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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753381 #
Numero do processo: 16041.000142/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante if 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.022
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DECADÊNC EA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenuários é de 05 (cinco) anos, nos tu-mos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante if 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da e Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. - (17 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente et --tItim Ef v4-. RYCA • 1011 IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente j !ma nto, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Sou ., Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 16041.000142/2007-13 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.022 FE 332 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRMS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anus, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria., In cama, constatou-se a decadencia sob qualquer Jiinclamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4' ou 173, do CTAI). É o relatório. c*/ 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2° § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.00406112007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessõ is, em 24 de fevere rode 2010 1 tr"Pnià RYCARDO HE ;IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,t0,,r» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,c„ItIM;;;fr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16041.000142/200743 Recurso 163.394 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.022 Bras, março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4749486 #
Numero do processo: 11330.001383/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.280
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declararem a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.026.127­5  lavrado  contra  o  contribuinte acima identificado para imposição de multa pelo descumprimento do dever legal  de declarar a totalidade dos fatos geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informação à Previdência Social – GFIP.  Informa­se que deixaram de ser declaradas na GFIP as  remunerações pagas  aos contribuintes individuais no período de 01/1997 a 12/1999.  Cientificado  do  lançamento  em  02/08/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que decidiu pela  procedência da lavratura.  O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  alegou,  em  síntese,  que:  a) o AI é nulo, posto que a recorrente não foi cientificada da prorrogação do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  b) período relativo à lavratura foi alcançado pelo decadência;  c) o crédito deve ser cancelado.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001383/2007­01  Acórdão n.º 2401­02.280  S2­C4T1  Fl. 115          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  por  se  tratar  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial deve ser aferido pelo art. 173, I,  do CTN.  Esse posicionamento  conduz­me à  conclusão de que deva ser excluída pela  caducidade a multa para todas as competências, haja vista que o período em que ocorreram as  infrações é de 01/1999 a 12/1999 e que a cientificação do lançamento ocorreu em 02/08/2007.  Conclusão  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.001327/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE. Comprovado que o imposto de renda não foi retido no ano-calendário de 2004, mas apenas em 2008, a compensação só poderia ser levada a efeito por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2009. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.607
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE. Comprovado que o imposto de renda não foi retido no ano-calendário de 2004, mas apenas em 2008, a compensação só poderia ser levada a efeito por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2009. Recurso negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10950.001327/2008­89  Acórdão n.º 2101­001.607  S2­C1T1  Fl. 64          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, José Evande Carvalho Araujo e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 19/20) interposto em 10 de dezembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls. 14/15), do qual a Recorrente teve ciência em 17 de novembro de 2010 (fl.  18),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  02/04, lavrada em 14 de janeiro de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte, verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DIRPF.  O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital  somente poderá ser compensado na DIRPF ­ Declaração de ajuste anual de imposto  de renda de pessoa física, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 14).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 19/20,  alegando que houve não só a retenção como o recolhimento do imposto de renda referente às  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  ação  judicial,  acostando  aos  autos  “Comprovante  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  determinado  pela  Justiça  do  Trabalho”  no  valor  de  R$  26.223,24.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  presente  caso,  a  controvérsia  está  limitada  à  compensação  indevida  do  imposto de renda na fonte no valor de R$ 16.761,62, que teria sido retido pelo Banco Bradesco  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10950.001327/2008­89  Acórdão n.º 2101­001.607  S2­C1T1  Fl. 65          3 S.A.  Isto  porque,  relativamente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes de ação  trabalhista, a Recorrente não apresentou  impugnação,  restando, portanto,  não  impugnada  a  exigência,  motivo  pelo  qual  foi  determinada  a  adoção  das  providências  previstas no artigo 31 do Decreto 70.235/72.  Assim, no que se  refere especificamente ao objeto do recurso, a Recorrente  recebeu, em 16 de agosto de 2004, os valores discriminados no recibo de fl. 05, que faz alusão  sim a imposto de renda de R$ 16.761,62 e levantamento de depósito judicial de R$ 91.492,23  (ver guia de levantamento à fl. 46).  Ocorre,  todavia,  que,  muito  embora  conste  a  quantia  devida  a  título  de  imposto  de  renda,  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  demonstram  que  o  tributo  foi  retido  apenas  e  tão­somente  ao  término  da  ação  trabalhista, ou seja, em 17 de abril de 2008, conforme comprovante de retenção de imposto de  renda determinado pela Justiça do Trabalho de fl. 58.  Isto significa dizer que a compensação do imposto de renda na fonte somente  poderia  ter  sido  pleiteada,  no  presente  caso,  por  ocasião  da  apresentação  da  declaração  de  ajuste anual do ano­calendário de 2008, exercício de 2009, e não do ano­calendário de 2004,  exercício de 2005, pois, até então, não tinha ocorrido a retenção do imposto.  Assim, o recurso não deve ser provido.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13609.000615/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou realizar a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica competente. A entrega de declaração de rendimentos retificadora em período posterior não modifica e nem interrompe a contagem do referido prazo, em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, de outra parte, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir restituição/compensação do indébito (Art. 168, do CTN). (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21670
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. David Gonçalves de Andrade Silva, OAB/MG nº 52334.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n° :103-21.670 IRPJ - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou realizar a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica competente. A entrega de declaração de rendimentos retificadora em período posterior não modifica e nem interrompe a contagem do referido prazo, . em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, de outra parte, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir restituição/compensação do indébito (Art. 168, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAVANTE - TRANSPORTADORA AVANTE LTDA. UOR ACOR AM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por na midade de vo os, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu pa s-$ a i e ra o presente julgado. - * VIC LUí i •ALLES FREIRE VICE-PRESI 10 EM EXERCÍCIO • 1 ALEXANDR 41 .4 " BISA JAGUARIBE RELATOR n FORMALIZADO EM: 1 3 • 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCLNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 134.1871ASR139/07/04 . . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•- ift"j: '1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 Recurso n° :134.187 Recorrente : TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02/08, a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente ao ano- calendário de 1997. O lançamento decorreu de falta de recolhimento desse imposto, colhido a partir dos dados informados na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica - DIRPJ, correspondente ao exercício de 1998, quando se verificou que houve compensação a maior proveniente de pagamento indevido de IRPJ, no período-base de 1991, conforme indicado na Linha 21 - Saldo Negativo de Períodos Anteriores da Ficha 08 - Cálculo do Imposto de Renda - PJ em Geral, referente ao segundo, terceiro e quarto trimestres, fls. 57/59. Enquadramento legal: art. 220, incisos III e IV do art. 841 e art. 890 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, bem como inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, art. 97 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa n°73, de 15 de setembro de 1997. Inconformada com a exigência fiscal, apresentou, em 19/01/2000, a peça impugnatória às fls. 134/159, acompanhada dos documentos às fls. 160/197, com as alegações abaixo sintetizadas. Defende a legalidade da compensação, efetuada que foi,com créditos legítimos. Diz que a interpretação da legislação tributária adotada não pode prevalecer. Defende a tese de que a compensação é uma faculdade que independe do reconhecimento do direito creditório, tampouco prévio requerimento no caso de efetuada 134.1 8rMSR*09/07/04 2 ‘'31\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 entre tributos e contribuições da mesma espécie. Infere também que o direito de pleitear a restituição e realizar a compensação extinguem-se em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que por sua vez ocorre em cinco anos a contar do pagamento indevido efetivamente homologado. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, menciona entendimentos doutrinários e jurisprudências administrativas e judiciais. Em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, julgou procedente o lançamento e seu Acórdão restou assim ementado. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: Compensação O direito de pleitear a restituição ou realizar a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento indevido ou maior que o devido. Lançamento Procedente." lrresignada, interpôs Recurso Ordinário a este Conselho, mediante os mesmos argumentos aduzidos em sede de impugnação. É o relató (çf 134.187*M5R*09/07/04 3 - . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA•!, • P 4#. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito de efetuar a compensação de tributos após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela se encontra colocada. De acordo com o CTN, ex vi o artigo 165, o sujeito passivo tem direito "à restituição total ou parcial do tributo", ou seja, as devoluções de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido aos cofres públicos caracterizam-se como restituições a titulo de "indébitos tributários". A meu assentir melhor interpretação a ser adotada para a espécie, à luz do próprio CTN, entretanto, é a de que a expressão "restituição de indébito tributário", na verdade, é equivocada, pois se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária tiver a natureza de tributo o respectivo pagamento, efetivamente, acarretará a conseqüência e o efeito de extinguir crédito tributário nos termos do artigo 156 do mesmo diploma legal e, portanto, tratando-se de crédito tributário extinto nada poderá ser devolvido, nem há como subsistir indébito. 134.187*MSR*09/07/04 4 7. 51 . . *. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • w- • ",),,zio: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 Se houve pagamento indevido ou a maior que o devido do quantum destinado à satisfazer a obrigação tributária, com certeza esse valor não se revestirá de natureza tributária. Tal recolhimento constitui um valor entregue aos cofres públicos mas que não atende aos requisitos formais e materiais para se caracterizar como espécie tributária e por não se enquadrar como tal resulta em um pagamento sem causa. De tal assertiva decorre a obrigatoriedade inexorável e a imprescindível exigência de que seja restituído, pela Fazenda Pública, o valor recolhido indevidamente pelo sujeito passivo, sob pena de a Administração Tributária apropriar-se de valor indevido o que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado. Tal conclusão, entretanto, não poderá levar ao entendimento de que as disposições contidas no artigo 165 do CTN são letra morta da lei, no caso, Lei Complementar que em matéria tributária, consoante a Magna Carta, no seu artigo 146, é o diploma legal adequado para disciplinar a matéria. A imprecisão no uso de vocábulos pelo legislador não deverá ensejar o desprezo pelo texto legal, mas caberá ao intérprete construir o melhor sentido e procurar a mais correta aplicação a lhe ser dada, com vista a adequar o seu conteúdo ao verdadeiro destino visado pela norma. Dessa forma, pode-se inferir que os dispositivos contidos no CTN regulam, Isso sim, a restituição/compensação de quaisquer valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo ao Erário Público e que não se configuram como tributo, embora, de início, tivessem sido efetuados a esse suposto título. E não poderia ser acolhido entendimento diverso, para se pensar que a restituição de valores que não têm natureza tributária, mas que a principio foram recolhidos como tal, não se submeteriam ao CTN mas que lhe seriam aplicáveis as normas de direito privado. A relação jurídica que nasce na hipótese não tem natureza privada tendo • em vista que em um dos pólos existe uma pessoa jurídica de direito público no exercício de uma competência constitucional, isto é, as pessoas nela envolvidas e a magnitude do crédito. 