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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641335 #
Numero do processo: 13738.000536/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.646
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. Recorrente TAVARES E FUHR IND. E COM. REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO - 1/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos I do relator. A:dir /p/; C O OLIVEIRA % • residente e Relator / I Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro —1 / RJ, fls. 0109 a 0114, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 044,0 lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuiçôes devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 27/06/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 090 a 099, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0118 a 0124, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para analise e decisão, fls. 0125. É o relatório. 2 Processo n° 13738.000536/2007-37 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.646 Fl. 127 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator • Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamtnto, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência esta disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagame o assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 3 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... Il. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/R5'. ReL: Min. Lhana Calmon. 2° Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário NacionaL Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... 4 Processo n°13738.000536/2001-37 S2-C4T2 Acórdão n°2402-00.646 Fl. 128 .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do OW. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1° Seção. Decisão: 27/08/03. Dl de 28/10/03, p. 184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 4 0, art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 06/2007, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1997 a 12/1998, portanto toma-se irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões, em - fevereiro de 2010 't b e OLIVEIRA - Relator n 41 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CAMARÁ - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13738.00053612007-37 Recurso ri': 160264 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.646 Bra lua, 12 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642152 #
Numero do processo: 10073.000714/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.2 De...(25....0 G/ 19...g Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10073-000714/96-89 Acórdão : 202-10.754 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 109.463 Recorrente : SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,d0.e • .18 de dezembro de 1998 • "icius Neder de Lima ' • idente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Mdm/fclb-mas 1 &S-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -j• - _ Processo : 10073-00071486-89 Acórdão : 202-10.754 Recurso : 109.463 Recorrente : SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a dezembro/94. Consoante a descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 10/11), os valores a recolher da Contribuição encontram-se nos demonstrativos (fls. 03 a 08) e exigidos com base na Lei Complementar n° 70/91. Irresignada com tal ato administrativo, a impugnante recorreu à autoridade monocrática, com o fito de vê-lo anulado. Às fls. 42157, impugnação à exigência fiscal, em que, em síntese, é alegada a duplicidade de lançamento no período de abril a dezembro de 1992 e a inconstitucionalidade da contribuição para a COFINS A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, com sua decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Não havendo excesso da contribuição em relação ao devido com base na legislação em vigor, deve ser mantido o lançamento. A partir de abril de 1992, a Contribuição é exigida com base na aliquota de 2% sobre o faturamento, cujo lançamento e cobrança, de acordo com a Lei Complementar 70/91, foram julgados constitucionais pelo STF. Duplicidade — comprovado que parte da exigência é objeto de lançamento que consubstancia outro processo fiscal, deve-se cancelar a exigência mais recente. MULTA QUALIFICADA — para a exigência da multa qualificada deve estar descrito nos autos do processo a conduta específica que ensejou sua aplicação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 2 35-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA OWP:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073-000714/96-89 Acórdão : 202-10.754 A empresa recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. A apreciação deste recurso foi determinada pela ordem judicial exarada no Mandado de Segurança n° 98.20224-2. Em suas contra-razões, a Fazenda Nacional pugna pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 3 355.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '•W'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ____ ,-,_---,-.,,,-- Processo : 10073-000714196-89 Acórdão : 202-10.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, efetuado com base na LC 70/91, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento do débito. Sua defesa baseia-se na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que a legalidade da exigência da COFINS, nos termos da LC 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, face a decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1/93. Mesmo se assim não fosse, descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das politicas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou da adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe) - 08 de dezembro de 1998 lia Á ' MARCOSI 11 S NEDER DE LIMAip _ 1 4

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4643427 #
Numero do processo: 10120.003043/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:18:59Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:18:59Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:18:59Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:18:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:18:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:18:59Z; created: 2010-01-30T08:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:18:59Z | Conteúdo => ,.).0 PUMA . ADO NO D. O. U. 30/ O / 19 C.L)) C ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica b,"ráljk, 5,:Vá"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seP' WW/ Processo : 10120.003043/95-51 Acórdão : 203-05.490 Sessão • 18 de maio de 1999 Recurso : 108.418 Recorrente : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 ktk Otacili9 ta C axo Presi e sente ina a ieira Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ér7 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003043/95-51 Acórdão : 203-05.490 Recurso : 108.418 Recorrente : JOÃO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, CPF n° 085 840 101-06, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Primavera", localizado no Município de ParaUna/GO, com 435,6ha., cadastrado na SRF sob o n° 3288353-6, recorre a este Conselho da decisão da autoridade a quo, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. Inconformado com a exigência, o interessado apresentou a Impugnação de fls.01, questionando que o valor lançado, como VTN, está muito acima dos preços praticados em dezembro de 1993 e apresentando Laudo Técnico de Avaliação expedido pela Prefeitura de ParaUna, que estima o VTN em 34.800,00 UFIR. Informações constantes às fls.05 dão conta da ausência do Aviso de Recebimento, referente à Notificação de fls. 02, considerando-se, pois, tempestiva a apresentação da Impugnação de fls. 01, com base no art. 112 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BSB n° 1.251/96, mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte, às fls.03, não preenche os requisitos legais e que o VTN tributado está de acordo com o art. 2' da IN SRF n° 16/95. Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls.17/18, alegando que não há no município terras que possam ser avaliadas pelo VTNm fixado pela SRF e que o laudo técnico apresentado, fornecido pela Prefeitura Municipal, órgão interessado na arrecadação desse tributo, não foi considerado pela autoridade julgadora singular. É o relatório. —441 2 Lig g MINISTÉRIO DA FAZENDA .t7sR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003043/95-51 Acórdão : 203-05.490 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua, constante da Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994 e mantido em Decisão da autoridade monocrática de fls.12/13 . O contribuinte busca refutar tal decisão, anexando laudo técnico expedido pela Prefeitura local e alegando que os preços dos imóveis rurais no município não atingem o valor fixado pela Receita Federal. Revendo a origem da valoração mínima da terra nua por hectare, verifica-se que, consubstanciado no art. 1 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91, foi adotado, como base para a apuração do VTNm, o menor valor dentre os preços médios de transação com terras no meio rural, levantados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Através da Instrução Normativa n° 16, de 27.03.95, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal contida no § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1994, o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare, por município. Ao discordar do VTNm lançado, conforme prerrogativa prevista no § 4 ' do art. 3' da Lei n° 8.847/94, não foi o mesmo capaz de demonstrar que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Referido laudo não foi capaz de destacar e demonstrar, de forma inequívoca: a)caracterização física da região; b) caracterização do imóvel; c) pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; 3 5DO MINISTÉRIO DA FAZENDA À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003043/95-51 Acórdão : 203-05.490 e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. Ademais, o laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar valores de benfeitorias encontradas em agosto de 1995, data da assinatura de referido laudo e o valor informado está muito aquém do mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 02 foi realizado com base no Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, constante da IN SRF n° 16/95, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento É como voto. Sala das ',essões, e 18 de maio de 1999 s NA , A A IEIRA 4

