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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648496 #
Numero do processo: 10245.000002/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Verificada contradição entre os fundamentos do voto e o que constou anotado como sendo resultado da decisão, acolhem-se os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão, afastando a contradição existente. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o acórdão n° 102-47.651, de 21/06/06, com a seguinte anotação no julgado: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para R$ 35,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o acórdão n° 102-47.651, de 21/06/06, com a seguinte anotação no julgado: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para R$ 35,34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " Ira 111/4 MOIS • • b' ES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 099 NOV 2007 , • • Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n.° 102-48.794 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. i(j) • . Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n.° 102-48.794 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em face de contradição entre os fundamentos de fls. 78/79 e o que foi anotado como resultado do julgamento. Enquanto o resultado do julgamento especifica que os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordam em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do julgado, o acórdão, à fl. 79, registra a seguinte passagem: "Isso Posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para o valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos)." Para melhor compreensão da matéria discutida, transcrevo o relatório apresentado na oportunidade: Trata o presente recurso de impugnação referente à DCTF do primeiro trimestre do ano de 1997. Não se conforma a contribuinte com a imposição de multa de oficio no percentual de 75% do imposto declarado regularmente e recolhido com sete dias de atraso. Alega que não se pode cumular a multa isolada de 75% com a multa de mora, razão pela qual, em seu caso, a multa devida seria a multa de mora correspondente aos sete dias de atraso no valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) a título de juros pagos a menor. O auto de infração de fls. 12 lançou o valor dos tributos devidos, bem como R$ 35,34 correspondente a juros pagos a menor ou não pagos e mais R$ 4.553,08 correspondente a multa isolada de oficio. Apresentada impugnação demonstrando os pagamentos especificados nos DARFs de fls. 21 a 24 a SRF, através da decisão de fls. 38 efetuou o recálculo referente à revisão do lançamento que resultou em lançamento improcedente em razão do pagamento dos tributos. Quanto ao mérito da diferença de juros de R$ 35,34, correspondente a juros pagos a menor ou não pagos e dos R$ 4.553,08 correspondente a multa isolada de oficio a SRF não se posicionou encaminhando o processo à DRJ para análise e julgamento da parte objeto de questionamento de mérito, constante das fls. 15 (R$ 35,34) e fls. 18 (R$ 4.553,08).". Através do acórdão de fls. 39/41 da I" Turma da DRJ de Belém/PA, julgou procedente a cobrança dos juros e da multa de isolada sob o fundamento de que a partir da vigência do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de oficio deve se aplicar multa de setenta e cinco por cento, pois se nada foi pago a título de multa é devida multa própria pelo pagamento não- espontáneo, correspondente a 75%, que no caso foi exigida isoladamente haja vista o contribuinte haver adimplido integralmente o imposto, mas sem fazer acompanhá-lo da multa moratória devida em razão do recolhimento serôdio." Intimado em 09-09-2005 (ft 46), numa sexta-feira, o contribuinte protocolou seu recurso em 11-10-2005, sustentando que nos termos da jurisprudência iterativa do Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento de que não cabe a cobrança de multa de oficio na hipótese de recolhimento espontâneo do tributo. Transcreve, entre outras, ementa dos seguintes recursos: a) recurso n° 014059 da Sexta Câmara, relatado pelo conselheiro Henrique Orlando Marconi destacando que quando o pagamento é feito com insuficiência, decorrente da falta de inclusão da • Processo n.• 10245.000002/2002-50 Acórdão 102-48.794 Fls. 4 multa de mora, a diferença se cobra por meio de imputação proporcional de pagamento. b) recuso n° 120830 da Segunda Câmara relatado pelo Conselheiro Antônio de Freitas Dutra, destacando que "havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional e que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei no 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no CTN, notadamente o artigo 97, V, combinado com o artigo 113. Em suas razões recursais a contribuinte também invoca os artigos 61 e 5° da Lei 9.430/96 e artigo 113 do CTN destacando que a multa de oficio, se existente, deve incidir sobre a parcela do tributo que não foi paga e não sobre o principal. O processo foi julgamento na sessão de 21 de junho de 2006, oportunidade em que, à fl. 79, o voto contém a seguinte passagem: No caso dos autos, o vencimento da parcela de tributo no valor de R$ 3.534,92, conforme reconhece a própria contribuinte na planilha de fl. 03, deu-se em 26-02-97 e o pagamento ocorreu em 05-03-97, ou seja, cinco dias após o inicio do mês subseqüente ao vencimento (art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96). Neste caso é procedente o lançamento de R$ 35,34 a título de juros de mora especcados no auto de infração de fl. 12. Verificada a contradição entre o constou das conclusões do voto e o que foi anotado como sendo resultado do julgamento, a Presidente da Segunda Câmara apresentou embargos de Declaração, dos quais foram intimados o Procurador da Fazenda, sendo os autos submetidos à Deliberação da Câmara, nos termos do artigo 57, § 2°, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 147, de 2007. É o relatório. . • Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n, 102-48.794 Fls. 5 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, prevê que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. No caso dos autos, o acórdão, às fls. 78 e 79, quanto aos juros pagos a menor, no valor de R$ 35,34, lançados no auto de infração em virtude do pagamento em atraso, conclui que o lançamento, em relação aos juros, é procedente, razão pela qual menciona que dá PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para excluir a multa isolada, em face de denúncia espontânea do Contribuinte e reduzir o lançamento para o valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Entretanto, confrontando a conclusão acima transcrita (fl. 79), com o que consta à fl. 72 como sendo o resultado do julgamento, verifica-se que nesta ficou consignado que os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACORDAM em DAR provimento ao recurso e naquela ficou registrado que o provimento é PARCIAL. Assim, constatada a contradição entre o resultado do julgamento e os fundamentos do acórdão, com base no artigo 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 147 do Ministro da Fazenda, de 25 de junho de 2007, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o acórdão para que dele conste que os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACORDAM em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e reduzir o lançamento para o valor de R$ 35,34 (trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente aos juros de mora. Os embargos ora em análise tem por finalidade corrigir erro material e tem por objeto única e exclusivamente a glosa das despesas referentes ao exercício da advocacia, decidida com os seguintes fundamentos: Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, fl. 18, o contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto de renda o valor de R$ 13.194,38 correspondente às despesas para o exercício da advocacia. Intimado a apresentar o livro caixa, o contribuinte afirma que sua ex-secretária consumiu com tais documentos, conforme inquérito policial a que faz referência. Embora não conste dos autos, a fiscalização, no relatório, menciona que teve acesso ao inquérito e que ele tinha por objeto apurar a falsificação de cheques cuja autoria, em tese, seria da ex-secretária. Diante deste contato reside a controvérsia se existia ou não o alegado livro caixa. Em tais circunstâncias, tenho que o julgador deve valer-se da experiência comum como um dos parâmetros para aplicar o direito. Pelo que se verifica do relatório da fiscalização, quando faz referência ao inquérito policial e informações prestadas pelo recorrente, o mencionado profissional, para exercer suas atividades, necessitava • • • Processo n.° 10245.000002/2002-50 Acórdão n.° 10248.794 Fls. 6 contar com serviços de uma secretária. Por outro lado, sabidamente, um escritório de advocacia não funciona sem despesas de água, luz, telefone, 1PTU, papel, cartuchos de impressora, manutenção e conserto de software etc. Além destes detalhes, verifico, pelo que consta dos papéis timbrados do escritório, que ele ocupa o espaço físico de três salas comerciais, possui três telefones fixos e um telefone celular à disposição dos clientes, sendo que tudo isto gera despesas necessárias à manutenção da fonte de onde provém os rendimentos. O contribuinte, em sua declaração de fl. 19 relacionou, mês a mês, as despesas, sendo a de menor valor de R$ 865,40, no mês de janeiro e a de maior valor R$ 1.389,20 no mês, o que tenho como valor plenamente razoável e bastante módico para às despesas acima referidas. A Lei permite a dedução das despesas mediante sua respectiva comprovação. Entretanto, nos casos de dúvidas quanto à destruição destes documentos por terceira pessoa que não o contribuinte, inclusive com inquérito policial, não me parece razoável que se glose integralmente as despesas que sabidamente, em maior ou menor escala, efetivamente são existentes. Assim, diante da estrutura do escritório composto por três salas comerciais, três telefones fixos, um telefone celular e que sabidamente possui despesas de condomínio, água, luz, secretária, papel, cartuchos e tinta de impressora, manutenção de software, tenho como plenamente justificáveis, razão pela qual afasto a glosa das despesas de livro caixa, cuja soma anual foi de R$ R$ 13.194,38. Apesar do colegiado ter afastado a glosa de despesas do livro caixa no valor de R$ 13.194,38, quando da anotação do resultado do julgamento constou o valor exato de R$ 13.000,00, razão pela qual voto no sentido de ACOLHER estes embargos para, corrigindo o erro material, RERRATIFICAR o acórdão de n° 102-48324, para que dele conste que o valor afastado a titulo de despesas de Livro Caixa foi de 13.194,38, mantendo-se o acórdão quanto as demais matérias que não foram objeto de embargos. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 2007. MOISÉ1XS&EttI d ES DA SILVA Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000687/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR / 1999 – VALOR DO ITR DEVIDO. Valor conforme demonstrado pelo impugnante e pacificado através do acatamento pela autoridade a quo. Matéria que não mais faz parte do recurso. Exclusão da multa de 75% e dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Em procedimento de ofício é cabível a multa mínima de 75% acrescido dos juros de mora pela taxa Selic por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.968
