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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682265 #
Numero do processo: 10880.009352/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Súmula 1ºCC nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Tributa-se na cédula “H” o lucro apurado na alienação de participação societária. PROVA – REQUISITOS – Para que se considere o fato de referência, devem os documentos acostados ao processo permitir constatar, seja de forma direta ou indireta, a sua ocorrência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Autorizada a identificação da renda tributável por meio de evolução patrimonial positiva, sem respaldo em rendimentos declarados. Períodos anteriores ao ano-calendário de 1989 devem ter levantamento anual, composto pelos fatos presentes no corte estabelecido ao final do período. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto referente ao exercício 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também provêem a exigência relativa à atividade rural.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Tributa- se na cédula "H" o lucro apurado na alienação de participação societária. PROVA — REQUISITOS — Para que se considere o fato de referência, devem os documentos acostados ao processo permitir constatar, seja de forma direta ou indireta, a sua ocorrência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Autorizada a identificação da renda tributável por meio de evolução patrimonial positiva, sem respaldo em rendimentos declarados. Períodos anteriores ao ano-calendário de 1989 devem ter levantamento anual, composto pelos fatos presentes no corte estabelecido ao final do período. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOBO RAIMUNDO BENCHETRIT BENDAHAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto referente ao exercício 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que também provêem a exigência relativa à atividade rural. VÃ" i)gj , • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 ARIARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENT NAURY FRAGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM: n 205 u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n.° : 10880.009352/92-90• Acórdão n° : 102-47.839 Recurso n° : 003.294 Recorrente : JACOBO RAIMUNDO BENCHETRIT BENDAHAN • RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante equivalente a 276.266,43 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, constante do Auto de Infração, de 20 de fevereiro de 1992, destinado a regularizar as infrações caracterizadas como omissão de rendimentos (a) identificados por meio de presunção legal com base em acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-base de 1986 e 1987, classificáveis na cédula "H"; (b) decorrentes de aplicações financeiras em operações de • "open . market", classificados na cédula "B", indevidamente incluídos na Cédula "G"; (c) produto da exploração da atividade rural, cédula "G", pela apuração incorreta do resultado, e (d) lucro na cessão de ações, levantada por meio de DARF do IR-Fonte, conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal, fls. 784 a 787, v-I. A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/FNS n° 4.448, de 19 de agosto de 2004, fl. 899, v-II, em razão desta conter posição no sentido da procedência em parte do feito. Nessa oportunidade, reduzida a base de cálculo em Cz$ 31.113.478,97, conforme demonstrativo à fl. 923, v-I; sendo considerada indevida a exigência quanto a tributação na cédula "B", Cz$ 2.613.478,97; e parte daquela havida na cédula "H", identificada por acréscimo patrimonial a descoberto, em valor de Cz$ 28.500.000,00. O crédito tributário relativo ao exercício de 1987 foi pago, conforme informado na • primeira decisão de primeira instância, fl. 863, v-I. Restaram em litígio, então, as omissões de rendimentos relativas ao • exercício de 1988, nas cédulas "G" e 'H", esta composta em parte pelo lucro havido na cessão de ações identificada por meio de DARF de IR-Fonte, enquanto a outra parte, identificada por meio de acréscimo patrimonial a descoberto. • 3 • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 O recurso é tempestivo pois apresentado em 12 de maio de 2005 enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12 de abril desse ano, fls. 927 e 929, v-II; conteve os argumentos a seguir identificados, em síntese: "1. Pedido pela nulidade do feito em razão da extinção do prazo •legal para exigir o crédito tributário — prescrição intercorrente. 2. Inexistência de omissão de rendimentos da cédula "G". A autoridade fiscal teria refeito a apuração do resultado da atividade rural e deixado (sic) de considerar diversos valores de receitas, despesas e investimentos do período, indicados na referida cédula, (.) diversos • valores embasados na documentação fornecida, sem indicar, no entanto, quais e porque tais documentos e valores não foram por ela considerados tornando impraticável ao Recorrente a defesa de seu • procedimento. A documentação desconsiderada tinha como • destinatária a Agro Pecuária Rancho Rey Ltda, e esse teria sido o •motivo da desclassificação, no entanto, como o fiscalizado exercia atividade rural em parceria com essa pessoa jurídica, conforme contrato juntado à impugnação, doc. 21, fl. 847, v-I, tais documentos • deveriam ser acolhidos para compor a atividade e o resultado. 3. Inexistência de omissão de rendimentos na cédula "H" em razão da venda de participações societárias. Deve ser esclarecido que essa tributação incidiu sobre o valor total da venda de ações, teoricamente, da empresa Perdigão Agroindustrial S/A, em maio de • 1987, por Cz$ 12.750.000,00, uma vez que tomado por referência o DARF de recolhimento de 1% (um por cento) sobre valor da venda • para fins de encontrar o preço praticado, fl. 159, v-I, e adotado custo nulo, porque não comprovada a aquisição pelo fiscalizado. Nessa questão, alegou a defesa quel: "As ações preferenciais, objeto da permuta indicada, foram adquiridas em 24 de abril de 1987, conforme ordem escrita dada à Corretora Invesplan (doc. 5), em resposta à oferta anteriormente feita (doc. 4), pelo preço unitário de Cz$ 8,50, perfazendo o valor total de Cz$ 12.750.000,00, a serem pagos no prazo de 30 (trinta) dias, garantidos através de nota promissória emitida pelo comprador. Em 5 de maio de 1987, antes, portanto, da data determinada para o pagamento de referida compra — 24 de maio de 1987 — procedeu-se à permuta com a Invesplan Locadora, empresa do grupo da própria Corretora. Naquela ocasião o Recorrente obrigou-se a entregar as ações preferenciais que possuía, bem como o valor de Cz$ 9.750.000,00 a ser pago até 19.06.87, em troca de um lote de ações ordinárias, tudo conforme o disposto no contrato referido (doc. n. 3). De se reiterar que até aquele momento o Recorrente não havia auferido 1 Excerto do recurso, fls. 936 e 937, 4 81.1 Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 nenhum resultado na venda nem desembolsado valor algum, tendo, no entanto, se obrigado a realizar pagamento no valor total de Cz$ 22.500.000,00, sendo Cz$ 12.750.000,00 da primeira operação e Cz$ 9.750.000,00 da segunda, que, afinal, correspondia ao custo de aquisição das ações ordinárias de que se tomou possuidor. Em obediência à legislação vigente à época da realização da operação a Invesplan Locadora, adquirente das ações objeto da permuta, reteve e recolheu o valor de Cz$ 127.500,00, no dia 15 de maio de 1987, a título de IR/Fonte calculado na base de 1% (um por cento) do valor da transação (...) que reforça a comprovação da legalidade, tempestividade e normalidade do negócio realizado. (...) • Ressalte-se ainda que o Banco Central e a Comissão de Valores • Mobiliários — CVM, em verificações realizadas junto à Corretora Invesplan, confirmam a operação realizada e atestam a regularidade da documentação correspondente, como se pode constatar das conclusões apresentadas em seus relatórios presentes nos autos." 4. Inexistência de omissão de rendimentos classificáveis na cédula H, identificados por presunção legal de renda com base em acréscimo • patrimonial a descoberto. O Recorrente discorda de diversos itens da evolução patrimonial, como segue: (a) "Venda de Ações Perdigão S/A (fls. 270/274) - Cz$ 27.000.000,00; conforme demonstrado no primeiro item do recurso, este seria limitado a Cz$ 4.500.000,00. (b) Inclusão indevida do valor de Cz$ 12.750.000,00, que decorreriam da alienação de ações da Perdigão Agroindustrial S.A., como rendimentos omitidos na declaração apresentada, rendimentos que não existiriam, conforme estaria demonstrado na segunda • argumentação posta no recurso. (c) Estoque final de rebanho Bovinos e Bufalinos (cont Céd. "G" — fls. 162) - Cz$210.000,00, inexistente e não comprovado pela fiscalização. (d) Bens omitidos, caracterizados pela existência de cheques de aplicações junto à Corretora Invesplan comprovado pelo Relatório do Banco Central (fls. 746 e 747) em valor de Cz$ 27.000.000,00. Esse valor corresponderia à venda das ações de emissão da Perdigão Agroindustrial S/A, que foi aplicado no mercado financeiro e serviu para quitar dívidas junto à Corretora Invesplan e empresa a ela ligada. O relatório do Banco Central do Brasil demonstraria que os recursos dessa venda não retomaram ao Recorrente. Outro detalhe levantado é o aspecto temporal do fato: a transação teria ocorrido em maio e o levantamento patrimonial teria por referência a situação havida em 31 de dezembro. • (e) Desconsideração de dívidas e ônus existentes em 31/12/87 — valores de Cz$ 7.685.924,75, Cz$ 33.792,36 e Cz$ 14.448.178,00 - referentes a : Banco Real - custeio agrícola — Relação de 9/3/90 5 . • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 (fis.84), n°s 3 a 11 (fis.322 e 329/37); contas a pagar a fornecedores - Relação de 9/3/90 (fl. 84), n os 18 a 20 (fls. 344 a 346); e adiantamentos para fornecimentos de frutas realizados pela Citrospectina S/A — Relação de 6/4/90 (fl. 88), n°s 1 a 34 (fls. 381 a 701). A ação fiscal tomou por base o fato de a documentação encontrar-se em nome da Agro Pecuaria Rancho Rey Ltda, no entanto, as dívidas decorreriam da parceria agrícola dessa empresa havida com o fiscalizado. O contrato de parceria conteve atribuição ao fiscalizado de registrar, gerir e apurar os resultados da parceria; esse documento não foi contestado pelo fisco e por esse motivo, as dívidas deveriam ser acolhidas." 5. Ao final do recurso, na conclusão, protesto contra a desconformidade do feito com as normas contidas nos artigos 108, 112, 114, 116e 142, todos do CTN." Arrolamento de bens controlado no processo 10880.005787/2005-12, conforme informado no despacho de fl. 952. É o Relatório. • 6 h " • Processo n.