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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626806 #
Numero do processo: 11128.001597/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.920
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator e Luis Antonio Flora. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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4630911 #
Numero do processo: 10425.000380/90-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03178
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia o recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:24Z; created: 2009-09-03T12:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:24Z | Conteúdo => . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425/000.380/90-11 RECURSO N° : 06.866 MATÉRIA : IRPF - EXERC. DE 1988, 1989 e 1990. RECORRENTE : VENÍCIO CABRAL FILHO RECORRIDA : DRJ/REC1FE (PE) SESSÃO DE. 13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.178 . PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interposto por VENICIO CABRAL FILHO, sócio-cotista da Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia o recurso. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente Psas1 /4--ãa , (0:Rcit,AFAQ43441IATE E ALBUQ Int,IMA - R tor FORMALIZADO EM: 23 coA 1996 Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Processo n° 10425/000.380/90-11 Acórdão n° 108-03.178 RECURSO N° • 06.866- IRPF RECORRENTE VENICIO CABRAL FILHO RECORRIDA DRJ/RECIFE (PE) RELATÓRIO A Pessoa Física de VENICIO CABRAL FILHO, com. inscrição no C.P.F./MF sob o n° 140.972.574/04, com domicílio fiscal na Cidade de Campina Grande (PB), irresignada com a Decisão n° 756/95, prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), datada de 14/07/95, que manteve a exigência fiscal correspondente aos Autos de Infração de fls. 16/17, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA FÍSICA, decorrente de ação reflexiva do lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. 01 "linlie" 06, tendo este assumido, no protocolo da DRF de origem, o n° 10425/000.375/90-81. 3. A cobrança do Imposto de Renda na pessoa fisica de VENÍCIO CABRAL FILHO, sócio/cotista da Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LTDA, na forma explicitada no Demonstrativo de fls. 18, correspondente aos exercícios de 1988 a 1990 / períodos-base de 1987 a 1989, está na conformidade dos artigo 397, incisos I e II, e 403, caput, do RIR - Decreto n° 85.450/80. 4. No processo correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA consta indicada presumida omissão de receita operacional, constatada que fora de conformidade com o exposto nos documentos de fls. 01 a 06 (AUTO DE INFRAÇÃO e Termo de Encerramento de Ação Fiscal), estando neles exigido o IRPJ devido, sendo, por decorrência legal, cobrada através do presente processo o Imposto de Renda - PESSOA FÍSICA da sócia/cotista da Pessoa Jurídica, correspondente aos exercícios de 1988, 1989 e 1990 (Demonstrativo de Apuração do IRPE - Ils. 10/1 I). A empresa autuada, no período abrangido pela ação fiscal (exercícios de 1988 a 1990), havia declarado, originalmente, seus resultados URPJ), com base no Lucro Presumido. Entretanto, quando da ação fiscal, teve a Pessoa Jurídica, por infringência ao artigo 392 do RIR/80, seu lucro arbitrado. 5. A tributação imposta através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi mantido em sua integralidade, quando da proferição do despacho decisório de Primeiro grau (fls. 41 a 43), sendo, por conseqüência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 756/95). 6. Dessa decisão foi o contribuinte VENÍCIO CABRAL FILHO (fls. 47), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 48 a 59, recurso voluntário, nele se reportando exclusivamente aos fundamentos apresentados no processo principal (IRPJ). ÕtL, 7. É o relatório. épe •• 2 . - \ Processo n° 10425/000.380/90-11 NAcórdão n° 108-03.178 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta, quanto ao pleito matriz (IRRI) desta decorrência, que a postulante CABRAL DANTAS LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 06, ter omitido receita operacional, na forma do artigo 396 e 403, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990 - períodos-base de 1987, 1988 e 1989, sendo essa omissão confirmada pelo Julgador singular, quando da apreciacão da impugnação respectiva (Amo de Infração - IRPJ). Entretanto, entendeu esta 8' Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes - MF, ao apreciar o processo principal, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, ser procedente a respectiva exigência fiscal, sendo, assim, impertinente a irresignação do contribuinte recorrente, na forma disposta no Acórdão n° 108.03.067, sessão de 15/05,196. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz (IRPJ), tornado regularmente subsistente a exigência, no que tange aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, em face de manifesta consistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao Imposto de Renda - PESSOA FÍSICA do sócio/cotista da Pessoa Jurídica CABRAL DANTAS LEDA - VEIV/C/0 CABRAL FILHO, CPF 140.972.574/04 - por íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 13 de junho de 1996 - CAR LAF IETE DE ALBUQ R UE LL---fitIMA - Re tor arq. ec6865 • 3 • • Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1

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4632322 #
Numero do processo: 10768.019401/86-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário de que trata o art. 33 do Dec. 70.235/72 deve ser interposto contra a decisão singular da qual o contribuinte tenha tomado ciancia e recebido cópia, descabendo manifestar- se frente ao Conselho de Contribuintes em relação a alteração de lançamento decorrente de decisão contra a qual já se anifestara, cabendo à repartição fiscal localizá-lo e cientificá-lo desta decisão, para que contra ela apresente as razões de apelo, observando-se, para tanto, o prazo para sua interposição.
Numero da decisão: 107-01561
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir o processo a repartição de origem a fim de que seja dada ao contribuinte ciência da segunda decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrida a DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ MFAA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCES- SUAIS - O recurso voluntário de que trata o art. 33 do Dec. 70.235/72 deve ser interposto contra a decisão singular da qual o contribuinte tenha to- mado ciancia e recebido cópia, descabendo manifes- tar-se frente ao Conselho de Contribuintes em re- lação a alteração de lançamento decorrente de de- cisão contra a qual já se manifestara, cabendo à repartição fiscal localizá-lo e cientificá-lo des- ta decisão, para que contra ela apresente as ra- zões de apelo, observando-se, para tanto, o prazo para sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI- LIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir o processo a re- partição de origem a fim de que seja dada ao contribuinte ciência da segunda decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes ($ em 14 de setembro 1994. kA ,....~ 'FAEL z' . CALD ^eN BARRANCO - PRESIDENTE ... UNAS FRANCI: ,,' O OLI E A - RELATOR 'ir 1»,;GuidiLet(e6- LUCIAN DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- . VISTO EM: DA NACONAL SESSA0 DE: 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhe rose CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, EDUARDO ordr CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇNO. Ausente Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. • • SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No. 10768.019401/86-69. ACORDA() N9 107-1.561 RECURSO No. 106865 RECORRENTE: METROPOLITANA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI- LIARIOS LTDA. RECORRIDA : DRF/mio DE JANEIRO - RJ. 11 1 Trata-se de recurso interposto pela pessoa jurídica nomeada à epigrafe, contra decisao proferida pelo Sr. Chefe Substi- tuto da Divisão de Tributação da DRF/Rio de Janeiro - RJ, segundo a qual, além de mantida a exigência consubstanciada no auto de infra- ção de fls. 04 e 04-v, foi agravada a multa de lançamento de oficio. 2 Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, no verso do auto de infração, que o contribuinte realizou operaçBes artificiosas de compra e venda de ORTN, no ano-base de 1980, que re- duziram o lucro tributável no montante de Cr$ 34.774.110,70, majorou o custo de aquisição de titulas, no mesmo ano-base, no total de Cr$ 3.502.850,00, através da emissão de Nota de Compra por valor supe- rior ao efetivamente pago, e omitiu receita, com a redução do valor da venda de titulas, no total de Cr$ 17.569.400,00, mediante emissão de notas de venda por valor inferior ao efetivamente recebido, tudo conforme demonstrado nos presentes autos, dando-se por infringidos os artigos 157, 172 e 191 do RIR/80. Defendeu-se a autuada, por meio de sua impugnação de fls. 17 a 21, alegando, em síntese, que: 1. a Reis Monteiro DTVM S.A. foi intimada pelo BACEN a defender-se de supostas irregularidades em razão das operaçaes 1 realizadas através dos seguintes documentos (segue-se relação de no- tas e respectivas datas); 2. as irregularidades consisistiriam na realização de operaçaes artificiosas de venda e compra de ORTNs que serviram 1 para modificar o custo dos títulos inicialmente adquiridos, realiza- ção de operaçCes artificiosas de venda e compra de ORTNs que permi- tiram o desvio de recursos da sociedade em beneficio de seus direto- res, desvio de receitas da empresa, pela elevação do custo de aqui- sição de títulos mediante a emissão da nota de compra por valor su- perior ao efetivamente pago e pela redução do valor de venda de ti- 3 Serviço Páblico Federal Processo no. 10768.019401/86-69. Acórdão no. 107-1.561 tulos mediante emissão de nota de venda por valor inferior ao efeti- vamente recebido. 3. a Reis Monteiro defendeu-se com fatos e farta do- cumentação, que comprovaram a lisura de suas operações, que em ne- nhum momento teve a intenção de acorbertar fatos equívocos, havendo, sim, erros em sua escrita contàbil, mas sem nenhum intuito de redu- zir seu lucro tributável, tendo o BACEN revogado a penalidade impos- ta e arquivado o processo, com recomendações quanto á correção dos assentamentos contábeis, segundo a cópia da decisão que anexa; 4. após tais fatos, a Reis Monteiro foi vendida, passando a denominar-se Metropolitana DTVM Ltda. 5. esta, por ser mera intermediária, seu lucro se limitou apenas como tal, posto que o lucro da transação pertence ao titular dos investimentos e ao novo comprador, nas respectivas pro- porções, que são por ela transferidos segundo os documentos anexos; 6. o lucro que ela efetivamente obteve foi escritu- rado e oferecido á tributação, conforme consta do Diário e das de- clarações, corroborados com a respectiva documentação, que foram analisados pelo BACEN e cujos lapsos foram regularizados por meio de estornos, sem que fossem alterados os resultados finais; 7. solicita a realização de diligência, para se apu- rar a veracidade dos fatos constantes do quadro anexo, quando se ve- rificará que os lucros estão de acordo com a escrita e que os titu- lares primitivos dos títulos negociados foram os beneficiados e re- ceberam os devidos valores; 8. não houve beneficio para pessoas físicas ligadas á empresa, pois, em razão da manipulação de valores a todo o momen- to, conforme a procura e a oferta, os clientes são atendidos pronta- mente através de pagamentos feitos pelos próprios dirigentes e de- pois são reembolsados, tratando-se de forma usual de procedimento, não devendo ser confundido o lucro dos investidores com o da insti- tuição mediadora, porque seria injusto tributar na pessoa jurídica o que possivelmente já o foi na pessoa física. Foram anexados os documentos de fls.. 22 a 108. Em suas contra-razões (fls. 112) a autoridade au- tuante sugere a manutenção do lançamento, alegando que a impugnante 4 Serviço Público Federal Processo no. 10768.019401/86-69. Acórdão no. 107.1.561 não se insurgiu contra os dois últimos itens da autuação e, quanto ao impugnado, que consiste na realização de operações artificiosas de compra e venda de ORTNs, as apontadas no auto demonstram que fo- ram realizadas com o único escopo de diminuir o lucro da pessoa ju- rídica, sobre o que jà se manifestarm a CVM (Deliberação 14/83) e a SRF (PN 28/83), considerando tais operações irregulares. Diz, ainda, que no caso não funcionam as regras de oferta e procura, por não ha- ver interferência de terceiros, ou seja, comprador e vendedor são antecipadamente conhecidos, bem como os resultados, de modo que a pessoa jurídica sempre obtenha prejuizo ou o reduza, favorecendo uma ou mais pessoa física. Em parecer constante das fls. 113 a 116 manifesta-se a Divisão de Tributação no sentido de que seja mantido o lançamento e majorada a multa para 150%, reabrindo-se prazo para nova impugna- ção, por considerar que as operações mencionadas nos autos foram realizadas com artificialismo e de forma fraudulenta. Assente no precitado parecer, a Autoridade julgadora decide indeferir a impugnação, para manter o lançamento quanto ao imposto apurado e agravar a multa para 150%, com base no art. 728, inc. III, do RIR/80, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para nova impugnação. Comparecendo novamente ao processo, desta feita para rebater o agravamento, a impugnante diz ratificar todos os argumen- tos expendidos anteriormente, acrescendo, em síntese que: 1. não se pronunciaram acerca de seu pedido de dili- gência; 2. analisando-se a informação fiscal constata-se que: no tocante ás notas no. 10388 e 13388 e ao depósito no valor de Cr$ 269.292.000,00, os fatos foram sobejamente comprovados junto ao BACEN, conforme resume; quanto á afirmação de que as operações foram maquinadas, etc, trata-se de opinião pessoal (do Fiscal), mas não ficou provado que ela (impugnante) teve a intenção de reduzir seu lucro, porquanto isto não ocorreu, e suas transações foram devida- mente contabilizadas; a Deliberação no. 14/83 da CVM não considerou irregulares as operações, conforme se verifica (transcreve a alínea c e os itens I e II da Deliberação 14/83); 3. o BACEN, através do processo no. 7658529/81, in- vestigou os fatos, documentos, livros, etc., analisou as operações, Serviço Póblico Federal Processo ng. 1076E1.019401/86-69. Acórdão ng. 107-1.561 confrontando seus elementos, e concluiu pelo arquivamento do proces- so, anulando a multa imposta, recomendando, todavia, a correta forma de contabilização das operações de compra e venda, significando que, embora corretas, ocorreram erros formais; 4. o parecer da DIVTRI não esclarece quais fatos permitiram concluir pela evidência de artifícios nas operações, em completo descaso pelos esclarecimentos, informações, documentos, etc., não constando da decisão elemento seguro de prova ou indicio II veemente de falsidade ou inexatidão das razões por ela apresentadas; 5. causou estranheza o indeferimento da impugnação, que não considerou a decisão do BACEN, devidamente identificável pe- lo processo a que se refere e que concluiu pela revogação da multa, parecendo desacreditar dos elementos juntados ao processo. E, se as- sim fosse, deveria ser procedida a diligência solicitada, para so- mente então ser