repartição apresentando os documentos solicitados, os quais embasaram o presente lançamento de ofício, cujo valor efetivo da ação foi de R$.457.979,61, de acordo com as guias de retirada. Do numerário total citado, o contribuinte declarou R$.187.770,66. Deixou de tributar — dos valores detalhados da ação — as multas convencionais, multa diária e juros simples que incidiram até a data da liquidação. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/2000 R$.207.433,79 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE . CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008728/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.640 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, haja vista que existindo decisão judicial transitada em julgado a mesma deve ser respeitada, tanto o é, que ao art. 156 do CTN, dispõe que a decisão transitado em julgado tem o poder de extinguir o crédito tributário. Além disso, a sentença foi no sentido de atribuir à fonte pagadora a obrigatoriedade pelo recolhimento dos tributos, e a ré chamou para si a responsabilidade decorrente de qualquer valor a ser pago a titulo de INSS e IR, conforme se depreende do item 9 do acordo firmado entre as partes (fls. 74). No mérito, argüi que o auto de infração não tem fundamento, uma vez que não houve qualquer omissão de sua parte, pois declarou todos os valores recebidos, nominando-os de tributáveis os valores informados pela ré como tal, e como não-tributáveis os demais valores. Assim, como os tributos foram recolhidos pela fonte pagadora, qualquer diferença deve ser reclamada junto à empresa empregadora, além de aduzir que o valor do imposto é exorbitante. Alega que a multa aplicada é totalmente incabível, haja vista a inexistência de qualquer omissão. Os valores foram recolhidos de acordo com as determinações legais e com as disposições constantes da Reclamação Trabalhista que gerou a presente discussão. Por fim, requer o acolhimento da sua impugnação e, por conseguinte, a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito reclamado." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "FALTA DE RETENÇÃO DO IRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos, para efeitos de tributação. 4 • A, 1:z.tg MINISTÉRIO DA FAZENDA -ol,;=:•,:n"1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008728/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.640 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EXCLUSÃO — Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista; cabendo, no entanto, excluir os juros e atualizações incidentes sobre os rendimentos isentos e/ou de tributação exclusiva na fonte. MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, a qual é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/09/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/10/2002, onde sustenta, em síntese, que: a) não é o responsável pelos recolhimentos previdenciário e fiscal, deixado expresso perante a homologação de acordo celebrado junto à Justiça do Trabalho, na qual a responsabilidade é única e exclusiva da empresa Ivaí Engenharia de Obras S/A.; b) requer a desconstituição do Auto de Infração com fundamento na inexistência de relação jurídico- tributária; c) a multa imposta ao recorrente tem caráter confiscatório, pois desrespeita os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, vez que lhe traz danos irreparáveis; d) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre os tributos estaduais, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9^?--£2,z0:-:-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008728/2001-36 • Acórdão n°. : 104-19.640 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Examinando as razões manifestadas pelo então impugnante e ora recorrente, verifica-se que o mesmo não se insurge contra a matéria tributável identificada no auto de infração, ou seja, não nega a percepção dos rendimentos. O inconformismo do Contribuinte reside no fato de que teria pactuado com a fonte pagadora Ovai — Engenharia de Obras S/A), estabelecendo que a referida empresa seria a única responsável pelos recolhimentos tributários decorrentes do litígio, consoante item 9 do referido acordo, inclusive os encargos previdenciários. Destarte, entende ter havido erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária haja vista que a assunção de tais encargos convencionado com a fonte pagadora e até homologados pela Justiça do Trabalho robusteceria o seu entendimento. Logo de início deve ser esclarecido que os acordos firmados entre as partes envolvidas em processo trabalhista não podem ser opostos à Fazenda Nacional, devendo a questão do descumprimento de acordo particular ser discutido com a parte que inadimpliu, jamais ser estendidas a terceiros não participantes da relação processual. 6 À"4:W.