° : 10880.009352/92-90 • Acórdão n° : 102-47.839 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAI<A, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O pedido pela ineficácia da exigência com objeto na paralisação do • processo durante o tempo de 8 (oito) anos após a anulação da primeira decisão administrativa tem por fundamento norma presente no artigo 174, do CTN e a jurisprudência do poder judiciário, Acórdão TFR, 4° Turma, na Apelação Cível n° • 94.370-SP, DJU de 7/2/85, pág. 771, e a doutrina de Djalma Bittar. (in "Prescrição Intercorrente em Processo Administrativo de Consolidação do Crédito Tributário", • Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 72, fl. 22) e de Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, pág. 382). • Antes de passar à análise da questão, conveniente deixar claro neste início de abordagem que a aplicação do Direito deve ter por fundamento as normas do ordenamento jurídico a que vinculada a matéria. Assim, nesta situação, as normas inerentes ao Direito Tributário. Somente quando não devidamente regulada a matéria no ordenamento específico é que se poderá buscar normas em outros ramos, subsidiariamente, para compor a fundamentação legal. O artigo 174(2) do CTN contém norma direcionada a regulamentar o prazo para que se exerça a ação de cobrança do crédito tributário. Enquanto no caput 2 Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. • Parágrafo único. A prescrição se interrompe: • I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; • 7 )L(1.1 •• Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 fixado 5 (cinco) anos, com marco inicial no momento da constituição definitiva, nos parágrafos que o compõem, as situações que permitem interrupção da contagem • desse tempo. Ressalte-se que a norma autorizativa de ineficácia do direito do sujeito • ativo somente pode ser aplicada a partir da constituição definitiva do crédito. • Como a exigência tributária formalizada pelo lançamento foi suspensa pela interposição de impugnação e posteriormente em razão do recurso à instância superior, a cobrança encontra-se suspensa por determinação contida no artigo 151, III, do CTN, até que se exerçam todos os direitos previstos para o trâmite do processo administrativo e o sujeito passivo tenha ciência da decisão final. • Os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma legal indicada, motivo para que a prescrição não possa ter como início de contagem de prazo algum referencial de paralisação do processo durante o período disponibilizado à análise de peça recursal ou impugnatória. Assim, o marco inicial para contagem do prazo prescricional situa-se na data em que considerado definitivo o crédito tributário, entendendo-se esta aquela em que esgotadas todas as possibilidades de recurso. Poderia estar fundamentado o pedido na norma contida no artigo 1. 0, § 1.0 da lei n.° 9.873, de 1999, que dispõe sobre a incidência do prazo para a ineficácia processual administrativa aos processos paralisados em tempo superior a 5 (cinco) anos' e na ofensa ao princípio da impulsão administrativa. Porém, a referida lei não se aplica aos processos administrativos que versem sobre matéria tributária, conforme determinado no seu artigo 5.0(3). - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3 Lei n.° 9.873/99 - Art. 50 O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. • 8 Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 Deve ser ressaltado que o processo tributário é regido por normas próprias, no caso o Decreto n.° 70.235, de 1972 e a lei it° 9.784, de 1999, e nestas inexistentes dispositivos a amparar a pretensão do recorrente. A confirmar o entendimento, a Súmula 1° CC n°11: • Súmula 1° CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo Destarte, rejeita-se a questão preliminar. A primeira argumentação em termos de mérito tem por objeto a •omissão de rendimentos da atividade rural, cédula "G". A autoridade fiscal teria refeito a apuração do resultado da atividade rural e deixado (sie) de considerar diversos valores de receitas, despesas e investimentos do período, indicados na referida cédula, (..) diversos valores embasados na documentação fornecida, sem indicar, no entanto, quais e porque tais documentos e valores não foram por ela considerados tornando impraticável ao Recorrente a defesa de seu procedimento. • Afirmado pela defesa que a documentação desconsiderada tinha como • destinatária a Agro Pecuária Rancho Rey Ltda, e esse teria sido o motivo da desclassificação, no entanto, como o fiscalizado exercia atividade rural em parceria com essa pessoa jurídica, conforme contrato juntado à impugnação, doc. 21, fl. 847, v- 1, os documentos deveriam ser acolhidos para compor a atividade e o resultado. Esse protesto tem fundamentação inadequada justamente porque a autoridade fiscal refez o anexo da atividade rural com os documentos considerados corretos, nos termos legais, fl. 162, v-I, e o qüe se constata é a redução dos valores 9 • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 declarados a titulo de receita dessa atividade, de despesas de custeio e da redução por investimentos, situação que conduziu ao resultado tributável maior no imóvel Fazenda Rancho Rey, explorado em parceria. Para esse fim, relacionou, separando por imóvel rural explorado e por receita e despesas de custeio, a documentação considerada válida e aquela rejeitada, e para esta, também os motivos, bem assim os valores apropriados para esse fim, fls. 164 e 198, v-1 e 196 e 197, e 267 a 269, v-I. Essas relações — de receitas e também de despesas de custeio - contêm a identificação dos recebimentos e pagamentos considerados e quando • rejeitados, os motivos que lhes deram causa; os documentos de referência foram encaminhados pelo fiscalizado conforme comunicado às fls. 88 a 100, v-1, informação • que conteve agrupamento de dados identificados por letras do alfabeto, em malusculas, e nesses grupos, ordenação por seqüência numérica. A ligação dos documentos contidos nas relações relativas à recomposição das receitas e despesas • de custeio foi feita com aqueles identificados nesse comunicado, por meio de conexão • entre o grupo (letras do alfabeto) e os números dos itens. Para os documentos relativos à exploração da Fazenda Rancho Rey, • • diversos contiveram a identificação sob Agro Pecuaria Rancho Rey Ltda. Embora a exploração da fazenda Rancho Rey tenha ocorrido sob a forma de parceria, os documentos de despesas ou de receitas indicados na relação de despesas e receitas acolhidas não podiam serem emitidos em nome da empresa que detinha sua propriedade — denominado Parceiro Proprietário no contrato, justamente porque a pessoa jurídica de Agro Pecuaria Rancho Rey Ltda é distinta da pessoa física deste contribuinte. A complementar o raciocínio, cláusula do contrato juntado pela defesa • na qual presente ajuste no sentido de que a exploração do imóvel seria efetuada em nome do sócio ostensivo, este contribuinte. Observe-se que pela cláusula 5, a • 10 M : . • • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 administração da propriedade ficaria a cargo do Parceiro Ostensivo, este sujeito passivo, que assumiria os empregados do outro sócios: "5. A administração da Propriedade ficará a cargo do PARCEIRO OSTENSIVO que assumirá, inclusive, toda e qualquer responsabilidade trabalhista e previdenciaria pelos seus empregados, que serão transferidos do PARCEIRO PROPRIETÁRIO? Sob outra perspectiva, a defesa não especificou documentos para os quais haveria consideração inadequada pela autoridade fiscal. Assim, não há motivos para que se alegue impossibilidade da compreensão do trabalho fiscal e o feito deve ser mantido quanto a essa exigência. Passando ao segundo protesto em termos de mérito, a defesa contesta a apuração do lucro na alienação de participação societárias. Deve ser esclarecido que a tributação incidiu sobre o valor total da venda de ações, teoricamente da Perdigão Agroindustrial S/A, em maio de 1987, por Cz$ 12.750.000,00, uma vez que tomado por referência o DARF de recolhimento de 1% (um por cento) sobre valor da • venda, fl. 159, v-I, com custo nulo, porque não comprovada a aquisição pelo fiscalizado. Desenvolvendo a análise da questão com base nos argumentos expendidos pela defesa, transcritos no Relatório, tem-se que o primeiro parágrafo a respeito do assunto contém indicações de documentos que constituiriam custo das ações negociadas e que geraram o lucro tributado pelo fisco. Afirma o Recorrente que: "as ações preferenciais, objeto da permuta indicada, foram adquiridas em 24 de abril de 1987, conforme ordem escrita dada à Corretora Invesplan (doc. 5)6, em resposta à oferta anteriormente feita 5 Excerto do contrato particular, fl. 848, v-I. Os documentos Informados no recurso têm por referência ueles indicados na peça impugnatória. 11 ji7V • Processo n.° : 10880.009352192-90 Acórdão n° : 102-47.839 (doc. 4), pelo preço unitário de Cz$ 8,50, perfazendo o valor total de Cz$ 12.750.000,00, a serem pagos no prazo de 30 (trinta) dias, garantidos através de nota promissória emitida pelo comprador". O "doc. 5" a que se reporta a defesa encontra-se à fl. 830, v-I, e é cópia de um comunicado emitido por Dino Tofini e este contribuinte, dirigido a Domingos, no • qual informado que "concordamos com seu memorando de 6 a feira, dia 24.04.87. Realize a compra hoje."; esse documento contém carimbo com identificação de "Inquérito CVM, com número de fl. 229". O "doc.4", fl. 829, trata-se de cópia de um comunicado da Companhia Invesplan de Participações assinado por Domingos Antonio Bonagura, de 4 de abril de 1987, dirigido a Dino, no qual confirmada a oferta de aquisição da parte dessa pessoa e de Jaques, de 3.000.000.000 (três bilhões) de ações PP da Perdigão Agroindustrial ao preço unitário de Cz$ 8,50 por mil, com ajuste que resultou do mercado do próprio pregão; informado ao final que "Contamos com a hipótese de conseguir do vendedor prazo para pagamento deste que você nos de N.P. em garantia a 30 (trinta) dias da data"; esse documento contém carimbo de Inquérito Administrativo da CVM, com número de fl. 128. • Em contrário à posição da defesa, a informação prestada pela autoridade fiscal, fls. 852 a 858, v-I, conteve esclarecimentos 7 no sentido de que esses documentos não poderiam ser aceitos como prova da aquisição porque se tratam de meras correspondências e em razão de não constar o registro contábil da aquisição e venda ria Invesplan, empresa de referência dos comunicados. Transcreve-se o texto da informação prestada. "Às fls. 829 e 830 o impugnante deu como prova de aquisição, documentos de n°s 4 e 5. Documentos esses em forma de Correspondência, os quais não se prestam como prova de aquisição dos títulos em questão. Cumprindo ressaltar que como já foi dito aneriormente, às fls. 74 a Invesplan informou não possuir registros de aquisição de ações da Perdição ON, pelo Sr. Jacobo, Ora, se as ações da Perdigão PP, tinham relação com a permuta de ações Perdigão ON, 7 Excerto da Informação Fiscal, fl. 856, v-I. 12t • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 a Invesplan deveria ter o registro contábil da aquisição das ações da Perdigão PP, fato este que não comprovou." (g.o) Analisados os documentos que instruem o processo, constata-se à fl. 74, informação prestada pela empresa Aval S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, a respeito da inexistência de dados relativos à referida aquisição das ações vendidas, apenas presentes documentos sobre a venda de um lote de 1.500.000.000 ações ON da Perdigão Agroindustrial pelo contribuinte, da qual apresentou cópia das Notas de Corretagem. Consta do processo cópia de comunicado do Banco Central do Brasil, de 14 de julho de 1987, fls. 757 a 775, sobre verificação efetivada na empresa Invesplan S/A Corretora de Valores Títulos e Câmbio, no qual informado sobre o remissivo de propriedade das ações negociadas pelo fiscalizado e por Dino Tofini: "Apesar de nas referidas operações, realizadas em Bolsa, por intermédio da Invesplan Corretora, aparecerem como vendedores e portanto como legítimos proprietários, das ações ON da Perdigão Agroindustrial S.A., os senhores Dino Tofini e Jacobo R S Bendahan, questionamos tal veracidade pelos fatos a seguir descritos: - em 05.05.87, a Invesplan Locadora S.A. e a Perdigão S.A. Comércio e Indústria firmaram o Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações de Emissão de Perdigão Agroindustrial S.A., através do qual permutaram 3 bilhões de ações ON de propriedade da Perdigão S.A. Comércio e Indústria por 3 bilhões de ações PP, da Invesplan Locadora S.A. (fls. 389 a 391). - na mesma data, a Invesplan Locadora S.A. celebrou um contrato particular de compra e venda de ações de emissão da Perdigão • Agroindustrial S.A. com o Sr. Dino e outro da mesma espécie com o Sr. Jacobo (fls. 392 a 395). Referidos instrumentos consistiam na simples troca de ações ON (3 bilhões — pertencentes à Invesplan Locadora) por • ações PP (1.500 milhões - pertencentes ao Dino e 1.500 milhões pertencentes ao Jacobo) e na entrega pela Invesplan Locadora, naquele ato, de recibo de custódia das mencionadas ações ON, bem como na assinatura dos termos de transferência de Ações Nominativas, a serem encaminhados ao Banco Rau S/A, instituição financeira depositária. Porém, nestes