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR / 1999 — VALOR DO ITR DEVIDO. Valor conforme demonstrado pelo impugnante e pacificado através do acatamento pela autoridade a quo. Matéria que não mais faz parte do recurso. Exclusão da multa de 75% e dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Em procedimento de oficio é cabível a multa mínima de 75% acrescido dos juros de mora pela taxa Selic por expressa disposição legal. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 120 * 01 ANELISE AUDT PRIETO Presidente SILV • MAR glirA. CELOS FIÚ A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n." 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 121 Relatório Contra o contribuinte, ora recorrente, foi lavrado o Auto de Infração, integrante do processo, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 2.877.467-1, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, data do 1 fato gerador 01/01/1999, no valor de R$ 90.008,48, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora. Cientificado do Auto de Infração em 16.10.2003, apresentou a impugnação no dia 14.11.2003. Esclareceu a localização do imóvel rural e alteração do nome do município onde se localiza. Trata da dificuldade de declarar corretamente e da diferenciação exata de áreas de preservação permanente e de utilização limitada. 1111 Comenta sobre princípios constitucionais e cita diversos juristas. Refere-se a Carta Imagem Digital de Satélite, informa áreas de preservação permanente em valores diferentes da DITR/1999 e do ADA entregue em 11.09.1998. 1 Ao final conclui que o ITR, relativo ao exercício de 1999, não é de R$ 473,12, nem de R$ 90.008,48, como consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 08. O ITR/1999 seria de R$ 12.871,98, reduzindo-se "o valor efetivamente pago" de 473,12, resta a pagar o valor de R$ 12.344,86. Ao final requereu: "Pelas razões aqui amplamente expendidas, depreende-se que não houve sonegação de tributos ou descumprimento de ordem legal, conclusivo no AUTO DE INFRAÇÃO identificado e impugnado nesta contestação e não estando, porquanto, caracterizada a infração, supostamente avençada, para que seja julgada procedente sua contestação e, como conseqüência declarada a insubsistência do AUTO DE INFRAÇÃO — Processo n° 10218.000687/2003-42, bem como, isentada a ora recorrente do pagamento da I diferença de tributos apurada, e que sejam desconsiderados multas e juros, incidental sobre esta • valor. A DRF de Julgamento em Recife — PE, através do Acórdão N° 15.100 de 1 20/04/2006 julgou o lançamento "Procedente em Parte", nos termos que a seguir se resume: "No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1999, cabe invocar, primeiramente, o 1 disposto no art. 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996. Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente ou de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de urna obrigação prevista na legislação, referente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto \ aqoua1lbgaumera ted maspoáredaesaecxocrl du oídcaos mdaatcrzb conveniência etançieq dno ciao dl oTR contribuinte. feita aeer \\( , , Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 122 Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1998. Não se considera o documento de fls. 48 a 53, por haver sido apresentado em data posterior à ciência do auto de infração. Os documentos de fls. 54 a 62 apresentam situação de 2002. O lançamento do ITR tem como base os dados do imóvel rural no ano anterior. Para 1999 o ITR foi lançado com base na situação do imóvel rural no período de 01/01/1998 a 31/12/1998. O ADA de fl. 47 tem data de 2003. Os documentos de fls. 29 e 30 já haviam sido analisados pela fiscalização, anteriormente ao auto de infração. Entretanto, levando em consideração o conjunto dos documentos constantes do processo, os argumentos da impugnação, há que se considerar devido, para o exercício de 1999, o valor do ITR no 110 montante demonstrado pelo impugnante de R$ 12.817,98, menos o valor anteriormente declarado de R$ 473,12, restando R$ 12.344,86, que será pago com a multa de oficio de 75%, mais os juros devidos. O contribuinte pede que se excluam os juros de mora e a multa de 750% pois entende que havendo entregue o documento de fls. 48 A 53 não lhes caberiam juros e multa. Esclarecido já ficou que havendo sido esse documento entregue após a notificação do auto de infração não pode ele ser acatado, tudo de acordo com o parágrafo 1° do art. 147 da Lei n°5.172/66. A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n° 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no sf 1° do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à taxa Selic, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer IIIII índice, maior ou menor. Cumpre ressaltar ainda que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (transcreveu). O contribuinte questiona também a multa de oficio, exigida no \\\( percentual de 75%, por entender que ela tem natureza confiscatória. Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 123 Convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante 1 provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não- 1 confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infra-constitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou 1 concentrado da constitucionalidade das leis. 10 Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração Tributária, que submete-se ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CIN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CIN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, sendo irrelevante sua repercussão na 1110 situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por dois motivos. Primeiro, porque a multa de oficio não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes. Sobre o percentual aplicado, o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 dispõe, (transcreveu). Vê-se, portanto, que a legislação prevê que, verificada diferença de tributo a ser recolhida, em procedimento de oficio, a multa mínima aplicável será sempre no percentual de 75%, por expressa disposição \\\( de lei. , , Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 124 Deve, portanto, ser mantido este ponto da exigência. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício 1999, no valor de R$ 12.344,86 e a multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Recife, 20 de abril de 2006 Everaldo Dinoá Medeiros — Relator". Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para esse Conselho de Contribuintes, tido como tempestivo, mantendo destarte, o arrazoado apresentado em primeira instância apenas com relação a exclusão da multa de 75% imputada e da tida ilegalidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora, fazendo colação de diversos julgados desse Conselho de Contribuintes e das Cortes Judiciais Superiores. Por fim solicita que seja acatado o seu pleito com vistas à exclusão de pagamento de multa e aplicação 10 da taxa SELIC na atualização do valor da exação fiscal confirmada. É o Relatório iè9)f_ • , Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 125 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso deve ser adotado como tempestivo, conforme Intimação às fls. 92/93 e Declaração de envio para ECT via AR do SORAT/DRF/MBA/PA datado de 11/05/2006 (fls. 94), entretanto, não se contém no processo qualquer documento que identifique qual a data de recebimento da intimação pelo autuado, apenas o Despacho de fls. 117, declarando "tempestivo" o recurso, e a afirmação do recorrente que fora "cientificado via correios em data de 23/05/2006" (fls. 96), portanto, adoto como tempestivo o recurso protocolado na repartição competente em 20/06/2006 (fls. 95 a 101), mesmo porque, efetivado dentro do prazo legal estatuído, iniciando a contagem do prazo trintídio, após 15 (quinze) dias da data de expedição da intimação (11/05/2006) conforme dispositivos legais, e se encontra revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal, • exigência que se fazia na época (fls. 103/ 110), bem como, é matéria de apreciação no âmbito 1 deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A querela no momento, prende-se tão somente ao fato reputado ilegal pelo recorrente, quanto à incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor do crédito tributário pacificado, acrescido dos juros com base da Taxa SELIC. Defende a recorrente a exclusão da multa de 75% imputada e pela tida ilegalidade de aplicação da taxa SELIC como juros de mora, alegando a inexistência de dolo ou má-fé, assim, somente ao atender requerimento do fisco e proceder com o levantamento i1 mediante laudo técnico, é que foi possível constatar e atualizar os dados de sua propriedade rural e por conseguinte efetivar a apuração real e devida do valor do ITR, e como não sonegou tributos ou descumpriu ordens legais, estaria descaracterizado a incidência de penalização de multa. Como também, pugna pela pretensa ilegalidade de aplicação da Taxa SELIC 1 sobre o débito tributário, uma vez que os juros SELIC fora instituído para regular operações do osistema financeiro, e somente poderá ser utilizado para corrigir débitos fiscais, isoladamente, sem nenhum outro índice incidente, e que o Acórdão da DRJ está equivocado na ressalva do art. 161, § 1° do CTN, cuja interpretação não cabe a ressalva "se a lei não dispuser ao contrário", vez que a lei ordinária (9.430/96) não criou a Taxa SELIC, pois caracteriza extrema abusividade. É dever esclarecer, que já ficou devidamente comprovado que a recorrente somente encaminhou a DRF toda a documentação necessária modificando as áreas da propriedade e apresentando conseqüentemente o novo valor pleiteado à ser pago, após a notificação do auto de infração, não pode assim, ser considerado denuncia espontânea, tudo de acordo com o parágrafo 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. E ainda, o art. 161 do C'FN, dispõe claramente quanto à matéria guerreada por utilização da taxa SELIC, confira-se: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Ac&dão n.° 303-34.968 Fls. 126 prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Dessa forma, a aplicação da Taxa SELIC foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n° 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1° do art. 161 do CTN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórios à Taxa SELIC, pois não há qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. Como também, ainda quanto ao ato, é inquestionável o fato de que a autoridade administrativa não possui competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a • ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da Taxa SELIC, também se encontra pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos paradigmas proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC — LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros morató rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (r Câmara, Ac. 107- 06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA — TAXA SELIC — LEGALIDADE — O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1 0 do art. 161 do CIN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — conforme artigo 13 da Lei 9.065/95. (3a Câmara, Ac. 103- 20437, sessão de 08/11/2000)" Em assim sendo, é de se rejeitar as alegações apresentadas pelo recorrente sobre essa matéria ve gastada. , • . Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.968 Fls. 127 Outrossim, se insurge também o recorrente quanto a multa de oficio, exigida no percentual de 75%, por entender que não sonegou tributos ou descumpriu ordens legais. O que se verifica é que a multa de 75% é perfeitamente legal, o seu princípio está direcionado à Administração Tributária, que deve se submeter tão somente ao Princípio da Legalidade, não podendo se esquivar de aplicação da lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, à Administração Tributária incumbe a execução da lei, em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve se imiscuir na exteriorização quântica, e tão somente sobre a conveniência do seu lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CTN, é "atividade administrativa 1plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento, que neste fato teve a incidência mínima, não tendo sido imputado ao ora recorrente qualquer aspecto de dolo ou má-fé. • Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, com os acréscimos legais. Dessa maneira, a multa de oficio aplicada não está abrangida no conceito de 1 tributo. E, sobre o percentual aplicado de 75% (multa mínima quando o lançamento for de oficio), se encontra rigorosamente previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 que dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, • sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Vê-se, portanto, que a legislação prevê que, verificada diferença de tributo à ser recolhida, em procedimento de oficio, a multa mínima aplicável será sempre no percentual de 75%, por expressa disposição de lei. nDeve, també , por estas razões ser mantida esta exigência legal. Processo n.° 10218.000687/2003-42 CCO3/CO3 ACÓrdão n.° 303-34.968 Fls. 128 Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR por negar provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. • SILVIO MARCOS B • ' OS FIÚZA - Relator 410 •

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4646601 #
Numero do processo: 10166.019139/00-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora); António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I'llgt:f -kx,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trfr,T.'1 tt.;:cf3,"; s SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.019139/00-61 Recurso n°. : 133.709 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.314 IRPF - DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - O lançamento de ofício realizado com base em declaração do contribuinte pode ser passível de alteração caso haja prova material que se desconstitua a declaração realizada, por atendimento do princípio da verdade material que norteia a incidência da norma tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora); António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 44- DORI /A PADO -a PRE: D7NTE / ROMEU BUENO DE C, RGO RELATOR DESIGNMO FORMALIZADO EM: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Adr 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Recurso n°. : 133.709 Recorrente : WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO RELATÓRIO WILLIAN COSTA DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 3/9, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 4.370,76, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica CNPJ 03.656.451/0001-70, e multa por atraso na entrega da declaração. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fl.32. Os membros da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão de fls. 83/86, que contém a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OMISSÃO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anuaL MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Subsiste a multa por atraso na entrega da D1RPF/95, sendo a mesma apresentada após o termino do prazo legaL 35) i/t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 89) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 90/91, alegando, em síntese: • Os fatos que ensejaram os cálculos do imposto supostamente devido, são fruto de equívocos contábeis referente a declaração de IRPF ano calendário 1994, exercício 1995 no valor de 10.300 UFIR, referente ao CNPJ 38.003.273/0001-62 — WL Materiais de Construção. • Essa empresa teve seu registro na junta comercial do DF em 1/6/93, ficando inativa da data de seu registro até 2/1/99, quando deu início as suas atividades comerciais conforme os seguintes documentos, ora anexado, Declaração de Firma Individual, primeira nota fiscal, IRPJ ano calendário 1998, Declaração da contadora. Foi juntado ás fls. 92/93, Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório. • n14, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O que se discute nos autos é o montante do rendimentos auferidos, pelo recorrente, no ano calendário de 1984. Na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1995 entregue, espontaneamente, em janeiro de 1998 o contribuinte ofereceu a tributação o equivalente a 10.300 UFIR como rendimentos recebidos de pessoa jurídicas (fls. 17), CNPJ 38.003.273/0001-62, embora tenha relacionado às fls. 30, verso, como recebido de pessoa física. A autoridade fiscal, fundamentada na informação de f1.22, tributou de oficio o equivalente a 12.736,04 UFIR como rendimento recebido da pessoa jurídica OK PARK WAY CONSÓRCIO DE VEÍCULOS, CNPJ: 03.565.45110001-70. Rendimento esse comprovado pelos documentos juntados ás fls. 39/51. Em grau de recurso, argumenta o recorrente que a empresa WL Materiais para Construção, CNPJ 38.003.273/0001-62, só entrou em funcionamento em 2/1/99, e para comprovar juntou os seguintes documentos: a) Declaração de firma individual às fls. 94; b) Nota fiscal n° 001 emitida em 2/1/99; c) Declarações de IRPJ dos ano-calendários de 1998 e 1999. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 d) Declaração assinada pela contadora, CRC 011734, Janne Karla Mendes dos Santos, no sentido de comprovar que o contribuinte não obteve os rendimentos do CNPJ n° 38.003.273/0001-62, conforme consignado na sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, uma vez que referida empresa só começou a funcionar em 2/1/99. Esses documentos colocam em dúvida a correção do lançamento, mas diante da informação constante à fl. 26, de que a pessoa jurídica CNPJ 38.003.273/0001-62 estava em situação ativa e regular, são insuficientes para comprovar que no ano — calendário de 1994 o contribuinte não percebeu os rendimentos por ele declarados. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess; -s - DF, em 13 de maio de 2003 /ir O è é 4 c; 5 r LI EFI ly E1 S DE BRITTO 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator designado Em que pese os relevantes argumentos levantados pelo Eminente Conselheiro Relator originário, ouso descordar com sua posição pelos motivos de fato e de direito como segue. Conforme consignado no relatório, o Recorrente insurge-se contra a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF relativo ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, formalizada em Auto de Infração (fls. 03/09), no qual exige-se um crédito tributário no valor de R$ 4.370,76, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da pessoa jurídica CNPJ 03.656.451/0001-70, e multa por atraso na declaração. Nos termos do art. 142 do CTN, o exercício da capacidade tributária, ou seja, a atividade de exigir o pagamento do tributo, por meio do lançamento, é vinculada. Assim, dispõe o referido artigo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada 4.0\ e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. - 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019139/00-61 Acórdão n° : 106-13.314 Sendo assim, o princípio da estrita legalidade, informa a constituição do crédito tributário, mas que para tanto, necessita de um suporte fálico para que produza seus efeitos. Vale dizer, inexiste a aplicação da norma, sem a efetiva ocorrência do fato, ao que podemos denominar como tipicidade ou verdade material. Nesse sentido, o art. 147 do CTN, pressupõe como ocorrido o fato, por meio da Declaração, presunção essa, que não está isenta de prova em contrário, ainda que, após a notificação do lançamento. Assim, analisando-se os documentos probatórios acostados aos autos, verifica-se que o Recorrente não obteve os rendimentos da empresa WL Materiais de Construção, sob o CNPJ 38.003.273/0001-62, conforme consignado na sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, eis que, a referida empresa somente iniciou suas atividades comerciais em 02/01/1999, e não quando, fez o seu registro na Junta Comercial do Distrito Federal. Além disso, é de se admitir a revisão do lançamento, para excluir-se os valores exigidos com base tão-somente na declaração. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. ROMEU BUENO DEIRGO 8 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4645237 #
Numero do processo: 10166.001335/95-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF – IMUNIDADE RECÍPROCA – a vedação de instituir-se imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, tem como escopo maior preservar a federação e alcança todos os impostos, independentemente da classificação econômica dada pelo Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rs Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 Recurso n° :201-102611 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201- 75.997, de 20 de março de 2002, fls. 265/269: "Nos autos do processo administrativo n° 10166-001335/95-41 foi exigido da Recorrente o IOF incidente sobre o valor de resgate de aplicações financeiras de clientes, sobretudo o overnight apurado no balancete levantado pela instituiçã o financeira em março de 1990 A decisão de primeira instância prolatada nos autos do Processo n° 10166001335/95-41 julgou procedente em parte a exigência fiscal, tendo determinado a emissão de notificação de lançamento complementar do imposto, com acréscimo de multa de oficio e juros, bem como TRD, fls. 01/08. Desta decisão, a Recorrente foi intimada a liquidar o débito ou apresentar a sua defesa, fl 76. Inconformada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls 79/95, alegando em síntese que a fiscalização considerou valores relativos a operações de clientes imunes ao I0F, citando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1' Região favoráveis à imunidade recíproca nos casos do I0F. Às fls. 99/100, a Recorrente foi intimada a apresentar listagem com os nomes dos clientes considerados imunes, bem como com os valores relativos às operações. Em cumprimento à intimação, a Recorrente anexou cópias dos extratos de operações em open market, fls. 103/178 De acordo com as informações de fl. 181, verifica-se haver diferenças pequenas daquelas constantes da listagem e dos extratos apresentados, quanto aos valores relativos ao "Departamento de Água e Esgotos de Livramento". Foi expedido o oficio n° 7/97, fls. 182/183, para o Secretário Geral da Marinha, para que o mesmo confirmasse os valores de onze resgates feitos, com a apresentação, se possível, dos documentos comprobatórios. Em resposta ao oficio, foi informado, fi. 185, que somente um resgate foz feito, em montante equivalente ao somatório dos 11 resgates informados pela Recorrente Foi anexado, fls. 187/189, cópia do Parecer n° 358/90, da PGFN, aprovado pela Exma. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, que dispõe acerca da não existência de imunidade recíproca do I0F. 2 , Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 O recurso voluntário interposto pela Recorrente nos autos do processo originário acha-se às fls. 190/198, referente ao Processo n° 14052.001782/93- 49 A decisão de primeira instância manteve o lançamento de oficio sob a seguinte ementa: "I0E- INALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA A imunidade recíproca entre os entes federados, insculpida no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, não alcança o I0F, por se tratar de um imposto incidente sobre a circulação financeira, e não sobre o patrimônio. I0E- LEI N° 8iO33/90- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A incidência do IOF instituído pela Lei n° 8 033/90 alcança qualquer operação financeira independentemente da qualidade do beneficiário ou da forma jurídica de sua constituição (subitem 3.1 da IN SRF n°92, de 19/04/90). I0E- LEI N° 8.033/90- RECOLHIMENTO DO IMPOSTO À instituição financeira pagadora compete a retenção e o recolhimento do imposto (parágrafo único do art 9° da Lei n° 8.033/90) INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO" Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 232/244, repisando os argumentos de sua peça impugnatória A d. Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões argumentando, em resumo, que o IOF não é tributo incidente sobre o patrimônio." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "I0F. ENTES PÚBLICOS IMUNIDADE RECÍPROCA. O STF já decidiu que o IOF é imposto também alcançado pela regra do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Recurso provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, interpôs Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 271/274, apresentando o Acórdão n° 202-08.065 como paradigma da linha interpretativa defendida como correta. Por meio do Despacho n° 201-704, fls. 299/301, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto "quanto à questão da imunidade reciproca do IOF entre entes públicos." 3 ,17 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 A contribuinte apresentou às fls. 306/311 suas Contra-Razões ao recurso interposto pela Fazenda. Asseverou a empresa que o recurso movido pela Fazenda Nacional não merece prosperar. Apresentou jurisprudência animando o entendimento da impossibilidade de cobrança de IOF de clientes imunes. , É o Relatório. di 4 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu ser aplicável ao IOF a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988. Essa matéria encontra-se apascentada no Supremo Tribunal Federal que reiteradamente vem entendendo que a imunidade recíproca alcance todos os impostos, independentemente da classificação econômica que lhes tenha sido dada pelo Código Tributário Nacional. Como exemplo do entendimento dado à questão por nossa Corte Maior, tem-se o RE 2130/59/SP, da Relatoria do Ministro limar Galvão, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA.. TRIBUTA' RIO. I0F. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido. Nesse mesmo sentido é o RE 197940 AgR / SC - SANTA CATARINA, relatado pelo Ministro Marco Aurélio de Melo, nos temos da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, à mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras. Merece ainda ser aqui transcrita a fundamentação do voto proferido pelo Ministro Carlos Mario Veloso, quando do julgamento do RE n° 192.888-3 DF: .. a imunidade recíproca, segundo o magistério de Geraldo Ataliba, é ontológica, porque diz respeito ao cerne do pacto federativo, ou porque decorre da própria natureza do federalismo. Essa imunidade resultou de construção jurisprudencial, na Suprema Corte Americana, em Mcculloch vs. Maryland, do ano de 1819, que teve a marca do gênio do Juiz Marshall. Numa constituição que não consagrava expressamente o princípio da imunidade 5, L'f4 Processo no : 10166.001335/95-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.936 recíproca, Marshall, idealizando a teoria dos poderes implícitos, estabeleceu a proibição de as entendidades políticas que compõem o Estado Federal exigirem impostos reciprocamente Essa imunidade diz respeito, na verdade, ao cerne do pacto federativo, dado que, se inexistente, poderia fazer ruir o Estado Federal. Vale a frase célebre de Marshall no sentido de que no poder de tributar está o poder de dátruir A imunidade recíproca dos componentes do Estado Federal não pode ser suprimida mediante emenda constitucional, ou não pode emenda constitucional suspende-la ou afasta-la, porque se o fizer, ofenderá o pacto federativo, enfraquecendo-o, pelo que é tendente a aboli-lo Ora, se nem mesmo uma emenda constitucional, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, poderia afastar a imunidade recíproca das pessoas públicas — C.F., art. 150, VI, "a" — é temerária a afirmativa no sentido de que a lei poderia fazê-lo. Em havendo o Supremo Tribunal Federal apascentado o entendimento de que o IOF é alcançado pela imunidade reciproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Carta Política de 1988 e, levando-se em conta que a interpretação da Constituição dada pelo STF é a que deve prevalecer, não vejo como a Caixa Econômica Federal poderia haver retido IOF nas operações envolvendo as pessoas públicas protegidas por essa imunidade. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 04 de Julho de 2005. r 7,,4" enrique Pinheiro Torres 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4645088 #
Numero do processo: 10140.003542/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELA FONTE PAGADORA E DIRPJ DO SUJEITO PASIVO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Não deve ser considerada procedente a exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresa adquirente de serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de obtenção de outros elementos para justificar plenamente o lançamento, visto que apenas a DIRF de terceiro não é suficiente para lastrear lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:03:58Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:03:58Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:03:58Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:03:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:03:58Z; created: 2009-07-13T18:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T18:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:03:58Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:t;:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Recurso n°. :146.216 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.773 IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELA FONTE PAGADORA E DIRPJ DO SUJEITO PASIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Não deve ser considerada procedente a exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresa adquirente de serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de obtenção de outros elementos para justificar plenamente o lançamento, visto que apenas a DIRF de terceiro não é suficiente para lastrear lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TAtED N pD RO ER sl VI Eill DIAS • ' --- • 4.- 4.0 C-VILAa------------KAREM REID I RELAT9RA FORMALIZADO EM: 71 49R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. a tw. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Recurso n°. : 146.216 Recorrente : RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA. RELATÓRIO Contra a RADIOCLIN RADIOLOGIA CLINICA LTDA., foram lavrados, em 13.12.2001, Autos de Infração, com a correspondente constituição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 41/45, Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL) — fls.54/57, Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) — fls.46/49 e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) — fls.50153, relativos ao ano- calendário de 1996. Em decorrência do procedimento de revisão parametrizada da DIRPJ apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício de 1997, a autoridade fiscalizadora constatou omissão de receitas com relação ao respectivo ano- calendário de 1996. Nesse passo, cumpre informar que, em 25/09/2001, a contribuinte em tela foi intimada (fls.02/03) a prestar esclarecimentos a D. Fiscalização acerca da discrepância constatada entre os valores constantes de sua DIRPJ/97, declarados a título de prestação de serviços, e aqueles valores declarados, como rendimentos brutos, nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF da empresa Unimed Campo Grande/MS, sendo a Radioclin Radiologia Clínica Ltda. a empresa beneficiária. Com o objetivo de auxiliar a fiscalização da contribuinte em questão, a d. autoridade fiscalizadora intimou (fis.04/06), também em 25/09/2001, a empresa Unimed Campo Grande/MS, para que apresentasse seu Livro Razão do ano calendário de 1996, relativamente aos lançamentos em que a empresa Radioclin Radiologia Clínica Ltda. aparecesse como beneficiária. 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4‘72tr:5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Consoante atestam as fls. 07/15 dos autos, a empresa Unimed Campo Grande/MS, apresentou à fiscalização seu Livro Razão analítico referente ao período de 06/1996 a 12/1996. Da análise dos documentos apresentados, pôde o Fisco constatar que a empresa ora Recorrente teria declarado em sua DIPJ/97 (ficha 03/08) — fls. 17 dos autos, o valor de R$ 131.349,22 (cento e trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), relativos às prestações de serviços, sendo que a empresa Unimed Campo Grande/MS, teria declarado em sua DIRF do ano em análise, tendo a Recorrente como beneficiária, o montante de R$ 228.414,51 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos). Destarte, segundo a autoridade fiscalizadora teria havido a omissão de receitas tributáveis, pela empresa ora Recorrente, no importe de R$ 97.065,29 (noventa e sete mil, sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), ensejando a lavratura, em 13/12/2001, dos autos supra mencionados. Vale ressaltar que na lavratura dos Autos de Infração referentes ao PIS e à COFINS, foi imputada a infração decorrente da omissão de receitas, com fulcro na Lei n°9.718/989 e na Lei Complementar n°70/91. Intimada, em 17/1212001 (AR — fls. 60), acerca dos aludidos Autos de Infração, a ora Recorrente, apresentou tempestivamente sua Impugnação (fls.64/69), com demonstrativo anexo (fls. 70), alegando em síntese: i. Consoante cópia de seu contrato social anexado aos autos, afirmou ser clínica médica radiológica, bem como ser afiliada a Unimed Campo Grande/MS. ii. O Livro Razão Analítico de fls. 07/15 da Unimed Campo Grande/MS, demonstra que os valores líqüidos pagos a ora Recorrente, no período de 06/1996 a 12/1996, importam no 3 eft..