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,-.1-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008728/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.640 A propósito, veja-se que a decisão censurada bem apreciou a questão conforme se vê do excerto a seguinte transcrito: "Quanto à alegação de que a sentença judicial atribuiu à fonte pagadora a obrigatoriedade pelo recolhimento do imposto devido, é importante informar que a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir em matéria tributária seja para isentar ou determinar a matéria tributável, atribuir ou excluir responsabilidade, ou qualquer outra providência, tanto que em suas sentenças sempre oficia a Receita Federal e o INSS para que adotem, na área de suas competências, as providências necessárias quanto á exigência do crédito tributário. Assim, mesmo que a sentença tivesse atribuído à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto, o que não é o caso, não teria força para extinguir o crédito tributário na forma do art. 156 do CTN, tampouco a responsabilidade do impugnante." (fls. 89) Desta forma, sendo certo que nos casos de retenção na fonte como antecipação do devido na declaração, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não está concentrada exclusivamente na fonte pagadora, podendo ser exigido o tributo do beneficiário do rendimento que é o contribuinte direto da obrigação tributária, mesmo porque se tivesse havido a retenção o valor líquido recebido pelo recorrente seria menor. Questiona também a multa de oficio imposta com respaldo no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, dispositivo claro no sentido de que nos casos de lançamentos de ofício será aplicada a multa de 75%, desde que a infração não se revista de dolo, fraude e/ou má fé, como é o caso dos autos. Por outro lado, é certo que a penalidade não se reveste de caráter confiscatório posto que aplicada como sanção ao descumprimento da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, e mais, porque o conceito de "caráter confiscatório" se refere a tributos e não à penalidades, isto nos exatos termos do Código Tributário Nacional. 7 ,t,41„-•`t) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008728/2001-36 Acórdão n°. : 104-19.640 Finalmente, com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 R IS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008217/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das sociedades limitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : 1 4 TURMA/ DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.402 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n4. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n2. 82/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n4. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso das sociedades limitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENTINELA SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. r:a.)-1AA-,-c-,e412Z,ARIA HELENA conA 6%1420 PRESIDENTE EttN SAAROD UES RELATORA FORMALIZADO EM: o 8 MAI 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.008217/2001-14 Acórdão n2. : 104-21.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.ft 2 \)" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.008217/2001-14 Acórdão n2. : 104-21.402 Recurso n 2. : 144.466 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO SENTINELA SERVIÇOS S/C LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 57/77) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados no ano calendário de 1991, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição em 14 de novembro de 2001, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL). Argumenta que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n 2 82/96, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Curitiba proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n 2 96/99. Isto porque referido Ato Declaratório prevê o prazo de 05 anos para interposição de pedido de repetição de indébito, contados da extinção do crédito, no caso do pagamento. Cita os art. 165 e 168 do CTN. 3 \y' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.00821712001-14 Acórdão n2. : 104-21.402 A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o Ato Declaratório não tem o condão de embasar decisão alguma, sobrepondo-se à Lei. Refere que a nova orientação é frágil e argumenta que não há contrariedade ao princípio da segurança jurídica, inexistindo qualquer óbice a que a matéria (decadência) seja tratada em lei ordinária. Cita inúmeras jurisprudências deste Conselho de Contribuintes e do STF. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente. Argumenta que a Resolução do Senado, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35, alcança apenas às sociedades anônimas, o que não é o caso da empresa recorrente. No que diz respeito à contagem do prazo decadencial, salienta o julgador que o Ato Declaratório SRF n 2. 96/99 afasta qualquer dúvida posto que possui caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN. Cita o parecer PGFN n 2. 1.538/99. Atenta para o fato de que a protocolização do pedido de restituição se perfez já tendo decorrido o prazo de cinco anos e que o direito de pedir restituição já havia expirado. Cita doutrina. De igual modo, refere ser inaplicável à espécie o disposto na IN SRF n2. 