134.187*MSR*09/07/04 5 . . , — • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 No caso, o valor a ser restituído pelos cofres públicos não tem o caráter de disponibilidade insito às relações jurídico-privadas. Tal relação permanece entre uma pessoa de direito público e o contribuinte, em que nela inicialmente a Fazenda Pública ocupou o pólo ativo da relação, com todo o seu jus imperium, e o contribuinte como sujeito passivo e, posteriormente, foram invertidas tais posições: esse passando a ser o credor e aquele o devedor. Nessa relação, portanto, ainda subsiste e prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular a ser protegido, pois o valor a ser restituído/compensado sairá necessariamente dos cofres públicos e por isso precisa ser tratado de modo diverso das relações de natureza privada, salientando-se todavia que tal supremacia encontra seus limites nos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Não se pode entender que por a relação jurídica não ter natureza tributária a ela não seriam aplicáveis as norma do CTN, pois, ao contrário, com tal raciocínio estar-se-ia incorrendo em novo equívoco, pois na hipótese ainda subsiste uma relação jurídica necessariamente sob a égide do direito público. No caso, quando da solicitação de uma restituição/compensação, Inicialmente mister se faz conferir a natureza da devolução; é imprescindível que se apure a liquidez e certeza do quantum recolhido; se ele configura um tributo, ou não e, se trata de uma relação jurídico-tributária, ou não. Se o valor recolhido é tributo e o respectivo pagamento extinguiu o crédito tributário; e, somente em caso negativo é que aparece o indébito que deverá ser devolvido pela Fazenda Pública ao seu credor, o sujeito passivo. Contudo, para que haja essa devolução, na qual subista o interesse público a ser protegido, mister se faz que a Administração Tributária possa aferir a efetividade desse direito tendo em vista que é ela quem detém a competência legal e • 134.187*MS R*09/07/04 6 f 23/4 --• e L "'t • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ • gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 está melhor preparada para verificar se houve, ou não, a subsunção do fato concreto à hipótese abstrata da lei, a apuração da liquidez e certeza do quantum do indébito e a sua respectiva natureza. Em conseqüência, igualmente à relação jurídico-tributária, a relação jurídica que tem por objetivo a devolução de indébitos de valores que de início tinham características pretensamente tributárias submete-se às prescrições contidas no Código Tributário Nacional. No tocante ao prazo decadencial, deve ser considerado que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, a lei expressamente prevê um prazo inicial e um prazo final para a extinção do exercício do direito do sujeito passivo para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos ou a maior do que o devido. Esses prazos necessariamente deverão reger-se por regras especiais contidas no artigo 168 do CTN; e não poderia ser outro o entendimento, em prestigio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, portanto, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito • passivo exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito. Portanto, na hipótese de compensação/devolução de valores que foram recolhidos, inicial e supostamente, sob o título de tributo e que, posteriormente, passaram a configurar-se como meros indébitos, a respectiva compensação/restituição deverá seguir regras próprias e específicas dada a natureza do crédito, os interesses e pessoas envolvidas na relação, no caso, as regras contidas no aludido artigo 168 do CTN. 17Pkk134.18714ASR*09/07/04 7 •. . , .9., MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 Consoante o disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, a contagem do prazo decadencial tem seu inicio a partir da extinção do crédito tributário. No tocante ao IRPJ, cumpre ressaltar que os valores recolhidos no curso de um determinado ano- calendário (à época períodos-base) caracterizavam-se como antecipação de tributo que somente poderia se considerar devido, ou não, após o encerramento do respectivo período de ocorrência do fato gerador, guando se apurasse a efetiva base de cálculo do imposto, sendo esse pois, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para aue o contribuinte efetue o pedido de restituição ou proceda a compensação. No caso em exame, no ano-calendário de 1991, a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos, tendo apurado imposto a pagar, que foi recolhido, em quotas, até 30 de julho de 1992. A apuração do crédito tributário, assim, ocorreu e, portanto, nesse exato momento em relação ao valor do IRPJ que foi considerado devido no encerramento do período, de acordo com a base de cálculo apurada nessa data. Por conseguinte, caso o valor do IRPJ apurado como devido naquele momento - ano-calendário 1991 - fosse maior ainda restaria saldo a ser pago, ao contrário, caso o valor já recolhido superasse o valor devido surgiria a hipótese do indébito tributário, nascendo, a partir daí, o direito do sujeito passivo às respectivas restituições/compensações. A extinção do crédito tributário, assim, ocorreria, apenas, nesse exato momento em relação ao valor do IRPJ que fosse considerado devido no encerramento do período, de acordo com a base de cálculo apurada nessa data. Após esse momento, o recolhimento maior ou indevido passava a se revestir da qualidade de indébito. Em conseqüência, a conclusão que se pode extrair é de que somente nesse instante poderia ter início a fluência do prazo decadencial para exercício do direito de pleitear a restituição/compensação. 134.18rMSR*09/07/04 8 •-,?, • MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • P., P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 Ocorre que em, 1996, a empresa apresentou declaração retificadora das declarações de 1991, gerando crédito de R$ 57.846,29, controlado na parte B do LALUR n°02, para o ano-calendário de 1991. E, em 1997, a contribuinte, para saldar os valores devidos, a título de IRPJ, referente aos segundo, terceiro e quartos trimestres daquele ano-calendário, valeu-se do crédito tributário por ela apurado na declaração retificadora de 1991 e entregue em 1996. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o direito de efetuar a compensação estaria decadente, em face do transcurso do lapso temporal de mais de cinco desde os pagamentos das quotas do IRPJ apurado na DIRPJ, de 1991, e pago em quotas - 30/04/92 e 30/06/92 - até a efetiva compensação, em 31/07/97; 31/10/97 e 31/08/98. Como já ficou assente, dessa tese divido. Entendo que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para se pleitear e ou efetuar a compensação é a entrega da declaração de rendimentos do ano em que surge do direito ao crédito pago a maior ou indevidamente e não o pagamento do referido tributo, já que se assim fosse e o sujeito passivo não efetuasse o pagamento, não restaria configurado o termo inicial do prazo decadencial em estudo. No caso dos autos, o termo inicial do direito de pleitear o ressarcimento ou a compensação de um eventual indébito tributário surgiu com a entrega declaração de rendimentos de 1991, em 14/05/92 (fl. 20), tendo se extinguido em 15/05/97. A entrega de declaração retificadora em período posterior não modifica e nem interrompe a contagem do referido prazo, em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, de outra parte, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito. 134.187*MSR*09/07/04 9 %. ...-•.- • -• .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000615/99-98 Acórdão n° :103-21.670 CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessõz- • em 08 de julho de 2004 ALEXAND t B a SA JAGUARIBE 134.187*M5R*09/07/04 10 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001038/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória nº 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eS) Processo n.°13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 2 ....,..4011111101111110i ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 1 Processo n.° 13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 3 Relatório COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4°. TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): " Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, juros pagos a menor e multa isolada, com base nos dados da DCTF do 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, folha 39, no qual está sendo exigido crédito tributário no valor total de R$ 69.566,74, pelas razões constantes às folhas 40/61. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/30), alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente, que conforme documento em anexo, preencheu erroneamente os lançamentos nas DCTF referentes aos períodos cobrados e que efetuou os recolhimentos com valores corretos, dentro do prazo legal. Afirma, também, que o auto de infração é nulo, porque não há menção de quem recebeu o AIIM, seu documento de identificação, bem como sua assinatura e a data, que são requisitos obrigatórios e indispensáveis para a validade do ato. Cita e transcreve o Art. 10, II, do Decreto n° 70.235/1972 e Art. 53 da Lei n°9784/1999. Menciona vários tributaristas, o Art. 142 do CTN e o Art. 5°, LV da CF/88, para dizer que as autoridades pretendem transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa e que, ela estaria condenada a pagar o "quantum" ora questionado, sendo despojada de seus bens sem qualquer oportunidade de defesa, fato que fere de forma absoluta os princípios constitucionais, ou seja, ninguém pode privar outrem dos bens que por direito lhe pertencem. Acrescenta, que o fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo. Aduz, que inexiste fundamentação legal dos acréscimos moratórios, pois o agente fiscalizador não demonstrou a forma legal a justificar a incidência dos acréscimos morató rios, indicando de forma clara e precisa a legislação vigente aplicável no caso vertente. Cita e transcreve o Art. 10, lido Decreto n° 70.235/1972. Argumenta que, caso o julgamento não entenda pela nulidade do auto de infração, deverá ser devidamente retificado e regularizado com a disposição legal pertinente ao caso vertente. Cita o Art. 138 do CTN e vários entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para afirmar que a auto denunciação o desobriga da infração imposta, não havendo que se falar em recolhimento de multa. Alega, ainda, quanto à aplicação da taxa "Selic" como taxa de juros morató rios, que este indexador não se presta a tal fim, e transcreve as decisões do Ministro Franciulli Neto do STJ — Recurso Especial n°215.881 — Paraná e Mlvl Juiz Federal da 2° Vara da 4Justiça Federal em Ara çatuba para embasar seus argumentos. E mais. A Lei n° 9.065/95 determina que os juros moratórios deveriam ser equivalentes à taxa Selic, Processo n.° 13116.001038/2002-14 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 4 mas, esta, não criou a taxa Selic, definindo seus requisitos básicos, apenas se limitando a estabelecer que a partir daquela data a Selic seria aplicada. • Por fim, alega que o montante da multa exigida, conduz ao confisco tributário, que o citado no dispositivo da Constituição Federal veda; e esta vedação por ser norma constitucional, não pode ser conhecida pela Administração Pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada pelo auto e mantida pela decisão recorrida, nomeadamente porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais (Art. 116, I e III dos Estatutos, Lei n°8.112/90). Nestes termos, que foram resumidos, concluiu sua defesa. Antes do processo ser encaminhado a esta DRJ/Brasília, o lançamento foi objeto de revisão de ofício pela autoridade lancadora. À folha 93 foi solicitada diligência, cujo relatório conclusivo do Auditor Fiscal diligenciante, encontra-se às folhas 264/265. Cientificada do relatório a interessada apresentou impugnação complementar (folhas 121/168), alegando que o débito remanescente apurado pela fiscalização foi efetivamente pago na época devida e o equívoco do lançamento na DCTF foi objeto de retificação, conforme comprovam as inclusas cópias das respectivas DCTF devidamente retificadas." A DRJ proferiu em 20/06/2005 o Acórdão n° 14274 (fls. 266-276), assim ementado: "CIÊNCIA DO LANÇAMENTO E INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE — Os porteiros de edifícios, de fábricas, de estabelecimentos comerciais e qualquer funcionário da empresa são considerados prepostos da contribuinte para receberem correspondências da SRF via Correios e Telégrafos na modalidade de Aviso de Recebimento (AR) e os lançamentos de oficio, originários de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independem de ciência prévia ao contribuinte. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — Os AFRF têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e, inclusive, para consignar no auto de infração a multa correspondente. MULTA DE OFÍCIO — PROPOSTA PELO AFRF — Embora nos termos do art. 142, "in fine" do CTN - o Auditor Fiscal autuante somente deve propor a penalidade, o percentual da multa e o "quantum" devem constar no auto de infração, pois o contribuinte tem o direito de se defender sobre todo o crédito tributário constituído pelo lançamento, do qual a multa é parte integrante. E mais. A exigência das multas de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo os julgadores de I' instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. NULIDADE DO LANÇAMENTO — DEFICIÊNCIA NA SUA FORMALIZAÇÃO - É incabível a argüição de nulidade do lançamento se na sua formalização foram observados os preceitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Ainda mais quando se constata que nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio Ie a infração está perfeitamente demo; rada e tipificada, permitindo a impugnante articular perfeitamente a sua defesa. Processo n.° 13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 5 ESPONTANEIDADE — A entrega em atraso da DCTF, embora recolhidos os tributos devidos intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação de regência. PROVAS — Se na fase impugnató ria a contribuinte provar a improcedência de pane do lançamento, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Mantidos os valores do crédito tributário, cujos recolhimentos não forem comprovados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Aludida decisão foi cientificada em 06/03/2006, fl. 279, sendo que no recurso voluntário, fls. 282-304, interposto em 05/04/2006 (via postal, envelope à fl. 345), a contribuinte repisa suas alegações quanto a denúncia espontânea, inexistência de fundamentação legal para exigência dos acréscimos moratórios, impossibilidade de aplicação da Selic com taxa de juros moratórios e do efeito confiscatório da multa de oficio. Por fim, requer seja anulado o auto de infração e cancelada a exigência. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 20/04/2006, fls. 325. É o Relatório. b Processo n.° 13116.001038/2002-14 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme Relatado, trata-se de auto de infração decorrente de auditoria da DCTF, remanescendo em litígio os valores de R$ 23.720,07 (multa de oficio isolada); R$ 377,22 (tributo não recolhido, com incidência de juros de mora e multa de oficio proporcional); R$ 235,94 (multa de mora recolhida a menor). No que tange às irregularidades apuradas, que ensejaram às exigências, a contribuinte nada alega, especificamente. Portanto, a exigência de R$ 377,22 (principal) deve ser confirmada de plano, adotando-se aqui, os fundamentos da decisão recorrida, que já apreciou a matéria. Passo a apreciar as alegações da peça recursal. Da denúncia espontânea O digno representante da recorre, assevera que à situação ora versada, aplica-se o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). De fato, a aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional em situações idênticas a essa já foi objeto de dezenas de julgamentos nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos fiscais- CSRF, sem ter havido consenso, muito menos unanimidade. Certo é que à época da edição da Lei 5.172 de 1996 inexistia previsão da exigência da multa de mora, apenas dos juros. Sou de opinião que a matéria já deveria ter sido objeto de alteração do CTN, juntamente com a decadência, dirimindo-se os conflitos. Vejamos as decisões e ementas de três acórdãos da CSRF sobre a matéria, proferidas nos últimos anos: Numero Recurso :101-118948 Câmara :PRIMEIRA TURMA Matéria :IRPJ E OUTROS Data da Sessão :20108/2002 Relator(a) :José Clóvis Alves Acórdão :C SRF/01 -04.118 Texto da Decisão : Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ARE 138 DO cm — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ARE 44, I, DA LEI 9.430/96 — Processo n.