agravada a exigência, se fosse o caso. Requer, a final, a anulação do feito. Instado a se manifestar a respeito,a autoridade pre- paradora deferiu o pedido de diligência feito pela impugnante, por considerar que somente a investigação direta no estabelecimento, com o exame das peças inseridas ás fls. 19/104 e de outros elementos palpáveis, será capaz de elucidar os fatos. Desse deferimento tomou ciência a impugnante. Consta ás fls. 137 despacho da DIVTRI, da lavra do Chefe Substituto, segundo o qual a diligência somente se justifica- m' ria para verificação da existência ou não de dolo, de que decorreu o agravamento da multa, mas que, todavia, poderiam ser examinados ou- tros aspectos abordados na apreciação da mérito do litígio constan- tes da decisão singular. E As fls. 139, Termo de Diligência através do qual fo- ram solicitadas informações acerca das notas de liquidação constan- tes do processo, do lançamento no Diário e sobre outros elementos que pudessem melhor esclarecer os fatos. As fls. 140 consta o termo de conclusão da diligên- cia, onde á autoridade responsável informa ter verificado que as ne- gociações intermediárias foram realizadas com o intuito de reduzir o lucro tributável da empresa, dizendo concordar com todas as alega- Serviço Público Federal Processo no. 10768.019401/86-69. Acórdão no. 107-1.561 ções do Fiscal autuante. Quanto á existência de dolo, dita autorida- de entende que o processo já contém, de sobejo, elementos que podem subsidiar a sua caracterização, bastando á autoridade julgadora im- putà-lo. Faz juntada dos documentos de fls. 141 a 145 (copia de CI e do Oficio do BACEN encaminhado á SRF informando as irregularidades praticadas pela recorrente). A DIVTRI, através de novo parecer, ás fls. 147 a 149, opina pela manutenção integral da exigência, inclusive da multa qualificada, por considerar que as infraç6es foram efetivamente pra- ticadas conforme consta do auto de infração, com evidente intuito de fraude. A decisão monocrática, ás fls. 150/151, foi no sen- tido de adotar integralmente a sugestão apresentada no referido pa- recer. Em petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Fede- ral de sua jurisdição fiscal, datada de 18 de fevereiro de 1992, a pessoa jurídica vem alegar que tomou conhecimento da cobrança, por telefone, e posteriormente através do aerograma de fls. 160, quando todos os prazos já estavam vencidos, inviabilizando a apresentação de recurso ao E. Conselho de Contribuintes, mas que discorda com a exigência e porisso requer que, nos termos do art. 127, par. lo., do CTN, seja considerado seu domicilio tributário a DRF/SP, local de ocorrência dos atos e fatos que deram origem ao processo, bem como, que seja reaberto prazo para recurso a partir da ciência da cobrança e fornecido cópia da informação fiscal e da decisão. Requer também, para comunicaç8es futuras, seja considerado como endereço a Av. Ma- rechal Câmara, 160, 5/1341 - RJ - CEP 20020. Conforme despacho ás fls. 165, o processo foi enca- minhado á Divisão de Arrecadação, para prosseguimento da cobrança, considerando a falta de previsão legal para atender o que foi soli- citado pelo sujeito passivo. Constam os seguintes documentos ás fls. 166/170: De- monstrativo de Débito Para Inscrição em Divida Ativa da União, Termo de Inscrição de Divida Ativa e seu Anexo I e Convite formulado á pessoa jurídica acerca do débito inscrito. As fls. 172, em petição dirigida ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, datada de 28 de março de 1993, a pessoa jurídi- ca alega ter verificado, por ocasião da ciência da inscrição da di- a Serviço Póblico Federal Processo no. 10768.019401/86-69. Acórdão no.107-1.561 vida, que não constava do processo, estranhamente, o recurso inter- posto frente ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja cópia faz anexar, e esclarece que os originais foram recepcionados em 10.04.92 por "MARIA RABELO", que os assinou e recebeu na ORF/RJ - Divisão de Arrecadação - Seção de Lançamento e Cobrança. Em seguida, face aos motivos expostos, requer a juntada do recurso e seu encami- nhamento a este Colegiado. Fez-se juntada, ás fls. 173, de cópia do requerimen- to dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, através do qual a pessoa jurídica solicita o encaminhamento do re- curso anexo a este Colegiado (em cópia ás fls. 174 a 177), datado de 08.04.92 e onde consta o recebimento dos originais em 10.04.92, por "Maria Rabelo". No recurso (que não contêm assinatura, nem rubri- cas), a recorrente alega, em síntese, que: 1. é sucesora da "Reis Monteiro DTVM Ltda." e se es- tabeleceu no Rio de Janeiro, á Av. Nilo Peçanha, 151, s/414-417 e, posteriormente, em nova negociação, foi sucedida peia "Ambitec DTVM Ltda.", com endereço á Av. Marechal Câmara, 160, s/1314 - RJ; 2. os diretores -vendedores da Reis Monteiro lhe ou- torgaram, através de contrato, fiança, pelo prazo prescricional, de diversas obrigaçdes, dentre as quais: tributos, contribuiçdes previ- denciárias, trabalhistas de qualquer natureza, débitos fiscais e obrigaçdes derivadas, sejam decorrentes de inexatiddes ou de multas impostas ou que eventualmente venha a ser, pelas Fazendas federal, estadual, municipal ou autárquica, oriundas da insatisfação, nas épocas oportunas, dos tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até a data do balanço levantado por ocasião da venda; 3. ainda com relação ao referido contrato, dispondo sobre as cláusulas 5.6 e 5.6.1: 5.6. Caso os vendedores não reconhe- çam a obrigação notificada, na forma da cláusula 5.5., terão eles um prazo hábil para apresentar defesa por escrito, assumindo a respon- sabilidade direta perante o credor da obrigação. 5.6.1. Em qualquer caso, a comunicação feita pelos compradores deverá levar em conside- ração o prazo necessário para o pagamento hábil das obrigaçdes E prossegue: ffEe 14. Serviço Póblico Federal Processo ng. 10768.019401/86-69. Acórdão np. 107-1.561 4. em razão do referido contrato, outorgou procura- ção aos diretores/vendedores da Reis Monteiro para representá-la em juizo ou administrativamente, com relação ao auto de infração lavra- do em 22.05.86, sendo que, após a apresentação das impugnações, nada mais foi comunicado, seja aos procuradores, seja á sucessora Ambi- tec, resultando na perda do prazo para recurso, conforme consta da petição protolizada na DRF/RJ, em 20.02.92, da qual até o momento não se tem noticia de qualquer decisão; 5. tais esclarecimentos são necessários porque s quan- do da intimação primeira do BACEN, datada de 08.11.81, a intimada foi a Reis Monteiro, prosseguindo, na àea fiscal, em nome da suces- sora, Metropolitana DTVM Ltda.; 6. por não haver qualquer pronunciamento da Receita Federal acerca do pedido de 22.02.92 (18.02.92), v‘-se sem os ele- mentos do processo, razão pela qual reporta-se á decisão na. 1074/90, de 20.01.90, possf.vel .mbnte não modificada, posto que manti- do o lançamento anterior, conforme se depreende da cobrança encami- nhada pela DIVARR, datada de 02.02.92, segundo as ementas (que transcreve) da primeira decisão; 7. pede venia para reportar-se á impugnação protoco- lizada em 28.05.90 e solicita que a mesma seja considerada por este Colegiado, bem como, para que seja apreciado o parecer anexo á deci- são, cuja acusação deve ser provada por quem a faz; de acordo com aquele parecer o Banco Central teria realizado investigações, quando na realidade o f8z, o que poderia ter sido comprovado pela Receita Federal, jà que ela (recorrente) juntou cópia da decisão daquele ór- gão, onde consta o número do processo, que, após localizá-lo arqui- vado no BACEN, faz a juntada das fls. 299 a 305, 313 a 315 e 317 a 319, que comprovam as investigações postas em dóvida pela fiscaliza- ção da Receita Federal; 8. através do mencionado processo o 8ACEN verificou toda a documentação, concluindo pela inocorrência de quaisquer atos deliberadamente lesivos, e ao analisar os fatos á saciedade concluiu 'que tais operações revestem-se de toda a aparência de legalidade, nada havendo a registrar contra as mesmas á luz da documentação constante dos autos'. Tratando-se de operações licitas deve-se con- siderar o PN CST 28/83, item 2, e na Deliberação CVM 14/83, item I; 9. por derradeiro e apenas para esclarecer, verifi- ca-se que o valor originário do débito (Cr$ 19,54) tem como data de c2gt 9 Serviço Pâblico Federal Processo no. 10768.019401/86-69. Acórdão no. 107-1.561 vencimento o mês de maio/81, quando o auto de infração, que consti- tuiu o crédito tributário, data de 22.05.86, cujo débito se deu trinta dias após essa data em caso de não pagamento. Mantida a co- brança, seria de verificar o inicio do termo para a correção monetá- ria, que deve ser a partir da ocorrência do débito e não do fato ge- rador, sob pena de se cobrar um valor muito superior ao devido. A final, requer a apreciação do recurso, embora o considere intempestivo. Não obstante a anotação manuscrita feita ao rodapé do recurso: "anexos: 22 xerox de docs. numerados" e a alegação da recorrente de que fêz juntada de documentos, nada além do próprio recurso foi anexado ao processo, sendo de observar, ainda, que o mesmo está em cópia e sem asinatura. As fls. 182 consta a solicitação no sentido de se verificar se a servidora Maria Rabelo se encontrava, á época dos fa- tos, na DIVARR e, se positivo, que fosse verificado se a assinatura aposta no documento de fls. 173 lhe pertence. Logo abaixo consta a resposta segundo a qual trata- se de TTN lotada atualmente (07/93) na DISIT RJ, a qual afirma que a assinatura lhe pertence. Informa, ainda, que, á época, a servidora se encontrava trabalhando na DIVTRI/RIO DE JANEIRO, antes da cisão. Segue-se assinatura da servidora. Em razão dessas providências, concluiu-se que os do- cumentos de fls. 173 a 177 foram recebidos pela repartição e, final- mente, foi o processo encaminhado ao Primeiro Conselho de Contri- buintes, para julgamento do recurso. É o Relatório. C.Ç)7 1( Serviço Público Federal Processo no. 10768.019401/86-69. Acórdão no. 107-1.561 VOTO Conselheiro JP.NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. Não há como analisar a tempestividade da petição di- rigida a este Colegiado, a que se denominou impropriamente de recur- so, posto que a mesma não se insere nos exatos termos em que os co- loca o artigo 33 do Decreto no. 70.235/72. Por outro lado, se admi- tida como recurso voluntário a mencionada peça de defesa, a conclu- são do relatar será, fatalmente, no sentido da inexistência de obje- to, e, portanto, não tomará conhecimento de suas razões. Com efeito, conforme relatado, o contribuinte, por medida de segurança, deu entrada na DRF/RJ com a petição que identi- ficou como recurso, e que, somente mais tarde, foi para cá encami- nhada, todavia, sem ter tomado ciência da decisão contra a qual de- veria recorrer. Acontece que esta decisão, a segunda, è consequência de julgamento monocràtico em razão do agravamento da exigência feito na primeira, contra a qual o contribuinte também se insurgiu. Ora, assim sendo, deveria ele ter impetrado o recurso em relação ao se- gundo ato decisório, no prazo legal. Referindo-se á primeira deci- são, frente a esta instância, o litígio estaria esgotado e não have- ria o que ser julgado, posto que já a impugnara também na instância "a quo". Portanto, enquanto o contribuinte não se manifestar em re- lação á decisão mais recente, principal razão de recurso, não há co- mo o Conselho de Contribuintes manifestar o seu entendimento acerca das questões eventualmente trazidas á deslinde. Em que pese o equivoco cometido, entendo que ao con- tribuinte deve ser dada a oportunidade de comparecer frente a este Sodalicio com suas razões de apelo, em respeito ao principio da am- pla defesa e do contraditório pleno, notadamente porque, não obstan- te as constantes alterações de seu domicilio, até a data de encami- nhamento do "recurso", por parte da repartição local, não tomara co- nhecimento da segunda decisão e dela não recebera cópia. É o que dão conta os autos. Segundo estes, o contribuinte foi localizado indire- tamente, através de terceira pessoa, denominada Edmundo Moraes Sil- veira, para quem foi endereçado o aerograma de fls. 160 e 160-v, que, por se situar no mesmo conjunto de salas ocupado pelo contri- 4€t 1*, 11 MINISTERO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768/019.401/86-69 ACORDAO NR. 107.1.561 buinte autuado, supbe-se tenha ele entregue a correspondência a este, ou ao seu representante legal, dada a proximidade das salas. Trata-se de aerograma cujo teor é no sentido de que o contribuinte comparecesse à repartição fiscal para resolver acerca da cobrança do crédito tributário que lhe fora exigido através do auto de infração impugnado. Não se pode, em nenhuma hipótese, considerar prazo para recurso a partir de então, posto que aerograma de cobrança não é cópia de decisão, tampouco pode servir de A.R. referente à entrega e ciência da mesma. Assim sendo, e para que mais tarde o contribuinte não possa alegar que lhe cercearam seu direito de defesa, proponho a baixa dos autos à repartição de origem, para que o mesmo tome ciência da de- cisão de fls. 150/151, que Julgou o agravamento da multa, e dela rece- ba cópia, por declaração expressa, juntamente com cópia deste acórdão, se possível imediatamente após a entrada do processo no órgão prepara- dor (se por procurador, junta o respectivo instrumento), sendo reco- mendável, observar o art. 23 do PAF, na integra, e por medida de segu- rança, a lavratura de termo próprio, cujos atos deverão integrar o presente processo. A partir dai, ficará o contribuinte de posse do prazo para interpor o recurso, de acordo com o que dispbe o artigo 33 do Dec. 70.235/72, se assim lhe aprouver. E como voto. Brasília, DF, 14 de setembro de 1994. JONAS fro ,/, 'Y' - RrL 4 TOR.FRANCISCur Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004599/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa, conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84. As parcelas relativas receitas e depósitos bancários não contabilizados estão contidas no montante do saldo credor de conta Caixa, quando constatadas em momento anterior ao maior saldo credor encontrado na reconstituição da referida conta IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS- De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8023/90, as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção, tais como construção e manutenção de aviários, podem ser depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativados IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos lucros considerados distribuídos. IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n° 11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE. IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusiva ente a atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas m a alíquota majorada pelo artigo 12 da Lei n° 8,023/90,conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464184. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Conforme ADN-COSIT n° 01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n° 9 430/96