‘.1H‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 montante de R$ 131.295,30, enquanto que o valor declarado em sua DIPJ/97, relativamente ao mesmo período, foi de R$ 131.349,22. Dessa forma, teria ocorrido insignificante diferença de R$ 43,92, a qual decorre, provavelmente, de arredondamento de cálculos. iii. O lançamento suplementar em questão, consoante atestou a d. autoridade fiscalizadora, baseou-se na cópia dos valores relativos à DIRF apresentada pela empresa Unimed Campo Grande/MS, bem como da cópia de seus Livros Razão, apresentados em cumprimento à intimação fiscal. Contudo, dever-se-ia observar que a soma dos valores constantes do Livro Razão, apresentado pela empresa Unimed Campo Grande/MS, no que concerne às despesas com a ora Recorrente, exprimem o montante de R$ 131.295,30, enquanto que, no documento de fls. 05, consta o valor total de R$ 228.414,51, o que demonstra a inidoneidade do documento de fls. 05 para o respaldo do lançamento de ofício em questão. iv. Os valores declarados pela ora Recorrente, relativamente ao período de 06/1996 a 12/1996 são praticamente coincidentes com aqueles declarados pela Unimed Campo Grande/MS. v. Nos valores lançados no Livro Razão da empresa Unimed Campo Grande/MS, constantes às fls. 07/15 dos autos, constam montantes que não se referem à prestação de serviços pela empresa autuada, pois se referem à realização de capital, PLAMED, peCúlio e ISSQN, que devem ser desconsiderados da base de cálculo das exigências ora refutadas. vi. Requer o eventual aditamento da defesa apresentada, com a juntada de novos documentos, tendo em vista a 'complexidade do 4 • rft.if:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 lançamento e dos fatos em que se lastreou a autoridade fiscalizadora'. Em face da argumentação trazida à baila pela então Impugnante, a I. Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS requereu, consoante *Proposta de Diligência" de fls.72/73, que os autos retomassem à fiscalização para que fosse realizada diligência, a fim de (i) providenciar a juntada do Livro Razão analítico da Uninned Campo Grande/MS, relativamente ao período de 01/1996 a 05/1996, visando à confirmação dos valores informados em sua DIRF/97, (II) verificar o cabimento da exclusão dos valores eventualmente correspondentes à realização de capital, PLAMED, pecúlio e ISSQN, do montante das prestações informadas na DIRF/97 da empresa mencionada; e (III) ao final, elaborar relatório conclusivo. Tendo em vista a citada "Proposta de Diligência", os autos retornaram à Fiscalização, sendo certo que, em 12/08/2004, a empresa Unimed Campo Grande/MS foi intimada à apresentar o seu Livro Razão, relativamente ao período de 01/1996 a 05/1996, visto que a cópia do mencionado livro acerca de tais períodos não constam nos autos. Após requerer dilação de prazo para atendimento da intimação referenciada, a empresa Unimed Campo Grande/MS apresentou petição (fls. 84/85) à D. Fiscalização, pela qual afirmou que "não tem OBRIGAÇÃO LEGAL" de entregar os documentos/livros solicitados, sob a argumentação de que o direito do Fisco, quanto à apreciação dos documentos e informações relativas ao ano calendário de 1996, "decaiu" em 31/12/2002, nos termos do artigo 173 do CTN. Ademais, ressalvou que a obrigação dos contribuintes de guarda de documentos relacionados às exações tributárias somente se refere aos períodos "ainda não prescritos". Diante da citada petição, a d. autoridade fiscalizadora, lavrou termo de "Reintimação" (fls.86), recebido pela Unimed Campo Grande/Ms, em 02/09/2004 (AR — fls87), a fim de solicitar a apresentação dos mesmos documentos constantes s' :4„; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•-1,;n ;`, , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 à intimação de 25/08/2004. Novamente a empresa intimada apresentou petição esclarecendo que não apresentaria à Fiscalização os documentos solicitados, pelos motivos já acima expostos, sendo que, ainda, requereu que fosse dado como atendida a r. intimação. Como não obteve êxito na diligência, a d. fiscalização sugeriu (fls. 92) o encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de Campo Grande/MS, com o escopo de que fosse dado prosseguimento ao julgamento do presente processo. Entretanto, ressalvou que, em 26/10/2004, foi lavrado auto de infração contra a Unimed de Campo Grande/MS, relativo à multa regulamentar prevista no artigo 968 do RIR/99, tendo em vista a falta de apresentação de documentação solicitada pela fiscalização. Em vista do exposto, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento tributário, alegando, em suma, que: i. O lançamento de ofício questionado foi pautado em informações prestadas por terceiro, o que não é vedado à administração tributária, bem como em elementos disponíveis à d. autoridade fiscalizadora. ii. A DIRF entregue pela fonte pagadora é prova suficiente da prestação de serviços da autuada, e, conseqüentemente, das receitas que auferiu em decorrência destes. Tal DIRF constitui prova direta, possuindo peso idêntico a comprovantes de pagamentos ou a notas fiscais, pois identificam não só a quantia recebida pelo beneficiário, in casu, a autuada, como também a natureza da operação. iii. Não subsiste a alegação da então impugnante, no que concerne ao fato da discrepância da somatória dos valores constantes no 6 !I/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•{1,t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Livro Razão apresentado pela Unimed Campo Grande/MS (R$ 131.295,30) e aquele constante no extrato da Secretaria da Receita Federal (fls.05 ) - R$ 228.414,51, pois o primeiro apenas se refere aos meses de 06/1996 a 12/1996, enquanto o segundo equivale às receitas de 01/1996 a 12/1996. iv. Até a data do julgamento pela Primeira Instância Administrativa Federal, não obstante a empresa autuada tenha pleiteado a juntada de novos documentos, nada foi acostado aos autos. v. A falta de apresentação de documentos solicitados pela d. fiscalização à empresa Unimed Campo Grande/MS, quando da realização de diligência, não impediu que fosse concluído que a empresa autuada incorreu em infração tributária relacionada à omissão de receitas. Inconformada, a ora Recorrente, após intimada em 28/03/2005 (AR — fls. 101), apresentou Recurso Voluntário (fls. 107/115) requerendo a reforma da decisão proferida pela DRJ de Campo Grande/MS, bem como anexou cópia dos seus Livros Diário e Razão (fls.116/162), alegando que só recebeu da Unimed Campo Grande rendimentos no valor de R$ 131.349,22, bem como que seus livros preenchem os requisitos exigidos por lei e fazem prova a seu favor. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a';4:,..t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e está acompanhado de depósito administrativo (fls. 164/167) equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário como forma de garantia recursal dos autos em tela, pelo que tomo conhecimento e passo a analisar. Alega a Recorrente que o não atendimento de intimação lavrada pela d. fiscalização à Unimed Campo Grande/MS, quando do cumprimento de diligência requerida pelo I. julgador da DRJ, evidencia que tal empresa entregou, à Secretaria da Receita Federal, DIRF/97 com informações incorretas. Não obstante tal alegação da contribuinte, entendo que o lançamento de ofício em tela deve ser observado sob outro prisma. Com efeito, devo lembrar que, consoante se verifica às fls. 02 dos autos, o procedimento de fiscalização em face da ora Recorrente se iniciou com a revisão de sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — DIPJ, relativo ao exercício de 1997, em virtude de, segundo a d. fiscalização, existirem divergências entre os valores constantes na citada declaração, a titulo de receitas auferidas pela Recorrente por prestação de serviços, e o montante declarado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF/1997 pela empresa Unimed Campo Grande/MS, do qual a Recorrente consta como beneficiária. Nesse passo, é necessário ressaltar que a autoridade fiscalizadora alegou que na DIRF/97 da empresa Unimed Campo Grande/MS, consta a 8 . . is;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."2:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:>Arii> OITAVA CÂMARA - Processo n°. :10140.00354212001-82 Acórdão n°. :108-08.773 Recorrente como sendo a beneficiária do importe de R$ 228.414,51, e que na DIRPJ apresentada no citado período pela autuada constam os valores de R$ 131.349,22. Diante de tal fato foram intimadas ambas empresas para que apresentassem informàções à d. fiscalização acerca da discrepância dos valores. A empresa Unimed Campo Grande/MS, conforme consta às fls.07/15 dos autos, apresentou cópia de seu Livro Razão correspondente ao período de 06/1997 a 12/1997. Assim, a d. fiscalização, em realização de diligência fiscal após a lavratura dos autos de infração em face da Recorrente, intimou, por duas vezes (AR — fls. 79 e 83), a empresa Unimed Campo Grande/MS para que esta apresentasse cópia de seu Livro Razão dos períodos de 01/1997 a 05/1997, pois pretendia, dessa forma, comprovar que os valores constantes na DIRF/1997, entregue pela Unimed Campo Grande/MS, exprimiam o real montante de receitas auferidas pela ora Recorrente. Contudo, não logrou êxito a d. fiscalização na realização da citada diligência fiscal, visto que a empresa Unimed Campo Grande/MS não cumpriu com as intimações que lhe foram lavradas, o que lhe acarretou em imputação de multa por meio de lavratura de auto de infração, o qual não é objeto desse processo ora julgado. Nesse âmbito, é de se ressalvar que restou comprovado no presente processo administrativo que, muito embora a DIRF/1997, apresentada pela Unimed Campo Grande/MS, conste que a Recorrente foi beneficiária do importe de R$ 228.414,51, os documentos trazidos à baila pelo Fisco fazem prova de que a Recorrente somente teria sido beneficiária do montante de R$ 131.295,30. • Esclareço, nesse diapasão, que a par da DIRF mencionada, o valor efetivamente comprovado pela autoridade lançadora como sendo renda auferida pela ora Recorrente e tributável pelo IRPJ, relativamente no ano calendário de 1996, 9 ífl MINISTÉRIO DA FAZENDA (' „t ft c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003542/2001-82 Acórdão n°. :108-08.773 é muito próximo daquele declarado por ela em sua DIRPJ/1997, qual seja, R$ 131.349,22 (fis.17 dos autos). Ademais, cabe-me afirmar que a ora Recorrente em sede de Recurso Voluntário anexou aos autos (fls.116/162) cópia de seus Livros Razão e Diário do período em litígio, nos quais se observa que os valores lançados em sua contabilidade, a título de receitas auferidas pela prestação de serviços, são exatamente aqueles que fez constar em sua DIRPJ/1997. Ainda, não é de ser considerado como omissão de receitas os valores apurados pelo simples cotejo numérico de montantes declarados em DIRF por empresas adquirentes de bens e serviços (in casu, a Unimed Campo Grande/MS) com a declaração do IRPJ da Recorrente, pois somente as DIRF's de terceiros não são suficientes para lastrear lançamento de oficio. Em tem" po, menciono que, não prevalecendo a exigência quanto ao IRPJ, não merecem subsistir também os lançamentos decorrentes. Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006. • erKAREM INI to Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004052/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS – OMISSÃO – PRAZO DECADENCIAL DA CSLL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRECEITOS DO CTN – Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário – lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei nº. 8212/91, que estabelece outro prazo.