score : 1.0
4641778 #
Numero do processo: 10070.000764/93-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Comprovadas por documentos haveis e idôneos as glosas de despesas da autuação, cancela-se a exigência tributária. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.056 GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS - Comprovadas por documentos haveis e idôneos as glosas de despesas da autuação, cancela-se a exigência tributária. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal. TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1 0 , do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia do recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro e Fernando Américo Walther (Suplente Convocado). :46 -"4-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ":11 '-7:. , ;fr` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••.:'- 1'"-"n5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000764/93-80 Acórdão n°. :108-08.056 Ah • DORI AL frADOV7.N PREVI DENTE MARGIL MOURÃO GIL NUNES RELATOR _ FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA “f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000764/93-80 Acórdão n°. :108-08.056 Recurso n°. : 137.720 Recorrente : FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Fonseca Almeida Comércio e Indústria S.A. foi lavrado em 26 de abril de 1993 o auto de infração do IRPJ, fls. 3/13 por ter a fiscalização constatado irregularidades durante o ano base 1987, exercício 1988, descrita às fls. 4/9, em resumo: recebimentos de duplicatas sem comprovação; falta de destinação de recurso do caixa; transferências de saldo devedor de direitos não baixados; registro de valores sem comprovação; não comprovação de origem dos depósitos bancários e da origem dos recursos utilizados na liquidação de obrigações. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 26 de maio de 1993 em cujo arrazoado de fls. 72/80 alega suas razões de discordância com o lançamento. Houve a informação fiscal conforme réplica às fls. 86/88, Em 16 de janeiro de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/BHE n° 2.704 fls. 105/113, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - A situação de fato necessária e suficiente para validar o lançamento há que ser demonstrada nos autos. NORMAS PROCESSUAIS DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal." 3 . . _Ji.:;`'Ci' t9-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :g.'"j> OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 10070.000764/93-80 Acórdão n°. :108-08.056 Pela decisão monocrática restou do imposto lançado de 79.453,78 UFIR o valor mantido devido de 18.051,82 UFIR, tendo sido exonerado o valor de 61.401,96 UFIR. A parcela mantida refere-se à falta de comprovação de documentos exigidos no valor de Cz$16.650.570,01 (item 02.2 do AI), relacionados às fls. 05/06 da continuação do Auto de Infração. Cientificada da decisão de primeira instância e, novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 19 de março de 2003 em cujo arrazoado de fls. 121/131, preliminarmente faz uma análise temporal do trabalho fiscal, dizendo dos prazos exíguos das intimações fiscais, sendo o trabalho fiscal foi por demais célere. Continuando, diz que em função de uma "greve da Receita Federal" teve dificuldades para examinar o processo e a perícia deveria ter sido deferido para apurar fatos não comprovados na impugnação, pois não foi lhe dado o amplo direito de defesa Também reclama o indeferimento do prazo adicional de 10 (dez) dias para sua impugnação, tendo portanto, em seguida, impetrado o Mandado de Segurança n ° 94.0042703-4 para sua garantida vista ao processo. Ainda nesta inicial diz: "Enquanto o processo retornava do Supremo Tribunal Federal, a recorrente foi surpreendida com a intimação da decisão ora recorrida, ou seja, foi feita tábula rasa de todo um processo." • No mérito diz que as infrações mantidas na decisão recorrida nunca ocorreram e poderiam ter sido provadas anteriormente. C110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1"‘ c7:: n 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000764/93-80 Acórdão n°. : 108-08.056 Anexa as cópias do livro Diário n ° 80 de dezembro de 1986, doc. fls. 166 a 231, para comprovar que a Nota Fiscal 12778 Emitida por Jalfim Telecomunicações Indústria e Comércio Ltda em 30/12/1986 no valor de 763.683,26, doc. fls. 37, não fora contabilizada como custo naquele ano, mas sim só uma vez no mês de junho de 1987, às folhas 261 do Livro Diário n ° 81, doc fls. 253. Traz em sua defesa o documento de fls. 311, que corresponde a Rescisão de Contrato de Trabalho do Sr. Luiz Pereira da Silva no valor de Cz$2.270.867,23 datado de novembro de 1987, homologado na DRT/RJ em 24/11/1987, dizendo não se tratar de adiantamento como informado pelo fisco. Para a comprovação dos custos glosados, trouxe as Notas Fiscais números 301, 297 e 308 nos valores de Cz$11.500.000,00, Cz$503.200,00 e Cz$1.100.000,00 respectivamente, emitidas em nome de Construtora Pedral Sampaio Ltda. Além das cópias destas, também trouxe as seguintes cópias: Contrato de Prestação de Serviços, das faturas, de correspondências diversas de medições e parte do extrato de conta corrente bancária do Banco Rau correspondente a dois dos três pagamentos das referidas faturas, doc. fls.317/329. Alega finalmente a ilegalidade da taxa de juros Selic, transcrevendo parte de um acórdão da Min. Eliana Calmon julgado em 23.04.2002. Solicita novamente perícia contábil para esclarecer completamente a matéria. A recorrente efetuou o arrolamento para seguimento do recurso voluntário conforme documentos de fl. 132/134. Em sua sustentação oral, juntou ao seu memorial os documentos de fls. 337/365, procurando complementar a comprovação dos custos que foram glosados pelo auto de infração e descritos ao final do Termo de Intimação de 16/04/1993, doc.fls. 23. jr."-tKs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000764/93-80 Acórdão n°. 108-08.056 Trouxe em complementação as cópias dos seguintes documentos: a) emitido em nome de Construtora Meridional s/a no valor de Cz$296.761,99 a Fatura e Duplicata 002/87 de 04/02/87, a Nota Fiscal 1264 de 04/02/1987, extrato do Banco Real de fevereiro de 1987 onde consta o registro do cheque 832 compensado de igual valor, folha 48 do livro Diário 81 do custo contabilizado. b) emitido em nome Retrolessing Terraplenagem e Escavações Ltda no valor de Cz$113.357,53, a duplicata e fatura 2972 de 03/07/1987 com vencimento em 20/07/87, relatório das horas de máquinas na execução dos serviços, livro caixa com movimento de 20 a 27 de julho de 1987, folha 36 do Diário 82 de julho de 1987. c) emitido em nome Retrolessing Terraplenagem e Escavações Ltda no valor de Cz$102.700,00, a duplicata e fatura 2921 de 02/04/1987 com vencimento em 20/04/87, relatório de horas de máquinas na execução dos serviços, folha 165 do livro Diário 81, livro caixa com movimento de 20 a 26 de abril de 1987. , Colocado em pauta a questão das novas provas aos autos, votou-se pela admissibilidade da juntada. Foi dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, que se pronunciou sobre o assunto por seu despacho às fls. 367. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-Qt ,)" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000764193-80 Acórdão n°. :108-08.056 VOTO Conselheiro MARG1L MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Em relação à exigüidade dos prazos determinados nos termos fiscais, não procedem as ponderações da recorrente, pois estes foram executados segundo das normas regulamentares. A recorrente ao efetuar o pedido de perícia deixou de formular os quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito em desacordo com o artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72. Assim, como na decisão singular indeferido o pedido de perícia novamente solicitado, estando no presente processo todos os elementos necessários para formação de convicção deste julgador. Cumpre ainda ressaltar, que foi denegada a segurança em 23 de setembro de 1994, relativa ao MS 94.0042703-4 na 12. Vara Federal, doc. fls.89/109, conforme a ementa do Acórdão do TRF 2. Região que transcrevo: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Devolução do prazo para a complementação da defesa: direito do contribuinte — artigo 5'. inciso LV da Constituição Federal. 7 . ",-;z MINISTÉRIO DA FAZENDA è iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000764193-80 Acórdão n°. :108-08.056 - Realização de perícia indeferida, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que é ato discricionário da Administração Pública. - Recurso não provido." Descabida também a argüição de cerceamento do direito de defesa, pois durante o trabalho fiscal teve oportunidade de fornecer os documentos e informações necessárias, novamente em sua impugnação apresenta suas razões e juntamente a esta poderia ter anexado documentos que julgasse necessários. A recorrente demonstra total conhecimento das infrações atribuídas no Auto de Infração, obtém cópias do processo, conforme sua petição de fls. 118/120, e comprova seu largo conhecimento do litígio ao apresentar novos elementos de prova relativos aos custos/despesas glosados pelo fisco e mantidos na decisão recorrida. Recorrendo a este colegiado, traz agora ao processo as provas dos custos glosados pelo fisco, mantidos na decisão recorrida. Comprova a efetiva contabilização em junho de 1987, embora a destempo sem prejuízo ao Erário Público, e não em 30 de dezembro de 1986 na data da emissão. da NF 12778, em nome de Jalfim Telecomunicações Indústria e Comércio Ltda no valor de Cz$763.683,26, doc. fls. 37 e 253. Alicerçando minhas convicções cito a ementa do Acórdão n ° 108- 6.173/00 desta Câmara, cujo voto fora proferido pela Ilustre relatora, Dra. 