instrumentos, não se faz referência sobre a forma de entrega das ações PP por Dino e Jacobo à Invesplan Locadora. • - Em pesquisa efetuada, junto à Invesplan Corretora, nos extratos • de c/c e de custódia de ações em Bolsa, dos referidos contratantes, 13/4/ . . • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 apuramos que em suas carteiras de ações existiam os seguintes papéis: • Invesplan Locadora — Hering Bring. PP (fls. 396 e 397) • Posição em 05.05.87 Perdigão PA • Dino • Posição em 05.05.87 — Citropectina PP (fls. 398 a 401) • SID Informpática PP • Jacobo Posição em 17.11.86— Citropectina PP (fls. 402 a 404) (última fornecida) - Chamou-nos mais atenção, ainda, os contratos terem sido realizados um dia antes das operações em Bolsa, o que aliado ao fato de não haver tido retomo do produto da operação para os referidos • Senhores, vem a reforçar o nosso questionamento. Conclusão À vista do quanto explicitado nos itens anteriores, forçoso toma-se reconhecer que os valores pretensamente intermediados pela corretora Invesplan, na venda das multicitadas ações da Perdigão Agroindustrial • S.A . por conta de seus clientes Dino Tofini e Jacobo Raimundo Benchetrit Bendahan, na realidade, pertenciam, efetivamente, ao Grupo Invesplan, não passando de mero artificio, ou simulação, a utilização dos esquemas anteriormente descritos. • Embasamos nosso entendimento no fato de que a pulverização dos recursos, até onde é de nosso conhecimento, jamais contemplou os clientes citados, com o agravante de destinar-se, também, a pessoas do Grupo Perdigão, e a própria Perdigão Agroindustrial, fato este que, de per si, invalida as alegativas apresentadas pelo Grupo Invesplan, de que a venda efetivada guardasse consonância com as operações normais do mercado bursátiln. Consta, ainda, cópia do Oficio/CVM/SFI/N° 019188, de 22 de abril de 1988, fls. 717 a 722, v-I, que integra o Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE n° (não • legível), objeto na verificação de registros contábeis das operações com ações de • emissão da Perdigão Agroindustrial S.A. envolvendo a inspecionada, a Perdigão • Alimentos S.A., Perdigão S.A. Com. E Ind. E os investidores Antonio Ignácio de Jesus, Jacobo Bandaham e Dino Tofini. Juntado listagens de acompanhamento de ações no • período de 1° de março de 1987 a 22 de maio de 1987, nas quais constam apenas vendas de ações ON da Perdigão Agroindustrial S.A. por este contribuinte, a partir de 5 de maio de 1987. 14//11 . • • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 Na seqüência das alegações da defesa transcritas no Relatório, parágrafos seguintes ao primeiro, verifica-se que procura reforçar a tese da aquisição em momento próximo à negociação das ações ON, com argumentos no sentido de que não havia o fiscalizado pago o valor contratado para a aquisição das ações PP da Perdigão, quando houve a proposta de permuta por ações do tipo ON, pela Invesplan, ou seja, pagaria os Cz$ 12.750.000,00 da primeira operação acrescido de Cz$ 9.750.000,00, a ser pago até 19.06.87. Ocorre que o contrato particular destinado a documentar a venda das ações ON, fls. 318e 319, v-I, conforme já bem esclarecido em primeira instância, não prova a aquisição destas, uma vez que tem destinação específica de troca de ações PP x ON. Na parte final da argumentação a esse respeito, tese de que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, em verificações realizadas junto à Corretora Invesplan, teriam confirmado a operação realizada e atestam a regularidade da documentação correspondente. Esse entendimento, no entanto, é contrário ao • que conclui a investigação efetuada pelo Banco Central do Brasil, transcrita em momento anterior. Verifica-se que o processo contém documentos comprobatórios da venda das ações ON da Perdigão Agroindustrial S.A., no entanto, deixa a desejar quanto à prova de aquisição daquelas vendidas em momento anterior, da qual foi recolhido o IR-Fonte citado. Postos esses dados, possível extrair que a razão encontra-se com a autoridade fiscal e a posição expendida em primeira instância, uma vez que os documentos de referência apontados pela defesa não se prestam como provas da aquisição e para fins de custo das referidas ações. O último grupo de infrações objeto de argumentação expendida pela defesa é a tributação de rendimentos na cédula "H", com identificação por presunção 15 . Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 legal de renda que tem por fundamento o acréscimo do patrimônio sem o devido suporte financeiro declarado. • . O recorrente discorda de diversos itens componentes da estruturação • da evolução patrimonial. • O primeiro, tem por objeto exclusão de disponibilidade na composição ' da evolução patrimonial em valor de Cz$ 27.000.000,00, relativo à venda de ações da Perdigão S/A (fls. 270/274) - que seria limitada a Cz$ 4.500.000,00. A evolução patrimonial encontra-se evidenciada no corpo do Termo de Verificação Fiscal — TVF, fl. 785 e 786, v-I e conteve o valor de Cz$ 26.863.772,00, a esse titulo, em razão do desconto da corretagem para a venda. O argumento da defesa não pode ser acolhido porque, conforme possível de constatar na cópia juntada ao processo, os títulos não integravam a • declaração de ajuste anual e da mesma forma o produto da venda. Como a transação • de venda expressou um ingresso de recursos, enquanto o pagamento das dívidas informadas pelo fiscalizado perante à administradora que teriam reduzido o valor recebido para Cz$ 4.500.000,00, não foram consideradas pela autoridade fiscal no • referido • levantamento, não há como reduzir a referida disponibilidade porque corresponderia a um novo lançamento, pelo aumento da base de cálculo do tributo. • Outra alteração na construção da evolução patrimonial seria a inclusão indevida do valor de Cz$ 12.750.000,00 a título de rendimentos omitidos na declaração, pela alienação de ações da Perdigão Agroindustrial S.A., inexistente, segundo a defesa, conforme argumentação posta na peça recursal. Esse pedido também não pode ser acolhido porque comprovado no • processo, pelo recolhimento do IR-Fonte, que houve uma cessão de títulos pelo fiscalizado nesse valor e no mês de referência. Como não se comprovou gastos efetuados com a aquisição, nem com o comprometimento do valor relativo à negociação evidenciada pela cópia do DARF juntada ao processo à fl. 159, v-I, o •• recurso deve ser mantido. 16 ' Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 Outro valor objeto de contestação na peça recursal, agora a onerar os recursos disponíveis na construção do patrimônio do sujeito passivo, é aquele relativo ao estoque final de rebanho de Bovinos e Bufalinos, de Cz$210.000,00, conforme Céd. "G", fls. 162, que seria indevido porque inexistente e não comprovado pela fiscalização. Verifica-se que o fiscalizado declarou no anexo da atividade rural — cédula G — o estoque de bovinos de forma incorreta e, além desse engano„ comprometeu a declaração de bens a falta de inclusão do valor desse estoque em 31 de dezembro do ano-base. • A autoridade fiscal refez o anexo da atividade rural e apurou o estoque correto de bovinos e seu valor de Cz$ 210.000,00 ao final do período, de acordo com os documentos obtidos. Por esse motivo, inserido na declaração de bens e na análise patrimonial como aplicação de recursos no período. Conveniente lembrar que nesse período as aquisições de bens da atividade rural não eram tratadas isoladamente, na forma prevista pela Lei n°8.023, de 1990. Assim, esse argumento da defesa não pode ser acolhido. Outro protesto posto na peça recursal foi dirigido à aplicação de recursos caracterizada pela consideração de cheques relativos à aplicação de valores • na Invesplan, no valor de Cz$ 27.000.000,00. Conforme se observa no Relatório do Banco Central do Brasil, a data de elaboração foi 14 de julho de 1987, fl. 757, v-I. Nesse documento foram identificadas aplicações dos cheques produtos da venda de ações. O texto do referido Relatório contém a seguinte redação8: ° Excerto do Relatório do Banco Central do Brasil, fl. 759, v-I • 17M Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 "Essas aplicações se processaram através de duas contas codificadas, de números 01.03002 e 01.02528 (posteriormente 01.01007), não identificadas nominalmente, onde também foram registradas outras aplicações, algumas com cheques de emissão da corretora e administradores de empresas ligadas e outras com cheques dos Srs. Dino e Jacobo. Dado sua movimentação em papel de trabalho às fls. 050 a 055, detalhamos toda a documentação pertinente. (...) Note-se que retomou à Corretora Invesplan, via aplicação no mercado aberto, a totalidade do valor referente à operação de venda, qual seja, Cz$ 43.560.000,00, e não o valor líquido de despesas depositado na conta dos clientes, fato que nos chamou a atenção." Postos esses esclarecimentos, conclui-se que a razão nesta questão encontra-se com a defesa. Justifica-se. A análise patrimonial nesse período era anual, considerados os fatos mediante corte temporal no último dia do período. Nesta situação, não há provas nos • autos de que os cheques de referência permaneceram aplicados na forma indicada no referido Relatório até essa data. Conforme salientado, o documento foi elaborado em 14 de julho de 1987, quando ainda não havia se concretizado o fato gerador do tributo para o exercício de 1988. Assim, deve ser excluída da variação patrimonial a descoberto a quantia de Cz$ 27.000.000,00 por falta de provas de sua permanência no patrimônio em 31 de dezembro de 1987. O último objeto de contestação da peça recursal quanto a este grupo • de infrações foi a desconsideração de dívidas e ônus existentes em 31/12/87 — valores de Cz$ 7.685.924,75, Cz$ 33.792,36 e Cz$ 14.448.178,00 referentes a: Banco Real - custeio agrícola — Relação de 9/3/90 (fl. 84), n°s 3 a 11 (fls. 322 e 329/37); contas a • pagar a fornecedores - Relação de 9/3/90 (fl. 84), n°s 18 a 20 (fls. 344 a 346); e adiantamentos para fornecimentos de frutas realizados pela Citrospectina S/A — Relação de 6/4/90 (fl. 88), n°s 1 a 34 (fls. 381 a 701). A ação fiscal teria tomado por base o fato de a documentação encontrar-se em nome da Agro Pecuaria Rancho Rey • Ltda, no entanto, as dívidas decorreriam da parceria agrícola dessa empresa havida com o fiscalizado. O contrato de parceria conteria atribuição ao fiscalizado de registrar, 18/1 . . Processo n.° : 10880.009352192-90 Acórdão n° : 102-47.839 gerir e apurar os resultados da parceria; esse contrato não teria sido contestado pelo fisco, e por esse motivo, as dividas deveriam ser acolhidas. Essa alegação não serve para que seja desconsiderada a atitude fiscal. Conforme já explicado em item anterior e também objeto de citação pela defesa, o • contrato de parceria agrícola não foi desconsiderado pela autoridade fiscal e conteve • ajuste no sentido de que a atividade rural seria desenvolvida pelo sócio ostensivo, esta pessoa fiscalizada. Assim, como há distinção entre a pessoa jurídica da Agro Pecuária Rancho Rey Ltda e a pessoa física deste contribuinte, não poderiam ser contratados empréstimos em nome da pessoa jurídica para fins de beneficiar a parceria, ou de outra forma esclarecendo, até poderia haver esse tipo de relacionamento, no entanto, a documentação jurídica seria um contrato de cessão de recursos da jurídica para a pessoa física deste contribuinte e não a dívida em nome da pessoa jurídica. Justamente porque estando o documento em nome da pessoa jurídica este constitui prova hábil e idónea de que ela efetuou um gasto ou investimento, que deve encontrar- se escriturado em sua contabilidade; caso haja a cessão de valores para a parceria • agrícola, outro contrato deveria ser estabelecido para esse fim, uma vez que a parceria constitui ajuste distinto dos demais inerentes à exploração de sua atividade. Observe-se que a parceria permitia ao sócio não ostensivo, a • participação de 30% (trinta por cento) nos resultados da exploração agrícola do imóvel, situação que não permite a aquisição de bens ou cessão de moeda em nome deste, conforme cláusula 3, fl. 847. A interpretação da defesa no sentido de que o feito estaria em desconformidade com as normas contidas nos artigos 108, 114, 116 e 142, todos do CTN, não é adequada. O primeiro tem por objeto a ausência de norma a regular a situação e a • fixação de procedimento para esses casos; o segundo, trata da conceituação do termo fato gerador da obrigação principal, o artigo 116, identifica de forma genérica as 19 n • • Processo n.