Numero da decisão: 101-95.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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É4iN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 : 10166.004052/2001-13 Recurso n2 : 134.680 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1996 a 1998 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : DESTAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 23 de março de 2006. Acórdão n2 : 101-95.454 EMBARGOS ACOLHIDOS — OMISSÃO — PRAZO DECADENCIAL DA CSLL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRECEITOS DO CTN — Por se tratar de contribuição com natureza tributária, aplica-se a competente norma geral de direito tributário — lei complementar- o CTN ao lançamento em questão, devendo-se observar o prazo decadencial de 05 anos, afastando-se, por isso, a disciplina da Lei no. 8212/91, que estabelece outro prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir a omissão apontada no Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......-h MANOEL AN ONIO e , DELHA DIAS PRESIDE' T-i \ I . -ORLANDe J• G* 1 ÇALVES BUENO RELATOR '. , FORMALIZADO EM: o 4 ç [7 20r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n 2 . : 101-95.454 Recurso n2. : 134.680 Interessada: : Destac Comércio e Serviços Ltda. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu digno Procurador, defendendo a tese da contagem do prazo decadencial para a CSLL à luz dos preceitos da Lei no. 8.212/91, ou seja, o prazo de 10(dez) anos para a exigibilidade do crédito tributário. A r. autoridade fazendária aponta omissão no Acórdão no. 94.693, de 16.09.04, dizendo que, no voto do Sr. Relator faltou constar a manifestação sobre o fundamento de se acolher a decadência para a CSLL, em face ao art. 45 da Lei no. 8.212/91, motivo pelo qual, visando também o prequestionamento em exame de admissibilidade recursal para a E. CSRF, interpôs os embargos a fls. 239/240 destes autos. É o Relatório. 2 Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n 2 . : 101-95.454 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em atendimento ao despacho de fls. 241 do eminente Presidente desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, examinei o aresto embargado e constatei a omissão apontada pela D. Autoridade Fazendária. Efetivamente, no voto em questão junto ao Acórdão embargado, não se verifica a expressa referência a CSLL, para se considerar o prazo decadencial em face ao art. 45 da Lei no. 8.212/91. Assim, acolho os embargos, para ratificar a omissão, porém mantenho meu voto no sentido de, em se tratando de lançamento por homologação, na esteira da jurisprudência da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e exsurgindo a natureza tributária da famigerada CSLL, é de se aplicar a norma geral de Direito Tributário, conforme prevista categoricamente na Carta Constitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional, e não uma lei ordinária, ainda que essa venha disciplinar prazo decadencial das contribuições parafiscais. Nesse sentido, portanto escorado no preceito constitucional e na regulação do prazo decadencial nos lançamentos por homologação pelo CTN, o lançamento de ofício da CSLL encontra-se fulminado pelo instituto de decadência, não podendo, por óbice legal, prosperar a pretensão fazendária de constituir validamente o crédito tributário respectivo. Desta feita, sou por submeter à elevada deliberação da Primeira Câmara os presentes embargos, propondo a retificação do Acórdão no. 101-94.693, de 16.09.04, para constar que a contagem do prazo decadencial para a CSLL segue os preceitos do CTN, e, portanto, no tempo de cinco anos, limite final para o lançamento da mesma, sendo que, no caso concreto, restou ultrapassado tal prazo, invalidando o lançamento de ofício nesse particular, com o afastam nto, por essa \ 3 Processo n2. : 10166.004052/2001-13 Acórdão n2 . : 101-95.454 razão, do preceito constante do art. 45 da Lei no. 8.212/91, pelos fundamentos antes exarados. Eis como voto. % Sala das Sessões (DF em 23 de março de 2006 i 11 - k r\ '4' ''\\ORLAND•OSÉ GO ‘ to , i LVES BIJENO \1, 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4647077 #
Numero do processo: 10183.002257/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.786
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDFJMS Ill Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR/VTN mínimo A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso , este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o épreço real da terra nua do imóvel rural especificado. No caso em comento, o laudo técnico apresentado pela recorrente não atendeu aos requisitos impostos pela legislação. r"›Recurso Voluntário Negado S.-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, e Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Designado para redigir o voto o Conselheiro Mareie] Eder Costa. i . . Processo n.° 10183.00225712001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 298 , I ,I '1 , n ANELIS DAUDT P • 1 ‘Preside - itiI te te ‘‘'. l iI . IN4 4 i'l MA • CIEL D: • ti I t Redator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. V----- • Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 299 Relatório O processo em referência teve inicio com o requerimento de fls. 01, apresentado em 05/06/2001, onde a ora recorrente solicitou a retificação, por tido erro de preenchimento, do 1TR196 do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 6093090.0, denominado São Francisco, com área total de 7.330,9 ha., localizado no município de Alto Araguaia/MT. Acompanharam esse requerimento os documentos de fls. 02 a 17. A cópia da Notificação de Lançamento impugnada foi juntada às fls. 54, encaminhada pela ARF/São Roque/SP (fls. 53). Remetidos os autos para a DRJ/Campo Grande/MS (fls. 50), esta o devolveu à DRF/CuiabWMT para análise do pleito da contribuinte, em cumprimento ao item 43 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27/12/1996 (fls. 59). • O Delegado da DRF/Cuiabá/MT indeferiu o pedido do contribuinte, acatando os argumentos da Sacat daquela unidade, apresentados na Solicitação de Retificação de Lançamento SRL de fls. 63/64, onde foi considerado, em suma, que a contribuinte pretendia retificar os campos relativos às áreas de reserva legal, preservação permanente e quantidade de animais, mas que não apresentou comprovação dos fatos alegados. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 11/09/2002, a impugnação de fls. 74, acompanhada dos documentos de fls. 75 a 181 (inclusive Laudo Técnico), onde solicitou à instância superior administrativa (Conselho) novo julgamento e lançamento de ITR, com base no Laudo, e informou que deixou de recolher 30% do valor impugnado e que há processo na Justiça Federal com pedido de liminar para a dispensa de tal depósito. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 5.064 de 04/02/2005, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "7. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. 8. Apenas para ilustrar, esclareço que o julgamento em primeira instância, quando devidamente instaurada a fase litigiosa do procedimento, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento-DRJ. A análise inicial feita pelo órgão local, como Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL, é um procedimento sumário que não corresponde ao julgamento em primeira instância e, portanto, a manifestação de inconformidade contrária ao resultado de SRL deve ser apreciada pelas DRJs, e para isso não é exigido o depósito prévio de 30% do crédito tributário. 9. O lançamento questionado foi efetuado com base nos da s informados na Declaração do 1TR — D1TR apresentada em 29/03/2001 1/4k (fls. 62/63), onde constou 5.800 cabeças de animais de grande porte e 200 cabeças de animais de médio porte e a seguinte distribuição das áreas do imóvel: 360,0 ha. De preservação permanente, 200,0 ha. de reserva legal, 15,0 ha. de benfeitorias, 800,0 ha. de pastagem nativa e Processo n.° 10183.00225712001-48 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 300 1.000,0 ha. de pastagem plantada, sendo apurado grau de utilização de 14,8% e aplicação da alíquota de cálculo de 2,9% Quanto à base de cálculo do tributo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal - SRF rejeitou o Valor da Terra Nua declarado, por ser inferior ao mínimo (Valor da Terra Nua Minimo/V77Vm) fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e na Instrução Normativa n° 58, de 14 de outubro de 1996. 10. A impugnante não destacou em seus requerimentos quais dados declarados pretende alterar. Confrontando-se a declaração processada (fls. 62/63) com a rehficadora de fls. 02, observa-se que as alterações pretendidas referem-se às áreas de preservação permanente e reserva legal e ao número de cabeças de animais de médio porte. Porém, no Laudo Técnico de fls. 75 a 85 foram apresentados dados visando alteração das áreas de preservação permanente para 1.528,3 ha, • ocupada com benfeitorias para 50,0 ha, utilizadas com lavoura para 79,1 ha e ocupadas com pastagem para 3.950,3 ha, além de informação de que a área de reserva legal não se encontra averbada e de que o Valor da Terra Nua do imóvel no ano de 1995 era de R$ 76,48/ha. 11. O pedido de retificação de declaração apresentado após a emissão da Notificação de Lançamento deve ser considerado como impugnação e, como tal, deve estar acompanhado de documentos que a justifiquem. 12. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, abaixo. (transcreveu). 13. É possível a juntada posterior de documentos, mas desde que observado o disposto no parágrafo 5° do artigo citado, que assim • dispõe (transcreveu). 14. O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, como previsto no art. 7° da Portaria/MF n° 258, de 24/08/2001. 15. Para fins de apuração do 171? são consideradas a distribuição das áreas no imóvel e a produção nele existentes no dia 31 de dezembro do exercício anterior, conforme se depreende do disposto nos artigos 1° e 3 0 da Lei n° 8.847/1994. Visto que o lançamento questionado é relativo ao exercício 1996, caberia ao contri uinte comprovar a situação existente no imóvel no dia 31/12/1995. 16. Em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, deve-se adequar à realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal (197.- (Transcrito). Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 301 17. A base de cálculo do 1772 é o V77V apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, conforme art. 3°, if 1°, da Lei 8.847/1994. No caso em questão, o Valor da Terra Nua do imóvel foi apurado com base no VTN mínimo fixado por hectare para o município de sua localização, fixado pela Instrução Normativa n° 58/1996. Os procedimentos para fixação do VTNm, adotados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem às exigências contidas no parágrafo 2° do artigo citado. Esse dispositivo legal está assim redigido (Transcreveu). 18. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir-lhe justo valor, conforme previsto no ,f 4°, do artigo 3°, • da Lei n°8.847/1994, que assim dispõe (transcreveu). 19. O laudo técnico pode suprir falha porventura existente na confecção dos valores da terra nua, que, embora elaborado por entidades especializadas e de grande conceito, trouxeram valores genéricos para os municípios dos Estados. 20. Assim sendo, o VTIV só poderá ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação do laudo técnico, que é a prova hábil para impugnar a base de cálculo do lançamento, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI: devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 21. Para justificar a revisão do YD/ considerado no lançamento, conforme orientação contida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, anexo IX item 12.6, o contribuinte deverá comprovar o valor que considera correto, o que pode ser feito mediante apresentação: 1 - de Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia - CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliató rios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; 2 - dou de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou\ Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater, com as características mencionadas anteriormente com relação ao laudo técnico. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Processo n.° 10183.0022571200148 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 302 22. O Laudo Técnico apresentado (lis. 75 a 85), apesar de elaborado por engenheiro agrônomo, estar acompanhado da ART (I7s. 112) e fornecer diversas informações sobre o imóvel, desde sua localização até sua utilização, não forneceu informação a respeito da origem dos valores atribuídos ao imóvel e às benfeitorias e culturas e, consequentemente, também não demonstrou o atendimento às normas da ABNT quanto à indicação dos métodos de avaliação utilizados para apuração desses valores. Para afastar a tributação com base no V77V mínimo apurado pela SRF cabe ao contribuinte comprovar que seu imóvel possui características próprias que justifique reconhecer MI menor. Ocorre que, no caso ora discutido, o laudo apresentado não é suficiente para justificar o reconhecimento de que o V7'N do imóvel é inferior ao dos demais imóveis do mesmo município e, portanto, não há justificativa para a revisão do V77V tributado. 23. Esclareça-se que o valor utilizado para fins de ITBI não serve para justificar a revisão do lançamento do ITR, já que esse tem como 111 base de cálculo o V7'N do imóvel. 