'vete Malaquias Pessoa Monteiro: "DESPESA APROPRIADA EM PERÍODO SUPERVENIENTE (EX. 96) - Adições são ajustes obrigatórios que têm por finalidade aumentar imposto. Exclusões são ajustes facultativos que têm por finalidade diminuir a base de cálculo do imposto. Não é ilegal o reconhecimento da despesa relativa a um exercício, antecipado a outro. Nenhum prejuízo traz ao fisco o fato dessa despesa ser 8 11 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i1:1:44: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000764/93-80 Acórdão n°. : 108-08.056 apropriada em período superveniente, por deliberação da própria pessoa jurídica, ou por erro de fato. Estaria ela postergando despesa e não receita." Comprova o custo de Cz$2.270.867,23 como pagamento a Luiz Pereira da Silva pela Rescisão de Contrato de Trabalho, cujo cargo era de chefe do departamento de contabilidade, admitido em 01/04/48 e desligamento em 20/11/87, com homologação da DRT/RJ em 24/11/87, anexando o doc. de fls. 311. Entendo também como comprovado a efetiva prestação dos serviços pela empresa Construtora Pedral Sampaio Ltda, pela documentação acostada aos autos, fls. 317/329, no valor total de Cz$13.103.200,00 relativo as três Faturas/Notas Fiscais contabilizadas, como também pela estrita relação dos serviços prestados com a atividade demonstrada. Com relação ao percentual dos juros moratórios, o Código Tributário Nacional prevê que serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer conforme corretamente aplicado. Acolhida a juntada da comprovação complementar ao final trazida pela recorrente relativo aos custos glosados, estou convicto em afirmar que estão • comprovados por documentos fiscais e a contabilização dos mesmos, os serviços prestados e os efetivos pagamentos. Por tudo exposto, dou provimento do recurso voluntário, para cancelar a parcela mantida pela decisão recorrida. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. MARGIL 'OU O GIL NUNES 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001604/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. ANO-CALENDÁRIO: 1998 - MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação da Multa Isolada de 75% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensal por estimativa, prevista no artigo 44, $ 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte comprovar que transcreveu balancetes de suspensão em Livro de Registro de Balanços e Balancetes, como auxiliar do Livro Diário. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21294
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Edson Ferreira Rosa, inscrição OAB/GO nº 16.778.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 13 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.294 ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. ANO-CALENDÁRIO: 1998 - MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação da Multa Isolada de 75% da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido mensal por estimativa, prevista no artigo 44, $ 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte comprovar que transcreveu balancetes de suspensão em Livro de Registro de Balanços e Balancetes, como auxiliar do Livro Diário. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA, ONCOLOGIA E MASTOLOGIA-CEBROM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Edson Ferreira Rosa, inscrição OAB/GO n° 16.778. 'C e rn RODR e - ; RESIDENTE `-t-A '-- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM 04 JUL. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILV47e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-25/06/03 . • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • x. 'á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:4i-`?%;, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001604/2002-31 Acórdão n° :103-21.294 Recurso n° :132.562 Recorrente : CENTRO BRASILEIRO DE RADIOTERAPIA, ONCOLOGIA E MASTOLO- LOGIA-CEBROM LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração, relativo a Multa Isolada por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, no ano-calendário 1998, com exigência fiscal no valor total de R$ 5.671,53, até a data do lançamento. Enquadramento Legal: art. 29, 30, 43, 44, $ 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 e art. 841 do RIR/99. Irresignada com a exigência fiscal a autuante apresentou impugnação, nos seguintes termos: Questiona a validade jurídica da norma legal aplicada, que considera a aplicação de penalidade isolada uma "inovação no nosso ordenamento jurídico tributário totalmente contrária ao que dispõe o CTN". Rejeita o lançamento da multa isolada com base na falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido — CSLL, por estimativa e ausência dos balancetes de suspensão ou redução. Alega que elaborou os balancetes de suspensão ou redução nos, tempestivamente, no entanto os transcreveu em livro próprio, com registro na Junta Comercial do Estado de Goiás, na mesma data que o Livro Diário, em 23/02/99, conforme documentos de fls.142/213. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, apreciou a peça impugnatória e decidiu no acórdão de n° 2.399, de 08 de agosto de 2002, considerar o Lançamento Procedente, com a seguinte ementa: 2 `' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001604/2002-31 Acórdão n° :103-21.294 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA - a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido por estimativa enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o art. 44, § 1, do inciso IV da Lei n° 9.430/96, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, tenha deixado de transcrever no " Livro Diário" os balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência. Lançamento Procedente Às fls. 235/246 a interessada recorreu a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela DRJ/Brasília, alegando em síntese: - Da impossibilidade de Cobrança de Penalidade Isolada no Caso de Tributo indevido A instituição de penalidade isolada é uma inovação no ordenado jurídico tributário, não tendo amparo no Código Tributário nacional. - Da impossibilidade de Cobrança de Multa Isolada Haja Vista o Cumprimento da Obrigação Acessória. - A infração apontada pela fiscalização decorre da ausência da obrigação acessória, de transcrição do balaço ou balancete de suspensão ou redução, conforme comprovada, ainda na fase impugnatória, a recorrente levantou os balancetes de redução suspensão em livro próprio. - Na mesma data que registrou o Livro Diário, também o fez o do Livro de Registro de Balancetes mensais, no qual escriturou os balancetes mensais relativos aos meses de 1998.. Apresentou Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório „, 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;3;,:ttez„-;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001604/2002-31 Acórdão n° : 103-21.294 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Inicialmente, cabe destacar que não têm os órgãos administrativos competência para decidir sobre ilegitimidade de leis, matéria reservada ao Poder Judiciário. Como relatado a matéria em litígio submetida a este Conselho versa sobre a aplicação da Multa Isolada de 75%, por falta de recolhimento sobre a base de cálculo estimada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. De acordo com o estabelecido na nos artigos 2° e 29 da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real anual, deverão recolher o imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido, com base mensal estimada. O referido dispositivo legal determina que a falta de recolhimento do imposto e da contribuição devida sobre a base estimada, sujeita a pessoa jurídica a multa isolada de 75%. Ressalvado o caso do contribuinte levantar balanços ou balancetes de suspensão ou redução, no caso de apuração de prejuízo no período-base, previsto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Quanto á questão do cumprimento da obrigação acessória, a recorrente comprovou que levantou balancete de suspensão nos períodos-base de 1998,em livro próprio registrado na Junta comercial do Estado de Goiás como livro auxiliar do Livro Diário, atendendo ao disposto no artigo 8°, §2° do Decreto-Lei n° 1.598 77, por terem natureza 4 • „4:1. *., MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ""4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001604/2002-31 Acórdão n° :103-21.294 Assim, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões-DF., em 13 de junho de 2003 ‘4.2 NANáJA RODRIGUES ROMERO 5 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4642226 #