63/97, porquanto que se refere à dispensa de constituição de crédito tributário, o que não seria o caso presente. Por fim, aduz a ilegitimidade para postular, porquanto que a fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, tem competência pra formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizado pelos que o suportam. 4 \, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.008217/2001-14 Acórdão n2 . : 104-21.402 Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 29 de dezembro de 2004, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 19 de dezembro de 2005, as fls. 57/77, dirigida a este Egrégio Conselho. Em síntese, a empresa argúi o já disposto em suas razões de impugnação. Acresce de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n2. : 10980.008217/2001-14 Acórdão rt2. : 104-21.402 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, diz respeito ao pedido de restituição/compensação do ILL referente a 31/01/1991 e 30/04/1991. A decisão de primeiro grau limitou-se a perquirir do prazo para a propositura do pedido de restituição aduzindo já ter transcorrido mais de cinco anos, contados do fato gerador e não haver legitimidade para postular. A discussão quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a titulo de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago se deu em função de ser a empresa, ora recorrente, por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar 6 ).Ç * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.008217/2001-14 Acórdão n2. : 104-21.402 a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, entendendo que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento, bem como fundamente seu pedido na IN SRF n 2. 63/97, publicada na data de 24 de julho de 1997. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que a partir da publicação da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. 7 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.008217/2001-14 Acórdão n2. : 104-21.402 Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Assim, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF ri2. 63/97, anuiu aos entendimentos do STF e do Senado. E, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Neste caminho, importa que se atente para a data que a empresa pleiteou a repetição do indébito, qual seja no dia 14 de novembro de 2001. Data esta limite que lhe permitia a busca pelo seu direito. Quanto à ilegitimidade de postular, levantada pela autoridade de primeiro grau, entendo não merecer apreço. Entendo, divergentemente do julgador de primeira instância, que a recorrente é parte legítima, haja vista ser ela a responsável pelo imposto. Ademais, imperioso que se atente para o fato de que o lucro apurado, enquanto não distribuído, integra o patrimônio da empresa e não dos sócios, o que por si só deixa claro o direito da mesma de buscar reaver o que pagou indevidamente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.008217/2001-14 Acórdão n2• : 104-21.402 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, determinando o retorno dos presentes autos para a primeira instância com o fim de que apreciem o mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 El 'AN SAC OD GUES 9 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001773/92-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Incabível o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que a autoridade julgadora "a quo" fundamentou sua decisão nos diplomas legais vigentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado nos autos que o contribuinte mantinha recursos financeiros obtidos por meio de operações ilegais, entre elas liberação indevida de cruzados novos bloqueados, em contas bancárias não consignadas na declaração de bens, cabia-lhe a prova de que a origem destes recursos estavam nos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte inseridos na declaração de rendimentos do exercício de 1991. Na falta de prova hábil e idônea de que os valores foram oferecidos a tributação, o fisco está autorizado a considerá-los como rendimentos omitidos. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da Taxa Referencial Diária, a título de taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO —DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Comprovado nos autos que o contribuinte mantinha recursos financeiros obtidos por meio de operações ilegais, entre elas liberação indevida de cruzados novos bloqueados, em contas bancárias não consignadas na declaração de bens, cabia-lhe a prova de que a origem destes recursos estavam nos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte inseridos na declaração de rendimentos do exercício de 1991. Na falta de prova hábil e idônea de que os valores foram oferecidos a tributação, o fisco esta autorizado a considerá-los como rendimentos omitidos. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da Taxa Referencial Diária, a título de taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ak•—+ ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENT til" Ár- S 4 ' 4 •it • Dil-MVE BRITTO R A _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 Recurso n°. : 80.326 Recorrente : ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO RELATÓRIO ANSELMO BITTENCOURT MICHELOTTO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 210/220, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 5.390.473,61 UFIR decorrente de omissão de rendimentos sinais exteriores constatada em maio de 1990 no valor de CR$ 772.834.258,79. -.= Às fls. 08/207 foram anexados demonstrativos e documentos que -E dão suporte à ação fiscal.- .• Inconformado, seu procurador (doc.227), tempestivamente, após utilizar-se da prorrogação de prazo deferida nos termos do art. 6°, I do Decreto n° 70.235/72, a impugnação de fls. 225/226, alegando: _ ..1 - o auto de infração é nulo, pois foi lavrado em local diverso da verificação da suposta infração, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235172; - outro fato que gera nulidade do mesmo é a incorreta discriminação do dispositivo legal infringido, ferindo a ampla defesa do autuado. - outrossim, não ficou provado no processo que os recursos que - I supostamente transitaram pelas contas correntes do autuado, a configuram o fato gerador do imposto de renda, ou seja - 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 disponibilidade econômica ou jurídica de rendas de proventos de qualquer natureza. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 233/236 sob os fundamentos que leio em sessão. Cientificado em 18/08/93 (AR de f1.241), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 243/256. Como as razões do recurso já estão registradas no relatório de fls. 260/275, da lavra do Sr. Conselheiro Relator Adonias dos Reis Santiago, em vez de resumi-Ias, escolho por fazer a leitura, na integra, de seu expediente recursal. Na sessão de 10/12/97 seu recurso foi examinado pelos membros 2 desta Câmara que resolveram converter o processo em diligência (Resolução n° E 106-00.965). g Realizada a diligência, foi lavrado o termo de fls. 281/304 que leio em sessão. Cientificado dessas informações o recorrente apresentou a petição I - • de fls. 311/319, onde argumenta, em síntese: _j I - inexiste nos presentes autos qualquer comprovação que o Recorrente tenha efetuado despesas ou aumentado o seu patrimônio de forma incompatível com a renda declarada; ri -ã - os membros dessa Câmara , resolveram decidir converter o processo em diligência a fim de que a fiscalização informasse a = renda consumida; - I - em resposta a diligência a fiscalização apresentou sua E manifestação onde se limita a enumerar e somar valores de 534 <sr\-R a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 cheques e relacioná-los a extratos bancários já constantes nos presentes autos; - dessa forma do que pode se depreender da leitura da manifestação fiscal é que o Recorrente jamais auferiu renda que lhe é alegada pela douta fiscalização, posto que não adquiriu disponibilidade quer jurídica quer econômica de qualquer renda, e ainda, jamais efetuou qualquer despesa ou teve seu patrimônio acrescido em razão que não fosse plenamente justificada pela sua renda declarada; - os alegados rendimentos que a Fiscalização atribuiu ao Recorrente superam em vinte mil vezes suas rendas mensais, o que demonstra , em primeiro lugar a insensatez do arbitramento adotado que à mingua de sequer indicio que o recorrente efetuava despesas vinte mil vezes maiores do que os rendimentos declarados, e , em segundo lugar, evidencia que, os recursos apontados eram de prioridade de terceiros, que transitaram pelas contas bancárias apontadas pelo Banco Central do Brasil e tinham como objetivo o desbloqueio de cruzados novos, investidos em aplicação ao portador; - deve ser destacados três pontos principais: 1) a falta de constatação, por parte do Banco Central do Brasil e da própria SRF, que os recursos transitaram pelas contas-correntes números 22823-97 e 2822-14, eram aplicações que pertenciam ao recorrente; 2) ainda que se pudesse admitir o auferimento da renda que lhe é imputada no auto de infração, ainda assim o lançamento mereceria reparo uma vez que foi feito com suporte no art. 6° da Lei n° 8.021790, sem ter sequer indícios de que seus dispêndios foram superiores à renda declarada; 3) além de j5S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 tudo isso, o citado dispositivo legal é inaplicável ao ano-base de 1990e não pode ser aplicada retroativamente. Conclui, requerendo o cancelamento da exigência. É o Relatório. E E• a E -ã áã. 6 "\\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Antes de analisarmos o mérito da matéria aqui discutida, trago aos demais Conselheiros dessa Câmara o conhecimento de alguns fatos que constam dos autos,e que até o momento não foram suficientemente esclarecidos. QUANTO AO PROCEDIMENTO FISCAL: a O inicio do procedimento fiscal teve início com uma representação 2 do Banco Central do Brasil, anexada à fl. 44, comunicando à SRF que o recorrente havia participado de operações irregulares de transferência de titularidade de Cruzados