24. Seguindo orientações comidas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 1996, para alteração dos dados inforniados pelo contribuinte, utilizados para cálculo do ITR e Contribuições, é necessário a apresentação dos seguintes documentos: 24.1 — Área de preservação permanente: apresentar laudo técnico especificando o caso em que a mesma se enquadra segundo a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 1803/1989. 24.2 — Área ocupada com benfeitorias: cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis ou da escritura pública, com descrição das benfeitorias, ou laudo técnico descritivo emitido por Engenheiro Civil ou Agrônomo, devidamente habilitado; 24.3 — Área ocupada com produção vegetal: além do laudo técnico • discriminando tal área, deve ser apresentada comprovação da cultura vegetal plantada e colhida no imóvel, o que poderia serfeito com notas fiscais da compra de sementes, notas fiscais ou recibos de mão-de-obra da plantação, etc., ou com Declaração Anual do Produtor Rural — DEAP, notas fiscais do produtor, entre outros, no caso de já ter ocorrido a colheita. 24.4 — Áreas de pastagens: apresentar laudo técnico emitido por engenheiro agrónomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura. Banco do Brasil, Bancos Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual dever o estar discriminadas as áreas de pastagem nativa e plantada, cabe ainda ser apresentada prova da efetiva formação de pastagem, kisN. como autorização de desmatamento fornecida pelo órgão competent prova do efetivo desmatamento e do plantio de pastagem (notas fiscais ou recibos de mão-de-obra e das máquinas que executaram o desmatamento, notas fiscais da venda das madeiras, notas fiscais da compra de sementes de pastagem, notas fiscais ou recibos de mão-de- Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 303 obra da plantação das sementes, entre outros), assim como deve ser comprovada a existência de rebanho para que a área de pastagem possa ser aceita como efetivamente utilizada; 24.5 — Número de animais: o contribuinte pode apresentar Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado e/ou Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município, no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho, ou apresentar Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais, com informações sobre o efetivo pecuário de grande e médio porte existente no imóvel, quando não existir controle de sanidade animal, e, em qualquer dessas situações, pode apresentar Certidão da Inspetoria da Secretaria Estadual de Agricultura informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte ou do arrendatário no imóvel em questão, no Exercício anterior ao do lançamento. Também é possível a comprovação por meio de outros documentos, tais como, Declaração Anual do Produtor — DEAP, notas fiscais de movimentação do rebanho, fichas de vacinação, etc. ... 25. Dessa forma, o Laudo Técnico apresentado somente pode ser aceito como prova suficiente para, por si só, justificar a alteração das áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias, não havendo nos autos comprovação suficiente para justificar a alteração da área ocupada com pastagem e nem para inclusão de área utilizada com lavoura. 26. Constou ainda do Laudo Técnico a informação de que o imóvel está em processo de desapropriação. O expropriado só perde a posse e o direito de propriedade do imóvel rural objeto de desapropriação no momento em que ocorrer o pagamento integral do valor da indenização. A lei autoriza o Poder Público, em certos casos, a declarar urgência e requerer ao juiz sua imissão na posse do bem antes da efetivação da desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941), sendo que, onessa hipótese, a responsabilidade pelo ITR é do expropriado somente em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão. No presente caso, não foi apresentada comprovação da existência de processo judicial de desapropriação em andamento ou de que o desapropriante foi imitido na posse do imóvel, não havendo comprovação efetiva para alteração do sujeito passivo do lançamento. 27. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento impugnado, cuja cobrança deverá prosseguir conforme constou da Notcação de fls. 54, inclusive com a utilização do mesmo V77%1 por hectare já considerado, porém, antes, para apuração dos novos valores, deve ser alterada a área de preservação permanente para 1.403,6 ha. (item 22 da D1TR) e a área ocupada com benfeitorias para 50,0 ha. (item 28). 28. No procedimento de cobrança deverá ser observada aplicação dos acréscimos legais conforme orientação contida no' Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995. DRJ/Campo Grande/MS, em 04 de fevereiro de 2005. MARIA REGINA DANTAS RONCHI — Relatora". Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 304 Inconformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para esse Conselho de Contribuintes, com a guarda do prazo legal, mantendo tudo o arrazoado apresentado em primeira instância, com ênfase que o imóvel está invadido por terceiros, não tendo a posse do imóvel, que o impossibilita de obtenção dos documentos de prova para as benfeitorias, lavouras e pastagens existentes na época da DITR. Reforça quanto aos elementos de prova encaminhados (laudo técnico acompanhado de ART do CREA do Engenheiro responsável, avaliação efetivadas pela Fazenda Pública Estadual e Municipal, carta de imagem de satélite, etc). Por fim solicita que seja acatado o pedido de retificação da declaração do ITR 96, com a conseqüente alteração da tributação correspondente. É o Relatório. • 1111 Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/033 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 305 Voto Vencido Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 208 e 209, que noticiam o recebimento do AR em 14/04/05 e a interposição do recurso em 16/05/05 (segunda feira), e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 229 à 231, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente requereu retificação da Declaração de ITR196, por tido erro no preenchimento, do imóvel denominado São Francisco, com 7.330,9 ha localizado no Alto Araguaia-MT, sendo tal pedido negado sob a alegativa de que a contribuinte não apresentou comprovação dos fatos alegados. • Inconformada, apresentou a recorrente impugnação de fl. 74 a 181, com Laudo Técnico, onde solicitou novo julgamento e lançamento do ITR com base no indigitado Laudo. Em decisão da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, restou julgado que o indigitado Laudo Técnico somente pode ser aceito como prova suficiente para, por si só, justificar a alteração das áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitoria, não havendo nos autos comprovação suficiente para justificar a alteração da área ocupada com pastagem nem para inclusão de área utilizada com lavoura, sendo julgado procedente em parte o lançamento impugnado. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, onde aduz que a impugnação foi improvida sob a alegativa de que a Conselheira Maria Regina Dantas consignou que a interessada deveria ter apresentado o Lauto Técnico com ART/CREA, citando as fontes pesquisadas para chegar ao valor do imóvel. Defende a recorrente que o Laudo foi elaborado citando a fonte de pesquisa • mais confiável possível, qual seja, a avaliação da Prefeitura Municipal de Araguaia, com base na terra nu; advinda de uma Lei específica aprovada pela Câmara dos Vereadores. Acrescenta que o método utilizado no Laudo foi anunciado logo no início do mesmo, bem como a própria autoridade julgadora consignou como confiáveis as "avaliação feita pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater". A decisão recorrida afirma que o Laudo apresentado não é suficiente para justificar que o VTN do imóvel é menor que o dos outros da região, e que por isso não haveria justificativa para revisão. A recorrente contraria tais assertivas, alegando que, está perfeitamente demonstrado na Carta Imagem de Satélite as áreas que sofreram benfeitorias humanas e modificações, com pastagens e culturas. Processo n.° 10183.002257/200148 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 306 Aduz, ainda, que, conforme demonstrado no próprio Laudo, a recorrente não está na posse do imóvel e que, portanto, as benfeitorias não foram edificadas pela mesma, bem como a produção agropecuária. Ademais, defende a impossibilidade da apresentação de "notas fiscais, recibos, fichas de vacinação, etc", uma vez que as mesmas teriam que ser cedidas pelos invasores do imóvel, o que, obviamente, inviabiliza o seu acesso às mesmas. Pugna a contribuinte, ainda, pela revisão do lançamento tomando-se por base o lançamento ultimado do ITBI, uma vez que o mesmo adota quando do calculo do VTI (valor da terra nua mais benfeitorias), em separado, o calculado do VTN do imóvel. No documento avaliatório da prefeitura, trazido aos autos pela recorrente, identificam-se a discriminação do VTN e das benfeitorias, que foram avaliadas separadamente. O Laudo de lavra da Prefeitura de Alto Araguaia avaliou a terra nua em R$ • 2.000.000,00 e dividiu tal valor pela área, chegando ao montante de R$ 76,48 por ha. Ademais, constatamos que constam nos autos comprovações técnicas referentes às áreas da propriedade, ocupadas com benfeitorias, através de Laudo Técnico devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, constante às fls. 112 dos fólios, pelo que consideramos satisfatórios, por se encontrar revestida das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas. Alega o recorrente que o referido imóvel é produtivo, embora pelas mãos de terceiros, uma vez que o mesmo foi invadido e encontra-se em processo de desapropriação perante o INCRA, não sendo, por este motivo, possível a apresentação de documentos que comprovem a efetiva produção. Afigura-se irreparável o fato da decisão guerreada ter julgado a impugnação parcialmente procedente, para alterar o lançamento das áreas de preservação permanente e de a área ocupada com benfeitorias, tendo, no entanto, inadmitido as áreas de pastagem e lavouras, • uma vez que o material probatório produzido em 11/09/02 (fls. 75 a 85), não se presta a comprovar as condições de plantações e pastagem em 1996. Quanto a alteração da área de pastagem plantada pretendida pelo recorrente, que a autoridade administrativa indeferiu em sua totalidade, e que igualmente não foram aceitas pela autoridade de primeira instância, em vista da falta de documentação comprobatória neste processo. Portanto, conforme determinações legais, a admissão dessas áreas estão em função, também, da comprovação do rebanho informado e comprovado, tendo em vista a aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária, fixado para cada região em relação à situação do imóvel. É de se negar, para esse caso, provimento ao recurso. Assim, deverá ser indeferida a retificação da área de pastagens, uma fez que o recorrente não trouxe material probatório suficiente a promover a comprovação do índice de lotação por zona de pecuária, bem como o rebanho indicado não"fkra comprovado, disto resultando à desconsideração da suposta área de pastagens indicada pel ecorrente. (3.950,3 ha — "retificadora" de fls. 02), uma vez que a área de pasto nativa de 000,0 ha, já fora anteriormente declarada. Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 307 Como também, que tais alterações pretendidas pelo recorrente baseiam-se em Lauro Técnico (fis. 75 a 85) elabora do em 11/09/02, não se prestando a comprovar as áreas de pastagem do imóvel em 1996, nem a quantidade de animais existentes à época, nem o atendimento do índice de lotação por zona pecuária. Cumpre-nos reiterar, que se toma obrigatório a aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, a aferição retroativa deste índice afigura-se impossível, conforme exigência estatuída na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n°9.393/96. Logo, as referidas provas produzidas pela recorrente são inidemeas a comprovar as áreas formadas de pastagens e lavouras e de produção agropecuária em 1996, demonstradas através de Laudo Técnico formulado apenas em 2002, momento em que tais situações podem afigurar-se significativamente diferentes da realidade verificada em 1996. Portanto, esta Colenda Corte Administrativa, em casos similares, vêm entendendo que tais documentos colacionados pelo recorrente, constituem provas hábeis a • promover a retificação dos valores do VTN erroneamente estabelecido, mas não a demonstrar a real situação em 1996 do imóvel submetido ao ITR. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja retificada a declaração de ITR de 1996 para o imóvel em escopo, modificando apenas o valor do VTN do imóvel tributado, tomando-se por base os dados comprovados no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte em sua declaração retificadora, mantendo, no entanto, a cobrança relativa às áreas de plantações e de pastagens. É como Voto. Sala das Sessõ em 17 de outubro de 2007 • SILVIO MARCOS LOSLOS FIÚZA — Relator Processo n.° 10183.002257/2001-48 C3/CO3 Acórdão n.° 303-34.786 Fls. 308 Voto Vencedor Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Redator Do Valor da Terra Nua - VTN Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício em pauta obedeceram com exatidão às exigências legais • A recorrente apresentou laudo técnico assinado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, todavia não atendo os requisitos da norma técnica ABNT 8799. A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, • mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. Nessa instância não se discute mais o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, que no caso presente é o da recorrente. O recorrente apresenta laudo técnico de avali ção, no entanto, fora do alcance dos termos da referida legislação, deixando de consub tanciar me de prova hábil e idôneo para suas alegações. Processo n.