° : 10880.009352/92-90 Acórdão n° : 102-47.839 situações em que se considera ocorrido o fato gerador, e o último citado, os requisitos que compõem o lançamento tributário. As situações identificadas pela autoridade fiscal encontram-se devidamente conformadas pelas normas reguladoras do tributo e esse aspecto — subsunção, em sentido literal - não foi objeto de contestação no conjunto dos argumentos contidos no recurso. Outro argumento posto ao final do recurso, a respeito da utilização de presunção comum, em ofensa à norma do artigo 112, do CTN, também não pode ser acolhido. A presunção utilizada nesta situação não é do tipo "comum", como qualificada pela defesa, mas "legal", porque acréscimo patrimonial a descoberto, previsto na norma determinativa do fato gerador do tributo, no artigo 43, do CTN. Como o fato gerador do tributo é do tipo complexo, pois a renda é composta de diversos tipos de rendimentos produtos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nestes incluídos os ganhos de capital, sua conclusão somente ocorre no último momento do ano-calendário. Conseqüentemente, os fatos econômicos intermediários que estruturam a renda ao final do período, devem encontrar-se documentados para que o contribuinte possa compor sua Declação de Rendimentos. Esta é como se fosse um "espelho", um extrato da posição do patrimônio no último dia do ano-calendário. No entanto, não é constituída por fatos que ocorreram, apenas, nesse dia, mas em todo o ano-calendário, como por exemplo, a aquisição de um imóvel em determinado mês do início do período. Assim, apesar de não se encontrar obrigado a apresentar uma declaração de rendimentos em cada mês, a pessoa física deve manter os documentos que dão suporte às transações econômicas motivadoras de alterações em seu patrimônio e daquelas que de uma forma transversal possibilitem o mesmo fim. 20i1 , Processo n.° :10880.009352192-90 Acórdão n° : 102-47.839 A obtenção da renda por esse tipo de presunção legal está centrada no fato de ter ocorrido um "crescimento" do patrimônio, evidenciado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações adquiridos nos períodos em análise, adicionado aos gastos mais significativos efetivamente comprovados. O confronto do total dessas aplicações de moeda com os recursos oferecidos à tributação, bem assim, aqueles oriundos de outras transações, como empréstimos, doações, etc., quando positivo, externa fato ou fatos econômicos não identificados na declaração de rendimentos, porque é impossível alguém adquirir bens ou efetivar gastos — todos devidamente documentados — sem que haja um lastro financeiro como respaldo. Então, com suporte nessa evidência — fato-base da presunção - permitido à Autoridade Fiscal estabelecer a existência de outro fato ou fatos econômicos que geraram uma renda auferida e não tributada pelo sujeito passivo. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker9, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela 9 BECKER, Alfredo A. 1972, P. 462. 21/4/ Processo n.° : 10880.009352192-90 Acórdão n° : 102-47.839 correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." • E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do • fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Assim, o ato administrativo está correto quanto à forma e aplicação dos fundamentos, e não requer qualquer reparo, uma vez que não houve situação motivadora de dúvidas e possibilitadora de interpretação da lei de maneira mais favorável ao sujeito passivo. Observe-se que a parte mantida da exigência somente assim permaneceu pela falta de provas em contrário. Dessa forma, de acordo com os esclarecimentos postos, rejeita-se o pedido pela nulidade que teria fundo na prescrição intercorrente e quanto ao mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do tributo no ano-calendário de 1987, a parte da exigência identificada por acréscimo • patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA 4. • 22 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4680367 #
Numero do processo: 10865.001302/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:43:58Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:43:59Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:43:59Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:43:58Z; created: 2009-07-06T14:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T14:43:58Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:43:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001302/00-52 Recurso n° :143.366 Matéria : IRPF — Ex. 2000 Recorrente : BRASÍLIA GEONICE LUCHIARI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.148 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASÍLIA GEONICE LUCHIARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-^n04 , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: / 4 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, LUÍZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001302/00-52 Acórdão n° : 102-47.148 Recurso n° : 143.366 Recorrente : BRASÍLIA GEONICE LUCHIARI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de S.Paulo/SP que considerou procedente o lançamento de multa de ofício no montante de R$ 165,74 pela entrega em atraso da declaração de imposto de renda do exercício de 2000, ano calendário de 1999. Alega a Recorrente em seu favor o instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, vez que entregou a declaração ainda que em atraso, porém antes de qualquer procedimento fiscal. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M÷.--XI SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001302/00-52 Acórdão n° : 102-47.148 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A matéria conta com diversos precedentes deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Deste feita, peço vênia para transcrever neste voto, parte do voto vencedor proferido pela Presidência desta C. 2 a Câmara no Recurso 135.992, Acórdão 104.20.046, Sessão de 18.06.2004, 1° CC., 4 a Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, "verbis": "A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1' a 2' Turmas, formadoras de 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1 0, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.*, • . '441'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10865.001302/00-52 Acórdão n° : 102-47.148 que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). 111. Embargos de divergência rejeitado "}b7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f" • -av PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10865.001302/00-52 Acórdão n° :102-47.148 Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente." Deve portanto, pelas razões claramente acima expostas, ser mantida a multa aplicada em decorrência do atraso na apresentação da declaração de ajuste anual. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2005. Àtïê SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4678997 #
Numero do processo: 10855.001291/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO REFORMA - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, face à concomitância de ação na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t .:' •'-' SÉTIMA CÂMARA--ti-L. Lam-5 Processo n° : 10855.001291/96-81 Recurso n° : 120.525 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIALSOBRE O LUCRO - Ex.: 1993 Recorrente : ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° : 107-05.914 MANDADO DE SEpURANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO CEFORNY - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídiardct mandado de segurança, com o fundamento da exigência ConsubstAciada em lançamento em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os prártes autos de recurso interposto por ANDREW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à concomitância de ação na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % O 4/4 ai ... ir 40 FRANCI'. 'O D ALE RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID NTE e EDW " ift adoV.,', e 7• 1" st ES DOS SANTOS RE ; FORMALIZADO EM: 20 A RR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10855.001291/96-81 Acórdão n° : 107-05.914 Recurso n° : 120.525 Recorrente : ANDREW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO - A autuada já qualificada neste autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 237/269 , da decisão prolatada às tis 228/232, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS/SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls.134/136 relativo a relativo a Contribuição Social s/ o lucro. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram- se assim descritas na peça básica da autuação: TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL FLS. 130. Constatamos que o mesmo compensou, indevidamente, 34.950,73 UFIR do total da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do 2° semestre do ano calendário de 1.992. Tal compensação estaria amparada por seu pedido de segurança , com medida liminar, que deu origem ao processo judicial de n° 93.0017593-9 e ao processo Administrativo n° 10885.000651/93-66, mas teve liminar negada, conforme documento de fls. O valor compensado é parte das 36.653,39 UFIR lançadas no item 40, quadro 03, do anexo 4, de sua declaração de imposto de renda do ano calendário de 1.992, sendo que a parcela restante refere-se a TRD sobre a Contribuição Social sobre o lucro paga no período de FEV a JUN/91, compensada com base no art. 80 da Lei n° 8383/91, conforme demonstrativo em UFIR Entretanto, mesmo que o contribuinte tivesse direito à compensação, haveria irregularidade em seu procedimento no tocante ao cálculo da correção monetária de seu crédito, pois de acordo com o artigo 6°, da Instrução qV 2 Processo n° : 10855.001291/96-81 Acórdão n° : 107-05.914 Normativa n° 67/92, que disciplina a matéria a atualização dos créditos, anteriores a 01/01/92, deveria ser calculada pela divisão de seus valores originais por 597,06. DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - GLOSAS - Valor apurado conforme termo de constatação em anexo (doc. de fls. 130). Enquadramento legal - Art. 2° e seus parágrafos, da lei n° 7.689; Art. 66 e parágrafos 3° e 4° da Lei n°8.383/91; Art. 6° da Instrução Normativa 67 de 26.05.92. A Decisão Singular está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO DE APURAÇÃO 1.992- PROCESSUAL ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento deve ser ajustado à legislação superveniente que dispuser de forma mais favorável ao contribuinte. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex Ws" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COS/T n° 01, de 07-01-97, cc./alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. EXIGÊNCIA F1CAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Em síntese a autuada em seu apelo contesta: • que perdurou na suposta infração os índices por ela utilizados, quais sejam, diferença apurada entre o IPC e a OTN, quando da substituição pelo BTN em 1.989; diferença em relação da correção monetária entre o ; IPC e o BTNF - Lei 8.200/91 (Doc. de fls. 15 metodologia utilizada pela ; 3? Processo n° : 10855.001291/96-81 Acórdão n° : 107-05.914 recorrente - 1.989- 51,87% sobre a OTN, equivalente ao fator de 10,51, e 1.990 - 93.4%); • em longo arrazoado discorre sobre os efeitos inflacionários e o instituto da correção monetária, transcreve inúmeras decisões dos Tribunais Judiciais pátrios, e do próprio Conselho de Contribuintes; • insurge-se contra a aplicação da penalidade aplicada (art. 44, I da Lei n° 9.430/96, vez que não há que falar-se no presente caso em multa moratória ou punitiva por falta de requisitos legais para a sua aplicação; • finalizando contesta a aplicação da Taxa SELIC por afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade disposto no art. 150, I da CF/88. Transcreve doutrinas, e o art. 161 do CTN. Que em seu parágrafo primeiro estipula à taxa de 1% ao mês. (inconstitucionalidade). Anote-se que doc. de fis. 22 informa que há recurso de apelação visando a reforma do indeferimento da segurança. As fls. 271 é anexado o depósito recursal de 30%. É o relatório /8 //ft 4 tk Processo n° : 10855.001291/96-81 Acórdão n° : 107-05.914 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Sobre a concomitância de Mandado de Segurança com o Processo Administrativo Fiscal, relevante transcrever excertos de autoria do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional , o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para casar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê- lo diretamente. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso interposto." Assim, verificado que a matéria objeto de recurso é idêntica a levada ao crivo de Autoridade Judicial, cujo deslinde não se tem informação, entendo que caracterizou-se o abandono da via Administrativa, motivos pelo qual não conheço do recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. iAliakar, ' -E DW A ;ir DOS SANTOS 5 v- Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015786/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Recurso negado. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21840