Numero da decisão: 101-92177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559.583.401,24, Cr$ 1 132.951 280,92 e Cr$ 2.818,91, respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa, conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84. As parcelas relativas receitas e depósitos bancários não contabilizados estão contidas no montante do saldo credor de conta Caixa, quando constatadas em momento anterior ao maior saldo credor encontrado na reconstituição da referida conta IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS- De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8023/90, as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção, tais como construção e manutenção de aviários, podem ser depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativados IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos lucros considerados distribuídos. IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n° 11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE. IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusiva ente a atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas m a alíquota majorada pelo artigo 12 da Lei n° 8,023/90,conforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464184. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Conforme ADN-COSIT n° 01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n° 9 430/96

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559.583.401,24, Cr$ 1 132.951 280,92 e Cr$ 2.818,91, respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

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GUARAVES - GUARAB IRA AVES LTDA RECORRIDA . DRJ EM RECIFE(PE) SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.177 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receitas quando o sujeito passivo não traz qualquer elemento de prova para ilidir a presunção estabelecida nos artigos 180 e 181 do RIR/80. O valor da omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário não esta contido no valor do saldo credor de caixa, conforme jurisprudência estabelecida no Acórdão CSRF/01-0.464/84. As parcelas relativas receitas e depósitos bancários não contabilizados estão contidas no montante do saldo credor de conta Caixa, quando constatadas em momento anterior ao maior saldo credor encontrado na reconstituição da referida conta IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A glosa de custo deve ser mantida quando a autoridade lançadora comprova que as notas fiscais eram calçadas e que o fornecedor não tinha capacidade operacional para vender a quantidade de mercadorias descritas na primeira via da nota fiscal e o sujeito passivo não comprova o efetivo pagamento das aquisições. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS- De acordo com o artigo 12, § 30 da Lei n° 8023/90, as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente a atividade rural (avicultura), os investimentos em bens que se destinam a produção, tais como construção e manutenção de aviários, podem ser depreciados no próprio ano da aquisição. Em conseqüência, não procede a argüição de falta de correção monetária dos bens que deveriam ter sido ativados IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE LUCROS ACUMULADOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Comprovado o empréstimo aos sócios quando a pessoa jurídica tem lucros acumulados, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucro e procede a glosa de despesa de correção monetária dos mesmos lucros considerados distribuídos. IRPJ - ISENÇÃO DA SUDENE - OMISSÃO DE RECEITAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Consoante Parecer Normativo CST n° 11/81 e jurisprudência administrativa predominante as receitas omitidas e despesas indedutíveis devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma dos artigos 387 do RIR/80 e não afeta o lucro da exploração e, como conseqüência, não se beneficia com a isenção reconhecida pela SUDENE. IRPJ - ALÍQUOTA - EMPRESAS RURAIS - AVICULTURA - As pessoas jurídicas que se dedicam exclusiva ente a atividade rural (criação de frangos) devem ser tributadas m a alíquota majorada pelo artigo 12 da Lei n° 8,023/90,rforme entendimento sedimentado no Acórdão CSRF/01-0 464184 ( PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.177 RECURSO N° 114 881 RECORRENTE GUARAVES - GUARABIRA AVES LTDA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Conforme ADN-COSIT n° 01/97 as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% previstas nos incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 devem ser reduzidas para 75% e 150%, na forma do artigo 44, incisos 1 e II, da Lei n° 9 430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARAVES - GUARABIRA AVES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559.583.401,24, Cr$ 1 132.951 280,92 e Cr$ 2.818,91, respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — ere£45.,"7 ISON PER k '' • - ODRIGUES P" IIDENTE r- 4 it ,,,_ ,,,,,.,,_....,,,,,, IRI A, s.r6_.R..._.r,,BAin. __,------ FORMALIZADO EM 2 7 Anel 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° : 10467.004599196-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.177 RECURSO NO 114_881 RECORRENTE GUARAVES - GUARABIRA AVES LTDA RELATÓRIO A empresa GUARAVES - GUARABIRA AVES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 12727145/0001-78, inconformada com a decisão de 1° grau proferida peto Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife(PE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência foi formalizada nos Autos de Infração, de fls.. 08/16, 19/22, 25/28, 32/39 e 45/52, correspondente a imposto e contribuições (em UFIR), sintetizado no quadro abaixo: TRIBUTOS IMP/CONTRIB JUROS MULTA TOTAL 1RPJ 524 569,69 - 89 663,14 5-89 986,75 1 204 219,58. PIS 4,243,63 1 015,58 4 243,63 9 502,84 FINSOCIAL 13.057,33 3 124,85 13.057,33 29 239,51 IRF/IRFLL 203,143.58 47 825,25 257.124,46 508 093,29 CSL 128 824,24 21 839,03 169 077,84 319 741,11 TOTAIS 873. 838,47 _163.467,85 1.1133 490,41 _ 2474 796,33 Na decisão de 1° grau, de fis 91 a 124, o litígio relativo ao PIS/FATURAMENTO, foi apartado dos presentes autos para que o lançamento seja revisto de ofício pela autoridade lançadora, face a Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e em virtude da edição da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores e, ainda, em cumprimento a determinação contida no Parecer n° MF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, Aquela decisão, também, exonerou o sujeito passivo do lançamento do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tendo em vista que o referido dispositivo legal foi derrogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7 713/88 Na decisão/ que exonerou o sujeito passivo foi interposto o recurso de oficio, no processo apartado de n° 10 67 000274/95-09 de forma que nos presentes autos será examinado apenas o recurso voluntário 3 PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 1 O 1— 9 2 . 1 7 7 No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, os valores considerados tributados podem ser sintetizados no demonstrativo abaixo, para melhor visualização e compreensão da amplitude da matéria em litígio: ITEM/AI DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES PERIODO VALOR DO LITÍGIO 1 Receitas não contabilizadas 06/92 6.462,090,47 12/92 87.726.152po 2 Saldo credor de caixa 12/92 1.793.726 345,90 3 Suprimento de numerário 12/92 1.400.000..000,00 4 Depósitos bancários não contabilizados 06/92 194 648,230,13 12/92 806_455.340,18- 5 Pagamentos efetuados com recursos 06/92 12.226.186,72 estranhos à contabilidade 6 Comprovação inidônea de custo de bens e 12/92 800.272.000,00 serviços 7 Glosa de despesas não comprovadas 06/92 6.255.400,00 12/92 18.254 .000,00 8 Custos/despesas/encargos não necessários 06/92 8.508,500,00 9 Bens de natureza permanente deduzidos 06/92 198 .641.453,5f3 como despesa 12/92 88.588.897,18 10 CMA sobre bens ativáveis 06/92 360.941.947,66 12/92 150 180.247,08 11 Glosa de Correção Monetária Passiva stlucros _ 06/92 39.565.483,00 acumulados- distribuição disfarçada de lucros 12/92 414 010.751,23 12/93 62.484.141,43 12 Incentivo ao desenvolvimento regional/setorial 12/92 644,48 , classificação indevida de receitas 12/93 2.818,91 TOTAL 6.448.950.629,95 As parcelas consideradas tributáveis correspondem aos seguintes períodos-base: PERÍODO-BASE DE 01/01 A 30/06/92 (06/92) - Cr$ 827.249.291,56 PERÍODO-BASE DE 01/07 A 31/12/92 (12/92) - Cr$ 5.559.214.378,05 PERÍODO-BASE DE 01/01 A 31/12/93 (12/93) - Cr$ 62.486.960,34 MONTANTE TOTAL DO VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 6.448 950.629,95 A autoridade lançadora descreveu as irregularidades e considerou como infringidos os seguintes dispositivos legais: ITEM 01 DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de 4 PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 1 O 1 -9 2 . 1 77 notas fiscais de venda, discriminadas no Demonstrativo, com infração dos artigos 157 e § 1 0 , 175, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80, ITEM 02 DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa no mês de dezembro de 1992, conforme apurado no Demonstrativo de CAIXA - Apuração de Saldo/Recomposição, tendo em vista que a empresa contabilizou entradas fictícias de numerários, nas datas e valores, com infração dos artigos 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR80; ITEM 03 DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das origens e de efetividade da entrega dos numerários ao caixa da empresa, contabilizados a crédito do sócio ivanildo Coutinho de Souza, com infração dos artigos 157 e § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80, ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme constam das Relações de Depósitos, com infração dos artigos 157 e § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80, ITEM 05 DO AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE - omissão de receita operacionai, caracterizada pela não contabilização de pagamento das despesas operacionais dos documentos fiscais de emissão de Transportes Amazonas Ltda., com infração dos artigos 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80; ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - glosa de despesa operacional em virtude da contabilização de documentos inidõneos que originaram a referida despesa, com infração dos artigos 157 e § 1°, 158, 182, 183, inciso 1, 192 combinado com os artigos 197 e 387, inciso I, do RIR/80; ITEM 07 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - GLOSA DE DESPESAS - pagamento de despesas conforme constam das cópias de cheques arrolados sem a apresentação das notas fiscais de compras, com infração dos artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso 1, do RI W80; ITEM 08 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECES ÁRIOS - pagamento de despesas de terceiros, conforme notas fiscais relacionadas e não necess - rias a atividade da empresa, com infração dos artigos 157 e § 1 0 , 191, 192 e 387, inciso 1, do RIR/80, 7' 5 e i PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 2 . 1 7 7 ITEM 09 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como despesa operacional, registrados nas sub-contas - "Despesas de Manutenção e Conservação" e "Outras Despesas", com infração dos artigos 193 e §§ 1° e 2° e 387, inciso 1 do RIR/80, ITEM 10 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE COMO CUSTO OU DESPESA - correção monetária credora menor que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa, bens do ativo permanente sujeitos a correção monetária, com infração dos artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799 e artigo 387, inciso II, do RIR/80, ITEM 11 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS/EMPRÉSTIMOS A PESSOA FÍSICA LIGADA - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POR DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - glosa de despesa de correção monetária, indevidamente calculada sobre lucros acumulados, considerado distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a pessoas físicas (foi incluído empréstimo efetuado ao Boi Gordo, conforme consta da cópia do cheque, onde o sr Ivanildo Coutinho de Souza era sócio no ano de 1992, tendo em vista, que o mesmo não justificou nem apresentou documentação comprobatória do referido empréstimo), com infração do artigo 2°, inciso V do Decreto-lei n° 2.065/83; ITEM 12 DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO/ISENÇÃO OU REDUÇÃO - INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL OU SETORIAL - EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO/CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RECEITAS - pela constatação de classificação indevida de receitas, tendo em vista que as notas fiscais, série D, emitidas pela empresa, não discriminam os nomes e nem os endereços, dos adquirentes das mercadorias, as quantidades vendidas, nem os preços unitários das mesmas, impossibilitando, dessa forma a correta identificação das receitas abrangidas pelo favor fiscal e considerou infringidos os artigos 440 e 444, § 2° do RIR/80 Na decisão de 1° grau, foi mantida da tributação sobre os valores acima identificados e o recurso voluntário, de fls.. 127/140, reitera as razões expendidas na impugnação e acrescenta argumentos reunidos em cinco blocos, como segue PRIMEIRO BLOCO - ITENS 01 A 05 DO AUTO DE INFRAÇÃO SEGUNDO BLOCO - ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO TERCEIRO BLOCO - ITENS 07 E 08 DO AUTO DE INFRAÇÃO QUARTO BLOCO - ITENS 09 A 11 DO AUTO DE INFR Çi ÃO1) --, QUINTO BLOCO - ITEM 12 DO AUTO DE INFRAÇÃO.) 6 PROCESSO N° : 1047.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 101-9 2 . 177 No PRIMEIRO BLOCO DE QUESTÕES, versando sobre a autuação relacionada com omissão de receitas, a recorrente insiste na tese de que inexiste qualquer previsão legal para concluir que a omissão de receitas apuradas através de procedimento de oficio não influencia o lucro da exploração Sustenta que o entendimento esposado tem amparo no Acórdão n° CSRF/01- 0 464/84 onde ficou assentado que provada a omissão de receita, através de prova indireta (suprimento de caixa, saldo credor de caixa, etc.), em empresa dedicada exclusivamente a atividades rurais, presume-se que a omissão tenha sido de rendimentos obtidos nesta mesma atividade e que a decisão recorrida não enfrentou a questão levantada, apesar de altamente relevante para a análise da questão, posto que a recorrente é empresa rural e a autoridade lançadora não comprovou que exercia qualquer outra atividade Nesta linha de raciocínio, entende que todas as receitas omitidas, apuradas através de prova indireta, constitui rendimentos desta atividade e, como fazia jus a isenção, as receitas questionadas deveriam ser, também, alcançadas pelo favor isencional Acrescenta que as empresas situadas na área de atuação da SUDENE, além dos incentivos próprios da atividade rural a que faz jus todas as empresas situadas no território nacional, fazem jus também aos incentivos de isenção ou redução concedidos às empresas sediadas nesta área, lembrando que todas as empresas sediadas na área da SUDENE, mesmo que não isentas, pagarão o imposto com redução de 50%. No SEGUNDO BLOCO DE QUESTÕES, a autuação trata da glosa de custos de bens e serviços, por comprovação inidônea, ou seja, as notas fiscais que embasaram as aquisições eram "calçadas" uma vez que a via do documento fiscal que estava na posse da autuada não uul I CJIJOI Id ic111 I aos dados constantes da via fixa da fornecedora "CORINTO DA COSTA LYRA FILHO" e que o titular daquela empresa declarou que não efetuou as operações referidas naquelas notas fiscais e a fiscalização demonstrou que a fornecedora não tinha qualquer possibilidade de vender os quantitativos de mercadorias constantes dos documentos fiscais A recorrente sustenta que a fornecedora calçou as notas fiscais porque comprava mercadorias sem notas fiscais e os estoques não eram compatíveis com suas vendas e, diante destas circunstâncias, de forma inusitada, a nota calçada pelo fornecedor, foi objeto de tributação na pessoa do adquirente Alega que não pode e nem deve, do ponto de vista do direito, admitir-se como prova, alegações ou declarações de pessoas diretamente envolvidas e interessadas na solução da questão Acrescenta que a prova definitiva do equivoco cometido pela autoridade lançadora e julgadora de 1° grau, está estampado no tratamento dado a Nota Fiscal n° 538, de emissão d CORINTO porque o fato de a recorrente não apropria-la como custo não significa confissão de erro. 7 PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : lo 1-9 2 . 