Novos no ano de 1990. • Das investigações feitas e acompanhadas pelo recorrente, por meiocc. das intimações de fls. 01,27/28,144, 207/209, ficou devidamente comprovado nos autos que: - os recursos movimentados nas contas -corrente números 0223- g 22823-97 e 0223-22822-14 da Agência Paulista do Banco Bannerindus eram de titularidade do recorrente (declaração de fl. -A 128 e Auto de Qualificação e Interrogatório da Superintendência da Policia Federal do Paraná, anexado às fls. 129/130); - o senhor Hemor Barcik foi levado, pelo recorrente, a assinar - papéis que permitiram a abertura da segunda conta bancária mencionada, passando a ser o "testa de ferro" das várias movimentações financeiras nela registradas (doc. de fls. li 7 ^•0 \ O> À (-\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 131,133, 134/143, 144/146; 148, 154/155, 188/189, 159/161, 164/174208/209). Merece destaque, ainda, os fatos narrados no Auto de Prisão em Flagrante de Anselmo Bittencourt Michelotto e outros, cuja cópia foi anexada às fls. 134/143, onde esta registrado, em síntese, que: - no momento da prisão do ora recorrente em 05/06/90, foi apreendido vários documentos falsos , entre os quais contratos com carimbos falsos para serem utilizados nas transferências irregulares de Cruzados Novos; - entre os documentos apreendidos pela Policia Federal foi encontrado um talonário de cheques em branco e já assinados, da conta 0223-22822-14 de Hemor Barcik , do Banco Bamerindus; - um dos °conduzidos', de nome Marco Aurélio de Oliveira Abreu, e a declarou que o responsável pelos documentos falsos era o ora recorrente. e QUANTO A IMPUGNAÇÃO: Ao impugnar o interessado, apenas e tão somente, alegou nulidade ri- do Auto de Infração, por descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 10 I do Decreto n° 70.235/72, e, ainda, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo erro na indicação do dispositivo legal infringido e falta de provas do fato gerador do imposto de renda, sem trazer aos autos elementos de prova ou pelo menos explicações que justificassem suas acusações. 2 .Z Dessa forma e considerando que nos termos do art.14 do Decreto n° ri -3 70.235/72 à impugnação dá inicio ao contencioso administrativo e limita matéria a ser examinada, de pronto, poderíamos considerar todos os pontos argüidos em seu 8 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 expediente recursal como matéria preclusa, contudo, como já foram relatados e apreciados em parte na sessão de 10/12197, serão aqui, também, analisados. QUANTO A DILIGÊNCIA: Com a devida vênia, entendo que a diligência solicitada pela Resolução n° 106-00965, sem dúvida alguma, era prescindível uma vez que os elementos anexados aos autos durante o procedimento fiscal são mais do que suficientes para o julgamento da matéria aqui discutida. Por esse motivo, embora tenha lido para os demais Conselheiros as informações registradas pela autoridade executora da diligência e tenha consignado em meu relatório as explicações do recorrente, anexada às fls. 311/391 registro que para formar a minha convicção considerei apenas, os elementos integrantes dos autos até a formalização da resolução já indicada, uma vez que as irregularidades apontadas estavam por eles suficientemente comprovadas. QUANTO AS RAZÕES DO RECURSO: Alega o recorrente, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância. Isso, apenas, demonstra que ele não a leu, pois a autoridade julgadora "a qual' copiou na íntegra suas "singelas" razões de defesa em seu relatório, e contraditou-as minuciosamente em seus fundamentos. Assim, rejeito a preliminar argüida. 52lb 9 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 MÉRITO: Argumenta o recorrente, que o lançamento está lastreado exclusivamente em levantamentos de contas bancárias. Querer enquadrar o lançamento, aqui discutido, como aquele feito exclusivamente em depósitos bancários é confessar que não examinou atentamente os documentos juntados aos autos. Esta devidamente comprovado nos autos que o recorrente, por meio de várias operações ilegais, entre elas, liberação de cruzados novos com utilização de documentos falsos, obtinha recursos financeiros que eram depositados em contas bancárias sua e em nome de HERMOR BARCIK , simples empregado da tesouraria do Colégio Camões, onde era diretor e seu pai Presidente. Feito o levantamento dos valores que ingressaram nas referidas contas e antes de ser formalizado o lançamento, o interessado foi intimado (fls.2071209) a justificar a origem dos recursos depositados nas contas de números 0223-22823 e 0223-22822, e nem ao menos respondeu. O que é pior, tanto na impugnação como no recurso limitou-se a simples argumentações, sem juntar qualquer elemento de prova que colocasse em dúvida os fatos comprovados pela autoridade lançadora. Provado nos autos que o beneficiário dos valores depositados, nas mencionadas contas bancárias, era o recorrente, já não estamos mais diante de uma simples presunção mas de uma omissão de rendimentos comprovada. ti) — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 