° 10183.002257/2001-48 CCO3CO3 Acórdão n.• 303-34.786 Fls. 309 Assim sendo, em face d- 'do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso no que diz respeito . • p ito relacionado ao VTN É O Meti o. Sala das S. 4.. ed o bro de 2007 Ipt aflito Te' •E •STA Reda er o (;) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003681/2002-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo para incidência de percentual da multa por atraso na entrega da declaração corresponde ao valor do imposto a pagar que consta no campo apropriado da mesma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar que a multa por atraso na entrega da declaração incida sobre o imposto a pagar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes. aildAP R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . • . • k • 4-%. .*.• "k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 .k)^_ OVDdre dátÁ,t9&-çts VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 17 OUT 2e133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Recurso n°. : 133.052 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do exercício 2001, ano-calendário 2000, conforme apurado no auto de infração de fls. 09. Às fls. 01/05 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que a exigência da multa é indevida face ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138, do Código Tributário Nacional). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, através do acórdão DRJ/BSA N° 02.427/2002 proferido por sua Quarta Turma, manteve integralmente o lançamento através de decisão que recebeu a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O descumprimento da obrigação de apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não tem o condão para afastar a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Regularmente intimado desta decisão em 30 de setembro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 28 de outubro de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e também está de acordo com os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A solução para a controvérsia estabelecida nestes autos depende da questão de saber se é pertinente a cobrança da multa por atraso a entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2001. Segundo o recorrente, a multa é inexigível, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeiro grau, por sua vez, sustenta que o lançamento é prefeito, já que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não alcança as infrações originárias de obrigações acessórias. Entendo que assiste razão ao recorrente. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de 5 °T° -,-• ..,;.-,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'z-7•̀--.'q:'''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. i Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 414r 1.---.\ il wil /Ir t i I i • LUÍS DE SO, • PE/ . • 6 ' . , ,.. ',,,•_.....i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 VOTO VENCEDOR Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Redatora-Designada O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de questão relativa a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, referente ao ano calendário de 2000, exercício de 2001, efetuada em 28/08/2001. O recorrente pretende ver reconhecido o direito à denúncia espontânea, prevista no art 138 do Código Tributário Nacional. Esta relatora de se filia à corrente cujo entendimento consiste na não aplicação do art 138 do CTN, para a questão da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Na verdade, a entrega da Declaração tem data fixada previamente, a que se 7 atêm todos os contribuintes do Imposto de Renda. Trata-se de obrigação acessória, que tem para o descumprimento, penalidade especifica estabelecida em lei. 7 , . . s, n ',:4. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•=-1.:,"!-I;`-;:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 O recorrente discute a aplicação prevista no art 138 do CTN que consiste na chamada denúncia espontânea. Porém, não é de se aplicar tal artigo quando se trata de cumprimento de obrigação acessória. , De fato, de se lembrar que a imposição de penalidade visa diferenciar o , tratamento concedido ao contribuinte que cumpre suas obrigações, e aquele que o faz a 1 destempo. A exclusão de penalidade com sede legal no art 138 do CTN, não o socorre, 1 pois refere-se à dispensa decorrente da falta de pagamento de tributo. (No caso em espécie, o recorrente não cumpriu obrigação acessória, à época própria, sujeitando-se, portanto, à multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista em lei. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88. "Art. 88 — A falta de apresenta da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ll — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: 8 , • • -;". MINISTÉRIO DA FAZENDA;---* '>'1I,-.•nX- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". De se observar que a multa devida pelo atraso na entrega da declaração, corresponde ao percentual de 1% do imposto até o limite máximo de 20% do imposto a pagar. Esta é a base de cálculo a ser utilizada quando há imposto a ser recolhido. A Declaração de Ajuste sob exame apresenta como imposto devido o valor de R$ 35.893,62, base esta utilizada pela fiscalização para o cálculo da multa por atraso. Porém, o entendimento desta Câmara tem se mantido no sentido de considerar a base sobre a qual incidirá o percentual previsto em lei, o valor correspondente ao imposto a pagar, equivalente a R$ 35.792,34, posição esta também por mim adotada. A relevação da penalidade que não tiver previsão legal é impossível. Conforme o disposto no art. 111, inciso III do Código Tributário Nacional, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. 9 -1 , . • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003681/2002-25 Acórdão n°. : 104-19.492 Estas são as razões pelas quais, o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões — DF, em14 de agosto de 2003 0-12AcL C5r-ek.J2A2a_r)1AajEk> . celk.~) VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003160/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempres de 05 ( cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo , calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência sópode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14101
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODO ANTERIOR A JANEIRO DE 1992 - A correção monetária dos valores a restituir ou compensar relativamente ao período compreendido entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991 foi regulada pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo ser aplicados os índices nela previstos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 rinheiro Torre Presidente 1- Dalton 'seirode' , da Relator Participaram, ainda, do presente julgamen o os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 rJnL r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. t.›,44- Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 Recorrente : ELÉTRICA TREZE DE JUNHO LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 119/126, trazendo como impedimento ao pleito a argumentação do prazo de seis meses (LC n° 7/70) referir-se ao prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo a alegação contrária. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso dirigido à DRJ em Campo Grande - MS (fls. 126 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição, considerando a semestralidade da contribuição e a contagem do prazo decadencial a partir da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. A Decisão de fls. 148/156 manteve o entendimento anterior, indeferindo a restituição dos valores glosados pela autoridade fiscal. Restou ementada da seguinte forma: "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabivel que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. f 2 _ - (1-2. . 4 Mr" 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "1-7:n;`k. Segundo Conselho de Contribuintes ãn Cj......r2 ‘ er.. Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118_797 Acórdão n° : 202-14.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. Entende-se que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 4, i ;constitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 3 22 CC-MF Ministéno da Fazenda Fl. 'T'M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 - na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, condado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos. 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do sen pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo do art 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em _face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória_ ' 4 • .9 2, CC-MF -0';-‘• .,. Ministério da Faninda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : • 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus claztsus, resta a _tinção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C TIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _titica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extitiç'áo do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CIÃ9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções Jurídicas ordenadas com eficácia erga °mires, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para ex-purgctr do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. V 5 r‘..b0 22 CC-MF : trya: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118-797 Acórdão n° : 202-14.101 Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estalido Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a ~o/is/nacionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. i3Ø, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE POMES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 - Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Dl do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. O questionamento em epígrafe já. foi definitivamente solucionado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "C...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da L,C n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.2 1 2/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamenio do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o fcrntrametsto do més cio semestre anterior sem correção monetária. REsp 144. 708-RS, Rel. Min. Enatai Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, 6 -- 29 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.003160/99-77 Recurso n° : 118.797 Acórdão n° : 202-14.101 comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma. 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC - sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 DALT~Illa O . • D E MIRANDA 7

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4645005 #
Numero do processo: 10140.002858/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, II identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de_ lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2001 n"--- e_ 40 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 9 1 1.e‘i wir C • sel, ai • 141 e I KLASER FILHO Relator 31 JAN2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO 1VIELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. A --I' InIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CARRATO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR196, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de RIO VERDE DE • MATO GROSSO — MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996. 4IP É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA I/ da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° - 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo._ referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO 5/0t0. liP Sala das Sessões, em 0 4 * e julho de 001---_, 111 P..—:1"—afeders. CARL sasiar• QUE% ASER FILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas • se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem • declaradas nulas. Os requisitos são: _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando 113 puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235 72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais. é O ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo talprincípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: O "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois asformas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância da.s formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no 6 _ - a • ._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.835 direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo Sou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal,_ deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não - é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, urna declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um 0 exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. j la da Sessões, em 04 de julho de 2001 e , n' , CD . Iitelt/SM(SRP-oindeira Isi".1-::-.. 4—r: e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 7 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10140.002858/96-38 Recurso n°: 122.199 111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.835. BrasiIia-DF,Q9.. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara O 1 L°)Ciente em j 111 LcAN-00-. e ce r‘;-) rkuz tvigAL e-ve_AYCK)e- I"» EA 1G Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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