1 7 7 A declaração do titular da CORINTO não pode ser recebida como prova porque feita por pessoa diretamente envolvida na questão cuja conclusão o beneficiaria ou prejudicaria e portanto, deve ser admitida como verdadeira a declaração prestada pelo Banco do Brasil S.A,. uma vez que não estava presente, naquela oportunidade, nenhum risco para o declarante Insiste a recorrente que como beneficiária do incentivo fiscal de isenção na área da SUDENE nenhum interesse teria em superavaliar os custos e nem necessitaria de expedientes deste tipo, porque lucro maior ou menor, estaria beneficiada com a isenção No TERCEIRO BLOCO DE QUESTÕES, correspondente aos itens 7 e 8 do Auto de Infração, a recorrente não contesta a infração apontada pela fiscalização e a sua inconformidade é dirigida quanto a alíquota utilizada pela autoridade lançadora de 30% (trinta por cento) sobre o lucro real Entende a recorrente que a Lei n° 8.023/90 instituiu a alíquota de 25% para todas as pessoas jurídicas que explorassem atividade rural em todo o território nacional, sem qualquer outra redução e que esta alusão a redução, refere-se ao artigo 12, ou seja, reduções previstas na própria lei e, portanto, estaria incorreta a alíquota de 30% aplicada pela fiscalização Se a pessoa jurídica é isenta, na superveniência de lançamento de ofício, não há fundamento para majorar a alíquota para 30%, uma vez que não perde a condição de empresa rural na forma prevista na Lei n° 8 023/90 O QUARTO BLOCO DE QUESTÕES versa três itens do Auto de Infração . item 09 - bens de natureza permanente deduzidos como despesas, item 10 - correção monetária ativa sobre os bens ativáveis e item 11 - glosa de correção monetária passiva sobre lucros acumulados por distribuição disfarçada de lucros Relativamente aos itens 09 e 10, ou seja, sobre a g losa de despesas com a aquisição de bens do ativo permanente e sua correção monetária, a recorrente argumenta que o artigo 12 da Lei n° 8,023/90 autoriza tal apropriação, quando em seu parágrafo 2° estabeleceu que os bens do Ativo Imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição. Quanto a distribuição disfarçada de lucros, o valor a maior da correção monetária devedora sobre a conta de lucros acumulados, contabilizada na conta resultados do exercício deve ser ajustado ao lucro líquido do exercício e ao lucro da exploração, base de cálculo • a isenção do imposto de renda, tendo em vista que caso o valor questionado pela autoridade l.' adora fossem regularmente contabilizados, seriam integralmente abrangidos pelo favor isencional 8 PROCESSO N° ; 10467.004599/96-9B ACÓRDÃO N° . 1 0 1— 9 2 . 1 7 7 Relativamente ao QUINTO BLOCO DE QUESTÕES - item 12 do Auto de Infração - incentivo ao desenvolvimento regional e setorial - classificação indevida de receitas - a recorrente sintetiza as razões de defesa, nas seguintes assertivas: "A respeito desta matéria, classificação indevida de receitas baseadas exclusivamente no fato de terem sido emitidas notas fiscais, série 'D destinados à venda ao consumidor e na forma autorizada pelo Estado da Paraíba, deve-se mais uma vez ressaltar o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que mesmo na hipótese de omissão de receitas por empresas dedicadas a atividade rural, estas presumem-se obtidas da atividade rural De fato, as receitas foram de operações de venda dos produtos rurais produzidos pela recorrente Não logrou a autuante nem a decisão recorrida comprovar que as mesmas decorriam de outra atividade, apenas presumiram que as notas fiscais modelo '19' autorizavam tal presunção, o que vale por dizer, que empresas isentas não podem emitir notas fiscais modelo `D' sob pena de perder a isenção. Conclusão absurda Carece portanto a autuação de objetividade material, devendo prevalecer o fato de que dedicando-se a recorrente exclusivamente a atividade rural, fato não contestado, tais receitas deveriam também estar amparadas pela isenção Relativamente aos autos reflexos, a recorrente explicita que acatou todas as exigências porque, se por um lado, do ponto de vista do imposto de renda quase a totalidade dos fatos arrolados pela autuante, a exceção das despesas desnecessárias ou não comprovadas, deveriam ser consideradas para efeito da isenção deste imposto, por outro lado, tais fatos, implicariam na redução da base de cálculo do imposto na fonte sobre o lucro líquido, da contribuição social sobre o lucro, do PIS e do COFINS e que todos estes tributos já foram devidamente parcelados perante a Receita Federal, razão pela qual não impugnou as referidas extlyõvb peio que acata a manutenção da exigência tributária contidas nas autuações reflexas. Ao final, a recorrente pleiteia o provimento do recurso voluntário, para efeito de excluir da tributação a exigência correspondente ao imposto de renda - pessoa jurídica, a exceção das despesas não necessárias e não comprovadas, que deverão ser tributadas à alíquota de 25%, por ser de direito, inteira justiça e por atender a melhor doutrina e jurisprudência construída a respeito das hipóteses sob exame. Posteriormente, -.:rn 09 de fevereiro de 1998, a recorrente dirigiu ao Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Con -lho de Contribuintes, a cópia do TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSAR) •, perante a Justiça Federal - Seção da Paraíba, onde CORINTO DA COSTA LIRA FILHO declara 9 PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.177 „ . que a sua firma individual era fornecedora de ração de frango a Guaraves, que a Guaraves comprava muita ração, que não sabe precisar a quantidade de ração fornecida a Guaraves, mas sabe dizer quera muita coisa, pois o milho comprado pelo depoente na região é de rande quantidade" Á É o relatório./ , ( /h 10 PROCESSO NP ; 10467.00~9E-08 ACC5IRDÃON° : 101-92.177 V aT O Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, examina,se as argumentos comuns a mais de uni bioco de questões tais como a argüição do direito a isenção, mediante reconstituição do lucro líquido e do lucro de exploração e que, consoante o ato de reconhecimento expedido pela SUDENE_ estaria isenta da tributação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, inclusive as receitas omitidas e despesas indedutíveis e outras infrações ou, atternativannente_se negada a isenção, a tributação deve ser com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecida na Lei n° 8.023/80 e não a alíquota comum de 30% (trinta por cento) por se tratar de uma empres_a_que desenvolve atividade rural. Quanto ao direito a isenção, a jurisprudência administrativa tem sido desfavorável ao sujeita passivo tenda em vista que o conceito de lucro_de exploração está ligada essencialmente a aspecto contábil. De fato, se a receita foi omitida e não foi contabilizada, esta parcela não integra o lucro de exploração e como tal, não tem direito à isenção. Este entendimento foi sedimentado, com muita propriedade no Parecer Normativo CST n° 11181, onde ficou assentado que: "Não se aplicam aos impostos devidos por lançamentos de oficio ou suplementar os incentivos fiscais cujo gozo depende de previa indicação na declaração de rendimentos Se o contribuinte não pleitear os incentivos na declaração de rendimentos, poderá fazê-lo dentro dos prazos previstos no art. 597 do RIR/80 A partir da vigência do DL 1 598/77, o gozo da isenção e redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende da manutenção de escrita mercantil regular e o montante do beneficio será restrito aos valores nela registrados" Entre outras considerações, o referido Parecer Normativo apresenta os seguintes argumentos para sustentar a tese eleita "10 Muito embora satisfeitas as obrigações principais e acessórias, , pode ocorrer a superveniência de lançamento de oficio, nas situaçõe / 11 1 PROCESSO N° : 10467.004599/96-90 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 2 . 1 7 7 enunciadas no art. 676 do RIR/80, ou a exigência de suplemento de imposto já lançado Em ambos os casos, os lançamentos podem ter origem em 1- Omissão de receitas - Valores indedutíveis não oferecidos à tributação 11 O dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, inclusive, pois, do regime de competência Dessarte, as receitas omitidas em determinado período- base da escrituração comercial e, posteriormente ocasionadora de lançamento de ofício ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício 12 Por outro lado, importa votar que o resultado da escrituraçãp comercial da pessoa jurídica afetado por todas as despesas registradas no período-base de apuração, de sorte que é irrelevante para a determinação do lucro líquido do exercício (ponto de partida para a formação do lucro da exploração) distinguir-se se a despesa é dedutível ou indedutível para efeitos fiscais 13 Essa observação aliada ao fato de que os ajustes do lucro líquido do exercício (RIR/80, arts 387, e 388), na determinação do lucro real, não tem reflexo no lucro da exploração, nos permite concluir que a superveniência de lançamento "ex-officio" ou de lançamento suplementar, decorrente de valores indedutíveis não oferecidos à tributação, jamais poderia justificar a recomposição da base de calculo do lucro beneficiado com a isenção total ou parcial." A jurisprudência administrativa está sedimentada no mesmo sentido, conforme Acórdãos, e entre outros julgados, além das ementas citada na decisão recorrida, merece transcrição, a seguinte ementa "ALCANCE DO BENEFÍCIO - A isenção refere-se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração. Não alcança parcelas do -tributo calculado em função de despesas indedutiveis ou de receitas omitidas, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação (Ac. 105-2 981/88 - DOU 08/06/89)" Existem precedentes julgados favoráveis ao sujeito passivo nas hipóteses de simples erros de contabilização, tais como falta ou insuficiência de correção/atualização monetária, etc„ que por se tratar de erro de fato, poder-se-ia admitir a re‘onstituição do lucro de exploração e consequentemente assegurar-lhe o direito a isenção reco ecida pela SUDENE(Acórdão n° 103- 11 ,666, de 09/10/91 - cópia anexada ao recurso voluntário). 12 PROCESSO N° .: 10467.004599196,98 ACÓRDÃO N° : 101 — 9 2 . 1 7 7 Entretanto, no caso de omissão de receitas onde fica patente a intenção de desviar as receitas da pessoa jurídica para outras finalidades, mesmo comprovado o retorno para a empresa dos recursos desviados, por outros meios, ou nas hipóteses de despesas indedutíveis, a jurisprudência administrativa não tem sido favorável ao sujeito passivo. Com efeito, o Acórdão n° 103-11,666/91 (cópia anexada pela recorrente, às fls. 144) confirma a tese contida no Parecer Normativo CST n° 11/81, com a seguinte ementa: "ISENÇÃO - _LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Devem _ser adicionadas ao lucro líquido, para apuração do lucro real, as despesas indedutíveis assim como definidas na legislação fiscal A verificação pela fiscalização, da falta desta adição não interfere no lucro da exploração que permanecerá o mesmo após o devido ajuste" Nestas condições e relativamente a isenção da SUDENE, acompanho a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que como a isenção é calculada sobre o lucro da exploração, tal isenção não alcança as receitas omitidas e nem as despesas indedutíveis. O segundo argumento comum a mais de um bloco de questões refere-se a aplicação da alíquota específica da atividade rural, ou seja, de 25% estabelecida no artigo 12 da Lei n° 8.023/90, em vez de 30% que é a alíquota normal para as pessoas jurídicas Esta matéria já foi objeto de exame pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que em Acórdão n° CSRF/01-0,464, em sessão de 27 de agosto de 1984 uniformizou o entendimento com a seguinte ementa "IRPJ - ALÍQUOTAS - ALIQUOTA ESPECIAL DE 6% - EMPRESA RURAL - Provada a omissão de receita, através de prova indireta (Suprimentos ao Caixa), em empresa dedicada -exclusivamente a atividades rurais, presume-se que a omissão tenha sido 4e fendimentos obtidos nessa atividade, devendo, em conseqüência, a parcela adicional do tributo devido ser calculada pela alíquota aplicável ao lucro operacional(6%) Este entendimento resulta da interpretação do artigo 18 da Lei n° 8.023/90 que estabeleceu "verbis"' "Art. 18 - A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos e outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivyl de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e suj ito o infrator à multa de cento e cinqüenta por 0Lcento do valor da di , ença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominaçães legais ' ' / ) 13 , PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° - 1 01 —92 . 