° 13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.487 Fls. 7 MAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." Numero Recurso :107-122365 Câmara :PRAIEIRA TURMA Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRPJ Data da Sessão :18/10/2004 Relator(a) :José Carlos Passuello Acórdão :CSRF/01-05.079 Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado." Numero Recurso :203-115209 Câmara :SEGUNDA TURMA Matéria :COFINS Data da Sessão :24/01/2005 Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques Acórdão :CSRF/02-01.794 Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE. - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. MULTA DEMORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. MULTA ISOLADA. - O recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso especial da Fazenda Nacional provido." Devem aqui prevalecer os fundamentos do Acórdão CSRF/02-01.794, que é uma dos julgados mais recentes sobre a matéria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que faz remissão ao didático Acórdão 108-05.452 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que foi relator designado para redigir o voto vencedor o brilhante conselheiro Dr. José Antonio Minatel, cujos pilares de sua tese encontra-se no trecho a seguir transcrito: "(..) Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equivoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura e não de condutas especificas - tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas A de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Processo n.° 13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.487 Fls. 8 Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é afixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que 'somente a lei pode estabelecer: (.) V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.' Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/1989, que expressamente prescrevia: 'Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente'. Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 30 da Lei 8.218/1991, art. 59 da Lei 8.383/1991, art. 84 da Lei 8.981/1995 e an. 61 da Lei 9.430/1996, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento Mibidor da inadimplência. Ressalvo que os fundamentos acima não correspondem, exatamente ao entendimento que venho manifestado nesse colegiado; todavia, acolhido o entendimento majoritário da CSRF. Caráter confiscatório da multa Ao alegar que a penalidade é desproporcional à infração e que afronta ao principio do não confisco, dentre outras ilegalidades, o douto representante da contribuinte clama pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma legal em comento. Sobre o tema, cumpre observar o disposto na Súmula n° 2 deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo AG 165.452-SC assim decidiu: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - cm CON77?4RIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Re1 Min. Moreira Alves, RI'] n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2° Turrna do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Processo n.° 13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 9 Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106) Ademais, o principio constitucional do não confisco é inaplicavel às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal." (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CM" (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). No caso presente, ocorreu mesmo o recolhimento em atraso sem a inclusão dos encargos moratórios, dai a exigência da multa de oficio isolada no percentual de 75% do tributo devido, nos termos do artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.430 de 1996, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) § I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.)" (Grifei) A Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difirença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: „ Processo n.• 13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 10 a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § I o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. II a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso ledo §1°, inc. I, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pelo art. 18 da MP 303/2006. Portanto, naquele período tal irregularidade (falta de recolhimento da multa de mora) deixou de ser considerada infração sujeita à multa de oficio isolada. Vejamos o disposto no artigo 106, inciso II - "a” do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (negritei). Este Colegiado, em observância à determinação supra, cancelou a exigência da multa em questão nos julgamentos realizados nos meses de julho a outubro de 2006. A MP 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006, por não ter sido votada em tempo hábil, conforme ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006. . . • Processo n.° 13116.001038/2002-14 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.487 Fls. 11 Porém, todos os demais lançamentos que se encontravam na mesma situação (pendentes de julgamento) devem receber o mesmo tratamento. Isto porque, é dever da administração rever de oficio os lançamentos pendentes de julgamento alcançados pela vigência da MP 303/2006, à luz do art. 106, II, "a" ou "c" c/c art. 149, I, do CTN. A própria Constituição Federal veda tratamento desigual para os que se encontram em idêntica situação (artigo 150, inciso II). O Estado não tem interesse subjetivo nas demandas. Deve atuar sempre com observância dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. As questões devem ser decididas sempre objetivando o atendimento do interesse público, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé. Portanto, deve ser cancelada a exigência da multa de oficio isolada, no valor de R$ 23.270,07. Exigência de acréscimos moratórios isoladamente Ao contrário do que afirma o Douto recorrente, a cobrança da diferença de multa de mora recolhida a menor, no valor de R$ 235,94 (fl. 39), tem amparo na legislação vigente, art. 43 da Lei 9.430 de 1996, que dispõe: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Portanto, não é que se falar em nulidade da exigência em comento. Além disso, esse valor não foi contestado na peça impugnatória, conforme registrado na fl. 11 da decisão recorrida (item 7), fls. 276 dos autos. Juros de mora à taxa Selic. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - in SELIC para títulos federais." Conclusão • • • . - Processo n.° 13116.001038/2002-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.487 Fls. 12 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio isolada, no valor de RS 23.720,07. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000245/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm - LEI NR. 8.847/94 - REVISÃO A CADA CASO CONCRETO - Muito embora a revisão do VTNm em cada caso concreto seja permitida, quando não há juntada de laudos ou documentos que possam fundamentar o ato revisional, deve-se indeferir o pedido e manter-se a decisão a quo. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Pode Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a"e III, "b", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG - CNA - SENAR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade das referidas contribuições, uma vez que esta matéria refoge à competência do Conselho. ÁREA DESTINADA À RESERVA LEGAL - A falta de averbação , à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro competente de imóveis, da área destinada à reserva legal conforme dispõe o artigo 16, parágrafo 2 da Lei nr. 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, acrescentado pela Lei nr. 7.803, de 18 de julho de 1989, impede o direito à isenção pleiteada. MULTA - É devida a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do artigo 16 da Lei nr. 7.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 1 e, *.À./..../.125..../ 19 3 Cl c' •S3'Ae2Aik,LUS,át—. * MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; .': ?..._ , ,. _ -*-.----------------";= ---------.--_------ --- - Processo ---:---13154.000245/95-41 AcórdAo : 202-10.487 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 100.892 Recorrente : PAULO LUCIANETTI Recorrida : DRJ — Curitiba - PR ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - LEI N° 8.847/94 — REVISÃO A CADA CASO CONCRETO — Muito embora a revisão do ViNm em cada caso concreto seja permitida, quando não há juntada de laudos ou documentos que possam fundamentar o ato revisional, deve-se indeferir o pedido e manter-se a decisão a quo. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a" e III, "h", da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CONTAG - CNA — SENAR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade das referidas contribuições, uma vez que esta matéria refoge à competência do Conselho. AREA DESTINADA À RESERVA LEGAL - A falta de averbação, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro competente de imóveis, da área destinada à reserva legal conforme dispõe o artigo 16, parágrafo 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, acrescentado pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, impede o direito à isenção pleiteada. MULTA - É devida a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do artigo 16 da Lei n° 7.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO LUCIANETTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess .; - , em 15 de setembro 1998 ,,,f (o., micius Neder de Lima e..dente fMaria Ter "e'sAlnj4.artinez López Relatora Participaram, ainda»-da presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. /Sas/opr/eaal 1 sGs7 . • "IV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000245/95-41 AcérdAo : 202-10.487 Recurso : 100.892 Recorrente : PAULO LUCIANETTI RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da sessão de 27.08.97, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à Repartição Fiscal de origem, via DRJ, jurisdicionante, para que fosse intimado o contribuinte a juntar, por cópia documentos capazes de fazer prova de suas alegações. O relatório e o voto condutor da Diligência de n° 202-01.912, estão às fls. 56/62, que ora são reproduzidas: "Neste processo administrativo fiscal discute-se o lançamento do ITR/94, do imóvel rural cadastrado na SRF sob o n. 2989160.4, localizado no Município de Campo Novo do Parecis/MT. O contribuinte recorre da Decisão n° 3-236/96 (fls.39145), que está lavrada sob os fundamentos denegatórios: "No que se refere à área destinada à reserva legal, é incabível a solicitação de alteração das informações constantes da DITR/94 (fls. 22). Apesar de haver optado pelo formulário completo para entrega da declaração o contribuinte deixou de informar essa área. Preceitua o artigo 147, § 1°, do CIN (Lei n° 5.172/66) que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundem. Além disso, dispõe o artigo 16, § 2° da Lei n°4.771/65, que instituiu o Código Florestal, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Tal averbação não conta dos documentos de fls. 10/11. Assim, conclui-se que não restou evidenciado nem comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, que permitisse a retificação pretendida. 2 5-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --Procesto--:-13154'.000245/95-41 Acórdão : 202-10.487 Por oportuno, cumpre informar que o pedido de retificação de declaração, admissivel para exercício ainda não objeto de lançamento, deve ser formalizado em processo à parte, a ser apreciado pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição do domicílio do contribuinte. Com relação ao Valor da Terra Nua tributado, cabe esclarecer que os valores do 17R para o exercício de 1994 foram determinados de acordo com o artigo 3°, § 2° da Lei n°8.847/94, que estabeleceu nova sistemática para o cálculo do imposto, retificando o disposto na MP 399/93, que assim dispõe: 'Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 1° sç 2°. O Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.' Portanto, o V7N declarado pelo contribuinte será recusado, para fins de lançamento do ITR, quando inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme o dispositivo legal acima citado. A revisão do V7Nm, prevista no artigo 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94, poderia ser realfrodn, a prudente critério da autoridade julgadora, desde que evidenciado em laudo técnico, de forma inequívoca, que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza. Isto porque, aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm. Inexi.stindo nos autos perícias os laudos técnicos que comprovem as alegações do requerente, não procede a contestação do valor mínimo atribuído à terra nua. Quanto ao pedido de perícia, neste ato se indefere, uma vez que além de caber ao contribuinte comprovar o valor da terra nua por meio de laudo técnico, é impraticável, à vista do imóvel tal como se encontra atualmente, aferir o valor da terra 3 SA-0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:;•.*:f01' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo – : —13154.000245/95-41 Acórdão : 202-10.487 nua em 1994, tal como pleiteia o interessado e atestear as condições em 1994, da infra-estrutura realizada pelo governo. A discussão sobre a falta de condições de acesso à propriedade, por descaso do poder público, exorbita a competência deste órgão que, parte integrante da Secretaria da Receita Federal, encarregada da arrecadação e fiscalização de tributos federais, se limita a julgar a procedência do crédito tributário contestado. Há, portanto, que se manter a progressividade de alíquota aplicada em conformidade com as normas legais. Quanto à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, - não podem prosperar os argumentos do contribuinte quanto à falta de intimação ou de periodicidade para sua apresentação. Até o exercício de 1991, o lançamento se fez com base nos dados fornecidos pelo INCRA. Em 1992 houve o primeiro recadastramento dos imóveis rurais junto à Secretaria da Receita Federal, para fins de lançamento do I7R e Contribuições vinculadas, cujas informações foram também utilizadas para o exercício de 1993. Para o exercício de 1994, houve apresentação de nova Declaração de Informações do 177? - DITR, com as adaptações necessárias ao cumprimento da Lei n° 8.847/94. A aprovação dos formulários e a fixação do primeiro prazo de entrega da DITR/94 constaram da Instrução Normativa SRF n° 45/94, publicada no DOU de 1°/7/94. O prazo de entrega foi prorrogado pelas IN SRF n° 070/94 (DOU de 31/8.194), a IN SRF n° 76/94 (DOU de 26/9/94) e, finalmente, estabeleceu-se o último prazo pela IN SRF n°08/94 (DOU 27/10/94), como sendo 18 de novembro de 1994. Portanto, é cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração conforme prevista no artigo 16 da Lei n° 8.847/94, uma vez que, publicadas no DOU as Instruções Normativas, são consideradas de conhecimento público. Quanto à exigência da CNA, foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4° § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CL7) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, e tem como fato gerador a atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : - - 13154.000245/95-41_ - --Acórdão— :--202-10.487 A contribuição em pauta tem seu lançamento e cobrança vinculados ao I7R, a cargo da Secretaria da Receita Federal, esta condição foi mantida na Lei n°8.847/94, artigo 24, inciso I, até 31/12/96. O contribuinte se enquadra como empregador rural, segundo o artigo 4°, inciso II, alínea 'b' do Decreto-lei n° 1.166/71 e, como tal, deve a contribuição à CNA, conforme determina o inciso lido artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua atribuído a cada imóvel. Não se trata, portanto de contribuição sindical facultativa, prevista na Constituição Federal, nem deve com ela ser confundida. Da mesma forma, a contribuição ao SENAR prevista no item VII do artigo 3° da Lei n°8.315/91, citada no inciso lido artigo 24 da Lei n° 8.847/94, tem seu lançamento vinculado ao do I7R, até 31/12/96, e é calculada de acordo com o disposto no DL n° 1.146/70, à razão de 21% do valor de referência regional ( ou outro índice que vier a substituí-lo), para cada módulo rural atribuído ao imóvel, e não se confunde com a contribuição sindical recolhida a entidade de livre associação pela GRCS de fls. 13." Em suas razões de recurso (fls. 48/49) o contribuinte sustenta a petição impugnativa e requer a realização de perícia no imóvel, a fim de constatar as peculiaridades existentes, para atender e provar o que dispõe o artigo 3 0, § 40, da Lei 8.847/94. Para tal, indica seu perito e apresenta três quesitos a serem respondidos pela perícia. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 52/53) pedem pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente. É o relatório." 1(1 5 54Q. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• _ _ _ - Processo : 13154.000245/95-41 Acórdão : 202-10.487 "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, na petição impugnativa o contribuinte alega que o imóvel encontra-se situado na Região Amazônica e, que para a região a reserva legal é de 50% e, tal como a área de preservação permanente, está isenta de tributação. Entendo ser importante esclarecer este ponto, para que se possa decidir a lide. Na verdade, da D1RT/94 (f1.22), de 15.01.95, o contribuinte informou 127,5 ha de área de preservação permanente e não destinou qualquer área a título de reserva legal. Já na DlRT/94 - Retificadora, de 22.09.95, sustentou a mesma área de preservação permanente e destinou 2.776,5 ha à área de reserva legal. Tenho que há fortes indícios de que, efetivamente, houve omissão no quadro relativo à área de preservação permanente do imóvel informado pelo sujeito passivo, quando da entrega da D1RT/94. Deve-se ter sempre em conta que a base cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural - artigo 30 do C1N - e este sempre deve prevalecer para o lançamento do tributo. O Estado, acima de todos, tem que ser ético, isto é, cabe-lhe exigir a prestação pecuniária nos estritos ditames da lei, pelo que não se pode admitir um lançamento que esta sob dúvida, por manifesto erro do contribuinte (omissão). Contudo, já que possível a impugnação do lançamento, como já decidiu este Colegiado reiteradas vezes, o contribuinte também deve se curvar às exigências da lei, sem o que não pode prosperar seu pleito de ver revisto o valor tido como erradamente informado. Tendo em vista a necessidade de se apurar a verdade material, voto no sentido de converter o julgamento do apelo em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ jurisdicionante, para que seja intimado o contribuinte ajuntar, por cópia, os seguintes documentos: a) As DIRT relativas aos exercícios de 1992, 1993 e 1995; b) As Notificação/Comprovante de Pagamento dos exercícios de 1993 e 1995; 6 5-1 3. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13154.000245/95-41 Acórdão : 202-10.487 c) Outros, que dispuser e considera capazes de fazer prova de suas alegações; d) Averbação em Cartório de Registro da área de reserva legal. Por sua vez, deverá a repartição fiscal de origem juntar as Memórias de Cálculo utilizadas para os lançamentos dos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995 e outros extratos de registros que mantém sob processamento de dados, que poderão colaborar para o deslinde da questão." É o relatório. 7 54ti MINISTÉRIO DA FAZENDA u,:zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • _ - Processo : 13154.000245/95-41 Acórdão : 202-10.487 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como visto, por meio da Notificação da Mt/94, é exigido da ora Recorrente nos autos qualificada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das contribuições e da multa por atraso na entrega da declaração. Concebidos como instrumentos de politic,a agrária desde o advento da Lei n° 4.504/64, os aspectos norteadores do ITR vêm inseridos no Código Tributário Nacional. O ITR possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como diferido na lei civil, fora da zona urbana do município (artigo 29, CTN). A base imponível é o valor fundiário, ou seja, o valor do solo sem benfeitorias (artigo 30, CTN). Contribuinte é o dono ou possuidor do imóvel (artigo 31, CTN). As normas que regem a tributação pelo ITR obedecem a critérios de progressividade e regressividade, tendo em vista os seguintes fatores: o Valor da Terra Nua; a área do imóvel rural; o Grau de Utilização da Terra na exploração agrícola, pecuária e florestal, o Grau de Eficiência obtido nas diferentes explorações; e a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. A aliquota do imposto é determinada pelo número de módulos fiscais do imóvel rural. O número de módulos fiscais é resultante da divisão da área aproveitável total do imóvel pelo módulo fiscal do Município, o qual, por sua vez, é expresso em hectares. Identificada a aliquota-base para o cálculo do ITR, a mesma é aplicada sobre o Valor da Terra Nua, que é a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte ou derivado de avaliação do órgão administrativo. O valor dos bens incorporados ao imóvel inclui: o das construções, instalações e melhoramentos; das culturas permanentes; das áreas de florestas naturais e de florestas plantadas; e o das pastagens cultivadas ou melhoradas. O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido pelo órgão público, para cada Estado. Uma vez obtido o valor do imposto "o quantum debeator", este poderá ainda ser objeto de redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, segundo o Grau de Utilização do imóvel e Eficiência de sua Exploração. Verifica-se que, aqui também, a legislação estabelece minuciosamente os critérios de eficiência e utilização. No caso presente, em relação ao Valor da Terra Nua tributado, os valores do imposto para o exercício de 1994, foram determinados de acordo com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Cabe esclarecer que o VTN declarado pelo contribuinte é recusado para fins de lançamento do imposto, quando inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme o dispositivo legal retromencionado. 8 • ;.;•<',, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo —:---13154.000245/95-41-- Acórdão : 202-10.487 Por outro lado, a revisão do VTNm, prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, poderia ser efetuada, desde que a Recorrente tivesse apresentado laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, e se efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Entretanto, no presente processo, ao se analisar todas as peças dos autos, verifica-se que o contribuinte não apresenta nenhuma espécie de Laudo de Avaliação para que se possa ter como embasamento para o cálculo do VTNm, o que fundamenta a manutenção da decisão de primeira instância. No tocante aos argumentos aduzidos sobre as contribuições sociais (CNA- CONTAG-SENAR), igualmente não assiste razão à Recorrente, tendo-os conseqüentemente como insubsistentes pelas seguintes razões; a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador (CNA) reside em legislação específica (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, parágrafo 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82) e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. A Recorrente se enquadra como empregador rural, conforme o artigo 4°, inciso II, alínea "h", do Decreto-Lei n° 1.166/71 e, como tal, deve pagar a contribuição à CNA, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no Valor da Terra Nua atribuído a cada imóvel. No que pertine a aspectos de inconstitucionalidade, a matéria se mostra já pacificada neste Conselho ( entre outros; AC n° 202-07.674, Ac n° 202-07.858, Ac n° 202-09.450), todos no sentido de que é incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação na esfera administrativa. Igualmente, quanto à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, entendo não assistir razão à Recorrente quando alega "falta de intimação ou de periodicidade para sua apresentação". Conforme bem fundamentado pela autoridade singular "Até o exercício de 1991, o lançamento se fez com base nos dados fornecidos pelo INCRA. Em 1992 houve o primeiro recadastramento dos imóveis rurais junto à Secretaria da Receita Federal, para fins de lançamento do ITR e contribuições vinculadas, cujas informações foram também utili7Adas para o exercício de 1993. Para o exercício de 1994, houve apresentação de nova Declaração de Informações do ITR — DITR, com as adaptações necessárias ao cumprimento da Lei n° 8.847/94. A aprovação dos formulários e a fixação do primeiro prazo de entrega da DITR/94 constaram da Instrução Normativa SRF n° 45/94, publicada no DOU de 1°.07.94. O prazo de entrega foi prorrogado pelas IN SRF n° 070/94 (DOU de 31.08.94), IN SRF n° 76/94 (DOU de 26.09.94) e, finalmente, estabeleceu-se o último prazo pela IN SRF n° 084/94 (DOU de 27.09.94) como sendo 18 de novembro de 1994. Portanto, é cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração conforme prevista no artigo 16 da Lei n° 7.847/94, 9 -4€ . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000245/95-41 Acórdão : 202-10.487 uma vez que publicadas no DOU as Instruções Normativas, são consideradas de conhecimento público." Por último, no que pertine à área destinada à reserva legal, percebe-se, pela documentação trazida nos autos (fls. 111) resultante da Diligência efetuada junto à repartição fiscal, que o registro a que se refere a Lei n° 4.771/89 foi efetuado somente em 02/abri1/1997, quando já não mais lhe pertencia a propriedade do imóvel, razão pela qual não assiste direito à isenção pretendida. Isto posto, pelas razões acima descritas, entendo procedente o lançamento efetuado, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 MARIA TE MARTÍNEZ LÓPEZ 10

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4705402 #
Numero do processo: 13407.000012/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - 1997. RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL - Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de negativas de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:23:49Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:23:49Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:23:49Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:23:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:23:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:23:49Z; created: 2009-11-10T18:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T18:23:49Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:23:49Z | Conteúdo => n1 1 v;:_,,,;:lifi, ?•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13407.000012/99-26 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 RECURSO N° : 126.890 RECORRENTE : C.M. LEMOS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DCTF — 1997.RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL — Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de negativas de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vdos, não tomar conhecimento do recurso Ivoluntário, na forma do relatório e voto q i passam a integrar o presente julgado. IiBrasília-DF, em 02 d: e - -mbro de 2004 4 ' 01.4.. _ á: 4 n ANELIS , Mn T P DEr e Presidente fir , „4Iè ( ifiltee; e,,' '4 1 " ri.° I, '. I i A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MA/3 1 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 RECORRENTE : C.M. LEMOS RECORRIDA : DRPRECEE/PE RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO A interessada solicita, às folhas 01 a 02, retificação das Declarações.de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre de 1997. • Através do despacho decisório SESIT/1RPJ n° 1098, folhas 212 a 214, A Delegacia da Receita Federal em Recife/PE indeferiu a solicitação, não permitindo a retificação e determinando a cobrança dos débitos constante nas declarações originais. Intimada, apresentou tempestivamente, através do seu representante legal, impugnação, argüindo, em síntese, que: - a Receita Federal não teve, na sua Agência local, condições de orientar a contento o contribuinte sobre as modificações na DCTF; - a impugnante consultou os vários departamentos responsáveis pelo seu preenchimento, não encontrando resposta para seus questionamentos; - diante do impasse, a impugnante e outros contribuintes locais, • foram orientados para que procedessem ao preenchimento da DCTF de acordo com as normas para a DCTF 1996, contidas no MAJUR, item 5.12, que dispõe sobre o limite para pagamento do Adicional de Imposto de Renda; - no mês de maio de 1998, a contribuinte recebeu correspondência da Receita Federal, juntamente com um extrato de débitos (fl. 193); - em gestões realizadas junto à Receita Federal, constatou-se que as referidas DCTF tinham sido lançadas sem as vinculações dos créditos, ou seja, dos débitos já pagos; - seguindo a orientação contida na c esponde ia supra, a impugnante apresentou, em 05/06/98, \a DCTF tificadora, incluindo as vinculações dos impostos pagos; 2 k . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 - nesse ínterim, a impugnante procedeu ao lançamento do valor da Contribuição Social, informada a menor, e informou o Imposto de Renda na DCTF conforme orientação do MAJUR/98, item 6.7.2, que transcreve, sobre limite para adicional do imposto de renda; - após a entrega da DCTF retificadora, a impugnante, comparecendo à Agência da Receita, verificou que havia saldo a pagar; - o funcionário identificado como João, após análise da situação, comprovou que os valores provados eram indevidos, vez que já estavam embutidos nos DARF recolhidos nos períodos , subseqüentes, e orientou a impugnante a apresentar uma nova 1DCTF, o que foi feito através do presente processo, que foi Eli indeferida pela Decisão SESIT/IRPJ de n° 1.098/99; - apresenta planilha para comprovação do alegado, concluindo que não houve redução do imposto a pagar, e sim uma variação dos valores das parcelas referentes aos quatro trimestres, tudo conforme comprovado pela documentação acostada à defesa; ,, - para melhor verificação do alegado, junta cópia da D1RPJ/98; - a diferença no imposto total entre as duas DCTF apresentadas é pequena, oriunda de outras receitas, lançadas indevidamente; - a impugnante estranha o valor da cobrança constante do , Comunicado n° 000162676, à fl. 221, levando em conta o imposto devido e os valores pagos, conforme DARF anexados; - constata que não há, assim, imposto a pagar. • O julgamento proferido pela DRJ de Recife/PE indeferiu a solicitação, proferindo a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. Solicitação Indeferida." rdNão confortável com a decisão p e • a, apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo, em síntese, os gument da inicial. É o relatório. ç 3 S------ • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 VOTO Entendo que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar a matéria objeto deste recurso voluntário. Os fundamentos.para tal convicção são os mesmo já consignados no voto proferido pela Ilustre Conselheira.Maria Helena Cotta Cardozo no Recurso Voluntário 126.110, julgado pela Segunda Câmara.do Terceiro deste Conselho, que adoto: "Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). 