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nilton Pêss
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:50:59Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:50:59Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:50:59Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:50:59Z; created: 2009-07-31T13:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-31T13:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:50:59Z | Conteúdo => ..À.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1...1 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Recurso n.°. :138.328 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1994 Recorrente : FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :27 de janeiro de 2005 Acórdão n.°. :103-21.840 • REPETIÇÃO DE INDÉBITO — São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IfOri ROD 1 . ER ESID TE • dwarn.. I • P5 RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente • stificadamente o Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. - 22/02/05 • •• '• . r. MINISTÉRIO DA FAZENDAth. "' n T.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 • Recurso n.°. : 138.328 Recorrente : FOTOPLAN CONSELHEIRO MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, através do pedidos de fl. 01, protocolado em data de 17 de outubro de 2000, pleiteia a RESTITUIÇÃO de valores recolhidos a maior e indevidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — ano base 1993 — exercício 1994. Cópias de DARFs, são anexados às fls. 11/14. A Delegacia da Receita Federal de Assuntos Tributários — São Paulo - pela sua Divisão de Orientação e Análise Tributária — EQPIR, emite DESPACHO• DECISÓRIO EQPIR/PJ (fls. 19/21), considerando ter ocorrido a decadência do direito à restituição do indébito, não tomando conhecimento do pedido. Cientificado da decisão, a recorrente apresenta impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, (fls. 23/28) contestando a decadência declarada pela DRF, defendendo a tese de que o prazo para repetir o indébito tributário é de 10 (dez) anos, ou seja, considera-se o prazo decadencial para a Fazenda homologar o lançamento, expressamente ou pelo decurso de cinco (5) anos contados da ocorrência do fato gerador. Extinto o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional que se estende por mais 5 (cinco) anos. A DRJ em SÃO PAULO/SP I, pela sua 2° turma, através do Acórdão DRJ/SPOI n° 3.897, de 04 de setembro de 2003, indefere a solicitação, assim ementando: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1994 Ementa: CSLL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ims-22/02/05 2 • et.L.L. t."- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. A recorrente é cientificada da decisão em data de 23/10/2003, conforme consta no AR anexado à folha 53-verso. Recurso voluntário é protocolado com data de 24/11/2003 (fls. 54/62), que apresento em plenário, basicamente repetindo e complementando os argumentos já antes expendidos. É o Relatório. img- 22/02/05 3 • ,,,e)• I. .4) . 7.• MINISTÉRIO DA FAZENDA " t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4**49.,,r: TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 VOTO • Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição de valores pagos a título CSLL, recolhidos no mês de maio de 1993, através de DARFs, cujas cópias faz anexar. O Pedido de Restituição (fl. 01), foi protocolado em data de 17 de outubro de 2000. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta divida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ... na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse titulo. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à • restituição), em "tributo", em °crédito tributário" etc., reportando-se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de 'extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento indevido, n há obrigação nem Ims — 22/02/05 4 r7Alz:13...5 • „e* .44 ••- I- MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786100-56 Acórdão n.°. :103-21.840 crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída » pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária.' • (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 5' edição, 2000, pgs. 397/398)' O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. PRAZOS. A questão a ser aqui estudada, é sobre o termo inicial do prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Muito se tem discutido, se o prazo de restituição seria de decadência ou de prescrição. Entretanto, nem a legislação, a doutrina, ou mesmo a jurisprudência, até o momento, conseguiram lançar uma luz definitiva sobre o assunto. No caso presente, independentemente do que possa vir a ser entendido, se de decadência ou de prescrição, o prazo extintivo para o pleito da restituição, será sempre de 5 (cinco) anos, razão porque não merece agora, maior discussão. Diz o artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses do inciso I e II do art. 165, data da extinção do crédito tributário; C-c-2 mu-22/02/05 5 • e. e MINISTÉRIO DA FAZENDA -st:1,...,1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a• decisão condenatória.* Por sua vez o art. 165, assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o artigo 156 do CTN, assim dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; — a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial transitada em julgado." Sendo a CSLL, tributo sujeito ao lançamento por homologação, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, a extinção do 'mito dição se dá cinco fms -22/02/05 °ta. • • 4•?e.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA S 47s: CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°. :10880.015786/00-56 • Acórdão n.°. :103-21.840 anos depois da data da extinção do crédito tributário. A extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas a modalidade "homologação", se dá, entre outras possibilidades citadas, principalmente na data do seu pagamento, conforme inciso VII do art. 156 do CTN, conforme definições constantes no § 1° do art. 150, transcrito a seguir: Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § V - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • • No caso presente, tendo o pedido de restituição sido protocolado em data de 17 de outubro de 2000, a contagem do prazo extintivo iniciou-se nos cinco anos anteriores, atingindo os pagamentos cuja restituição foi pleiteado no recurso sob análise. Verifica-se portanto, que a decisão recorrida de indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 5 anos da data dos pagamentos, atende perfeitamente a legislação em regência, não merecendo receber qualquer reparo. Ainda com relação às modalidades de extinção do crédito tributário, na nossa doutrina, encontramos: "O rol do art. 156 não é taxativo. Se a lei pode o mais (que vai até o• perdão da dívida tributária) pode também o menos, que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributos. Um exemplo é a dação em pagamento. Outro, que sequer necessita de disciplina específica na legislação tributária, é a confusão, que se dá quando se acumulam (ou se confundem), na mesma pessoa, a condição de credor e devedor da mesma obrigação (CC, art. 1.049). Há, ainda, a novação." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, D. Saraiva, 2' ed., 1998, pp. 367/37.770 jms — 22/02/W 7 te,C:44 • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • W. • f," t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. : 103-21.840 Igualmente a jurisprudência, já abordou o assunto, na mesma linha de pensamento do ilustre tributarista acima citado, de certo modo complementando-a Entendeu-se que são passíveis de restituição, valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF, tendo eficácia ex tunc e efeito erga omnes. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões, tem decidido que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para• repetição do indébito, somente se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na • presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela • previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Tal entendimento se pode ver do teor do Acórdão ERESP 43502/RS, tendo como relator o MM. CÉSAR ASFOR ROCHA, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela Egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de bustiveis sujeito a ings —22/02/05 8 ,/41, - •• MINISTÉRIO DA FAZENDA mfrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 lançamento por homologação, na falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados.' • No mesmo sentido, igualmente também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgado RE 136.883/RJ, tendo como relator o eminente Ministro SEPÜLVEDA PERTENÇE, assim ementado: 'Empréstimo Compulsório (DL 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plen., 11.10.90, Pertençe): direito do contribuinte a repetição do indébito independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' Os Conselhos de Contribuintes, igualmente vem se pronunciando no mesmo sentido, conforme abaixo exemplificado: • Acórdão n° 108-05.791, de lavra do ilustre professor e tributarista, ex- Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, assim ementado: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÉNC1A — INTELIGÉNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Sr o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omn pela edição de mu- 22/02/05 9 (7159. • • 4 si C• -•. r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' No seu voto, assim se manifesta o ilustre ex-Conselheiro: "Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tonar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão • judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' No mesmo sentido, o Acórdão n° 107-05.962, de lavra do ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, assim ementado: 'Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo- . • se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado federal, que deu efeitos "erga omnesn à declaração de inconstitucionalidade dada pela S prema Corte no controle difuso de constitucionalidade.' inu -22/02/05 10 eft:44 94' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44*.:1/44'1> TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 Por pertinente, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: "No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em • situação absolutamente igual.' • Também já tive a oportunidade de me posicionar sobre o assunto em diversas ocasiões, especificamente nos Acórdãos de n's 105-13.567 e 105-13.559, onde assim me posicionei: Acórdão n°105-13.567, sessão de 26/07.2001: "TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Valores pagos a título de Taxa Referencial Diária, referentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação." Acórdão n.