1 77. Este comando impõe que para a cobrança da diferença de alíquota de 25% para 30%, há necessidade de prova a ser produzida pela autoridade lançadora de que a receita tem origem em outras atividades diferentes da atividade rural mesmo porque, no caso de omissão de receita que constitui a maior parte do lançamento em exame, a exigência está sendo executada por presunção legal Assim, sobre as parcelas consideradas tributáveis devem incidir a alíquota de 25% vez que a autuada dedica-se exclusivamente a atividade rural(avicultura) PRIMEIRO BLOCO DE QUESTÕES Neste primeiro bloco de questões, alem da matéria acima enfocada, na fase da impugnação, a recorrente alegava que como a imputação de omissão de receitas estava sendo demonstrada em diversos itens, alguns itens de omissão estariam incluidas em outros, tais como depósitos bancários não contabilizados teriam retornado para o patrimônio da empresa como suprimento de caixa Quanto as alegações sobre a duplicidade de tributação de uma mesma parcela de omissão de receitas, merece um exame mais acurado visto que a acusação de omissão de receitas está indicada em cinco itens, a saber a - receitas não contabilizadas b - saldo credor de caixa c - suprimento de numerário d - depósitos bancários não contabilizados e - pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade Demonstrado o saldo credor de caixa e suprimento de numerários, a legislação tributária autoriza a presunção de omissão de receita e no caso dos autos, a recorrente não contestou as irregularidades apontadas mas argumentou na fase impugnativa que as receitas não contabilizadas e os depósitos bancários podem ser as mesmas receitas omitidas e caracterizadas por suprimento de numerário e saldo credor de caixa O suprimento de caixa, saldo credor de conta caixa e passivo fictício são irregularidades que não se acumulam, ou seja, o valor de cada omissão não pode estar contida em outras omissões porque tratam-se de fatos distintos e devidam nte caracterizados e este entendimento já está consagrada na jurisprudência da Câmara fiuperior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF01-0.292/83, em cuja ementa expressa' ' -/ 14 PROCESSO N° : 10467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 101-92.177 -MU - OMISSÃO DE RECEITA - Detectada a existência de 'Suprimento de Caixa não Comprovados', 'Passivo Fictício' e 'Saldo Credor de Caixa' o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma daquelas rubricas" O valor correspondente aos pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, também não pode estar contido em outras parcelas porque tem a mesma natureza de passivo fictício, ou seja, de pagamentos efetuados com receitas omitidas e, em sendo pagamento efetuado não pode ter retornado como suprimento de caixa e nem tem vinculação com saldo credor de caixa que, também, é apurado mediante saída de numerário em valor maior que a entrada„ Por outro lado e como alega a recorrente, as receitas não contabilizadas e depósitos bancários não contabilizados podem ser as mesmas receitas desviadas que retornaram para a empresa, via suprimento de numerário e, portanto, podem estar contidas no montante do numerário suprido. A dúvida foi suscitada e inexistindo qualquer prova ou fato incontestável de que os valores correspondentes a receitas não contabilizadas e depósitos bancários não contabilizados não tem qualquer relação com os valores referentes a suprimento de caixa, deve ser aplicado o disposto no artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, onde estabelece o princípio de que na dúvida, o litígio deve ser julgado favoravelmente ao acusado. IRREGULARIDADES CONSTATADAS 06/92 12/92 Receitas não contabilizadas 6.462.090,47 87.726.15200 Saldo credor de caixa O 1..793226.345,90 Suprimento de numerário O 1.400.000.000,00 Depósitos bancários não contabilizados 194 648,230,13 806.455.340,18 Pagamentos com receitas omitidas 12 .226 166,72 O TOTAIS 213.336.507,32 4.087 907.838,-08 Nestas condições, opino seja excluído do montante da receita omitida, as parcelas de Cr$ 87.726.152,00 e Cr$ 806.455.340,18, no período-base encerrado em 31 dezembro de 1992.. SEGUNDO BLOCO DE QUESTÕES Neste bloco, discute-se a glosa de custos face a inidoneidade dos documentos comprobatórios (Notas Fiscais "calçadas"). / De um lado, a autoridade lançadora comprova de forma inequívoca que notas . fiscais em poder da recorrente registravam valores maiores do que a cópia das notas fiscais fixas do talonário em poder do fornecedor e de outro lado, a recorrente insiste na tese que a acusação fiscal 15 , PROCESSO N° : 10467.00459919698 ACÓRDÃO N° : 1 01— 9 2 . 1 7 7 funda-se exclusivamente ria declaração do fornecedor e que a irregularidade fiscal foi cometida pelo vendedor, Efetivamente, as provas anexadas aos autos não são favoráveis ao sujeito passivo porquanto a fiscalização demonstrou e comprovou que o fornecedor não tinha condições materiais de vender os produtos constantes das primeiras vias da Nota Fiscal porque não havia aquisições suficientes A prova mais consistente que a recorrente tentou descaracterizar como tal, refere- se à Nota Fiscal n° 538, no valor de Cr$ 1.710.000,00, cuja aquisição de matérias primas, também financiado pelo Banco do Brasil S/A e parte do crédito liberado (Cr$ 1 000 000,00) foi utilizado pelo sujeito passivo para aplicações financeiras Embora o custo correspondente a Nota Fiscal n° 538, não tenha sido glosado peia fiscalização porque o sujeito passivo não apropriou como custo, o fato de utilizar os recursos correspondentes ao financiamento de compra de matérias primas, no mercado financeiro, comprova que o sujeito passivo utilizava-se deste expediente para obter recursos financeiros e aumentar o custo ou despesa operacional. Desta forma, opino pela manutenç_ão da exigência relativamente a este tópico e correspondente ao item 05 do Auto de Infração TERCEIRO BLOCO DE_QUESTÕES O litígio relativo a este tópico foi examinado acima por se tratar de matéria comum a todos os itens porquanto versa sobre a aplicação da aliquota de 25% em vez de 30%, tendo em vista que a recorrente exerce exclusivamente a atividade rural A proposta adotado foi de acompanhar o entendimento firmado no Acórdão CSRF/01-0 464/84, qual seja a de que se aplique a aliquota específica da atividade rural QUARTO BLOCO DE QUESTÕES Este bloco abrange três matérias: glosa de despesas relativas a bens de natureza permanente, a correção monetária ativa destes bens que deveria ter sido classificado no Ativo Permanente e distribuição disfarçada de lucros As dúvidas suscitadas neste tópico já foram solucionadas porquanto versam a aplicação da,/ ei n° 8.023/90 e direito a isenção da SUDENE por ajuste do lucro liquido e do lucro da exploração. 7 ,/ 16 PROCESSO N° ; 10467.004599/96-96 ACÓRDÃO N° : 101- 9 2 . 1 77 Com efeito, a ativação de bens e conseqüente exigência de correção monetária está vinculada a aplicação da Lei n° 8023/90 e que no exame da matéria comum a todos os blocos ficou assentado que é aplicável a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecida no artigo 12 da mesma lei Se aplicável o caput do artigo 12, é aceitável que o parágrafo 20 também seja aplicável porque estabelece que os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição Efetivamente as cópias das Notas Fiscais anexadas às fls. 336/447 comprovam que as aquisições de materiais de construção foram aplicadas na construção e manutenção de aviários para a criação de aves e portanto foram destinados à produção Assim, entendo que inexiste a obrigatoriedade de ativação daqueles investimentos e conseqüentemente não vejo como exigir a correção monetária dos bens como se estivessem ativados Quanto ao segundo ponto e relativa distribuição disfarçada de lucro, onde a fiscalização glosou a despesa de correção monetária calculada sobre os lucros acumulados, tratando- se de glosa de despesas, de conformidade com a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 11/81 e jurisprudência predominante deste Conselho de Contribuintes, não cabe a argüição do direito à isenção, como examinado anteriormente, por se tratar de matéria comum a outros blocos A infração imputada está devidamente caracterizada porquanto ficou comprovado o empréstimo e a existência de lucros acumulados e, portanto, não há como negar a infração do artigo 60, inciso V, do Decreto-lei n° 1598/77 com a redação dada pelo artigo 20 do Decreto-lei n° 9 11R /R.R Assim, relativamente a este bloco, sou pelo provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 198.641 453,58 e Cr$ 360.941 947,66, no período-base encerrado em 30 de junho de 1992 e parcelas de Cr$ 88 588 897,18 e Cr$ 150.180.247,08, no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1992 e pela manutenção da exigência correspondente a glosa de despesa de correção monetária calculada sobre lucros acumulados pela caracterização da distribuição disfarçada de lucros QUINTO BLOCO DE QUESTÕES Neste bloco discute-se a destinação de produtos vendidos pelo simples fato de as Notas Fiscais, da série "D" , terem sido emitidas sem a identificação do nome, nem os endereços do ' ..- 17 PROÇFSSO NP 1_0_467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 — 9 2 . 1 7 7 adquirentes, as quantidades vendidas, nem os preços unitários das mesmas, impossibilitando a correta identificação das receitas abrangidas pelo favor fiscal. A legislação que rege as obrigações acessórias relativas a emissão de Notas Fiscais é o CONVÊNIO SINIEF - SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS (art. 50)_autoriza a emissão de NOTA FISCAL - MODELO 2, denominada NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR e até de NOTA FISCAL SIMPLIFICADO, via máquina registradora (art. 53). No caso dos autos, os produtos que resultam da atividade avícola - aves e ovos - não estão tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados e portanto não há impedimento de ordem legal para utilizar-se de NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 que, aliás, a impressão foi regularmente autorizado pelo Fisco Estadual A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido_ trilhada no sentido de que até a NOTA FISCAL SIMPLIFICADA serve como documento comprobatório de custos ou despesas operacionais, conforme ementa dos seguintes Acórdãos.' "NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Aceitas deve ser as pequenas despesas, mesmo que comprovadas com notas fiscais simplificadas cm tiquetes, especialmente quando relativas às atividades essenciais da ernpresa(Ac 105-3.739/89 - DOU de 17/09/90)." "NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Se a pessoa jurídica consegue provar, por q_ualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto (Ac CSRF/01-0 900/89 DOU de 12/06/90) Desta forma, a simples falta de preço unitário e quantidade de produtos vendidos não é motivo suficiente para descaracterizar as vendas de aves, já que as NOTAS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR identificou o produto como "aves" e inexiste nos autos quaisquer indícios ou provas que evidenciam a venda de outros produtos que não os abrangidos pelo favor fiscal. Nestas condições, sou pelo cancelamento da exigência relativa ao item 12 do Auto de Infração e objeto de discussão no QUINTO BLOCO DE QUESTÕES, TRIBUTAÇÃO REFLEXA Não há litígio quanto a tributação reflexa porque a al), tut ada conformou-se com a exigência e solicitou parcelamento para pagamento do montante exigido. 18 PROCESSO N° .: 1_0467.004599/96-98 ACÓRDÃO N° : 1 01-9 2 . 1 7 7 MULTA DE_LANÇAMENTO DEOFÁCIO O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 determina que a multa de lançamento de oficio estabelecida no artigo 44,incisos 1 e Il_da Lei ri° 9.430196 que reduziu de 100% para 75% e de 300% para 150%, a penalidade dos incisos I e II, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, é aplicável a atos e fatos não definitivamente Lulgados, face ao disposto no inciso IV, do artigo 112 do Código Tributário Nacional CONCLUSÃO As parcelas cuja tributação foi mantida podem ser demonstradas conforme o quadro abaixo 1TEIVILA1 PFRIOn0 VALOR DO LLTÉ,10._ VALOR EXCLUÍDO _ VALOR_MANTIDO 1 06/92 6 462 090,47 o 6 462 090,47 12/92 87 726.152,00 87 726 152,00 O 2 12/92 ¶..793'72&3459 o - 1 793.726 345,90 3_ - 12/92_ _ 1,4-0000_009,00__ o_ 1.400.,011GWQ,0G 4 06/92 194 648 230,13 o 194.648.230,13 12/92 806 455 340,18 806.455 340,18 O 5- 06792- 12-226 186-,72- 0 12 226 186,72 6 1-2192 800,272 000,00 O a0a272 000,0.0 7 06/92 6 255 400,00 o 6 255.400,00 12/92 18 254 000,00 O 18 254 000,00 8 06/92- 8 508.500,00 o 8 bu8- 500,00 9 06/92 1 ag R41.4çq," 102 ,R41 . 45R , AR O 12/92 88588,897,18 88 588 897,18 O 10 06/92 360 941 947,66 360 941 947,66 O 12/92 150 180.247,08 150.180 247,08 O 11 06/92_ 39,565 483 00 O 39365,483,00 12/92 414 010 751,23 o 414 010 751,23 12/93 62 484 141,43 O 62 484 141,43 12 12/92 644,48 ". 644,48 O 12193 2 818,91 2 618,9-1 0 TOTAIS 6 448,950 629,95 1 692 537 501,07 4 756 413 128,88 / As parcelas tributadas e exoneradas da tributação podem ser demonstradas, por periodos-base, conforme quadro abaixo ./.. 19 PROCESSO 14° : 10467A:034599/96-98 ACÓRDÃO N° : 1 01-9 2 . 1 7 7 PERÍODO VALOR EM LITÍGIO EXCLUÍDO MANTIDO 01-06/92 827 249 291,56 559 583 401,24 267 665 890,32 07-12/92 5 559 214 378,05 1 132 951 280,92 4 426 263 097,13 01--12193- 62-436- 961434- 2 &1- 8-,91 62 484 1-41,43 TOTAIS - 6 448,950 629,95- 1- 692 537.501,07 4,756,443 128,88 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, as parcelas de Cr$ 559 583.401,24_ Cr$ 1132.951280,92 e Cr$ 2.815,91_ respectivamente nos períodos-base encerrados em 06/92, 12/92 e 12/93 e, ainda, reduzir a alíquota de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica de 30% para 25%, bem como reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% e de 300% para 150% Sara das Sessões - „em 1 5 de julho de 1998 4 f. KAZ Kl IOBARA RELATOR 20 PROCESSO Ni° 10467.004599196-98 ACÓRDÃO N° : 1 01-92.177 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D 011 de 17/03/98) Brasília-DF, em 27 pr:-_,,n 1998 Ed."--q;--ISO 'PEIREW;DRIGUE": ----------PRE / .- -/TE Ciente em .' 0 1 SET 1998 11 99,n.1k., r— Elksik DE MELLO PR4511(CURADOR A-"AZENDA NACIONAL 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000307/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 1RPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL DANTAS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE INL aPrr DRI WÂ OR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ Processo n°. : 10510.000307/99-17 Acórdão n°, : 102-44.446 Recurso n°. : 122.792 Recorrente : DANIEL DANTAS SANTOS RELATÓRIO DANIEL DANTAS SANTOS CPF n. 060.390.905-10, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o não acolhimento pela autoridade julgadora de primeira instância, da reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre as verbas recebidas a título de adesão ao Programa de Incentivo a Aposentadoria, instituído pela empresa PETROBRAS S.A.. À vista do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994 — ano-calendário de 1993, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, por entender que está excluído do Programa de Demissão Voluntária, os Programas de Incentivo à Aposentadoria. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, tempestivamente, impugnou-a a fl. 29. À vista de seu inconformismo, a autoridade julgadora de primeira instância, as fls. 31/32, indeferiu seu pleito, por entender, ter decaído o direito do contribuinte pleitear a restituição. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 34/35. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000307/99-17 Acórdão n°. : 102-44.446 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do Inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário. No presente caso, entendo que deve ser reformada a respeitável decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo prescricional para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa ou tácita pela autoridade administrativa do crédito tributário, até porque, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000307/99-17 Acórdão n°. 102-44.446 Logo, a extinção do direito do contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. Não fosse o entendimento acima despendido, a própria Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconhece o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a título de incentivo a Adesão Voluntária em 31.12.98, através da INSRF n. 165, o prazo que entendo prescricional previsto no artigo 168 do CTN , só começou a fluir a partir daquela data. Por outro lado, já tendo sido a matéria de mérito discutida no presente processo, objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através dos Pareceres PGFN/CRJ n°s 03, de 07.01.99, de 26.11.99, e da Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF rf 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, torna-se despiciendo tecer outros comentários acerca da matéria. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA == • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510,000307/99-17 Acórdão n°. : 102-44.446 Feitas estas considerações, voto no sentido da DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 TIL — L NDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4628515 #