O fato de ambas as contas bancárias terem sido omitidas em sua declaração de bens do exercício 1991 (cópia fls.08111), permite à autoridade fiscal concluir que os valores ali depositados têm origem em rendimentos omitidos. Equivoca-se a defesa ao afirmar que a autoridade fiscal restringiu- se a somar todos os valores depositados, porque se tivesse lido mais atentamente o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e os demonstrativos de apuração da base de cálculo, teria tido a oportunidade de tomar conhecimento dos valores excluídos e estornados do total depositado em ambas as contas. No caso em foco, a autoridade fiscal não utilizou de presunção legal, porque consegui provar a omissão de rendimentos, sendo assim, pertinente é a soma dos valores depositados e cuja origem não foi justificada pelo recorrente. À autoridade fiscal cabia provar que os recursos depositados eram do recorrente e isso foi feito, ao recorrente cabia demonstrar que já havia submetido-os a tributação ou, então, que eram intributáveis. O fato gerador do imposto de renda nos termos do art.43 do C.T.N é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e, ainda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. A disponibilidade da renda definida em lei está provada pelo montante dos valores depositados, e comprovadamente utilizados pelo recorrente e NÃO OFERECIDOS para a tributação na declaração de rendimentos do exercício em pauta. II *14 yr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 Aceitar o lançamento de valores depositados em conta bancária, intencionalmente criada e mantida para fraudar o fisco, como da espécie "exclusivamente em depósitos bancários", seria consagrar a sonegação de impostos. Equivaleria a não admitir-se a tributação da receita tida como omitida na pessoa jurídica, no caso de constatação do malfadado "caixa dois" , revelado por depósitos bancários mantidos em conta bancária paralela a escrita contábil e não justificado pelo representante legal da empresa. Dessa forma, inaplicáveis no caso em pauta a Súmula do T.F.R n° 182, o art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 e, ainda, o entendimento contido no Acórdão n°103.10.510. Afirma o recorrente, que os recursos apontados pela fiscalização como seus e de Hemor Barcik representam vinte vezes as suas rendas médias mensais e que esse fato demonstra que eles pertencem a terceiros. ti Alegações vazias nenhum efeito produz, estando os recursos depositados em contas bancária, comprovadamente, de sua titularidade de fato ou de direito, deveria trazer aos autos documentação hábil e idônea que desse suporte ao alegado. • Defende o recorrente que o lançamento discutido não enquadra-se nas regras fixadas pelo art. 6° da Lei n° 8.021/90, o que demonstra que faltou a devida atenção na leitura do item "enquadramento legal ", porque se assim tivesse feito teria visto que outros dispositivos a ele dão suporte (fl. 215), quais sejam pra artigos 622, 641, 676, inciso II e III e parágrafos 1° e 2° do R.I.R aprovado pelo -ã Decreto n° 85.450/80; artigos 1°, 2°, 3°, 8° 25 e 57 da Lei n° 7.713/88, sendo que esses últimos assim determinam: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 0 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. • § 4° - A tributação independe da denominação dos 1 rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." z Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o dispositivo no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." (grifei) - • Constatado, que as duas contas bancárias foram omitidas na - = declaração de bens, parte integrante da declaração de rendimentos do exercício de 1991, e a ausência de justificativa da origem dos valores nelas depositados, implica em considerarmos o valor de Cr$ 772.834.258,79 como rendimento omitido em maio de 1990. = Cabível o pedido do recorrente quanto a exclusão da TRD, a título - e de juros moratórios, pertinente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, uma vez que já -ã foi devidamente autorizada Instrução Normativa -SRF n° 32/*- _ a _ 1 1 1/4\ 13 -É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001773/92-44 Acórdão n°. : 106-11.747 Acrescento ainda que cabe a autoridade executora do Acórdão adequar o cálculo do imposto devido as regras consignadas na Instrução Normativa- SRF n°46/97. Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, para, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a TRD aplicada, a título de juros, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 -,/ 4.9 ,geg41/WIlã %.4f :RITTO 14 _ _ Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003190/2002-54