111/ Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1 0. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou 411 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Assim, não há dúvida sobre a co petência dos onselhos de Contribuintes, no que tange ao j ga ento de recurs s lativos à 4 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II xix _ tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de i outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo- se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento... Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus.débitos e • créditos referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, § 3°, do 1 Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de rContribuintes ao qual foi conferida tal atri •crrção (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de C( ntribuintes).... Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da,constituição e - igência de crédito tributário, outro dispositivo egal conferiu nova at v buição s `, , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO : 303-31.773 genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002) Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 9° Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." 4111 Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do n • esso administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisói n' 135, de 30/1i 003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da ei n° 9.317/96 (i -rção do 6 . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 § 60), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 90 da Lei n° 9.019/95 (§ 5°), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72.. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a ilt apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8°, estabelecia:. "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: 4IP I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada;" II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrati o, nos demais casos. § 1 2 Não será admitida a apresentação e DCTF retificadora após (-- encerrado o prazo para a entrega da respe tiva declar ão original. 7 (----.---..\ . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 AC ORDÃO N° : 303-31.773 § 22 O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. , Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria • da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e 111 Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita rederal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contfibuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuaçã se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas RJ, assim entendidas aquelas exaradas co forme autorização r imental. 8.. - . . . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.890 ACÓRDÃO N° : 303-31.773 Claro está que o já transcrito art. 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a I IIP identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Diante do exposto, VOTO 4ELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO". É como.voto. 1 Sala das Sessõe • 1, . e :, -mbro de 2004 $ 1ykos ei ,,, • . ii 5 1 O . 1 ' ' elator IIP i 9

score : 1.0
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Numero do processo: 13609.000985/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, nos termos do art. 281 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS - Não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimento de caixa não comprovado, formalizado com fulcro no art. 282 do RIR/99, quando o supridor não se enquadra na condição de administrador, sócio de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. DECORRÊNCIAS: CSLL, COFINS e PIS - Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-22.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a verba autuada a título de "suprimento de numerário" (item 002 do Auto de Infração); e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:05:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:05:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:05:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:05:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:05:46Z; created: 2009-07-05T19:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-05T19:05:46Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:05:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA°,)," • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Recurso n° : 139.892 — VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano-calendário — Ex(s): 2000 Recorrente : BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° : 103-22.056 OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, nos termos do art. 281 do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS Não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimento de caixa não comprovado, formalizado com fulcro no art. 282 do RIR199, quando o supridor não se enquadra na condição de administrador, sócio de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. DECORRÊNCIAS: CSLL, COFINS e PIS. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA., mpa - 10/08/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a verba autuada a título de "suprimento de numerário" (item 002 do Auto de Infração); e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAND I: -OpRIG I UBER SIDEN - Fr--MAU : , ,,--.,-',- o 4- DÉ-ÁLMEI DA RELA)'Pe 6,-.-- FORMALIZADO EM: ,":" 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.( ‘) mpa - 10/08/05 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘$),n;;;I',,,nf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Recurso n° : 139.892 Recorrente : BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA., com sede em Ribeirão das Neves — MG, foram lavrados, em 02/10/2003, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 05/13, no valor total de R$ 2.684.066,20; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, fls. 14/20, no valor total de R$ 973.723,81; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 21/26, no valor total de R$ 588.940,00; e d) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 27/32, no valor total de R$ 127.603,61. Os referidos valores incluem além de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, multa de ofício de 75%, exceto no caso da infração relativa à omissão de receita pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (item 002 do Auto de Infração), cuja multa foi de 112,5%, e juros calculados até 30/09/2003. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 07/08, da apuração de omissão de receitas caracterizadas pela ocorrência de saldo credor de caixa e pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário. Os demais lançamentos de ofício, relativos às Contribuições CSLL, COFINS e PIS, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 16/17(CSLL), 23/24(COFINS) e 29/30(CSLL), foram realizados em decorrência da fiscalização do mpa - 10/08/05 3 21- MINISTÉRIO DA FAZENDA •S 'VÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 206/267. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 273/276: "Cientificado das exigências em 02/10/2003, o contribuinte apresentou a impugnação em 31/10/2003, constante das fls. 206/267, podendo seu conteúdo ser assim resumido: 1. Dos fatos O impugnante faz um resumo do lançamento. 2. Do direito 2.2. A verdade material — pressuposto do lançamento tributário Argumenta que a busca da verdade material para o agente fazendário efetuar o lançamento tributário está ínsita no poder-dever de fiscalizar. À fiscalização cabe provar a ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que imputa ao sujeito passivo. Tece considerações acerca do assunto em pauta, fazendo referência a entendimentos doutrinários. Assinala que somente podem ser adotadas as presunções, simples ou legais, nas hipóteses previstas em lei e nos limites e nos termos em que a lei explicitar, observando os motivos (legal e fático) para a substância do ato administrativo de lançamento. Ressalta ainda que deverá sempre prevalecer o entendimento de que, se houve a ocorrência do fato jurídico tributário, o tributo é devido, mas se inexistiu o fato jurídico tributário, não deverá ser efetuado o lançamento. 2.3. Da existência de saldo credor de caixa e do suprimento de numerário não comprovado O primeiro tópico do lançamento diz respeito à suposta omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa. Entretanto, a simples existência de saldo no caixa da empresa não caracteriza, por si só, a omissão de receitas. A omissão de receitas enquadra-se na categoria das presunções relativas, admitindo prova em contrário por parte do contribuinte. Porém, ao utilizar-se desta PresI1não, o fisco não deve aplicá-la mpa- 1 0/08/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 arbitrariamente, cumprindo observar os ditames legais atinentes à espécie. Ressalta que as presunções devem ser utilizadas pela fiscalização apenas em situações ímpares, em que inexistam alternativas para o fisco, visto que a administração pública deve pautar-se pela constante busca da verdade material. Em outras palavras, a administração pública, sempre que possível, deve utilizar-se das chamadas provas diretas, em detrimento das indiretas ou indiciarias. No caso em tela, a fiscalização, sem nenhum critério válido, pela simples existência do saldo credor na conta Caixa, arbitrou aleatoriamente os valores tributáveis supostamente omitidos pelo impugnante. Cita jurisprudência administrativa para concluir que a simples existência de saldo credor na contabilidade da empresa não pode, por si só, caracterizar a omissão de receitas. Isto porque o saldo credor existente decorre da obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas diversas, consoante já exaustivamente salientado alhures, sendo incabível a tributação de tais valores pelo imposto de renda e, reflexivamente, pela CSLL, Cofins e PIS. Discorre sobre o conceito de lucro, fato gerador do imposto de renda, aquisição de disponibilidade, acréscimo patrimonial, citando excertos doutrinários, para salientar que, durante o exercício ora em comento (ano de 2000), todo o lucro tributável obtido já foi oportunamente levado à tributação, fato esse que poderá ser facilmente comprovado mediante prova pericial, bem como por meio da análise dos livros Razão e Diário da empresa. Logo, qualquer tentativa de tributação via arbitramento de lucro inexistente é ilegal. Afinal, para a apuração do lucro líquido é necessário que a empresa contabilize todas as suas receitas e deduza dessas seus custos operacionais, suas despesas incorridas, pois, do contrário, estar-se-ia tributando uma parcela do patrimônio da pessoa jurídica, o que seria totalmente inconstitucional. Indaga sobre o que são os juros decorrentes dos empréstimos obtidos, senão despesas plenamente dedutíveis quando da apuração do imposto de renda, para salientar que a impugnante buscou no mercado determinada quantia para que dessa forma pudesse fomentar suas atividades e honrar compromissos. O saldo positivo da conta caixa se deve a esse fator, ou seja, no período em questão, o dinheiro apenas circulou no caixa da empresa, foi devidamente contabilizado e apurado o montante do imposto devido, tendo esse sido recolhido. Totalmente equivocada, pois, a utilização da presunção que levou ao bitramento do imposto de renda e reflexos por parte do fisco. tr'e • I ,A mpa — 10/08/05 5 fC k". A4- -;-:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 Salienta que é vedado à administração utilizar-se de meros indícios, devendo o fisco provar efetivamente a suposta ausência de omissão de receitas por parte do contribuinte e não simplesmente inverter-se o ônus, deixando para o contribuinte a produção de prova. Não há dúvida quanto ao ônus da prova. No caso dos autos, caberia à fiscalização a prova contundente de que a existência de saldo credor em caixa, com a conseqüente inexistência de empréstimos de terceiros, teria caracterizado a omissão de receita. A própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que os empréstimos efetuados por terceiros não podem ser caracterizados como omissão de receitas. 2.4. Da tributação reflexa — CSLL, Cofins e PIS No que tange à tributação reflexa, vê-se também que o auto de infração é improcedente, uma vez que, inexistindo qualquer omissão de receitas que caracterizasse a tributação pelo IRPJ, indevidos os reflexos nas contribuições sociais. 2.5. Multas — exorbitância da exigência Contesta a aplicação da multa de ofício, citando jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários, concluindo que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. 2.6. Dos juros equivalentes à taxa Selic Após fazer menção à legislação sobre o assunto e à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assevera que é patente o vício de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, ao conflitar com normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF, art. 192, § 3°), além de violar os princípios constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade, Não- Confisco (CF/88, arts. 48, inciso I, e 150, incisos I, III, alínea "b", e IV). 3. Dos pedidos 3.1 Pedido de vista de documentos: da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista à impugnante com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação. 3.2 Intimação dos atos praticados: do deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial, seja intimada a autuada-impugnante, antes de ser proferida a decisão sobre a impugnação propriamente dita, para os fins de direito. 3.3 Juntada de documentos: protesta, desde já, pela oportuna juntada de documentos e aditamentà presente impugnação. mpa — 10/08/05 6 / 2 .=-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--%,1 n\,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 3.4 Produção de provas: requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente documentos e perícia. Para tanto, apresenta os quesitos versando acerca de empréstimos contabilizados, conforme relacionados à fl. 225, indicando o "assistente técnico". Protesta ainda pela apresentação de quesitos suplementares. 3.5 Do pedido final: requer seja julgada procedente a impugnação para se declarar nulo o lançamento contido no auto de infração lavrado, ou no mérito, para que seja determinado o cancelamento do auto de infração, ou quando muito, seja reduzido o valor do crédito tributário, devido à abusividade das multas, e que sejam excluídos os juros Selic. À impugnação, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: contrato social e alteração contratual; RAF; Termo de Encerramento e demonstrativos pertinentes aos autos de infração (doc. fls. 227/267)." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que prolatou o Acórdão n° 5.093, de 06/01/2004, fls. 270/283, cuja ementa dispõe: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA É legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Caracteriza omissão de receitas por presunção legal a existência de valores contabilizados a título de empréstimos de pessoas jurídicas, quando o contribuinte não foi capaz de justificar a origem e de comprovar o efetivo recebimento do numerário correspondente. MULTA DE OFÍCIO No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação dp rggência, sujeitando-se ainda ao mpa - 10/08/05 7 /1-\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":-íUrjfr' TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações a ele dirigidas. JUROS DE MORA O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic em conformidade com as normas legais aplicáveis à espécie. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "1— PRELIMINARES A impugnação é tempestiva e dela se toma conhecimento. II- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 11.1. Omissão de Receitas - Saldo credor de caixa O primeiro item do lançamento trata de omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme detalhamento feito no RAF e planilha de fls. 33/39. O contribuinte contestou a exigência fazendo uma exposição acerca da busca da verdade material e sobre presunções. Afirmou que a fiscalização, sem nenhum critério válido, pela simples existência de saldo credor, arbitrou os valores tributáveis supostamente omitidos, tendo citado jurisprudência administrativa sobre o assunto. Argumentou ainda que "o saldo credor existente na conta caixa da empresa decorre da obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas diversas" (sic), tendo ressaltado aspectos acerca do ônus da prova, para salientar que caberia à fiscalização a prova contundente da existência do saldo credor de caixa, com a conseqüente inexistência de empréstimos de terceiros. O lançamento, na forma em que foi constituído, está autorizado por disposição expressa do art. 281, inciso I do RIR/1999, in verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n° 1. 98, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): mpa — 10/08/05 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 - a indica_ção na escrituração de saldo credor de caixa; (grifos acrescentados) O mencionado artigo trata de uma presunção legal, ou seja, verificada a situação nele prevista, é lícito ao fisco presumir a omissão de receita com base no saldo credor de caixa registrado na escrita contábil do contribuinte. O dispositivo traz ainda em seu bojo a inversão do ônus da prova, ao ressalvar ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Neste sentido, cumpre lembrar que o art. 924 do RIR/1999 dispõe que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância das disposições legais. Entretanto, o art. 925 destaca que o disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ânus da prova de fatos registrados na sua escrituração. No caso particular, o saldo credor de caixa está estampado no Razão Analítico — folhas 20, 52, 89 e 143 (fls. 194/197), documento este que constitui prova material da infração colecionada pela fiscalização no exercício de suas funções regulamentares. Ao contribuinte caberia, a fim de ilidir a tributação, provar a inexistência do saldo credor, assumindo para si o ônus da prova que lhe compete por força da legislação já comentada. Quanto à referência do impugnante à obtenção de "empréstimos de pessoas jurídicas diversas", cabe salientar que, no período em que foram constatados os saldos credores de caixa (30/03, 30/06, 29/09 e 27/12 do ano de 2000), não houve nenhuma contestação por parte da fiscalização no que diz respeito a eventuais empréstimos contabilizados. Note-se que o único empréstimo contestado pela autoridade lançadora, inclusive matéria objeto do item 2 do auto de infração a ser analisada oportunamente, não se presta para anular os saldos credores apurados nos períodos já assinalados, uma vez que sua contabilização data de 31/12/2000 (Diário — fls. 177 e 199; Razão — fl. 198), portanto, posteriormente aos referidos saldos credores. De qualquer forma, o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a existência de empréstimos de qualquer espécie a fim de anular os saldos credores indicados na sua escrituração, nas datas em que ocorreram, não tendo conseguido afastar a presunção legal de omissão de receitas. O contribuinte postulou ainda a realização de perícia para que, analisando a contabilidade da empresa, fosse informado se efetivamente foram contabilizados mpréstimos de pessoas jurídicas diversas em 2000 e, caso afirma i \ que fosse verificado se tais mpa — 10/08/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„1 ::n,\t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-kki-vP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 empréstimos foram os responsáveis pela existência de saldo credor de caixa. Foi ainda designado um "assistente técnico". Neste sentido, cumpre registrar que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, determinar a realização de diligências e perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Esclareça-se ainda que a regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Note-se também que é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas (arts. 14, 15 e 16, inciso III do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações posteriores). No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no auto de infração, nos demonstrativos conexos e nas provas documentais juntadas nos autos e se houver discordância por parte do contribuinte, a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio da proposição de quesitos (fl. 225) que já deveriam ter sido respondidos no próprio contraditório apresentado. Ou seja, agora na impugnação, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar as infrações apontadas no lançamento, já que deixou sem respostas as indagações feitas no curso dos trabalhos que precederam a lavratura do auto de infração. Assim, não se cogita a realização de perícia neste caso, quando estão presentes nos autos os elementos suficientes para a solução do litígio, não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte no que concerne à formação de provas de sua defesa. O impugnante, após discorrer sobre conceito de lucro, fato gerador, aquisição de disponibilidade, acréscimo patrimonial, argumentou ainda que todo o lucro tributável obtido foi levado à tributação, fato que poderia ser comprovado por meio de prova pericial, bem como mediante análise dos livros Razão e Diário da empresa. Em relação ao lucro tributável, basta verificar a declaração de rendimentos do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 100/140), para constatar que não houve apuração de lucro no período, tendo os campos pertinentes ao lucro líquido e ao lucro real sido apresentados "em branco". Quanto aos livros Razão e Diário, a fiscalização já empreendeu os exames necessários, anexando aos autos cópia das folhas pertinent- \às infrações apuradas (doc. fls. 175/201). I '\ mpa — 10/08/05 10 .`/Z' MINISTÉRIO DA FAZENDA n,?e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 Diante destas evidências, a prova pericial sugerida neste caso também não se faz necessária, motivo pelo qual se nega a realização de perícia, em conformidade com o disposto no art. 18 do supracitado decreto. Nestes termos, não devem ser acatados os pedidos de perícia formulados nas duas situações examinadas. Requereu o autuado que fosse cientificado do deferimento ou indeferimento da produção de prova pericial antes de proferida a decisão pela autoridade julgadora. Neste aspecto, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, não existe previsão para tal procedimento, bastando que conste da própria decisão o indeferimento fundamentado do pedido de perícia, consoante dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Quanto a eventual aditamento à impugnação ou apresentação de quesitos suplementares, não há registro de que tais procedimentos tenham sido consumados, lembrando ainda que sua efetivação depende da observância às normas previstas nos §§ 40 e 50 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescidos pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O autuado, a fim de corroborar sua tese, fez referência ainda a acórdãos do Conselho de Contribuintes. Cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST n°390, publicado no DOU de 4 de agosto de 1971). De todo modo, também podem ser encontrados em acórdãos do Conselho de Contribuintes, em diferentes câmaras e períodos diversos, entendimentos que confirmam a exigência ora formulada, a exemplo das seguintes ementas transcritas: SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - PROVA INDIRETA - A teor do RIR/94 a presunção de omissão de receitas se legitima quando a Fiscalização apura a figura conhecida como "saldo credor de caixa", ou seja, a existência de pagamentos em valor a maior do que as disponibilidades financeiras do sujeito passivo (Ac. 103-20805, de 06/1212001). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — Demonstrado que o sujeito passivo apurou saldo credor na conta Caixa (Ficha Razão) de sua contabilidade, presume-se omissão de receita "ex-lege" e cabe ao sujeito passivo o ônus da prova de que não houve desvio de receita (Ac. 101-92960, de 26/01/2001 \ t mpa - 1 0/08/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciam omissões de receitas os saldos credores de Caixa, apurados na própria contabilidade (Ac. 104-17182, de 15/09/1999). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário (Ac. 107-01899, de 24/01/1995). Feitas estas considerações, tendo o procedimento fiscal se pautado pela observância estrita das normas legais de regência da matéria, deve ser mantido o lançamento quanto ao item em exame. 112. Omissão de receitas — suprimento de numerário - não comprovada a origem e/ou efetividade da entrega A fiscalização apurou omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário. A empresa não comprovou com documentos hábeis e idôneos o empréstimo de recursos efetuado em 31/12/2000, mesmo após intimada e reintimada por diversas vezes, cujo lançamento consta à fl. 207 do livro Diário, sendo debitada a conta Caixa e creditada a conta 2.2.1.03.002, Empréstimos e Financiamentos — Pessoa Jurídica. De acordo com o RAF de fls. 33/38, o lançamento remonta ao Termo de Intimação Fiscal n° 109 (fls. 95/96), no qual o contribuinte foi instado a apresentar os documentos pertinentes ao referido empréstimo contabilizado. O contribuinte não atendeu à intimação mesmo após solicitação para prorrogação do prazo. Foi então emitida nova intimação (n° 026/03), tendo sido informado ao fiscalizado que o não atendimento ensejaria a aplicação de multa agravada prevista no art. 959 do RIR/1999 (doc. fls. 99/100). Outra intimação, de n° 236 (doc. fls. 101/102), foi expedida reiterando os termos das intimações anteriores; também esta não foi atendida. Ao final, em declaração firmada à fl. 108, o contribuinte informou que • não possuía, até aquela data, os documentos que comprovassem o empréstimo questionado. 1 Sendo assim, o lançamento foi formalizado com base no art. 282 do RIR/99, tendo a multa sido agravada em 50% por falta de atendimento das intimações, consoante disposto no art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de ti 1996. 1Em sua defesa, o impugnante fez referência a acórdão do Conselho de Contribuinte, em cuja ementa consta que "não se caracteriza como omissão de receitas os empréstimos efetuados por terceiros. Para que se possa presumir o desvio é necessár o f\que o supridor satisfaça a condição de participante do capital socin mpa - 10/08/05 12 ;A 1 ‘\, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘",') RQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Segundo o art. 282 do RIR11999, provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Conforme foi relatado, conquanto o contribuinte tenha tido diversas oportunidades para comprovação do empréstimo contabilizado, não atendeu a nenhuma das intimações fiscais a ele dirigidas neste sentido. Portanto, diferentemente da ementa transcrita, na qual o Conselho de Contribuinte deliberou que se tratava de empréstimos de terceiros, afastando a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, no presente caso o autuado, além de não atestar a efetiva entrega e a origem do numerário, sequer se dignou a comprovar que se tratava de empréstimo de terceiros, seja na fase que antecedeu ao lançamento, seja agora na impugnação. Em outras palavras, as circunstâncias do presente lançamento não se coadunam com a matéria evidenciada pela ementa de acórdão da autoridade julgadora de 2 a instância transcrita na impugnação. Desta forma, é lícito à autoridade fiscal perquirir acerca da comprovação do empréstimo contabilizado como suprimento de caixa, considerando, por força de presunção legal, o valor não comprovado como omissão de receitas. III — LANÇAMENTOS REFLEXOS Os lançamentos relativos à Contribuição Social, Cofins e ao PIS constituem reflexos da exigência pertinente ao IRPJ, como foi salientado pelo contribuinte em sua impugnação. Conforme explanação feita em relação ao lançamento principal, foi confirmada integralmente a exigência. Desta forma, tendo os lançamentos se pautado nos estritos limites da legislação de regência e considerando que foi mantida a exigência pertinente ao IRPJ no que respeita às infrações capituladas, fica inalterado o crédito tributário apurado em relação à Contribuição Social, Cofins e ao PIS, dado seu caráter reflexivo. IV - MULTA DE OFÍCIO Nos autos de infração lavrados contra o contribuinte, em relação à infração descrita como omissão de receitas - saldo credor de caixa, foi consignada multa de 75% consoap disposições do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1996. L ) mpa - 10/08/05 13 »r l̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 No que respeita à infração descrita como omissão de receitas - suprimento de numerário, foi aplicada a multa agravada de 112,5%, de acordo com o preceituado no art. 44, inciso I, § 2° da mesma lei, por falta de atendimento a reiteradas intimações, conforme comentado no • item 11.2 deste Voto. O impugnante contesta a aplicação da multa de ofício, citando jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários, concluindo que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. No que concerne à alegação de cobrança confiscatória, cumpre considerar que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto n.° 2.346, de 1997 e Parecer da PGFN/CRE n.