Numero do processo: 13888.000055/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç à O Nº301-01.316 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.862 301-01.316 MVC - MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO E VOTO • • • • • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto _ SP, que manteve sua não inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, cuja decisão consubstancia na seguinte ementa: "Ementa: SIMPLES. OpçÃO. MONTAGEM INDUSTRIAL. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade especifica de engenheiro e de profissionais que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a opção pelo Simples. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão em 10/10/02, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 53/54 com documentos (fls. 55/59) em 04/11/02, alegando em sintese que: a) A decisão recorrida, não poderá subsistir, haja vista que a Recorrente alterou seu objeto social para "Fabricação, industrialização e usinagem de tanques e reservatórios"; b) Nunca exercera atividade, na qual fosse necessária habilitação legal, como a de engenheiro. E, exatamente por isso, lhe foi possível alterar seu contrato social, eis que faz e sempre fez, nada mais do que a fabricação, industrialização e usinagem de tanques e reservatórios, atividades estas que sempre se enquadraram nas exigências dos Simples . No pedido, a Recorrente requer a anulação da decisão recorrida. Às fls. 64, a Secretaria da Receita Federal, por meio do oficio MEMO/13888/N0 157/2003, encaminhou cópia da liminar indeferida (fls. 66/67) e da sentença (68/69) que denegou a segurança pleiteada pela contribuinte, no Mandado de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.862 301-01.316 • • • • • • Segurança n° 98.1102555-6, visando a sua inscrição no Simples, desde 30 de abril de 1998. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à • inclusão da Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, eis que exerce a atividade de fabricação, industrialização e usinagem de tanques e reservatórios, conforme se verifica no seu CNPJ, CNAE e instrumento de alteração de contrato social. A Recorrente em sua peça recursal, dispôs que para o exerci cio das suas atividades, jamais necessitou de serviços ou atividades de engenheiro, ou de qualquer atividade da qual fosse necessária habilitação legal, razão esta, que lhe ocasionou o indeferimento de sua solicitação de inclusão no SIMPLES pela DRJ - Ribeirão Preto/SP. Para tanto, objetivando tal inclusão, alterou o seu contrato social, no que se refere à denominação social ("MVC - Caldeiraria Ltda. - EPP") e ao objeto social, qual seja "fabricação, industrialização e usinagem de tanques e reservatórios" . Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O principio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado . Para Alberto Xavier, Ha instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário H. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstãncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua re1evãncia para o Direito. Diante dessas considerações, para melhor instruir os presentes autos e auxiliar o julgador na apreciação do caso colocado a sua análise, sou pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que verifique, in loco, 3 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 126.862 301-01.316 • • • • t • • quais as reais atividades da Recorrente e intime-a para apresentar aos autos cópia das notas fiscais e outros documentos que co~provem as atividades que exerce. tembro de 2004 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4631404 #
Numero do processo: 10630.000571/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-13968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.968 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. - Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Paoi• REFRIGERAÇÃO DANIONE .11( LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -4e • • KJ'• lirrOARES DE CARVALHO RELAT • FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ~IAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ""; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Kt • '• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-61 ACÓRDÃO N°. :104-13.968 RECURSO IV°. : 112.073 RECORRENTE :REFRIGERAÇÃO DANICINE JK LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica . Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.01.93, no sentido de que " se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - a Instrução Normativa SRF 105, de 1993, estabelece que os formulários de MIM deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil locali7Mas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário II (microempresas) e formulário III (lucro presumido ou arbitrado) até 31/05/94 e formulário IV até 30/06/94; 2 rcg '''' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA \t. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.968 - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94 e 104-12.856, de 13/12/95; - cita, ainda, o artigo 113, § 3 0 , do CTN , e os artigos 14 da Lei 4.454/62, incorporado pelo artigo 877 do RIR194. Ciente dessa decisão em 08/04/96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18/04/96 (fls. 18). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento (fls. 24/26). 7É o Relatório. 3 rcg k ' • ey MINISTÉRIO DA FAZENDA aer • 's 'fl .1 te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:25: PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.968 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seu artigo 88, instituiu, én verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas 1UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." jer 4 reg e .7, • . t MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.968 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R112/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,! da Lei n°8.383, de 1991, in verbis "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ri% 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável 5 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA•-;* , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.751/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.968 Quarto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alinea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Quinto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. • • I.' 1 • ARES DE CARVALHO 6 reg

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4631881 #
Numero do processo: 10680.006104/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-13971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'P'::-C2bt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1•1;" PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 RECURSO N°. : 112.069 MATÉRIA : IRPJ EX: DE 1995 RECORRENTE: RESTAURANTE ASTECA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE ASTECA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ELI ETO CARREIRO V - O REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '"— •̂t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 RECURSO N°. : 112.069 RECORRENTE : RESTAURANTE ASTECA LTDA. - ME RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, Mg, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 19, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento, ciência em 02.08.95, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, entregue a destempo, porém, espontaneamente, em 30.06.95, fls. 07. Ao impugnar a exigência o contribuinte funda sua argumentação no artigo 138 do C.T.N. e jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, de que o cumprimento a destempo de obrigação acessória, desde que espontaneamente, exclui a imposição de penalidade pecuniária. A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de: - não se aplicar ao caso o disposto no artigo 138 do C.T.N., face à norma contida no artigo 877 do RIR/94, qual seja, de que vencidos os prazos marcados para a entrega da declaração, esta só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do lançamento de oficio; - a multa cobrada decorre de não cumprimento de obrigação acessória, transformada em obrigação principal, só cumprida mediante pagamento da penalidade pecuniária, visto que as demais modali des de extinção do crédito tributário, previstas no artigo 156 do C.T.N. não se aplicam ao caso (SIC. 2 cCS -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA._•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7(1:-.1:5 PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não tem validade jurídica para amparar a aplicação do beneficio consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, citando, inclusive jurisprudência do S.T.F. a respeito da matéria. Em cumprimento ao artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazen. apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 31/33 • É o Relatório. 3 ccs - -• l• i MINISTÉRIO DA FAZENDAatte c: I. wt . " it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .." PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, lamente-se que a autoridade administrativa, em desproporcional e equivocada interpretação do artigo 113 do C.T.N., tenha cassado não só deste Conselho de Contribuintes a competência legal para reformar decisões singulares, como forma de extinção do crédito tributário, como da própria justiça, de sobre este se pronunciar, em flagrante atrito com os incisos IX e X do artigo 156 do C.T.N. Como se a única forma de extinção de crédito tributário advindo de cumprimento a destempo de obrigação acessória fosse seu pagamento! No mérito, impõem-se as seguintes considerações: a) obviamente uma lei ordinária não pode ser sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar; b) o artigo 138 do C.T.N. não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingui. Mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo, portanto, ater-se a exação ao (015 pressuposto da estrita legalidade 4 ccs e .4" • MINISTÉRIO DA FAZENDAt ,7.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 c) se o C.T.N. permite a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, que dizer de infração decorrente de obrigação meramente acessória. d) a prosperar o entendimento recorrido, no intuito de manter a exação, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não ter validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do C.T.N., porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, e far- se-á distinção onde esta inexiste, olvidando-se as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio C.T.N., artigos 107 a 112; sem menção a que, se o fato for de prévio conhecimento da autoridade administrativa, onde fica o disposto no artigo 142, § único do C.T.N.? e) em relação aos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ambos reproduzidos no artigo 999, I, a, do RIR/94, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95: - apenas alterou o valor das penalidades aplicáveis aos casos de falta de entrega da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo legal. Não, exclusivamente, a entrega fora de prazo; - estendeu aqueles dispositivos para os casos de apresentação obrigatória de declaração de rendimentos na qual não se apure imposto devido, situação anteriormente não prevista; Q tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda a exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia, conforme expresso no artigo 138 do C.T.N. e pacífica jurisprudência deste Colegiado e do 2° Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos; g) como antes mencis nado, o próprio artigo 88 determina em que situação específica será aplicada a penalidade "verbis": à 5 ccs --a= • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Árr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gz{:ttte PROCESSO N°. : 10680/006.104/9512 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 "§ 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento do valor anteriormente aplicado." (grifo não do original); h) isto é, o artigo 88, citado, não se distancia do artigo 138 do C.T.N.. Aliás, se o fizesse, prevaleceria aquele. Ao contrário, expressamente determina o procedimento "ex ante" da Administração, mediante intimação ao cumprimento da obrigação acessória. Não, "ex post" a iniciativa do contribuinte, como perpetrada neste caso!; i) o artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. Assim, ante o pressuposto da estrita legalidade, insito no processo de determinação e exigência de cré, 'tos tributários em favor da União, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ROBERTO WI IAM GONÇALVES 6 ccs . . . 4* b„,,a jr.,1::::ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /3714t-i.--, • -. PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do C1N, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal :. desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, _ sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal(2 7 ccs _ (filk - "fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt - .ze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei.R 8 ccs Sa:'44 -11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Qr •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;t4titz PROCESSO N°. : 10680/006.104/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.971 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. ELC."----Ceee-ca-ellitIZABETO CA IRO VA -O 9 ccs

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4632400 #
Numero do processo: 10783.005924/90-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VICIO FORMAL - O lançamento que efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é nulo por falta de conteúdo ou objeto, na medida que não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilicito cometido. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-01616