°.105-13.559, sessão de 25/07/2001: "TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIALJPRESCRICIONAL — • REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 — 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a p ir da data do ato 22A)2/05 11 CM-3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10880.015786/00-56 Acórdão n.°. :103-21.840 que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição.g Entretanto, no caso presente, mesmo que fosse admitido, somente para argumentação, a aplicação da jurisprudência acima mencionada, não caberia razão a contribuinte. Por tudo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. •É o meu voto. • Sala das Sessões - DF, 27 de janeiro de 2005. ...spror NI TON PE ims — 22/02/05 12 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002482/2005-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - não se conhece do recurso voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:59:46Z; created: 2009-07-13T18:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-13T18:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:59:46Z | Conteúdo => - „ o e, h: sh, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10560.00248212005-69 Recurso n°. :149.119 Matéria : IRPJ — EX.: 2001 Recorrente : BATISTELA AVENIDA DO POVO ALIMENTOS LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ-CAM P I NAS/SP Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.187 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO - não se conhece do recurso voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235f72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BATISTELA AVENIDA DO POVO ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. stly DORI , A PA t VAN PRE1113 NTE JO.É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA • TOR FORMALIZADO EM: AR 2007ti-5 1'4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. f ' ..;..S.:±t . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10860.002482/2005-89 Acórdão n°. :108-09.187 Recurso n°. :149.119 Recorrente : BATISTELA AVENIDA DO POVO ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO BATISTELA AVENIDA DO POVO ALIMENTO LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar- se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica,f1.04, referente ao ano calendário de 2000. Impugnação de fls. 01, alegou, em síntese, a tese da denúncia espontânea. Decisão de fls.14/16 negou provimento à impugnação. Recurso voluntário de fls. 26/28 reiterou as razões oferecidas na inicial, pedindo provimento ao recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 35. (4@) É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10860.002482/2005-89 Acórdão n°. :108-09.187 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A intimação da ciência da decisão recorrida foi realizada, conforme inciso II do artigo 23, do Decreto 70235/1972, em 28/10/2005,sexta-feira sendo seu prazo inicial o primeiro dia útil seguinte, dia 31/10/2005,cujo prazo legal se esgotou em 29/11/2005. Todavia, a recepção se deu, apenas, em 28/12/2005, conforme fls. 26. O Recurso é extemporâneo, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias), contado na forma do artigo 50 e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. São esses os motivos que me fizeram não conhecer do Recurso interposto, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. — JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 3 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010406/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO- Em relação às obrigações que figurem no passivo com data de vencimento prevista posterior ao encerramento do balanço, cabe à fiscalização o ônus de provar que o pagamento deu-se antes do vencimento, e antes do encerramento do balanço, de modo a caracterizar como fictício o passivo. Não o fazendo, impõe-se excluí-las da matéria tributável. Quanto às demais, o ônus de provar a efetividade do passivo é da empresa, devendo ser mantida a exigência apenas em relação àquelas para as quais a empresa não logrou fazer a efetiva comprovação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de não caber a cobrança cumulativa da multa por lançamento de oficio com a multa por atraso na entrega da declaração. Além disso, no caso, a entrega foi tempestiva. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Para que possam ser considerados na apuração do lucro real, os custos e despesas contabilizados pelo contribuinte devem estar embasados em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado. VALORES ATIVÁVEIS CONSIDERADOS CUSTOS OU DESPESAS - Incorreta a contabilização de valor referente à aquisição de terreno como custo/despesa operacional, devendo o valor respectivo ser ativado. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 101-93.925
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de 22 de agosto de 2002 Acórdão n° 101-93.925 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO- Em relação às obrigações que figurem no passivo com data de vencimento prevista posterior ao encerramento do balanço, cabe à fiscalização o ônus de provar que o pagamento deu-se antes do vencimento, e antes do encerramento do balanço, de modo a caracterizar como fictício o passivo Não o fazendo, impõe-se excluí-las da matéria tributável. Quanto às demais, o Ônus de provar a efetividade do passivo é da empresa, devendo ser mantida a exigência apenas em relação àquelas para as quais a empresa não logrou fazer a efetiva comprovação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de não caber a cobrança cumulativa da multa por lançamento de oficio com a multa por atraso na entrega da declaração Além disso, no caso, a entrega foi tempestiva CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS - Para que possam ser considerados na apuração do lucro real, os custos e despesas contabilizados pelo contribuinte devem estar embasados em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado VALORES ATIVÁVEIS CONSIDERADOS CUSTOS OU DESPESAS - Incorreta a contabilização de valor referente à aquisição de terreno como custo/despesa operacional, devendo o valor respectivo ser ativado. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10880.010406/00-04 2 Acórdão n°. : 101-93.925 E e ON PEREIRA/RODRIGUES 'RESIDENTE c.)\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°. 10880 010406/00-04 3 Acórdão n° 101-93925 Recurso n° . 123.474 Recorrente : PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra Paiol Administração e Participações Ltda. foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica do exercício de 1990, por meio dos quais foi formalizada exigência de crédito tributário no valor equivalente a 10 404.565,63 UFIR, compreendendo , além do tributo, juros de mora, multa de ofício e multa por atraso na entrega da declaração. Segundo consta da descrição dos fatos no auto de infração, as irregularidades que deram causa às exigências consistiram em: a) omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas totalizando NCz$ 259.061.365,00; b) custos ou despesas não comprovados no valor de NCz$ 1998.701,96; c) bens de natureza permanente, no valor de NCz$ 962 095,74, deduzidos como despesa, d) atraso na entrega da declaração (multa no valor de 64.223,91 UFIR). Impugnada a exigência no prazo prorrogado pela autoridade competente, originou-se o litígio As razões de defesa apresentadas na impugnação podem ser assim resumidas: a) a exigência se fundamenta exclusivamente em falta de comprovação de despesas diversas e a apresentação da prova documental, especialmente no tocante a saldo de fornecedores, é extremamente difícil, por manter, a autuada, um extenso rol de fornecedores; b) a dificuldade não se restringe à reunião dos documentos, mas também à necessária confrontação com os registros contábeis, razão pela qual foi pedida prorrogação de prazo de defesa, c) a juntada integral dos documentos resultaria num processo com inúmeros volumes, dificultando a análise pela autoridade julgadora, e mesmo que fosse viável a apresentação de todos os documentos no prazo, sua análise, sem confrontação com os livros contábeis, é incapaz de produzir a correlação entre o saldo das contas apontadas no Termo de Constatação de Irregularidades e os mencionados documentos; d) a comprovação de que as irregularidades apontadas não procedem só poderá ser feita mediante realização de nova diligência no estabelecimento Processo n° 10880 010406/00-04 4 Acórdão n°. 101-93.925 da empresa, e) para demonstrar seu interesse em esclarecer as faltas que lhe são imputadas, junta, a título exemplificativo, cópias de documentos bem como o respectivo resumo parcial, e insiste que só uma perícia contábil poderá comprovar a insubsistência do procedimento fiscal Atendendo ao pedido de diligência regularmente formulado pela impugnante, foi o processo encaminhado à Fiscalização para que o autuante examinasse os documentos por ela relacionados e postos à disposição e sobre eles se manifestasse Às fls.. 257 o autuante declarou que os analisou por amostragem, e considerou satisfatoriamente comprovado o saldo do passivo A DRJ entendeu não conclusiva a resposta do autuante, e solicitou nova diligência, com demonstrativo analítico, informação detalhada sobre saldos e conclusão sobre o passivo fictício. A fiscalização conferiu integralmente o passivo da autuada, analisou os demonstrativo analíticos referentes às rubricas "Fornecedores" e "Outras Contas" , considerando que permaneceu injustificado apenas o saldo de passivo circulante de NCz$ 54.430.861,12, que compreende a) valores já devidamente quitados à época do levantamento do balanço e que deveriam ter sido baixados do saldo, assinalados nos demonstrativos com o código 1; b) valores para os quais o documento de pagamento não foi apresentado ou não foi localizado, assinalados com o código 2; e c) valores cujos documentos de pagamento não servem para comprovação da efetiva liquidação (tais como cópia de cheque interna, recibos sem identificação do beneficiário, recibos emitidos internamente), assinalados com o código 3 (relatório de fls. 837/838) O Delegado de Julgamento titular da DRJ em São Paulo deferiu em parte a impugnação, assim decidindo: a) quanto à multa por atraso na entrega da declaração, manteve-a, porque não questionada na impugnação, b) quanto à omissão de receita caracterizada por passivo fictício, cancelou parte da exigência correspondente a NCz$ 204 630.503,88, porque comprovada a legitimidade do passivo conforme apurado na diligência fiscal, permanecendo injustificado apenas o saldo de passivo circulante de NCz$ 54 430.861,12, que compreende valores já devidamente quitados à época do levantamento do balanço e que deveriam ter sido baixados do saldo, valores que, embora pagos no Processo n°. 10880010406/00-04 5 Acórdão n° 101-93925 exercício subsequente, não foram objeto de comprovação satisfatória e valores pagos no exercício subsequente cujos documentos não servem para comprovação da efetiva liquidação (listagem às fls 279 a 683 e relatório conclusivo ás fls 684/685); c) quanto aos custos e despesas não comprovados, manteve integralmente a exigência porque, embora manifestando sua discordância, a impugnante não apresentou nenhum documento que infirmasse o lançamento, d) quanto aos valores ativáveis considerados custos ou despesas, manteve a exigência porque os documentos apresentados pela impugnante confirmam a irregularidade dos lançamentos contábeis, e) quanto aos juros de mora segundo a TRD, excluiu-os no período de 04/02/91 a 29/07/91, por força do art. 1° da IN SRF 32/97. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando, como preliminares: a) prescrição intercorrente, por ter sido o auto de infração lavrado em 30/04/93 e impugnado em 15/06/93 (no prazo prorrogado), porém a decisão de primeira instância, proferida em 1998, só foi cientificada à empresa em 18/04/2000, ou seja, sete anos após a lavratura do auto de infração (observa que tal demora causou prejuízos à Recorrente, visto que a partir de dezembro de 1997 passou a ser exigido o depósito para recurso), b) cerceamento de defesa, porque a o auto de infração não descreveu, de forma clara e precisa, as infrações supostamente praticadas, especialmente em relação à multa por atraso na entrega da declaração e aos valores que deveriam ter sido ativados e por ter sido indeferida a realização de perícia Quanto ao mérito, em resumo, diz o seguinte. a) O Termo de Constatação de Irregularidades não faz qualquer alusão ao suposto atraso na entrega da DIRPJ, o que acarreta a nulidade do auto. Além disso, o atraso não ocorreu. A Portaria MF 205/90 prorrogou o prazo para entrega da declaração até 31/05/90 e a entrega foi efetuada no dia 28/05/90, conforme recibo que anexa (observe-se que o recibo é em nome de Paiol Distribuidora Ltda., que foi sucedida por Paiol Administração e Participação Ltda, que por sua vez foi sucedida por Makro Atacadista S.A. Processo n°. 10880.010406100-04 6 Acórdão n° 101-93925 b) Parte da parcela lançada a título de passivo fictício foi mantida porque a autoridade julgadora desconsiderou os documentos apresentados pela empresa, por julgá-los inaptos a comprovar despesas. O Direito Tributário não admite tributação baseada em presunção, e o ônus da prova cabe a quem alega, devendo a fiscalização munir-se das provas necessárias à comprovação das acusações. A fiscalização e a autoridade não consideraram os elementos colocados à disposição pela Recorrente, tendo a exigência sido parcialmente mantida sob o argumento de que não teriam sido trazidas as provas de que a omissão não ocorrera, A Coordenação da Tributação, por meio do PN CST 10/76, manifestou entendimento de que a comprovação das despesas há que ser feita com os documentos de praxe, desde que a lei não imponha forma especial, sendo importante que sejam de idoneidade indiscutível. Também o Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que, constatada a existência de quaisquer indícios que demonstrem a liquidação do passivo, é descabida a acusação de omissão de receitas De forma a comprovar definitivamente que não ocorreu a omissão de receitas, anexa cópia dos documentos (doc 9 a 217) emitidos por seus fornecedores c) Sobre a glosa de custos ou despesas sob o argumento de que não teriam sido apresentados os documentos, a fiscalização não levou em consideração outros indícios da efetividade das despesas, preferindo glosar o montante correspondente Além disso, requereu perícia, que foi indeferida. Sobre a validade de indícios que comprovam despesas, menciona os Acórdãos 101-85.116/93, 103-12.386/92, 105- 4.624/90. d) Quanto ao montante dos custos e despesas que deveriam ter sido ativados, o art. 193 do RIR/80 contém ressalva para os bens cujo valor unitário não seja superior a Cr$9 000,00 ou o prazo de vida útil não ultrapasse um ano Ademais, visto que a Recorrente apresenta os documentos que comprovam a inexistência de passivo fictício, há de ser admitido o descabimento da glosa. Além disso, a Fiscalização, bem como a Autoridade julgadora, não descreveram o motivo pelo que o valor envolvido não poderia ser deduzido. Nota-se contradição nas alegações da autoridade julgadora, que afirma que a Recorrente não apresentou documentos necessários e depois conclui que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a inexatidão dos procedimentos adotados O ônus da prova é do Fisco e a Recorrente Processo n° : 10880.010406/00-04 7 Acórdão n° : 101-93.925 não pode concordar com o entendimento da autoridade julgadora que, sem fundamento plausível, indeferiu o pedido de perícia e, ainda, entendeu suficientes os documentos apresentados apenas para manutenção da exigência. e) A multa e juros devem ser cancelados, visto que a Recorrente demonstrou não ter cometido qualquer infração que justificasse a manutenção da exigência Finaliza requerendo a realização de perícia contábil de forma a ratificar e confirmar a veracidade de suas alegações e pleiteia a reforma da decisão recorrida e cancelamento total da exigência Submetido a julgamento em sessão de 22 de março de 2001, não acolheu, a Câmara, as preliminares de prescrição intercorrente e de cerceamento de defesa Todavia, para possibilitar a apreciação do mérito, converteu o julgamento em diligência - a fim de que fosse a Recorrente intimada a, a partir das listagens apresentadas, elaborar demonstrativo relacionando as duplicatas assinaladas com código de exclusão 2 e 3 cuias datas de vencimentos nelas previstas sejam anteriores a 01/01/90, indicando, para cada uma delas, o documento ( e fls, do processo em que se encontra) juntado com o recurso com o qual pretende provar que foi o mesmo liquidado após 31/12/89. Quanto às duplicatas assinaladas com o código 1, cujo pagamento a fiscalização já comprovou ter sido efetuado antes do encerramento do balanço, identificar com precisão as provas juntadas e que porventura militem em seu favor (por exemplo, que o pagamento deu-se por cheques desprovidos de fundos, continuando em aberto o débito, etc)" Cumprida a diligência, encontra-se o processo em condições de ser decidido. É o Relatório. Processo n°. 10880 010406/00-04 8 Acórdão n° 101-93,925 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Rejeitadas por esta Câmara as preliminares de prescrição intercorrente e cerceamento de defesa, passo ao mérito. 1.Multa por atraso na entrega da declaração Está comprovado nos autos não ter ocorrido o atraso na entrega da declaração, eis que o prazo fora prorrogado pela Portaria MEFP 205/90 Ademais disso, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de ser incabível a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega da declaração com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. 2.0missão de receita caracterizada por passivo fictício. 2.1-A fiscalização, atendendo solicitação da autoridade julgadora, conferiu integralmente o passivo da autuada, analisou os demonstrativos analíticos referentes às rubricas "Fornecedores" e "Outras Contas", considerando que permaneceu injustificado apenas o saldo de passivo circulante de NCz$ 54 430.861,12, e elaborou demonstrativo dos respectivos valores, identificando' (a) com o código 1 aqueles já devidamente quitados à época do levantamento do balanço e que deveriam ter sido baixados do saldo; (b) com o código 2 valores para os quais o documento de pagamento não foi apresentado ou não foi localizado, e (c) com o código 3 valores cujos documentos de pagamento não servem para comprovação da efetiva liquidação (tais como cópia de cheque interna, recibos sem identificação do beneficiário, recibos emitidos internamente) 2.2- No demonstrativo elaborado pela fiscalização, constata-se que diversas duplicatas nele relacionadas têm data de vencimento a partir de 01/01/90 Portanto, em relação a essas, o ordinário é que, em 31/12/89, figurem no passivo Nesse caso, cabe à fiscalização o ônus de provar que o pagamento deu-se antes do vencimento, ainda em 1989, de modo a caracterizar como fictício o passivo Não o fazendo, impõe-se excluí-las da matéria tributável. Processo n°, . 10880 010406/00-04 9 Acórdão n° : 101-93.925 2.3- Quanto às duplicatas assinaladas com o código 1 (cujo pagamento a fiscalização já comprovou ter sido efetuado antes do encerramento do balanço), a Recorrente foi intimada a identificar, no volumoso conjunto das provas juntadas com o recurso, as que porventura militem em seu favor (por exemplo, que o pagamento deu-se por cheques desprovidos de fundos, continuando em aberto o débito, etc.), nada tendo produzido nesse sentido. Cabe, pois, manter a exigência em relação a elas 2,4- Entre as duplicatas identificadas pela fiscalização com o código 2 encontra-se a de n° 003906, emitida por Batista Com, de Legumes em 12/12/89 e vencível em 06/01/90, no valor de NCz$70,00 Por ser o vencimento previsto para janeiro de 1990, em princípio deveria ela figurar efetivamente no passivo Ocorre que o documento 109, de fls, 964, juntado pela Recorrente, atesta seu pagamento em 31/12/89 Portanto, representa ela passivo fictício, devendo seu valor integrar a exigência. 2.5- Finalmente, quanto às demais duplicatas assinaladas no demonstrativo da fiscalização com os códigos 2 e as assinaladas com o código 3 e cujos vencimentos são anteriores a 01/01/90, encontram-se justificados, devendo ser excluídos da exigência, os seguintes passivos: Cód For, Nome do fornecedor N° Dup, Data emis Data venc. Valor 22105 Nigro Alumínio Ltda 088504 31/10/89 30/12/89 21,638,70 22358 Alpargatas Nordeste 113401 09/11/89 26/12/89 44.703,00 22385 Cia Vid. Santa Marina 089473 29/10/88 18/01/89 451.59 22385 Cia Vid.. Santa Marina 074495 30/06/89 18/08/89 1 730,64 22571 Fuji Photo Filmes., 096473 28/09/89 27/11/89 5.122,00 22905 Plasvale Ind. Plás 066276 23/06/89 31/05/90* 1,498,04 18618 Café Ouro Negro 017054 21/11/89 26/12/89 15 840,00 19325 Coop Lat. Campez. 060507 28/11/89 28/12/89 3,490,00 19616 Batista Com.Legumes 003865 04/12/89 29/12/89 90,00 21281 Coop.Cent Lat, Para 010549 14/11/88 19/12/89 7,36 21281 Coop Centlat. Para 010922 21/11/88 26/12/88 105,64 21281 Coop.. Cent., Lat. Para 003143 02/05/89 06/06/89 146,05 21170 Briss Com Ind.Quim 000426 29/09/88 13/11/88 9,07 21170 Briss Com Ind Quim 000768 27/02/89 12/04/89 89,72 Processo n° 10880.010406/00-04 10 Acórdão n° 101-93925 21170 Briss Com Ind Quim 000775 28/02/89 21/04/89 342,45 20540 Ind Gessy Lever 194441 08/12/89 28/12/89 7 694,27 20540 Ind.Gessy Lever 238146 13/12/89 27/12/89 15 368,81 20540 Ind Gessy Lever 238181 13/12/89 27/12/89 19 923,89 20540 Ind.Gessy Lever 238294 14/12/89 30/12/89 30 652,45 20540 Ind Gessy Lever 237208 08/12/89 22/12/89 31 607,60 20540 Ind Gessy Lever 237206 08/12/89 22/12/89 40 009,67 20540 Ind,Gessy Lever 961176 13/12/89 27/12/89 75,023,89 20540 Ind Gessy Lever 961178 13/12/89 28/12/89 81 289,68 20540 Ind.Gessy Lever 961077 12/12/89 26/12/89 86 576,89 20540 Ind Gessy Lever 961231 14/12/89 28/12/89 92 006,31 20540 Ind,Gessy Lever 237588 11/12/89 27/12/89 101.287,74 20540 Ind Gessy Lever 961048 11/12/89 26/12/89 107 965,05 20540 Ind.Gessy Lever 961042 11/12/89 26/12/89 130.371,50 20540 I nd ,Gessy Lever 961064 11/12/89 26/12/89 160 857,46 20540 Ind,Gessy Lever 961230 14/12/89 28/12/89 170.886,50 20540 I nd.Gessy Lever 961078 12/12/89 27/12/89 173 591,86 20737 Helenica Com I nd 009788 01/11/88 14/12/88 60,90 20737 Helenica Com Ind. 009789 01/11/88 14/12/88 78,50 TOTAL 1.420.517,53 3.Custos e despesas não comprovados A Fiscalização glosou custos e despesas contabilizadas por falta de comprovação. Para que possam ser considerados na apuração do lucro real, os custos e despesas contabilizados pelo contribuinte devem estar embasados em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado, Sobre esse item, nada apresentou de concreto a Recorrente, acorrendo apenas com alegação de que deveriam ser considerados os indícios de que as despesas ocorreram. Assim, não tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios dos custos/despesas, deve ser mantida a glosa. Processo n°. 