° 948, de 2 de junho de 1998). No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. No que se refere à doutrina e à jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, verifica-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN). Tem-se ainda que, por falta de lei,lhes atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de d ,rs it \tributário decisão judicial que mpa — 10/08/05 14 1 \\\: MINISTÉRIO DA FAZENDAkJN, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 do CTN). Desta forma, tendo a multa de ofício sido aplicada nos estritos limites da lei, deve ser mantido o lançamento quanto a este aspecto. V - JUROS DE MORA Argumentou o autuado que a cobrança de juros de mora levada a efeito pela fiscalização fere princípios constitucionais, além de conflitar com normatização de hierarquia superior (art. 161, § 1° do CTN e art. 192, § 3° da CF). Conquanto não seja da competência desta Delegacia de Julgamento apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais, conforme já ressaltado anteriormente, devem ser feitas algumas considerações acerca do assunto. Com referência à regra estabelecida no § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que tal dispositivo, inserido no Capítulo IV intitulado "Do Sistema Financeiro Nacional", trata da limitação da incidência de taxas reais de juros aplicadas nas operações daquele sistema e não em relação aos juros de mora exigidos por atraso no cumprimento de obrigação tributária. A título de registro, a referida norma foi revogada com o advento da Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003. Cumpre ainda ressaltar que as normas reguladoras dos juros de mora equivalentes à taxa Selic, aplicáveis ao caso vertente, constam especificadas nos autos de infração, com a identificação do período de vigência (art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 1996 — p/ fatos geradores a partir de 01/01/1997), sendo que suas disposições atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos acrescentados) No que respeita às menções feitas a julgado do STJ, conforme já comentado, não cabe a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão proferida no âmbito do Judiciário ao presente processo, quando o contribuinte não comprova que é parte integrante da lide naquela esfera, observados ainda ros limites impostos pelas disposições do Decreto n° 2.346, de 143, de 'outubro de 1997. k mpa - 10/08/05 15 X ts" • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-km-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 Portanto, sob a ótica legal, não há qualquer reparo a se fazer no lançamento, cujos procedimentos para a exigência dos juros seguem rigorosamente as normas aplicáveis à espécie." E, por unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de perícia e considerados procedentes os lançamentos. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 23/01/2004, conforme Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 290. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 16/01/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 291/310. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 291 e 308/309. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Sete Lagoas-MG, através do despacho de fls. 311, após informar que o arrolamento de bens e direitos está de acordo com o art. 32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 2002, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no Recurso Voluntário, repete as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 273/276, e acrescenta, em síntese: Do cerceamento de defesa em face do Indeferimento da Prova Pericial Quanto ao indeferimento da prova pericial no julgamento de primeira instância, aduz que a discordância da recorrente foi patente e a única forma de se provar o alegado é através da prova pericial, ora denegada. É sabido e consabido que a todo litigante, em processo judicial ou administrativo é concedido a utilização de todos os meios de prova cabíveis para provar o seu direito. É o princípio da ampla defesa conferido pela nossa Constituição Federal (transcreve o art. 50 , LV). No caso em tela, a prova pericial era imp `-scindível para a comprovação dos empréstimos obtidos pela rz e ente das diversas pessoas mpa — 10/08/05 16 \\\ \i , ic* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 4WA," TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 • jurídicas, eis que todos eles foram celebrados por meio de contratos verbais, já que para o contrato de mútuo não é exigida qualquer formalidade, não sendo requisito a forma escrita, conforme entendimento doutrinário manifestado pela jurista Maria Helena Diniz, bem como entendimento jurisprudencial, sendo que os referidos contratos foram celebrados verbalmente, não podendo a fiscalização exigir a forma escrita. Da existência de saldo credor em caixa e do suprimento de numerário não comprovado As decisões do Conselho de Contribuintes juntadas na impugnação se prestam exclusivamente para elucidar o entendimento predominante desse Colegiado, no sentido de que a simples existência de saldo credor na conta caixa da contabilidade da empresa, não garante o arbitramento aleatório dos valores tributáveis supostamente omitidos pelo contribuinte. Tais decisões podem ser consideradas práticas reiteradas da administração, nos termos do inciso III do artigo 100 do CTN. O arbitramento da forma como foi realizado não traduz o real lucro da recorrente. Das ilegalidades e inconstitucionalidades existentes Ao considerar válidos as multas e juros aplicados no Auto de Infração sob o argumento de estrito cumprimento da lei, a d. 2' Turma Julgadora endossou o arbítrio, visto que ditas leis mais uma vez ferem de morte um princípio constitucional muito maior, qual seja, o princípio do não confisco. Em momento algum ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo o mesmo ser penalizado com a majoração das multas, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, tanto no âmbito administrativo como judicial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 215.881/PR (in DJU de 19/06/2000, pág. 133) pacificou o entendimento de que os juros SELIC não se prestam aos fins visados, uma vez que possuem caráter remuneratório, conflitam-se com normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF, art. 192, § 3°), além de violarem os Princípios Constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade e Não-Confisco. E, no final, solicita o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. t \\Ij m p a - 1 O / O 8/0 5 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° :103-22.056 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 291 e 308/309 e 311. Conheço, portanto, do recurso. CERCEAMENTO DE DEFESA Na impugnação, a autuada solicitou a realização de perícia, para que da análise da contabilidade da empresa fosse informado se efetivamente foram contabilizados empréstimos de pessoas jurídicas diversas em 2000 e, caso afirmativo, que fosse verificado se tais empréstimos foram os responsáveis pela existência de saldo credor na conta caixa. Afirmou, também, que no ano de 2000 todo o lucro tributável obtido foi levado à tributação, fato esse que poderia ser facilmente comprovado através de prova pericial, bem como através da análise dos livros Diário e Razão da empresa. Os referidos pedidos de perícia foram indeferidos no julgamento de primeira instância, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993. No recurso, referindo-se ao aludido indeferimento dos pedidos de perícia, a contribuinte alega que no caso em tela, a prova pericial era imprescindível para a comprovação dos empréstimos obtidos pela recorrente das diversas pessoas jurídicas, eis que todos eles foram celebrados por meio de contratos verbais, já que para o contrato de mútuo não é exigida qualquer formalidade, não sendo requisito a forma escrita, conforme entendimento doutrinário manifestado pela jurista Maria Helena Diniz, bem como entendimento jurisprudencial, senc que os referidos contratos foram celebrados verbalmente, não podendo a fiscaliza•ão .gir a forma escrita. Iva - 10/08/05 18 `4. x • MINISTÉRIO DA FAZENDA pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 Entendo que as alegações da recorrente não procedem. Concordo com o julgado de primeira instância de que estão presentes nos autos do presente processo os elementos suficientes para a solução do litígio, não se fazendo necessária, portanto, a realização de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. Os documentos juntados pela autoridade fiscal no presente processo, o enquadramento legal e os demonstrativos anexos ao Auto de Infração permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito, consoante relatado, o lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se da apuração de omissão de receitas, pela ocorrência de saldo credor de caixa (item 001) e pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (item 002). OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA No recurso, a autuada alega que as decisões do Conselho de Contribuintes juntadas na impugnação se prestam exclusivamente para elucidar o entendimento predominante desse Colegiado, no sentido de que a simples existência de saldo credor na conta caixa da contabilidade da empresa, não garante o arbitramento aleatório dos valores tributáveis supostamente omitidos pelo contribuinte. Que, tais decisões podem ser consideradas práticas reiteradas da administração, nos termos do inciso III do artigo 100 do CTN. E, que, o arbitramento da forma como foi realizado não traduz o real lucro da recorrente. Compulsando os autos, concordo com o entendimento consubstanciado no voto condutor do julgamento de primeira instância, de que "o lançamento, na forma em que foi constituído, está affórizado por disposição expressa do artigo 281, inciso I do RIR/1999". E, também, /14)4ssé "o saldo credor de caixa está I I mpa - 10/08/05 19 ..) „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 estampado no Razão Analítico — folhas 20, 52, 89 e 143 (fls. 194/197), documento este que constitui prova material da infração colecionada pela fiscalização no exercício de suas funções regulamentares e que ao contribuinte caberia, a fim de ilidir a tributação, provar a inexistência do saldo credor, assumindo para si o ônus da prova que lhe compete por força do disposto no citado RIR/1999, artigos 281, I, 924 e 925”. A autuada não apresentou, tanto na impugnação quanto no recurso, nenhum documento comprobatório das suas alegações. Concordo, também, com o entendimento contido na ementa do aludido 1 julgado de primeira instância de que "é legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário". OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Em relação à omissão de receita pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (item 002 do Auto de Infração), dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância que, "o lançamento foi formalizado com base no art. 282 do RIR/99, tendo a multa sido agravada em 50% por falta de atendimento das intimações, consoante disposto no art. 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996." E, também, que, "a empresa não comprovou com documentos hábeis e idôneos o empréstimo de recursos efetuado em 31/12/2000, mesmo após intimada e reintimada por diversas vezes, cujo lançamento consta à fl. 207 do livro Diário, sendo debitada a conta Caixa e creditada a conta 2.2.1.03.002, Empréstimos e Financiamentos — Pessoa Jurídica." (acrescentei os negritos) O referido art. 282 do RIR199, que fundamenta a autuação recorrida, dispõe, in verbis: "Art. 282. Prova a omissão de refszita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro' Oento de prova, a autoridade mpa - 10/08/05 20 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 tributária poderá arbitra-Ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18/12/1978, art. 1°, inciso 11)". (acrescentei os negritos) Analisando os autos e o dispositivo legal acima transcrito, não concordo com o julgado de primeira instância no tocante a esse item, omissão de receitas — suprimento de numerário (item 002 do Auto de Infração). Sou favorável ao entendimento de que não é cabível o lançamento de ofício a título de suprimento de caixa não comprovado, formalizado com fulcro no art. 282 do RIR/99, quando o supridor não se enquadra na condição de administrador, sócio de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador. No presente processo, em relação ao referido suprimento de caixa não comprovado, a autoridade fiscal formalizou o Auto de Infração com fulcro no citado art. 282 do RIR199, mas não restou comprovado nos autos que esse fornecimento de recursos à autuada tenha sido efetuado por sócios ou administradores, conforme prevê o referido art. 282 do RIR/99 acima transcrito. Destarte, improcede a autuação em relação ao item 002 do Auto de Infração. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO A recorrente sustenta que ao considerar válidos os juros e multas aplicados no Auto de Infração sob o argumento de estrito cumprimento da lei, a d. 2a Turma Julgadora endossou o arbítrio, visto que ditas leis ferem de morte um princípio constitucional muito maior, qual seja, o princípio do não confisco. Sustenta, também, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento ti9.„ e\sp n° 215.881/PR pacificou o mpa - 10/08/05 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 entendimento de que os juros SELIC não se prestam aos fins visados, uma vez que possuem caráter remuneratório, conflitam-se com normatização de hierarquia superior (CTN, art. 161, § 1° e CF, art. 192, § 3°), além de violarem os Princípios Constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade e Não-Confisco. E, ainda, que em momento algum ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo o mesmo ser penalizado com a majoração das multas, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, tanto no âmbito administrativo como judicial. Sou favorável ao entendimento de que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. E, também, de que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos deste 1° Conselho de Contribuintes n's 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586, 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1 a , 3a , 5a , 7a e 8a Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. Ademais disso, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n° 02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01 .658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as norma balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." \a \ ?ripa - 10/08/05 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA n\--;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000985/2003-27 Acórdão n° : 103-22.056 No tocante à multa de ofício, de 75%, aplicada no caso da infração relativa à omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa (item 001 do Auto de Infração), ratifico o entendimento do julgado de primeira instância de que a mesma foi aplicada nos estritos limites da lei, fundamentada no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. DECORRÊNCIAS: CSLL, COFINS E PIS. Os lançamentos de ofício relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, COFINS e PIS, foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de dar provimento parcial ao mesmo. Entendo, que, tendo sido dado provimento parcial ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a 1 preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação a verba autuada a título de "suprimento de numerário" (item 002 do Auto de Infração); e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões - DF, 10 de agosto de 2005 MAURICIWii irde E ALMEIDA 1 mpa - 10/08/05 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000394/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do ano-calendário, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1996,o fato gerador deu-se em 31/12/1996 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano-calendário de 1996 ocorreu em 31/12/2001. Com ciência da autuação em data anterior (27/12/2001) não ocorreu a decadência. Para a CSLL, mesmo desconsiderando o prazo decenal estipulado na Lei 8.212/91, aplicar-se-ia as mesmas regras e datas do IRPJ resultando na inocorrência da caducidade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro Diário e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando–se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste.