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Declarar nulo o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10783/005.924/90-52 Sessão de 06 de Dezembro de 1994 ACORDAI] Nr. 108-01.616 Recurso nr. : 105.581 - IRPJ - EX : 1986 Recorrente : CHOCOLATES GAROTO S/A. Recorrida : DRF EM VITORIA - ES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VI- CIO FORMAL - O lançamento que efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é nulo por falta de conteúdo ou objeto, na medida que não restou pro- vada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilicito cometido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par CHOCOLATES GAROTO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Declarar nulo o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de Dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE , 40' ,,•• SANDRA A 'IA DIA N NES - RELATORA al)", I VISTO EM MA' _ -LI - REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 24 MAR 1995 NACIONAL .. . .1 • MIWISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVICO NUWO FEDERAL . PROCESSO No.10783/005.924/90-5.2 ACORDra NO. 108-01.616 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- cosu SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO dANCOSKI, REMATA GONÇALVES RAM- TOJA MARIO JUNQUEIRA FRANCO aumsoR e PAULO IRVIM DE CARVALHO VIAMNA. ' , . . Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10783.005924/90-52 Recurso n2: 105.581 Acórdão n2: 108-01.616 Recorrente: CHOCOLATES GAROTO S/A RELATÓRIO CHOCOLATES GAROTO S/A recorre a este Conselho de Contribuintes contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES, que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1986, período-base de 1985. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Através de diligência efetuada na empresa, a fiscalização examinou os documentos comprobatórios do imposto retido na fonte efetuados durante o período-base de 1985, constatando que o mesmo, corrigido monetariamente até 31/12/85, atingia o montante de Cr$ 1.819.383.803,00, o que equivale na compensação de 22.728,76 ORTN do imposto de renda devido e não em 33.081,51 ORTN conforme constou da Declaração de Rendimentos. 2). OMISSÃO DE RECEITA - A empresa deixou de computar no resultado do exercício, a receita financeira decorrente das aplicações efetuadas junto ao Banco do Estado de Minas Gerais S/A, Banco Safra de Investimentos, Banco do Estado do Espirito Santo S/A e Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A (f is. 35 a 42). Deixou também de computar a correção monetária do imposto de renda retido na fonte sobre as receitas financeiras acima mencionadas. Valor tributável Cr$ 1.153.449.103,00 A autuacão fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 157, § 1 2 , 181, 254, inciso I, 387, inciso II, 514 e 586 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, artigo 72 do Decreto-lei n2 2.072/83 e Instruções Normativas SRF n gs 006/84 e 17/85.~( 0 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.616 Processo n2 10783.005924/90-52 Inconformada com o lançamento, a autuada, dentro do prazo regulamentar, apresentou sua impugnação (f is. 153) alegando que não houve juntada aos autos dos cálculos efetuados pela fiscalização, fato que teria dificultado a sua defesa. Na informação fiscal de fls. 157, a autuante esclarece que "não há porque se alegar cerceamento do direito de defesa apenas porque não houve juntada aos autos dos cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal autuante. Não há exigência legal para que façam parte do processo." Informa ademais que a escrituração da autuada não atende aos princípios contábeis e fiscais recomendáveis, o que torna "impossível" a discriminação dos valores que foram glosados. Entretanto, continua a autuante, a fiscalização identificou os documentos que fazem prova a seu favor. Conclui sua informação propondo a manutenção do crédito tributário apurado. A autoridade de primeira instância (fls. 161), por sua vez, julga improcedente a inpugnação mantendo o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. No recurso apresentado tempestivamente (f is. 166), a autuada alega dificuldades em apresentar suas razões de defesa porque a autoridade fiscal generalizou, não discriminando as instituições financeiras com as quais operou, conforme instruções contidas no MAJOR. Esclarece que jamais operou com os Bancos do Estado de Santa Catarina S/A e de Minas Gerais S/A. Entende tratar-se de um equívoco ou até mesmo de desconhecimento dos métodos utilizados pelas Corretoras que utilizam de títulos e papéis custodiados para lastrearem sua operações juntos aos clientes. Argumenta que a relação da qual a autoridade fiscal apoiou-se não consta lançamentos referentes ao Banco do Estado da Bahia S/A, com o qual operou no exercício em questão, concluindo que a listagem do SERPRO não merece crédito. Para comprovar suas alegacões, anexa os documentos de fls. 01 a 1.079 (numeração dos volumes 1, 2 e 3), esclarecendo que, em obediência aos princípios gerais de contabilidade e à legislação tributária, utilizou o critério "pro-rata" mensalmente nas aplicações financeiras cujos prazos se estendiam após o fechamento do mês. Ao final, pede o cancelamento do auto de infração. É o relatórionagj 2 . . 5.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.616 Processo n2 10783.005924/90-52 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na glosa do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras que a recorrente teria compensado a maior, tendo em vista a relação emitida pelo processamento de dados - SERPRO - no Relatório de Malha Fonte. Com base neste mesmo Relatório, constatou-se também omissão de receitas financeiras. No que pesem os argumentos tecidos pela autoridade monocrática, entendo que assiste razão à recorrente quando afirma ter tido dificuldades em trazer aos autos suas razões de defesa. Embora o Decreto riça 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal ) não determine, claramente, que se faça a juntada da memória de cálculos, é evidente que se esse documento é imprescindível à elucidação dos fatos ) torna-se necessário que o mesmo integre as peças do processo e que o contribuinte dele tome ciência. Caso contrário, estaremos diante do chamado vicio formal, hipótese de nulidade de lançamento. Com efeito, conforme nos ensina MARCELO CAETANO (in Manual de Direito Administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, Tomo I), "o vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, 2§ Ed., 1967), assim define vicio de formue Êtsi 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.616 Processo n g 10783.005924/90-52 "Vicio de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção ã solenidade, que se prescreve como necessária ã sua validade ou eficácia jurídica." Ora, da mesma forma que a fiscalização entendeu "impossível" discriminar os valores que foram glosados a título de imposto de renda retido, parece-me também impossível manter um lançamento cujos fatos não foram devidamente identificados e esclarecidos, dificultando ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada. Por estas razões, voto no sentido de declarar nulo o lançamento. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994. / dt, / SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000358/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator. El RESOLUÇÃO N°. 105-1.286•• 13973.000358/2003-38 141.198 IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 METALÚRGICA LOMBARDI LTDA. 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLlS/SC 19 DE OUTUBRO DE 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2007 Processo n.0. Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Trata-se de recurso voluntário interposto por METALÚRGICA LOMBARDI LTOA, em 18.05.2004 (fls. 2587 a 2599), contra a decisão da 4a Turma da DRJ em Florianópolis, SC (fls. 2568 a 2583), consubstanciada no Acórdão n° 3.886/2004 que lhe foi cientificada em 19.04.2004 (fls. 2586) e que manteve integralmente exigência relativa ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins relativa ao ano-calendário de 1998, que se encontra assim ementada: 2 •••• RELATÓRIO 13973.000358/2003-38 105-01.286 141.198 METALÚRGICA LOMBARDI LTOA. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA - Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se"no prazo de validade foi ele regularmente prorrogado. ESPONTANEIDADE. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas. DECLARAÇÃO ENTREGUE DEPOIS DO INíCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS - Os débitos informados em declaração entregue depois de iniciado o procedimento de ofício, não são considerados espontâneos, nos termos do art. 138 do CTN, devendo ser lançados de ofício. PRAZO PARA REAQUISiÇÃO DA ESPONTANEIDADE E PRAZO PARA FISCALIZAÇÃO. INCONFUNDIBILlDADE - O prazo de sessenta dias previsto no parágrafo 2. o do artigo 7.o do Decreto n.o 70.235/72 relaciona-se com a reaquisição da espontaneidade do contribuinte sob ação fiscal, não se confundindo com prazo máximo para o procedimento fiscal, que poderá prosseguir normalmente em relação à matéria não abarcada pelo eventual exercício da espontaneidade por parte do sujeito passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEIT. S DA DECISÃO RELA TlVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - razão da vinculação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso n.O. Recorrente O lançamento foi cumulado com multa qualificada (150%). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, no se que refere às alegações comuns. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementâj. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO - A realização de compensação, como forma de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, observados os procedimentos estabelecidos na legislação de regência. Lançamento Procedente." 13973.000358/2003-38 105-01.286 A fiscalização iniciou-se dirigida à pessoa física do Sr. Ismar Lombardi em 02.07.2001, quando não mais era sócio da recorrente e ainda não era procurador da mesma, diante do descompasso existente entre seus rendimentos declarados (DIRPF/99) e sua movimentação bancária (Dados da CPMF). O procedimento fiscalizatório iniciou-se contra a pessoa do Sr. Ismar Lombardi (pessoa física), que fora sócio da recorrente e retirou-se da sociedade em 06.02.2001 conforme 13a alteração contratual (fls. ) e que mais tarde, em 27.11.2002 foi nomeado seu procurador. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 2632 dando conta de que o arrolamento de bens foi processado no processo n° 13973-000.116/2004-25. Processo nO. Resolução n°. O motivo do redirecionamento da fiscalização para a recorrente pode ser entendido no contido no termo de verificação fiscal (fls. 202): "O Sr. Ismar Lombardi foi intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente de n° 14.000-7 e 19.433-3, ambas do Banco do Brasil s/a, agência 3012-0, Barra do Rio Cerro - Jaraguá do Sul - SC. Em sua resposta afirmou: Os valores objeto de questionamento trata-se de operações comerciais realizadas pela empresa Metalúrgica Lombardi Ltda ... " A empresa ft . . timada a apresentar provas de que a movimentação finance' a o orrida nasr contas-corrente do Sr. :smar era, em verdade, r ado de suas A autoridade julgadora desconsiderou tais argumentos na forma expressa na ementa da decisão recorrida: A discussã<f"pode ser desdobrada em pontos distintos até para facilitar o entendimento do processo e o seu deslinde. A recorrente discute a regularidade do MPF n° 0920200/00055/02, do qual foi cientificada em 05.06.2003, na qual estava indicado a cobrança de valores relativos à presumida omissão de receitas do exercício de 1998. i ~I 'I ~i "EJ 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA operações comerciais. A documentação apresentada, tanto por um quanto por outro, sinalizavam o indício de que a alegação do contribuinte prosperava. Daí, então, em 09 de agosto de 2001, foi iniciada ação fiscalizatória na contribuinte METALÚRGICA LOMBARDI LTOA, que ao final ficou patente a omissão de receita na pessoa jurídica e de rendimentos na pessoa física, como se verá adiante. m, Do processo consta o MPF n° 09.2.02.00-2002-00055-1 com ciência em 09.08.2002 (veto 07.12.2002) para o IRPJ, seu complemento com ciência por AR em 23.10.2002 (sem prazo e sem indicar o tributo) e novo complemento com ciência em 25.03.2003 sem prazo e para o IPI (fls. 01 a 04). Processo nO. Resolução n°. "MPF. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. INOCORRÊNCIA - Descabe a argüição de decurso do prazo de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) se no prazo de validade foi ele regularmente prorrogado. " No dizer da recorrente teria havido vício formal, primeiro porque o termo de início de fiscalização foi cientificado em 09.08.2002, com data de encerramento para 07.12.2002, sendo os atos administrativos com validade de 60 dias enquanto o prazo previsto foi de 120 dias, tendo havido nova intimação no dia 12.12.2002, ortan o fora de tal prazo. Tal vício formal, repetido, provocou a formalização de prelim lançamento! 4 Expôs, ainda, o entendimento de que (fls. 2.575): 5 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA UÉ certo, do ponto de vista do Direito, que são inconfundíveis as figuras da pessoa física e da pessoa jurídica. Cada um desses entes possui identidade e patrimônio próprios, não se podendo dizer, por mais íntimas que sejam as relações entre uma pessoa física e uma pessoa jurídica específicas, que ambas tenham unidade de desígnios e, mais que isso, unidade de tratamento jurídico-legal. Há casos, por óbvio, normalmente associados ao mau uso ou à utilização desvirtuada da pessoa jurídica por parte da pessoa física, em que tal delimitação entre os dois entes fica pontualmente dissolvida pelo próprio Direito, tal com ocorre, por exemplo, na desconsideração da personalidade jurídica das empresas ou na adoção prática das teses do abuso de direito. Outrossim, na hipótese de a pessoa jurídica ter relação dir a om a infração apurada na pessoa física, como acontece no pre e te caso, A autoridade julgadora de primeiro grau refutou esses argumentos alegando que a ação fiscal se iniciou em 02.07.2001 contra o contribuinte Ismar Lombardi, ex-sócio da autuada, tendo a recorrente apresentado suas declarações DIPJ e DCTF somente em 16.08.2001. Informa que a data de 16.08.2001 está equivocada porquanto os documentos comprovam que a entrega ocorreu em 14.08.2001 (fls. 515) e 20.09.2001 (fls. 341, 353, 365 e 377) pela Internet, anotando que tal falha não interferiu no julgamento. A segunda questão diz respeito à aplicação da multa em face de ter ocorrido a denúncia espontânea. Alega a' recorrente que a ação fiscal teve início em 09.08.2002, mas, já em 16.08.2001 ela havia declarado espontaneamente sua situação perante o fisco, conforme comprovam a DIPJ do anoCC!e1999 e as DCTFs do mesmo período, o que corresponderia à confissão espontânea de seus débitos (Art. 138 do CTN). Afirma adiante que não houve procedimento administrativo fiscal anterior ao pagamento dos valores em atraso e lembra que os termos fiscais têm o prazo de 60 dias e sua não revalidação nesse prazo implicam readquirir o contribuinte a espontaneidade e cita jurisprudência transcrevendo duas ementas sem indicar o número dos acórdãos. Processo nO. Resolução n°. El 6 Há que se dizer, assim, que a quebra da espontaneidade para um determinado contribuinte não se dá, do ponto de vista legal, apenas contra ele especificamente for aberto um procedimento fiscal; se em outra ação fiscal, referente a um sujeito passivo distinto, for evidenciada a existência de ilícito do qual tenha participado aquele outro contribuinte, em relação a ambos se operará a exclusão da espontaneidade. Dessarte, ainda que haja instauração de nova contra contribuinte envolvido em ilícito, a (. ..) (...) ''Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: Decreto nO ;J,)'24, de 10.1.2001 (...)" S 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores ft. independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. S 2° Para os efeitos do disposto no S 10, os atos referidos, nos incisos I e " valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Depreende-se do dispositivo legal citado acima, que a exclusão da