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O art. 45, I da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZANDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Air NTObtnJIII: EZERRA NETO REDATO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 OUT 2065 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo :10980.003190/2002-54 Acórdão n° : CSRF/02-01.965 Recurso n° :201-121531 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS RELATÓRIO Às fls. 359/363, Acórdão n° 201-76.539, dando provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, com a seguinte ementa: "EMENTA: COFINS. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AU7'0 DE INFRAÇÃO. A decadência do direito da fazenda pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, if 4°, CT1V). Comprovada a existência de créditos apurados nos autos do processo administrativo, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o Principio da Eficiência, dando-se baixa nos débitos do contribuinte lançados no auto de infração. Recurso voluntário provido." Às fls. 365/377, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial com fulcro no inciso I do Art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O Apelo da Fazenda Nacional lastreia-se no fato de que o Acórdão recorrido está eivado de contrariedade a texto de lei, em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 permitir que o direito de a Seguridade Social constituir seus créditos ocorre no prazo de 10 (dez) anos. Assevera que não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, diante do principio da presunção de constitucionalidade das Leis, uma vez que o Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar inconstitucionalidades de normas legais. Às fls. 379/380 Despacho n° 201-207, recebendo o Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. Às fls. 384/399, Contra-Razões de Recurso apresentadas, através do qual a Contribuinte, por seu Representante Legal, alega que o Código Tributário Nacional é materialmente uma lei complementar à Constituição Federal e, dessa forma, uma norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, o prazo de 05 (cinco) anos nele estipulado é o máximo permitido, que as leis ordinárias, a exemplo da Lei n°8.212/91, devem respeitar, sendo incabível a fixação, por tais normas, *e um prazo decenal, pugnando, ao final, pela manutenção do decisum do E. Segundo Conse • de Contribuintes. ( É o reflatóri 2 Processo n2 :10980.003190/2002-54 Acórdão n° : CSRF/02-01.965 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente Recurso Especial foi recebido para que as dúvidas quanto ao prazo decadencial sejam sanadas. Em relação a matéria a ser apreciada, cinge-se à fixação do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atinente à COFINS. Conquanto existam decisões em sentido contrário, não vislumbro reparo ao entendimento esposado pela Douta Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ao considerá-lo como qüinqüenal, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado. Desta forma, em tendo o fisco lavrado o auto de infração em 03/10/01, assiste razão à Recorrente quanto à inexigibilidade do tributo com fatos geradores praticados até 03/10/96, ou seja, os créditos com fatos geradores até esta data encontram-se extintos, tendo em vista ter se passado 05 (cinco) anos para a sua homologação, conforme disposto no art. 150, § 4°, CTN. Quanto ao prazo decadencial de dez (10) anos instituído pelo artigo 45 da Lei 8.212/91, entendo não haver como prevalecer esta disposição frente à reserva expressa à Lei Complementar conferida à matéria de decadência e prescrição em matéria tributária pelo art 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988. Este entendimento está albergado pelo Egrégio STJ quando do AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 616.348-MG. Desta forma, por haver sido recepcionado pela nova ordem constitucional com o calibre de Lei Complementar, deve-se aplicar os dispositivos do CTN à contagem do prazo decadencial, no esteio dos precedentes dos Tribunais Administrativo e Judicial. ! Ante o exposto, nego • rovimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadenc 1\4 para a cobrança da COFINS. iií Sala das Sessões - DF, - 04 j . de 2007 FRANCIS • - r. ii ..,-'... : :. e • I, • LBUQUERQUE SILVA. 0 3 Processo dis :10980.003190/2002-54 Acórdão n° : CSRF/02-01.965 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL A discordância em relação ao voto do ilustre relator refere-se ao prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Sendo a Cofins contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (..) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias 'são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° £212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo 4 Processo ng :10980.003190/2002-54 Acórdão n° : CSRF/02-01.965 teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atuaL, Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004, p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(.) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factuaL" (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos de apuração de abril/92 a novembro/99, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada em outubro/2001, antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS. Sala das Sessões, 04 julho de 2005. ONIOER NETO 770 (9fr 5 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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