Numero do processo: 10073.001639/2003-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a decisão proferida reconhece a nulidade do lançamento quando constatado o cerceamento do direito de defesa e não observância ao dispositivo legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado. KRAta/ JOSÉ RIBA Ah BARROS PENHA PRESIDENT ipa ida — LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA : rtt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001639/2003-63 Acórdão n° : 106-14.557 Recurso n° : 144.205— EX OFF/C/O Recorrente :P TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Interessado : ROGÉRIO BENSIMAN IUNES RELATÓRIO O Presidente da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II recorre de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 132-138, que por unanimidade de votos, acordaram em considerar nulo o lançamento, mediante Acórdão DRJRJ011 n° 6.567, de 29 de outubro de 2004, exonerando o sujeito passivo da exigência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. 1. Da autuação Contra o contribuinte ROGÉRIO BENSIMAN IUNES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 23/12/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 89-95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.176.806,25 sendo: R$ 457.012,14 de imposto, R$ 377.035,01 de juros de mora (calculados até 28/11/2003) e R$ 342.759,10 de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento), referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), discriminado no Auto de Infração, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fato Gerador 31/12/1998. Multa de Oficio: 112,5% (cento e doze e meio por cento)7t 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001639/2003-63 Acórdão n° : 106-14.557 A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n° 9.481/97. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/12/2003, "AR" — fl. 98. 2. Do julgamento de Primeira Instância O autuado apresentou a peça impugnatória de fls. 102-117, onde alegou, preliminarmente, que o auto de infração foi lavrado ainda durante o prazo concedido para prestar esclarecimentos, conforme se constata à fl. 17. Suscitou a nulidade do lançamento, pois o mesmo foi estruturado em provas ilícitas, uma vez que não há nos autos explicação de como a fiscalização obteve os extratos bancários ou demonstração de que houve quebra do sigilo bancário por ordem judicial. Em preliminar, argüiu, ainda, a nulidade do lançamento, uma vez que o autuante faz constar à fl. 93, na descrição dos fatos, valor informado como movimentação financeira no período — R$ 1.867.757,15, sem qualquer esclarecimento de onde partiu tal informação, fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Também não lhe foi conferido prazo razoável para a resposta às solicitações, pelo contrário, foi-lhe retirado o prazo concedido em detrimento das justificações que poderia apresentar. E, por último, alegou que o crédito foi lançado em desobediência ao comando do art. 400, § 6° do Regulamento do Imposto de Renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJII, por unanimidade de votos, acordaram em considerar nulo o presente lançamento (Acórdão DRJ/RJ011 n° 6.567, de 29 de outubro de 2004), uma vez que não foram observados, adequadamente, os procedimentos legais previstos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 1997 e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que podem assim ser sintetizados: 3 iliCki t4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ! 1 'rtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z&p,, .4,1-1,)/;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001639/2003-63 Acórdão n° : 106-14.557 - não foram dadas ao interessado as informações necessárias para que ele pudesse exercer seu direito de defesa e ao contraditório; - não restou esclarecido como foram obtidos os extratos bancários juntados aos autos, e, ainda, como foi obtido "o valor informado como movimentação financeira no período"; - não há qualquer comprovação do montante de R$ 595.303,87, que compões a base de cálculo; - o interessado não foi intimado a comprovar os créditos efetuados na conta corrente mantida no Banco do Brasil; - os créditos existentes nos extratos bancários não foram analisados individualmente. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando constatado cerceamento do direito de defesa. Lançamento Nulo. Quanto ao crédito tributário exonerado (R$ 1.176.806,25), submeteu-se à apreciação deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e Portaria MF n° 333, de 12 de dezembro de 1997, por força de RECURSO DE OFÍCIO. O impugnante foi, pessoalmente, cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2004, fi.141‘) 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ra ":0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 10073.001639/2003-63 Acórdão n° : 106-14.557 À fl. 143, consta o despacho administrativo de encaminhamento dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Oficio. É o relatório. 5 ';;4$:*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ± • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001639/2003-63 Acórdão n° : 106-14.557 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Ofício da decisão prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJII, que por unanimidade de votos acordaram em considerar nulo o lançamento impugnado, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 89-95. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de ofício. A matéria em discussão, tem origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, com origem não comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis. Infração capitulada nos artigos art. 42 da Lei n° 9.4330, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997 e art. 21 da Lei n°9.532, de 1997. De fato, como consta no voto proferido pelo colegiado de Primeira Instância, mediante Acórdão DRJ/RJ011 n° 6.567, de 29 de outubro de 2004, o presente lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 89-95 não há como prosperar por diversas razões, já destacadas pelo relator do voto, das quais podem ser destacadas: - a fiscalização não esclareceu como obteve o valor de R$ 1.867.757,15 denominado "informado como movimentação financeiro no período", 6 itO ãike:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001639/2003-63 Acórdão n° : 106-14.557 configurando flagrante preterição ao direito de defesa, conseqüentemente, provocado a nulidade do lançamento nos termos do art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235, de 1972; - não consta dos autos qualquer documento onde comprove que o interessado efetivamente obteve essa movimentação financeira e como foram obtidos os extratos bancários; - a fiscalização considerou como rendimento tributável omitido o valor de R$ 595.303,87 e descreveu como "movimentação financeira cujos extratos bancários não foram apresentados à fiscalização até a presente, e que por dedução lógica tem sua origem em rendimentos não declarados, e, que também não tiveram comprovado através de documentação hábil e idônea a suas origens".(destaque posto) - apenas em relação à conta mantida junto ao Unibanco o interessado foi intimado a comprovar a origem dos créditos verificados (fl. 18), não havendo provas de que ele foi intimado a comprovar a origem dos créditos mantidos na conta junto ao Banco do Brasil S/A; - mesmos os créditos mantidos nos extratos bancários do Unibanco, não foram analisados individualmente pela fiscalização como determinado no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ficando descrito no auto de infração ocorrências de movimentação financeira, para no final concluir e o resultado de R$ 1.677.571,44 foi omitido em 31/12/1998 — fl. 93; Da análise dos autos, constata-se claramente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ressaltando o aspecto de que em nenhum momento da ação fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos de uma "provável movimentação financeira". E, ainda, não há qualquer demonstrativo que relacione os valores dos depósitos bancários/investimentos existentes. Tão somente, de forma consolidada aparece um resultado de R$ 1.677.571,44, depois de excluídos os rendimentos declarados, na descrição do Auto de Infração, fl. 97. 7 4i41:' '' J, MINISTÉRIO DA FAZENDA--.- _. ..,:n::`:14 ::: 4.1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001639/2003-63 Acórdão n° : 106-14.557 De todo o exposto e considerando que todos os argumentos de defesa foram objeto do exame por parte dos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJII, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 1LUIZ AN4N10 DE PAULA ‘ \ 8 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003017/2001-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – RECEITA NÃO DECLARADA – Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. CSL – ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA- A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela tributação pelo Lucro Presumido sujeita a contribuinte ao arbitramento do lucro tributável. CSL – BASE DE CÁLCULO – ARBITRAMENTO DE LUCRO- A receita bruta de vendas é a base de cálculo para a aplicação dos percentuais de determinação do lucro presumido ou arbitrado, dela podendo ser excluída apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos dos quais o contribuinte é mero depositário, sendo inaceitável, por falta de previsão legal, a eleição de qualquer outra base de cálculo. CSL – APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – a conduta da contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores de lucro presumido inferiores aos calculados com base nos elementos constantes dos registros fiscais do ICMS, sem uma justificativa plausível para a contrariedade da legislação de regência, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. CSL – BASE DE CÁLCULO- LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO- INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Tânia koetz Moreira e Helena Maria Pojo do Rego que davam provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n° :108-07.134 CSL — RECEITA NÃO DECLARADA — Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. CSL — ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA- A não apresentação do Livro Caixa por empresa optante pela tributação pelo Lucro Presumido sujeita a contribuinte ao arbitramento do lucro tributável. CSL — BASE DE CÁLCULO — ARBITRAMENTO DE LUCRO- A receita bruta de vendas é a base de cálculo para a aplicação dos percentuais de determinação do lucro presumido ou arbitrado, dela podendo ser excluída apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos dos quais o contribuinte é mero depositário, sendo inaceitável, por falta de previsão legal, a eleição de qualquer outra base de cálculo. CSL — APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — a conduta da contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores de lucro presumido inferiores aos calculados com base nos elementos constantes dos registros fiscais do ICMS, sem uma justificativa plausível para a contrariedade da legislação de regência, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. CSL — BASE DE CALCULO- LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO- INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário gp interposto por SUPORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAp. 97° - . Processo n°. : 10120.003017/2001-03 Acórdão n°. :108-07.134 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Tânia koetz Moreira e Helena Maria Pojo do Rego que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSON Ló O FIL 'O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 . - . Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 Recurso n° : 130.618 Recorrente : SUPORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Suporte Distribuidora de Alimentos Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 28/38, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos de 1996 a 2000, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelo órgão julgador de 1 a instância, descrita às fls. 29/30: "1- Falta/Insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Constatada pela comparação entre os valores de receitas auferidas informados pela empresa e os constantes da escrituração fiscal. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, em virtude de procedimento doloso da empresa em declarar sistematicamente nos períodos fiscalizados apenas uma pequena fração da receita de vendas. A forma de tributação foi por meio de arbitramento, haja vista a empresa, optante pelo lucro presumido, não ter apresentado Livro Caixa para os períodos auditados". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 28/06/01, em cujo arrazoado de fls. 250/269, alega em apertada síntese o seguinte: 1-os auditores autuantes sequer manusearam um só documento em sua fiscalização. Todas as planilhas foram preenchidas espontaneamente pelo contador da empresa. 2-atesta o auto de infração que todos os livros fiscais encontram-se correta e devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento. Os livros não apresentados foram aqueles a que estão sujeitos os contribuintes que apuram o imposto de renda pelo Lucro Real, 3-é inadmissível que não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receitas em seus livros, devidamente escriturados, seja acusada da prática de crime contra a ordem tributária;of 3 Glet, . . - Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 4- a caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receitas, não sendo nada disso constatado; 5- não deve ser aplicada a multa qualificada de 150%, porque o imposto foi calculado com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico, não tendo sido encontrada em sua escrituração omissão de operações. 6- para algumas atividades, instituições financeiras e empresas que operam com câmbio, as contribuições para o PIS e COFINS são calculadas com base no lucro bruto, art. 3 e 4 da Lei n° 9.718/98. As empresas revendedoras de veículos usados também têm tratamento especial na sua determinação, conforme IN SRF n° 152/98. 7- assim, o conceito de faturamento assumiu contornos diferenciados para cada atividade, contrariando o disposto no art. 110 do CTN que veda alteração de conceitos definidos pelo direito 'privado, os comandos legais supra citados colidem com os princípios constitucionais da igualdade e da equidade; 8- transcreve excerto de decisão do judiciário para reforçar seu entendimento; 9- outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pelos auditores, reside na exclusão do ICMS para fins de determinação da receita bruta, porque o imposto cobrado do adquirente dos bens comercializados não constitui faturamento ou receita bruta desta, sendo receita pertencente ao Estado; 10— o motivo do agravamento da multa de ofício foi a omissão de declaração sobre grande parcela de faturamento, tendo como base a DCTF, entretanto a empresa foi multada por falta de apresentação da DCTF no ano de 1996 e neste ano teve sua multa agravada; 11- apesar de grande parte da discussão acerca da determinação de faturamento cingir-se às leis do PIS e COFINS, deve ela ser transposta para o IRPJ e CSL apurados pelo lucro presumido ou arbitrado, porque são aferidos por presunção, mediante aplicação de percentual que supostamente representa a margem de lucro (70sobre o faturamento. 64I 4 Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 Em 15 de fevereiro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 979 da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 276/283, que entendeu procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Arbitramento do Lucro O /acro da pessoa jurídica será arbitrado quando o coninbuUde optou pela Int/dação com base no /acro presumido, mas não mantém esc/fiz/ração contábil nos termos da legislação comercia/ ou o Livro Cetra. Base de Cálculo da Contnbuição No caso de arbitramento dos lucros, a base de cálculo da Contnbuição Sacha/ sobre o Lucro é determirtada mediante aplicação de percentuais; estabelecidos na legislação de regência, sobre a receita bruta, acrescidos a esse resultado outros valores, como os ganhos de capita/ e as demais. receitas. Não se enquadrando a confribukile nas situações excepcionadas, há que considerar Ioda a receita bruta de suas vendas, excluiddo- se apenas as vendas canceladas, os descontos irKondicibnaiS concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja meta de,00sitána. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contdbukte tentou 1M,oedir ou retardai,- akda que parcialmente, o conhecimento por ,oade da autoridade fazendádá da ocorrência do fato gerador da obngação tnbutána ,oni7c4bal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Ta/ situação fálica se subsume pede/lamente ao 10o prevÁsto no art. 77, iiwiso /, da Lei n° 4.502/796g aihda que a contabukile tenha escaturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração de /CAIS. inaplicável contudo, o agravamento da multa de 150% para 225% em razão do contdbuihte ter apresentado justificativa para o não atendimento da ~Mação Ascat Lançamento Procedente em Pada." Cientificada em 12/04/2002, AR de fls. 286, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12/05/2002, em cujo arrazoado de fls. 289/319 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1-transcreve ementas e excerto de acórdãos deste Conselho e do Poder Judiciário para reforçar as aleg ções apresentadas na impugnação a respeito 5 Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 da inaplicabilidade da multa agravada, da tributação com base na receita bruta e da exclusão do ICMS da base de cálculo do imposto ou contribuição. 2- o simples fato de a Recorrente interpretar a legislação de forma antagônica àquela interpretada pela administração tributária, não possui o condão de transformar em dolosa a operação, muito menos em fraudadora a Recorrente; 3- a prática do crime ocorre quando o contribuinte tenta fugir do controle da administração, omitindo de forma deliberada, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, lançando mão de inúmeros estratagemas, dentre os quais a venda sem a devida emissão de documento fiscal e nota fiscal calçada. No caso presente nada disso aconteceu. É o Relatóit 6 Processo n°. : 10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 320 e processo n° 10120.003128/2001-10, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 323, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos de 1996 a 2000: omissão de receitas apurada por meio de comparação entre os valores declarados como base de cálculo do lucro presumido, com aqueles registrados na escrituração fiscal do ICMS. O Fisco procedeu ao arbitramento do lucro tributável, abandonando o lucro presumido, porque a contribuinte não apresentou o Livro Caixa exigido pelo art. 45 da Lei n° 8.981/95. O arbitramento teve como base a receita bruta conhecida constante do livro Registro de Apuração do ICMS. Além disso, foi aplicada a multa agravada por ter a empresa sistematicamente informado ao Fisco, a título de Contribuição Social sobre o Lucro a recolher nos anos 7 911 Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 de 1996 a 2000, valores inferiores aos calculados levando em consideração os elementos de sua escrituração fiscal. Os argumentos apresentados pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de declaração da receita, apenas apresenta alegações genéricas a respeito da determinação da base de cálculo do lucro presumido, que em nada respaldam o procedimento adotado pela autuada ao não declarar a totalidade das receitas apuradas no período, lançadas nas notas fiscais e registradas na escrita fiscal do ICMS. Afirma a recorrente que a base de cálculo do lucro presumido deveria ser o lucro bruto, base utilizada por diversos ramos de atividades, não cometendo fraude ou omissão de valores, tendo registrado suas vendas integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS. A base de cálculo para a determinação do lucro presumido ou arbitrado é a receita bruta do período, admitindo-se como sua redução apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais seja mero depositário, IPI, por exemplo, conforme definição do art. 31 da Lei n° 8.981/95, não podendo ser utilizada, como quer a recorrente, a receita bruta ajustada pela dedução do ICMS, ou o lucro bruto, como base de cálculo, porque o ICMS integra a receita bruta. Apenas na situação em que este tributo é cobrado do comerciante adquirente, na qual o vendedor é depositário, regime de substituição tributária, ao teor do parágrafo único do art. 31 da lei n° 8.981/95, é que o ICMS pode ser deduzido da receita bruta para a apuração do lucro presumido ou arbitrado. O art. 31 da Lei n° 8.981/95 está assim redigido: At/ Si. A receita bruta das vendas e setviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própná, o 8 f Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 preço dos serviços prestados e o resultado aufendo nas operações de conta a/herá Parágrafo Úniôo. Na receita bruta, não se Incluem as vendas canceladas, os descontos incondidonaiS concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos SellOOS seja mero depositada A utilização do lucro bruto apenas é admitida para determinados ramos de atividades, para a apuração do PIS e da COFINS, conforme inciso III, art 1° da Lei n° 9.701/98 e § 3° ao 5° da Lei n° 9.718/98. Além disso, os ramos de atividades citados pela recorrente, notadamente as instituições financeiras, estão obrigados à tributação do imposto de renda pelo lucro real, não podendo ser admitida tal base de cálculo para o caso em voga. Quanto ao tratamento dado às empresas que comercializam veículos usados, suas operações se equiparam à venda por consignação, sendo que tal benefício passou a vigorar apenas a partir do ano de 1998, com a vigência da Lei n° 9.716/98. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da afronta aos Princípios da Equidade e Isonomia não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de norma. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "id. 97 Somente pelo voto da Ma/0/7» absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os ~anais declarar Inconstilucionalio'ade de lei ou ato normativo do Poder Público 9 . . Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 Ad. 702 Compete ao Supremo Tabunal Federa/ precOuamente, aguarda da Constituição, cabendo-lhe: H/ - julgai; meo'iante recurso extraorefinand as causas o'ecididas em única ou última instância, quando a decisão recomda: a) contranar diapositivo desta Constituição,. b) declarar a inconstitucional/dada de tratado ou lei federai. c) julgar válida lei ou ato de governo /oca/ contestado em face desta Constituição.° Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "77 Os Conselhos de Contnbuintes, ao deciditem com base em precedentes judia/aia, estão se louvando em fonte de dit-eito ao alcance de qualquer autondade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão juo'iciai mas outorgando um provimento especifico, ins/oitado naquela. 32 Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contnbuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com caule/a, pois a constitucional/dado das /eia sempre deve ser presumida. Podanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a junaorudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STf é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa."&nro nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: of g)10 . . Processo n°. : 10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 "As decisões do Supremo Ta:banal Federal que fixem, de forma Inequívoca e definitiva interpretação do texto =st/tf/c/boa/ deverão ser uniformemente obseivadas pela Adhtstração Pública Federa/ direta e ~freta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 5 1 - Transitada e/ n julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a ihconstitucionakeede de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácie "ex hino': produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada ihconstituciona/ salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo ihconstitucional não mais for suscetível de revisão admihIstrathia ou judiciál(gnfo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 'DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - crN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE Constitucional. Lei Tnbutáne que Iene, alegadamente, centrado o Código Tnbutáná Nacional A lei ordinâne que eventualmente confrade norma ,oropne de lei complementar á ihconstitucienaí nos termos dos precedentes do Supremo Tnbunaí Federa/ (RE 101.084-PR, Re/ Mih. Morelia Aíve3s, RT,I n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Cofie, no âmbito do recurso extraordiháne. Agravo regimental iin,orovido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452- SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autotio'ade &dots/letiva não pode deitar de aplicar uma lei por considerá-la ihconstituciána‘ ou mais exatamente, a de que a autondade admihietrativa não tem com,oetêncle para decidir se uma lei á, ou enão é ihconstitucionanin "MANDE SEGURANÇA EM )t 11 . . Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. :108-07.134 MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de "inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em voga, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao declarar e recolher sistematicamente, durante anos seguidos, valores divergentes daqueles que efetivamente deveriam ser apurados se observada a legislação de regência O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: Mit. 44— Nos casos de lançamento de oficio, serão a/o/içadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tabulo ou contnbuição.. ( ) // — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude definido nos adiças 71, 72 e 73 da Lei a. 4502 de 30 de novembro de 1964, inde,oendentemente de outras penalidades administrativas ou ~heis cabíveis (o grifo não é do O/7:020r Fica claro que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: Wão cabe dúvida que a definição se ins,okou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu Com,oëndio de Legislação T/7bUlá/7»' que a fraude fiscal— uma das infrações tnbutánás simples, por oposição aos carnes e contravenção em matén» tnbutáná — poete ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um efylabuto o'evido, o a pagar labuto menor que o devido. Em face 12 . . Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas Seliam ações ou omissões destinadas a evitai; retardar ou reduzir o pagamento de um tdbuto, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerada; isto é, uma obagação Intutána já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anteifor ao da ocorrência do fato gerada; antes pois do nascimento da obngação do imposto, pelo que não caber,'» no caso falar-se em ato ilícito' O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Ait. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a iin,oedk ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tnbutáná pnnapal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzi?* o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou irá acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: 'Ensina Ga/vão Te/es - com a clareza que é de seu timbre - que 'do/o, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espirito do sujeito que o elege como tim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Gerai, t ed., 7962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção 70fraudulenta:" Gx) 13 . . Processo n°. :10120.003017/2001-03 Acórdão n°. : 108-07.134 Assim, não conseguindo a recorrente demonstrar de forma consistente o critério que adotou para reduzir a base de cálculo do lucro presumido, apresentando apenas argumentos genéricos, não trazendo à colação nenhum demonstrativo aritmético para comprovar suas alegações, concluo que a empresa informou ao Fisco por meio de diversas declarações, deliberadamente, durante anos seguidos, valores de lucro presumido inferiores àqueles que deveriam ser calculados com base nos elementos constantes da escrituração fiscal do ICMS, denotando a intenção de reduzir o pagamento do tributo, sendo aplicável a multa agravada de 150%. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF , em 16 de Outubro de 2002. NE 00 gç J.,7----- /soidi ss 14 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002657/2006-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 2001, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CCO I /C04 Fls. 1 4 .:..14,1 t4o .. r). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,',4";nnr,"^"Ar. QUARTA CÂMARA Processo n° 10120.002657/2006-01 Recurso n° 158.148 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.070 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente SEBASTIÃO LUIZ COSTA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO LUIZ COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 2001, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fk. (‘) i Processo n° 10120.00265712006-01 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.070 Fls. 2 ~ )6-1-^-t LENA COTTA CAS54--- Presidente REMIS ALMEIDA ESTOL Relator FORMALIZADO EM: C: g Ai 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 2 Processo n° 10120.002657/2006-01 CCO I /CO4 Acórdão o.° 104-23.070 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte SEBASTIÃO LUIZ COSTA, inscrito no CPF sob o n.° 282.738.421-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 737/742, relativo ao IRPF exercícios 2001 a 2004, anos-calendário 2000 a 2003, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$.6.337.587,35, sendo R$.2.795.356,69 de imposto; R$.2.096.517,50 de multa proporcional e; R$.1.445.713,16 de juros de mora (calculados até 31/03/2006), decorrente da apuração de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, cujas origens não foram comprovadas pelo contribuinte. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 991/997, que foram assim resumida pela autoridade julgadora: "Preliminares. Cerceamento do Direito de Defesa. Assegura não ter tomado conhecimento das intimações e notificações alegadas pelo fiscal, ocorridas em 24/11 e 07/12/2004, e que não teriam sido juntadas aos autos as provas das efetivas intimações, feitas pessoalmente ao impugnante e nelas apostas a assinatura de ciência. Não tinha, assim, conhecimento do inicio da fiscalização. Argumenta que o lançamento se suporta sobre demonstrativo elaborado pelo fiscal, relacionando operações bancárias efetivadas pelo sujeito passivo no HSBC e no BEG, este último já liquidado pelo Banco Central, demonstrativo esse que não trouxe anexados os extratos bancários Que. pudessem comprovar os efetivos lançamento, nem esclarece como esses extratos teriam sido obtidos, tendo em vista o sigilo bancário. Considera a obtenção dos extratos bancários por via administrativa, uma violação do art. S.°, inciso X, da Constituição Federal. Alega haver ocorrido transferências entre suas contas não levadas em consideração pela Fiscalização e que a maioria dos depósitos ocorridos em suas contas particulares são provenientes de movimentação de uma firma individual de sua propriedade, no ramo de secos e molhados (mini supermercado), estabelecido em Goiatuba, sob o CNPJ 02.921.583/0001-19. Além disso, haveria cheques sob custódia, que não seriam liberados no mesmo dia, ensejando duplicidade dos valores depositados, situação que só poderia ser esclarecida de posse dos extratos bancários que não foram juntados aos autos, e já teriam sido requeridos às instituições bancárias. Afirma que a ausência dos extratos bancários nos autos cerceia seu direito de defesa e, desde já, requer o direito de juntá-los posteriormente. Insegurança na Determinação da Infração. 3 Processo n° 10120.002657/2006-01 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.070 Eis. 4 Considera ter havido erro formal na elaboração da autuação uma vez Que. não teriam sido considerados os estornos dos valores dos cheques custodiados nem os devolvidos sem provisão de fundos, além dos valores devolvidos aos emitentes dos cheques, pois seria comum, em cidades do interior, as compras serem pagas com cheques em valor superior ao das compras, com direito a troco. Do Mérito. Reitera ser sócio proprietário de mercadoria em Goiatuba e, inadvertidamente, movimentava em sua conta corrente particular, cheques recebidos de clientes da pessoa jurídica e vice-versa. Invoca o princípio da razoabilidade, com o intuito de demonstrar que a movimentação era da empresa, argumentando que ninguém recebe, paga ou faz depósitos em contas correntes com tanta freqüência quanto ocorreu em sua conta. Ressalta que a relação de bens arrolados pelo fiscal, por mais que seja super avaliada, não chega a 20% do valor da autuação, sendo desproporcional e desprovido de lógica o valor supostamente sonegado. Prevalecendo a autuação, estaria sendo ferida a constituição que proíbe o uso de tributos com efeito de confisco. Acrescenta que não foi considerada a venda de uma propriedade rural, conforme consta de sua declaração do exercício de 2001, nem a venda de 65 cabeças de gado no exercício de 2000, fatos que constariam de suas Declarações". A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, julgou parcialmente procedente o lançamento, por unanimidade de votos, através do Acórdão-DRJ/BSA N.° 03-18.232, de 17/08/2006, às fls. 1010/1017, consubstanciado nas seguintes ementas: "CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos do auto de infração, não prevalece a alegação do prejuízo ao direito de defesa DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte". 4 Processo n° 10120.002657/2006-01 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.070 Fls. 5 Devidamente cientificado dessa decisão em 03/01/2007, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/02/2007, às fls. 1032/1055, apresentando seus argumentos, requerendo ao final que: "À vista de todas as razões aqui esposadas, o Recorrente requer a este E. Colegiado que seja reexaminada a matéria tributária objeto desta demanda, para fins de julgar insubsistente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2000 a 2003, considerando: a) os depósitos bancários são originários da atividade mercantil do Recorrente, sua única fonte de rendimentos; b) trata-se de empresa individual com o nome do Recorrente — SEBASTIÃO LUIZ COSTA — O GOIANO, constituída em 1981 no ramo de mini mercado (comércio varejista de secos e molhados); c) pela conjunção da pessoa jurídica à pessoa fisica do Recorrente, as entradas e saídas de numerário pela prática de atos de comércio, transitaram pelas contas correntes bancárias do Recorrente; d) os créditos não devem ser considerados como omissão de rendimentos da pessoa fisica, vez que as "retiradas" nos anos-calendário 2000 a 2003 foram oferecidas à tributação no prazo legal; e) se alguma omissão houver deve ser apurada como omissão de receita da empresa individual, o que enseja o deslocamento o pólo passivo para a pessoa jurídica, que efetivamente é a titular dos recursos movimentados; O comprovada a origem dos depósitos bancários, caracteriza-se a ilegitimidade passiva da autuação." Em não sendo acolhidas estas razões, a Recorrente requer seja: a) "tomado insubsistente o lançamento do imposto de renda, ano-calendário 2000, considerando que com relação ao respectivo exercício, está decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário, nos termos no § 4.°, art. 150 do Código Tributário Nacional; b) determinada a retificação da base de cálculo do imposto de renda dos anos- calendário de 2001 e 2002, excluindo-se os totais de RS.6.769,24 e R$.4.324,01, respectivamente, ex vi do disposto no § 3.°, inciso I, do art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996; c) e mantida a retificação da base tributável do imposto do ano-calendário de 2001, procedida em julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão recorrido n.° 03-18.232 — 3' Turma da DRJ/BSA." É o Relatório. Processo n° 10120.002657/2006-01 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.070 Fls. 6 Voto Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, lastreado em depósitos bancários de origem não comprovada. Em seu recurso, o contribuinte argüiu duas preliminares, sendo a primeira relacionada à decadência do ano-calendário 2000 e a segunda preliminar genérica de nulidade. Quanto à decadência, não tenho dúvidas de que o imposto de renda devido pelas pessoas fisicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Não obstante, também é certo que o fato gerador não é mensal, vez que os rendimentos são levados à Declaração de ajuste anual. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é dificil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a. concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b. recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. 6 Processo n• 10120.002657/2006-01 CCO I /CO4 Acórdão o.° 104-23.070 Fls. 7 Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713/1988 determinou que o imposto de renda da pessoa fisica seria devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250/1995, da mesma forma, fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas se extrai a lição de que o imposto de renda, devido mensalmente, é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano- calendário. Portanto, sendo certo que o fato gerador do 1RPF ocorre em 31 de dezembro de cada ano e verificando que a data de lavratura do auto de infração ocorreu em 05/04/2006 (fls. 737) com a devida ciência do contribuinte em 18/04/2006 (fls. 977), é de fácil conclusão que a Fazenda Nacional efetuou o lançamento depois de expirado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, que, para o ano-calendário de 2000 (fato gerador em 31/12/2000), se esgotou em 31/12/2005. Quanto à questão de nulidade, por suposta inobservância da legislação tributária pertinente, entendo que as nulidades do auto de infração apontadas pelo contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso, não existem. Pela simples leitura da impugnação, se verifica que o contribuinte entendeu plenamente as acusações que lhe foram dirigidas e delas se defendeu com profundidade, como também não se constata no procedimento fiscal nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, únicas causas possíveis de nulidade do procedimento fiscal e/ou do auto de infração. A questão dos depósitos supostamente pertencerem à pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio será tratado a seguir, por ser argumento de mérito. Quanto ao mérito, a jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever., 7 Processo n° 10120.002657/2006-01 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.070 Fls. 8 Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações do contribuinte, em seu recurso, são genéricas e não informam a origem dos depósitos, não podendo, por esse motivo, serem aceitas. O principal argumento trazido é o de que o contribuinte exerce atividade mercantil através da empresa individual com nome empresarial de Sebastião Luiz Costa — O Goiano. Ocorre que não veio aos autos prova (livros fiscais, notas fiscais, depósitos, cópias de cheques destinados ao mini mercado, recibos de fornecedores, etc.) de que os valores pertencem à firma individual e não ao contribuinte pessoa fisica. Desta forma, não há como aceitar a tese do contribuinte de erro na identificação do sujeito passivo. Ainda, quanto às supostas transferências entre contas que são "crédito avisado" não veio aos autos prova de que os créditos na verdade são transferências, bem como não foi comprovado que os valores citados às fls. 1044 de R$.6.769,24 e R$.4.324,01, devem ser excluídos. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 - • EMIS ALMEIDA ES • L „4 4i, 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120.002657/2006-01 Recurso n°: 158148 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23070. Brasília, )Íkoi_t_CDCLÇA_&yetagjZi.-esa,i . ARLk HELENA COTTA CARDOfr Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4642912 #
Numero do processo: 10120.001472/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Anulado a partir da decisão de 1ª instância por maioria.