espontaneidade não se dirige apenas àqueles expressamente destinatários de uma ação fiscal regularmente instaurada, mas também àqueles que, apesar de não atingidos pelo procedimento de ofício, mostrem-se envolvidos nos ilícitos constatados. despropositada é a regra da dissociabilidade daqueles entes jurídicos quanto à espontaneidade do sujeito passivo. Com efeito, assim preceitua o Decreto n° 70.235/72, com grifas do relator, verbis: 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Alega ainda a recorrente que o agente fiscal, ao proceder o lançamento a título de omissão de receitas não considerou que tais valores já haviam sido declarados e computados como receita na apuração do lucro sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL e também não considerou os prejuízos de períodos anteriores para dedução da base de cálculo. "Afirma que o Auto de infração não pode ser mantido, pois a impugnante reconheceu todos os débitos anteriormente ao lançamento, mediante o qual estar-se-ia cobrando tributo novamente, na medida em que os valores foram lançados em OCTF espontaneamente, objeto de apreciação na própria Receita Federal." espontaneidade já se terá dado anteriormente, quando da constatação do fato em outra ação fiscal. A questão se esclarece quando se tem em mente a dissociação entre os efeitos próprios do MPF e o instituto da espontaneidade. " 13973.000358/2003-38 105-01.286 Isso em cor1traposição ao que relatou (fls. 2578): Reforça seus argumentos com a juntada, anexo à petição de fls. 2.636 a 2638, de quadros demonstrativos demonstrando que teria havido a compensação administrativa integral dos valores lançados de Pis (fls. 2639), Cofins (fls. 2640), compensação de prejuízos (fls. 2641) e compensação de bases da CSLL (fls. 2642). Os demonstrativos estão firmados por profissional habilitado (Osmar Piske - CRC/SC 8895). Estão, a fls. 2645 a 2656 cópias do Auto de Infração n° 1738 e a fls.2662 a 2673 do auto de infração n° -1739, relativamente às DCTFs referentes ao ano de 1998, mesmo período da exigência. Processo nO. Resolução nO. Como se depreende dos demonstrativos mencionados, surgem os autos de infração n° 1739 de Pis e 1738 de Cofins, cujos valores tem correspondência exata aos saldos calculados, na maioria dos meses de 1998. os 7r A autoridade administrativa negara atendimento ao pleito processos n° 13973.000146/2002-70 (Pis) e n° 13973.000138/2002-23 (Finsoc' 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. O recurso pede ainda o provimento ao recurso e considera na petição complementar o afastamento da multa qualificada em casO de remanescer alguma quantia sob exigência. ••• Assim se pre enta o processo para julgamento. nãomencionou os autos de infração n° 1738 e 1739. Alega ainda que as compensações já foram efetuadas com relação ao IRPJ e à CSLL. 8 9 VOTO 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Cabe ressaltar que os prazos adstritos ao MPF não são aqueles do Decreto n° 70.235/72, que se referem ao termo de início de fiscalização e d int ações objetivas lavradas durante a fiscalização, restando aplicáveis os prazos da re ç o do MPF apenas à sua validade, sem contaminar aqueles previstos no PAF. É assente nesse Colegiado que o MPF, se bem medida administrativa regulada formalmente, tem seus efeitos adstritos à relação entre a Fazenda e seus funcionários, sendo seus efeitos perante o contribuintes relevantes apenas com relação à sua existência e condições mínimas de transparência e informação da existência de procedimentos fiscalizatórios, não sendo-lhe atribuível efeitos jurídicos suficientes para contaminar de nulidade o auto de infração, como no presente caso em que existia o MPF, mesmo com as irregularidades apontadas. Sem dúvida a irregularidade existe, porém o que deve ser examinado é o efeito que tal irregularidade provoca em relação aos autos de infração. •• O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão colocada no recurso voluntário e que diz respeito à possível irregularidade quanto à emissão e prorrogações do MPF e a lavratura dos autos de infração denota a existência de falta de cobertura regular, tanto que os autos de infração foram cientificados à empresa em 05.06.2003, enquanto o MPF original tinha validade definida até 07.12.2002 e o complementar, apesar de não indicar o tributo, com data de ciência de 23.10.2002 não mais cobriria o período decorrido até 05.06.2003 - de seis meses. Deixo de considerar o segundo complemento do MPF por se referir exclusivamente ao IPI. Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Processo nO. Resolução n°. ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 13973.000358/2003-38 105-01.286 Assim, voto por rejeitar a preliminar, mesmo reconhecendo a irregularidade formal constatada. processo n°. Resolução n°. referendados. Relativamente à possibilidade de ter a recorrente utilizado sua espontaneidade na apresentação da DIPJ e das DCTFs, duas questões são relevantes . ••A primeira diz respeito à correlação de responsabilidades entre ela e a pessoa física do Sr. Ismar Lombardi. A segunda atrela-se às datas em que os fatos são objetivamente Para maior objetividade passo à apreciação dessa segunda que não comporta raciocínio interpretativo e pode ser aferida objetivamente. A fiscalização se iniciou contra a pessoa física do Sr. Ismar Lombardi conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 10 e 11) em 02.07.2001. O segundo ato expresso da fiscalização se deu em 11.10.2001 pelo Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal (fls. 17). Seguiu-se o Termo de Intimação Fiscal de 05.11.2001 (fls. 18 e 19), e outros, em 06.12.2001 (fls. 65), em 09.08.2002 (fls. 74) e em 12.12.02 (fls. 76). A fiscalização contra a recorrente abriu-se pelo termo de fls. 88, em 09.08.2002 e seguiu-se em diversos procedimentos. A data invocada pela recorrente como sendo protegida pela espontaneidade foi aquela correspondente à entrega da DIPJ e das DCTFs. Conforme declarado pela autoridade julgadora de primeiro grau e indicado no Relatório datas foram de 14.08.2001 (fls. 515) para a DIPJ e 20.09.2001 (fls. 341, 3 e 377) para as DCTFs. f 10 --- --~~c~_!'IJ!.!'''!''_~'''''!IIIU.iIiI'••• '~]''''"~=~?~:mm.~~"i.qllgl",Qi!l;A~.EB.-I!!&L2!..!.II. Ill£l_ •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Essas DCTFs contém declarações relativas ao IPI, Pis e Cofins e, considerando não conterem IRPJ e CSLL serão apreciadas quando da análise dos tributos decorrentes. 13973.000358/2003-38 105-01.286 Relativamente à DIPJ que foi apresentada no dia 14.08.2001 (fls. 515), portanto antes de decorridos os 60 dias do termo de início da fiscalização (02.07.2001), mas com o restabelecimento da espontaneidade pela não renovação de termo escrito em 60 dias, abriga sob a proteção da espontaneidade os atos praticados pelo contribuinte que não decorram de exigência instada por intimação, portanto espontâneos. Admitindo-se a aplicabilidade ao caso do art. 7°, 9 1°, do PAF, situação que deixo de apreciar aqui por inoportuno neste momento, todos os procedimentos do Sr. Ismar como da recorrente praticados entre 01.09.2001 e 11.10.2001 estão sob o manto da espontaneidade, logo as DCTFs complementares apresentadas comprovadamente no dia 20.09.2001 o estão. Então elas devem ter seus efeitos legais reconhecidos sem qualquer embaraço ou diminuição. Somente ocorrendo novo termo de intimação no dia 11.10.2001 (fls. 17), o contribuinte teve sem qua1'Cfuersobra de dúvida a espontaneidade restabelecida no até 11.10.2001 (nova intimação). Nesse período os procedimentos do contribuinte estão sob o manto da espontaneidade, sem dúvida. Tendo o Termo de Início de fiscalização levado ao conhecimento do Sr. Ismar Lombardi em 02.07.2001, o prazo que a manteria fora do abrigo da espontaneidade é aquele estatuído no art. 7°, 92°, do Dec. 70.235/72, ou até o dia 01.09.2001. Processo nO. Resolução nO. Assim, entendo que da mesma forma os efeitos legais decorrentes da apresentação da DIPJ, independentemente da discussão acerca da extensão à mencionada no art. 7°, ~ 1° do PAF, devem ser garantidos no que resp ita à espontaneidade_, 11 ,:;, .. 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA processo n°. Resolução nO. Ademais, mesmo que os efeitos da reaquisição da espontaneidade venham I ser rejeitados, mesmo assim é provável a alegada duplicidade de recolhimentos e a simples manutenção da exigência implicaria em enriquecimento ilícito do Estado, sendo aconselhável espancar as dúvidas instaladas no processo. Resta ver se aadeclaração retificadora beneficia a recorrente, bem como os alegados recolhimentos e mencionadas compensações. A despeito de sustentar a espontaneidade da retificação das declarações, a recorrente não apontou em que aspectos essas retificações possam lhe beneficiar, o que torna difícil concluir sobre a regularidade quanto ao montante, com base nesses argumentos iniciais. Não que isso fosse decisivo, uma vez que o que a fiscalização tributou não foram as receitas declaradas, mas valores calcados na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários, e mesmo que a declaração retificadora abrangesse valores correspondentes á inclusão de depósitos bancários, não os terta incluido sob a rubrica de receitas. Não há como efetuar o cotejo entre a declaração original, que não encontrei no processo, e a retificadora de fis. 515, tomando-se impossivel a verificação dos efeitos da retificação, uma vez que a retificadora aponta a não necessidade de pagamento do IRPJ e CSLL. A petição de fls. 2636 a 2638 traz ao processo, nos anexoS novos demonstrativos relativamente à compensação administrativa, a dois autos de infração (n° 1738 _ Cofins e n° 1739 _ Pis), com afirmativa concreta de ter havido em ambos os casos duplicidade visivel de exigência e mais demonstrativo de valores efetivos correspondentes á possibilidade de compensação de prejuízoS fiscais e de bases negativas da CSLL. - 12J O demonstrativo de fls. 2641 (Anexo) recompõe valores do IRPJ e aponta para a compensação de prejuízoS fiscais de R$ 1.086.034,30 do próprio perio e 1998 (apuração anual) e mais R$ 560.057,84, cujos valores coincidem com aqueles c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 13973.000358/2003-38 105-01.286 Ainda, os autos de infração n° 1738 e 1739 correspondem ao período do presente lançamento (1998) e decorrem da revisão das DCTFs. É evidente que a aceitação e revisão pela Receita Federal das informações contidas na DCTF, dado o seu caráter de confissão de dívida, insere seus valores no mundo jurídico, porém não tenho como comparar com os valores lançados porquanto não me é possível verificar a integração dos depósitos bancários considerados como receita por presunção nas bases tributados espontaneamente ainda mais que outro componente integra o processo, quais sejam as DCTFs revisadas pela SRF e os lançamentos derivados de tal revisão. Não consta do processo a informação acerca da data que a recorrente foi cientificada dos autos de infração, mas eles foram lavrados com a data de 16.06.2003 e a exigência do presente processo foi cientificada à recorrente em 05.06.2006, portanto ambos os procedimentos foram simultâneos e as conclusões praticamente coincidentes em data. É de se estranhar que esses fatos não constam do lançamento de ofício. O demonstrativo de fls. 2641 (anexo) relativo à CSLL indica os valores de R$ 1.086.034,30 do próprio período e R$ 1.866.859,48 de períodos anteriores. Verifica-se ••• que a fiscalização efetuou a compensação de R$ 1.115.943,71 do período e R$ 551.085,02 de períodos anteriores (fls. 259), restando considerável diferença. pela fiscalização no quadro de demonstração do IRPJ (fls. 237), já estando portanto devidamente compensados. A compensação, portanto, salvo melhor juízo, já foi considerada. Processo nO. Resolução nO. Diante de todos os fatos relatados e dos argumentos insistentes de já estarem devidamente tributados os valores objeto dos autos de infração e diante das características próprias do processo, tais como a espontaneidade readquirida, a necessidade de adequação aos valores compensados (CSLL, Pis e Cofins), e principalmente diante da visível dúvida que se instalou no processo acerca ossível duplicidade de exigência, excepcionalmente, entendo que o processo merec pro administrativo de conferência e saneamento, o que pode ser feito em diligêncl 13 Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que o processo retorne à repartição de jurisdição da recorrente e se verifiquem os seguintes aspectos, pontos e valores: 1) - Diante da declaração - DIPj - retificadora (fls. 515 e seguintes), verificar se os valores ne1'J contidos refletem os registros contábeis que englobem os valores que serviram de base ao lançamento, relativamente ao IRPJ e CSLL, fatos não relatados anteriormente; EJ 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 4) - Verificar, à luz das informações trazidas no relatório de fls. 2640 (Cofins) a ocorrência e homologação da compensação administrativa mencionada na coluna própria, bem como a existência do auto de infração n° 1738 e o seu destino, que pode ter sido o pagamento ou a continuidade de cobrança, com especial atenção à observação nele contida de que "REFEREM-SE A VALORES COBRADOS EM DUPLlCIDADE". É necessária a verificação sobre possível duplicidade de exigência, pelo auto de infração mencionado e pela exigência que integra o presente processo; 3) - Verificar, à luz das informações trazidas no relatório de fls. 2639 (Pis) a ocorrência e homologação da compensação administrativa mencionada na coluna própria, bem como a existência do auto de infração n° 1739 e o seu destino, que pode ter sido o pagamento ou a continuidade de cobrança, com especial atenção à observação nele contida de que "REFEREM-SE A VALORES COBRADOS EM DUPLlCIDADE"; 2) - Verificar a procedência dos saldos de bases negativas anteriores relativas à CSLL (R$ 1.086.034,30 e R$ 1.866.859,48 - fls. 2641) pleiteados, que são superiores àqueles considerados pela fiscalização (fls. 259 - R$ 1.115.943,71 e R$ 551.085,02) e pela autoridade julgadora recorrida; Processo n°. Resolução nO. 5) - Verificar à luz da DIPj retificadora (fls. 515 em diante) se os valores apontados nas colunas "PIS/PASEP A PAGAR" E "COFINS A PAGAR" (fls. 515), englobam os valores lançados nos autos de infração correspondentes e, em cas efetivamente recolhidos aos cofres públicos; 14 Depois o processo deverá retornar a este Colegiado para conclusão do 13973.000358/2003-38 105-01.286 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTACÂMARA Do proced1'f1"lentodeverá ser lavrado relatório circunstanciado, o qual poderá conter verificações adicionais que a autoridade executante entender adequadas diante do sentido das questões acima formuladas, e que deverá ser levado à ciência da recorrente para, querendo, sobre ele se manifestar no prazo de trinta dias. 6) - Diante de todas as verificações anteriores e para não estar incompleta a conferência, verificar se as bases tributadas no presente processo, relativamente ao IRPJ, igualmente, estão integradas aos registros contábeis e de que forma influenciaram no IRPJ devido, declarado ou recolhido; Processo nO. Resolução n°. julgamento. J ~-~ É CARLOS PAs~uEiCo 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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