Numero da decisão: 103-23.192
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA :kC • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESce_ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13161.000394/2001-94 Recurso n° 132.530 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n" 103-23.192 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente AUTO POSTO NOVAES LTDA. Recorrida r Turma/DRJ - Campo Grande/MS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do ano-calendário, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano- calendário de 1996, o fato gerador deu-se em 31/12/1996 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Em relação ao IRPJ, o decurso do prazo fatal para o ano- calendário de 1996 ocorreu em 31/12/2001. Com ciência da autuação em data anterior (27/12/2001) não ocorreu a decadência. Para a CSLL, mesmo desconsiderando o prazo decenal estipulado na Lei 8.212/91, aplicar-se-ia as mesmas regras e datas do IRPJ resultando na inocorrência da caducidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. 11-1 0())\ PIOCCSSO n.° 13161.00039412001-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 2 As divergências apuradas através do cotejo das receitas de venda de combustíveis registradas no Livro Diário e essas mesmas receitas lançadas nos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMC, configura omissão de receitas, por falta de registro de vendas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando—se de auto de infração lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO NOVAES LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — CA lb is • ODR rEUBER Presidente emala L1/4 LJA~L. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n." 13161.000394/2001-94 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Auto Posto Novaes Ltda., acima identificada, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ de fls. 15/19, no valor total de R$ 56.784,91, incluindo multa proporcional e juros de mora calculados até 30/11/2001, em virtude de omissão de receitas caracterizada pela constatação de receitas não contabilizadas e pela glosa de custos, em conformidade com a descrição dos fatos e o enquadramento legal devidamente expostos nos autos, às fls. 18/19 do presente processo. A autoridade fiscal juntou aos autos "Demonstrativo de Receita Bruta de Revenda de Mercadorias Registradas no LMC" (fls. 29/30), "Diferença LMC e Livro Diário" (fls. 31/32), "Compras A Vista e a Prazo que Integram o CMV" (fis. 33/34), "Compensação de Prejuízos" (fl. 35), Fapli (fls. 36/37), "Compensação da CONSOC" (fl. 38), FACS (fl. 39), e cópia do livro Diário (fls. 40/73), do livro Registro de Entradas (fls. 74/87), da DIRPJ/1997 «is. 88/113), do Livro de Movimentação de Combustíveis — LMC (fls. 114/164), do livro Registro de Saídas (fls. 165/188), de procuração (fl. 189) e de alteração contratual (lis. 190/194), que subsidiaram e embasaram o seu procedimento fiscal. Em decorrência do lançamento do LR.P.J., a fiscalização lavrou o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 20/24), no valor total de R$ 28.041,92, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/11/2001, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fis. 23/24 do presente processo. Cientificada das autuações em 27/12/2001, conforme fls. 17 e 22, a contribuinte vem manifestar a sua discordância com os lançamentos mediante impugnação apresentada em 24/02/2001 (lls. 197/205), acompanhada de procuração e correspondente subestabelecimento (fls. 206/207), e cópia de contrato social e alterações Oh. 208/215) e de notas fiscais «is. 216/229), alegando em sua defesa, preliminarmente, que todos os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 28/12/1996 estão extintos, na forma do artigo 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, pois os autos de infração foram lavrados em 26/12/2001. Quanto ao mérito, a contribuinte alegou, resumidamente, que: 4.1 — em razão da legislação tributária vigente no ano de 1996 não exigir a emissão de cupom fiscal no ato da venda do combustível, ela escriturava o livro Diário com base nas notas fiscais emitidas, ao invés de utilizar o Livro de Movimentação de Combustíveis; Processo n.° 13161.00039412001-94 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 4 4.2 — as notas fiscais somente eram emitidas quando do pagamento do combustível consumido, sendo que, se o pagamento fosse à vista, a nota fiscal era emitida no ato; 4.3 — se o cliente fosse mensalista, as notas fiscais somente eram emitidas nos meses posteriores, quando houvesse o efetivo pagamento, como se pode constatar pelas notas fiscais em anexo; 4.4 — por estes motivos é que há difirenças a maior e a menor na escrituração do livro Diário e do LMC, como demonstra o primeiro anexo dos autos ora impugnados; 4.5 — o artigo 44 do CIN dispõe que a base de cálculo do imposto de renda é o montante da disponibilidade financeira adquirida pelo contribuinte, e a base de cálculo da CSLL é o lucro líquido da empresa, que foi foi calculado pelo auditor fiscal sem o cômputo do prejuízo no ano de 1996 e sem a dedução da contribuição; 4.6 — os lançamentos de ofício lavrados devem ser declarados insubsistentes, posto que apurados pelo Livro de Movimentação de Combustíveis, ao invés das notas fiscais emitidas, que representam a efetiva aquisição de numerário, e sem o cômputo dos prejuízos do período; 4.7 — o lançamento deve ser revisto porque o auditor não deduziu da base de cálculo os valores negativos apontados no "Demonstrativo de Diferença entre o LMC e o Livro Diário", o que resultaria no valor da base de cálculo do IRRI de RS 108.256,81; 4.8 — a base de calculo da CSLL corresponderá ao valor acima mencionado, deduzido do valor da contribuição, consoante definição legal, além do cômputo das parcelas negativas dos meses de julho a setembro de 1996. Finaliza requerendo que seja declarada a improcedência dos lançamentos referentes ao 1RPJ e à CSLL, pelas preliminares e razões de mérito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CGE n° 231/2002 (fls. 231/238) dando provimento parcial à impugnação para reconhecer o direito à dedução dos valores negativos apurados no "Demonstrativo de Diferença entre o LMC e o Livro Diário". Cientificada da decisão (fl. 244), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 246/249) reiterando os argumentos quanto à decadência. Afirma ainda que as diferenças entre os valores lançados no LMC e aqueles escriturados no Diário não poderiam ser consideradas omissão de receita. lçÉ o Relatório. Ull Processo o. 13161.000394/2001-94 CC:01/CO3 Acórdão n.• 103-23.192 Fls. 5• Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame da Declaração de Rendimentos do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996 (fls. 89/113) confirma-se o regime de apuração anual do lucro real. Sob essas circunstâncias, considera-se ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL em 31/12/96. Quanto à decadência em si, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) i 4° Se a lei não fixar prazo a homologação. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato perador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Como acima mencionado, no regime de apuração anual para o Imposto de Renda e CSLL para o ano-calendário de 1996 considera-se ocorrido o fato gerador em 31/1211996. Para o IRPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria em 31/12/2001. Como a ciência da autuação deu-se em data anterior (27/12/2001), não se caracterizou a caducidade. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Apl . am-se a elas, portanto, ai Processo n.° 13 I 61.000394/2001-94 CCO I /CO3 • Acórdão n.• 103-23.192 Fls. 6 as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extineue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: ( ) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 20 da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição.. Importa ressaltar que no presente caso, como já mencionado, a apuração da CSLL foi anual. Assim, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1996. mesmo com a aplicação do prazo decadencial qüinqüenal a caducidade não teria se caracterizado, pois o decurso do prazo seria em 31/12/2001 e a ciência da autuação deu-se em data anterior (27/12/2001). No mérito, com o provimento parcial decidido pela primeira instância julgadora, a reclamante limitou-se a contestar a utilização do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) na apuração da exigência, afirmando que as diferenças entre os valores escriturados no Livri Diário e lançados no LMC não caracterizariam omissão de receita. Não assiste razão à recorrente. O preenchimento do LMC é um dos instrumentos de controle exigidos pelo Conselho Nacional do Petróleo das empresas que realizam revenda de combustíveis. Os registros nele efetuados refletem a quantidade de combustível vendida em cada bomba, sendo destarte um espelho fiel das operações realizadas. a-, _ Processo n.° 13161.00039412001-94 CCO11(03 • Acórdão n.° 103-23.192 Fls. 7 Por esse motivo, deve haver consonância entre os valores lançados no LMC e a escrituração contábil da pessoa jurídica. A constatação de que valores lançados no LMC não foram registrados no Diário presume a ocorrência de omissão de receita de vendas, só dirimida com prova em contrário apresentada pelo sujeito passivo. Essa comprovação não ocorreu no presente caso. A jurisprudência deste Colegiado é remansosa quanto ao tema: OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE COMBUSTÍVEL - A divergência verificada entre informações constantes do LMC e outros registros fiscais do contribuinte constitui indício suficiente da ocorrência de omissão de receitas, especialmente quando as quantidades informadas em referido livro forem superiores às quantidades dos produtos vendidos registradas nos demais documentos fiscais e comerciais da pessoa jurídica. Precedentes desse E. Conselho de Contribuintes. (Acórdão 103-22.671, 3a Câmara, DOU 24/11/2006). LIVRO DE MOVIMENTAçÃo DE COMBUSTÍVEIS DIVERGÊNCIA NOS VALORES SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO — Se o contribuinte, regularmente intimado, não traz aos autos elementos capazes de explicar a tributação a menor dos valores registrados a título de vendas no Livro de Movimentação de Combustíveis, há que se manter o lançamento tributário.(Acórdão 105-16.112, 61' Câmara, Sessão de 08/11/2006). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA ENTRE OS VALORES CONTABILIZADOS NO LIVRO RAZÃO E O LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - Os valores apurados a partir da diferença verificada entre o Livro de Registro de Movimentação de Combustíveis e os Livros Contábeis se constitui em presunção de omissão de receitas. O argumento de erro na escrituração desse livro, sem qualquer prova, não basta para cancelar o lançamento. (Acórdão 108-07628, 8a Câmara, Sessão de 04/12/2003). De todo o exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso o que se aplica também à exigência da CSLL, por se tratar de lançamento decorrente. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Cinjo Ji. fl.,14.4.li 0,4 O LEONARDO DE ANDRADE COUTO \ Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001806/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44912
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLA ARAÚJO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E REATOR FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, MAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4, n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 Recurso n°. :125.360 Recorrente : CARLA ARAÚJO FERREIRA RELATÓRIO CARLA ARAÚJO FERREIRA CPF n° 638.754.036-49 jurisdicionada à DRF/LONDRINA — PR recebeu o Auto de Infração de fl. 05 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.998 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/04 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 33/36 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO No caso de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado, aplica-se a multa prevista no inciso II do art. 88 da Lei 8981, de 20/0111995, não cabendo a aplicação do art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 — CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 16/11/2.000 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 42/48 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Inicialmente, antes da análise do mérito, deixo claro que não apreciarei a questão da propaganda enganosa abordada na fase recursal porquanto ocorreu a preclusão processual, isto é, o contribuinte somente na fase recursal trouxe estes argumentos ainda que ele fosse pertinente. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. :102-44.912 Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4' n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. : 102-44.912 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,t11 . •%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001806/99-72 Acórdão n°. : 102-44. 912 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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