Numero da decisão: 302-34940
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n°70.235/72). • ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE 1' INSTÂNCIA POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 11, fÍENRIQU6RADO MEGDA Presidente . -eD ARHA Ed."-‘ffit--E2~ARDer Relatora Designada 3 O ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇAM-IA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. (me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 RECORRENTE : ETY FLEURY CURADO DIAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente litígio versa sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1994, a saber: • Imóvel: FAZENDA SÃO JOÃO DA RAQUEL - Município: CORUMBÁ DE GOIÁS -GO Área total: 72,6 hectares. VTN declarado : UFIRs 119.827,44 VTN tributado : UFIRs 119.827,44 Total exigido: R$ 1.367, 02 (ITR, CNA e SENAR) Notificação às fls. 03 Impugnação: Prazo 22/05/95 - Apresentada: 09/05/95 Pedido: Alteração do valor tributável declarado, por erro na DITR, estando muito acima da realidade. Apresentou Laudo Técnico emitido pela Prefeitura Municipal de Corumbá de Goiás, em 15/05/95, informando que o VTN para a fazenda em questão está cotado a R$ 69,19 o hectare, perfazendo o total de R$ 5.023,19 e declarando que tais valores referem-se a 31/12/994. 1111 A DRJ em Brasília, pela Decisão DRJ/BSB N° 1138/96 (fls. 9/11), indeferiu a Impugnação. Sua Ementa diz o seguinte: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificaç'ão de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1 ° do art. 147 da Lei 17° 5.172166. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. Sem a comprovação nos autos da ciência da Decisão singular pela Contribuinte e, conseqüentemente, da respectiva data de tal ciência, foi apresentado Recurso Voluntário, com anexos, às fls. 13 até 20 destes autos. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 Em suas razões manifesta, preliminarmente, irresignação em não ter seu pedido sequer apreciado pelo Julgador de primeiro grau, o que, no seu entender, constitui flagrante inobservância ao principio constitucional da ampla defesa, insculpido no item LV, do art. 5°, da Constituição Federal. No mérito, insiste em demonstrar que houve equívoco quando da elaboração de sua DITR, tendo declarado o VTN total tributável de UFIRs 119.827,44, que corresponderia à astronômica importância de R$ 109.138,83. Apresenta, em anexo, Laudo Técnico de Avaliação emitido em 19/04/97; pelo Engenheiro Agrônomo, Dr. Pedro Wilson Ayres Pinto (fls. 16/17), acompanhado da devida ART (fls. 18), Mapa Topográfico do Imóvel (fls. 19) e cópia • da DITR de 1996 (fls. 20). O despacho de fls. propõe o encaminhamento do processo ao 2° Conselho de Contribuintes, em 10/07/98, informando que até aquela data não foi encontrado o AR referente à Intimação de fls. 12, devendo, portanto, considerar tempestivo o recurso apresentado. Vieram então os autos a este Conselho, por força das disposições do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000, conforme despacho às fls. 27. Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, em sessão do dia 17/10/2000, como indica o documento de fls. 28, nada mais existindo no processo sobre o assunto. É o relatório. A, - IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 VOTO VENCEDOR O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do TTR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação • tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. • Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; }X MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco • ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. A recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda São João da Raquel", localizado no município de Corumbá de Goiás — GO, com área de 72,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0544121.8. Alega que o VTN adotado na tributação — 119.827,44 UF1R — foi extraído de declaração por ela própria prestada, com erro (fls. 06), apresentando como prova o documento de fls. 02. A decisão recorrida indeferiu o pleito, alegando o disposto no parágrafo 1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66 — CTN. Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, e considerando que as razões contidas na impugnação não foram apreciadas pela autoridade julgadora monocrática, o que caracteriza cerceamento de defesa, VOTO pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 Q4123-.1,42),20 ,XIARIA HELENA COTTA CARDOLZ9AeRelatora Designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 VOTO VENCIDO Tendo em vista a informação prestada às fls. 24 dos autos, sobre o extravio do AR respectivo, considero tempestivo o Recurso apresentado e dele tomo conhecimento. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo • ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado • dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do C77V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculaç'ão refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato • administrativo, que, no fundo, é a vinculaç'áo do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributária São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/1297, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o 44(i.„._disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTI19 o auto de infração lavrado de a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.724 ACÓRDÃO N° : 302-24.940 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo • decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notcação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara • Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos TN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 20 de sete ro • 2001 - — Sia0~4 PAULO ROB PLTÔ C Vi 4 UNES - Conselheiro 9 • 000038 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,Iretta? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ATO", 2' CÂMARA Processo n°: 10120.001472/95-66 Recurso n.°: 122.724 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda iejacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.940. Brasilia-DF, a/oca MF - 3.* selha- da Can! Ibuinto fie. ,que Pado Atryda Presidente da J Cámara Ciente em: -3D, Li 20 u Jy • 1.6.4 Ido(D /19(' 3A161\1' Priv i Or Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15559.000170/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AI . REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.460
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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AI . REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - Contendo o AI recorrido, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - Viãtos, relatEris e L iscutalos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RCELO OLIVEIRA - Presidente oce dat R *1 LELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 15559.00017012007-30 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.460 Fl. 94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelos SUPERNIERCADOS ALTO DA POSSE LTDA contra decisão exarada pela douta 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração-AI, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de lançar mensalmente, em titulo próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.• Em seu recurso a empresa alega que o presente AI seria nulo, uma vez que não estaria de acordo com suas normas de regência, tendo sido lavrado mediante meras presunções, com fins meramente arrecadatórios. Afirma que o indeferimento do seu pedido de perícia teria lhe cerceado o direito de defesa, e que a sua realização é um direito assegurado constitucionalmente, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões, me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É o relatório.4 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em seu recurso a empresa questiona o indeferimento do seu pedido de perícia, que teria lhe sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio principio do devido processo legal (dite process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também um lei, fora da alçada de conveniência administrativa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, na esteira do próprio Dec. 70.235/72, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 70, que assim rezava: "Art. 70 rl autoridade julgadora determinará de oficio ou a 11\ requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmentefr 4 Processo n° 15559.00017012007-30 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.460 Fl. 95 necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na ON. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e cornos mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Ainda em preliminar, sustenta o contribuinte que o presente AI seria nulo, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, onde, contudo, não lhe razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analiseperfunetória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir dos anexos que o compõe, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização, os motivos que levaram a autuação, e gradação pormenorizada da penalidade, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material,. ic A insurreição do Recorrente baseia-se ainda na suposta ausência de prejuízo, ou dolo diante do ato infracional, motivo que a seu ver afastaria a possibilidade de manutenção da penalidade lhe imposta. Não obstante seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. Sem embargos itim-se—unissono -que-a-responsabilidade—por-infrações—as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra, de fato, a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor .a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. No mérito, limita-se a recorrente a afirmar que não teria incorrido na infração descrita pela autoridade lançadora, o que, todavia não é suficiente para desconstituir o lançamento, que a par de ser presumidamente legitimo e legal, traz todas as demonstrações do dever infringido pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar todas as preliminares, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 Á afin R ti .e3°' ti E LELLIS PINTO - Relator 6

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