10880.010406/00-04 11 Acórdão n° 101-93.925 4.Valores ativáveis considerados custos ou despesas Para comprovar o custo, trouxe a empresa os documentos de fls. 230 e 231, os quais militam em desfavor da empresa, eis que comprovam que o respectivo valor se refere à aquisição de terreno Equivocada, pois, sua contabilização como custo/despesa operacional, devendo o valor respectivo ser ativado Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: Afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Excluir da matéria tributável, no item "passivo fictício". a as duplicatas identificadas no demonstrativo de fls. 279 a 683 com os códigos 2 e 3 com datas de vencimento previstas para 1990, exceto a de n° 003906, emitida por Batista Com. de Legumes em 12/12/89 no valor de NCz$70,00, b. as duplicatas identificadas no demonstrativo de fls. 279 a 683 com os códigos 2 e 3, com datas de vencimento previstas para antes de 01/01/90, relacionadas no item 25 deste voto, totalizando NCz$1.420.517,53 Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2002 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002125/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. NULIDADES. Não implica nulidade da decisão recorrida o fato de a mesma não apreciar argüições de inconstitucionalidade, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, muito menos por registrar que após a impugnação é vedada a possibilidade de apresentação de provas. OPÇÃO PELO REFIS. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A consequência prática da perda da espontaneidade é que o contribuinte fica sujeito à multa de ofício ao invés da multa de mora em relação aos valores que venham a ser levantados pela fiscalização. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o Fisco não formaliza qualquer ato escrito indicando o prosseguimento, ou o encerramento, dos trabalhos, a partir do 61º dia o contribuinte readquire a espontaneidade. O resultado concreto desse fato é que o contribuinte pode confessar valores devidos acrescidos de multa de mora ao invés da multa de ofício. Se o contribuinte faz opção pelo Refis, antes de readquirir a espontaneidade e por inércia do Fisco a recupera, fica dispensado da multa de ofício e sujeito, apenas, à multa de mora. REFIS. SELIC. TJLP. No caso dos débitos confessados e parcelados através do Refis, incidirá a título de juros de mora a taxa Selic até a data da consolidação, a partir de quando, nos termos o art. 6º, I, do Decreto nº 3.341/2000, serão aplicados juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada linearmente, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aires Gonçalves.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda De R / O / 204- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes V Processo II' : 10875.002125/2001-28 Recurso n' : 123.981 Acórdão n : 201-77.179 Recorrente : ASTER PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS-PASEP. NULIDADES. Não implica nulidade da decisão recorrida o fato de a mesma não apreciar argüições de inconstitucionalidade, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, muito menos por registrar que após a impugnação é vedada a possibilidade de apresentação de provas. OPÇÃO PELO REFIS. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A conseqüência prática da perda da espontaneidade é que o contribuinte fica sujeito à multa de oficio ao invés da multa de mora em relação aos valores que venham a ser levantados pela fiscalização. O termo de inicio de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o Fisco não formaliza qualquer ato escrito indicando o prosseguimento, ou o encerramento, dos trabalhos, a partir do 61 2 dia o contribuinte readquire a espontaneidade. O resultado concreto desse fato é que o contribuinte pode confessar valores devidos acrescidos de multa de mora ao invés da multa de oficio. Se o contribuinte faz opção pelo Refis, antes de readquirir a espontaneidade e por inércia do Fisco a recupera, fica dispensado da multa de oficio e sujeito, apenas, à multa de mora. REFIS. SELIC. TJLP. No caso dos débitos confessados e parcelados através do Refis, incidirá a titulo de juros de mora a taxa Selic até a data da consolidação, a partir de quando, nos termos o art. 62, I, do Decreto n2 3.341/2000, serão aplicados juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada linearmente, na forma estabelecida pelo Comité Gestor, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTER PETRÓLEO LTDA. 41;kk, I •tirk 2° CC-MF Ministério da Fazenda FItp:7,-;•,'Ir Segundo Conselho de Contribuintes ._- Processo n2 : 10875.002125/2001-28 Recurso n2 : 123.981 Acórdão n2 : 201-77.179 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Adriana Gomes Régo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aires Gonçalves. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. A/001i Ct.- ia ,• sef Maria Coelho Marques Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 2 . , r CC-MF ij Ministério da Fazenda Fl. •.tçn'A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002125/2001-28 Recurso n 2 : 123.981 Acórdão n2 : 201-77.179 Recorrente : ASTER PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de PIS -Pasep normal e por substituição por falta de recolhimento no período de 03/98 a 12/99. Além disso, foi aplicada a multa por falta de entrega de DCTF. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação alegando: a) que aderiu ao Refis e como tal a exigibilidade do crédito tributário está suspensa; b)a impossibilidade da cobrança da multa de oficio por conta da opção ao Refis; c) ser indevida a taxa Selic, porque somente pode ser utilizada no mercado financeiro, e também, porque a partir da consolidação do débito aplica-se a TJLP; e d) que são devidas as multas por falta de entrega de DCTF. Protestou pela produção de provas. A 5E1 Turma da 12,12.1 em Campinas - SP considerou o lançamento procedente, embora tenha reconhecido a opção pelo Refis nos mesmos valores constantes do auto de infração, razão pela qual afirmou deva ser feita a consolidação com a multa de oficio de 75% ao invés da multa de mora de 2094, como consta do Refis, posto que a contribuinte encontrava-se sob procedimento de oficio quando da opção pelo Refis. De tal decisão, a empresa recorreu a este Conselho reiterando as alegações e acrescendo duas preliminares de nulidade. Uma, porque a decisão não apreciou alegação de inconstitucionalidade da taxa Seli outra, por ter dito a decisão que a fase de produção probatória já estava vencida. R- r .agt e arrolou bens quando da opção pelo Refis. É o relatório ibk., 3 2Q CC-MF -• ;s..", Ministério da Fazenda Fl.trl,..;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002125/2001-28 Recurso n2 : 123.981 Acórdão n2 : 201-77.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, cabe demarcar os exatos limites do litígio. A fiscalização apurou em procedimento de oficio que a empresa não recolheu valores referentes ao PIS-Pasep, normal e substituição. Em 17/07/2001, o auto de infração foi lavrado para formalizar a exigência. A empresa, em sua impugnação, não contesta que os valores referentes ao PIS-Pasep constantes do auto de infração são indevidos. Alega, no entanto, que esses mesmos valores foram confessados e parcelados através do Refis, acrescidos de multa de mora, antes da lavratura do auto de infração, razão pela qual não poderiam mais ser exigidos, acrescidos de multa de oficio. Ataca ainda a taxa Selic e por dois motivos. O primeiro, que só seria cabível no mercado financeiro e o segundo, que a partir da consolidação dos débitos pelo Rens a taxa passa a ser a TJLP, de acordo com o art. 62, I, do Decreto ni2 3.341/2000. Alegou, também, duas preliminares de nulidade da decisão recorrida. Uma, por não ter apreciado a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic e a outra, por ter afirmado que a fase de produção de provas já estava vencida. A decisão recorrida manteve o lançamento. Confirmou que os valores lançados no auto de infração são os mesmos confessados e parcelados através do Refis, mas considerou devida a multa de oficio sob o fundamento de que a contribuinte encontrava-se sob ação fiscal quando optou pelo Refis. Com essa introdução, é possível estabelecer os exatos limites do litígio. Não há litígio quanto aos valores do PIS-Pasep que reconhecidamente são devidos. O que está em discussão é: a) qual a multa a ser aplicada, se de oficio ou de mora? b) a taxa Selic é cabível? e c) as duas preliminares de nulidade. Aprecio, a seguir, cada um dos tópicos. Começo pelas preliminares Nenhuma das duas procede. A primeira, porque não cabe à esfera administrativa decidir sobre alegação de inconstitucionalidade de lei. Isso é privativo do Poder Judiciário. A segunda, porque efetivamente, a teor do art. 16, § 4 2, do Decreto n2 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação. Registre-se que a recorrente, decorridos mais de dois anos da impugnação, não apresentou nenhuma prova nova, donde se conclui que o protesto pela produção de provas foi uma mera "chapa" constante da impugnação. Quanto à multa a ser aplicada, se de oficio, como pretende o Fisco, ou se de mora como quer a contribuinte, entendo necessário, preliminarmente transcrever o art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72, a seguir: "Art 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor mpetente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11- a apreensão de mercadorias, documentos ou 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .; Processo o' 10875.002125/2001-28 Recurso n2 : 123.981 Acórdão n : 201-77.179 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § P O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no ,Ç I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Da leitura do artigo, resulta evidente que a espontaneidade da contribuinte é excluída pelo primeiro ato de oficio escrito que marque o inicio da fiscalização Esse termo vale por sessenta dias e será prorrogado por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o que significa dizer que no 61 2 dia do último ato escrito, o contribuinte readquire a espontaneidade. Vejamos agora o que ocorreu no presente caso. A fiscalização teve início em 16/11/1999 (fl. 2). Aí a contribuinte perdeu a espontaneidade. Esse termo valeu por sessenta dias e no dia 16/01/2000 a contribuinte readquiriu a espontaneidade. O novo termo (fl. 3) indicando o prosseguimento dos trabalhos está datado de 02/02/2000. Em 04/04/2000, de novo, a contribuinte, readquiriu a espontaneidade. Somente em 02/05/2000 novo termo (fl. 4) foi lavrado Em 03/07/2000, a contribuinte outra vez readquiriu a espontaneidade. Em 14/08/2000 outro termo (fl. 7) foi formalizado. Valeu até 13/10/2000 e no dia seguinte a contribuinte, mais uma vez, readquiriu a espontaneidade. O outro termo (fl. 8) indicando o prosseguimento dos trabalhos está datado de 27/10/2000, quando interrompeu-se a espontaneidade. Em 21/11/2000, novo teimo (fl. 9) foi formalizado, excluindo a espontaneidade da contribuinte até 20/01/2001. No dia seguinte, em 21/01/2001, a contribuinte readquiriu a espontaneidade, pois somente em 05/02/2001 o novo termo de fl. 10 indicando o prosseguimento dos trabalhos foi lavrado. Em 13/12/2000, como bem registra a decisão recorrida, a contribuinte formalizou confissão de dívida e parcelamento pelo Refis dos mesmos valores que mais tarde, em 17/07/2001, integrariam o auto de infração. Em tal data — 13/12/2000 — não tinha espontaneidade, mas no dia 21/01/2001 a readquiriu, diante da inércia da fiscalização, pois no dia 20/01/2001 venceu o prazo de sessenta dias do termo lavrado em 21/11/2000. A opção pelo Refis ficou, por assim dizer, suspensa a partir de 13/12/2000 até o dia 21/01/2001, quando a contribuinte readquiriu a espontaneidade e a sua opção produziu o efeito de livrá-la da multa de oficio, ficando sujeita à multa de mora. Se antes do dia 21/01/2001 novo termo fosse lavrado ou o auto de infração fosse formalizado, a multa seria a de oficio. Como a fiscalização ficou inerte, a contribuinte readquiriu a espontaneidade e ficou sujeita à multa de mora. Entendo, portanto, que os valores devidos, confessados e parcelados através do Refis estão sujeitos à multa de mora de 20% e não à de oficio de 75%. Quanto à taxa Se , não assiste razão à recorrente no que diz respeito à alegação de que a mesma é inconsti • ional. A uma, porque alegações de inconstitucionalidades devem ser dirigidas ao Poder J • L. e a duas, porque no auto de infração estão explícitas as bases legais para sua cobr. dWkk- 5 CC-MF "•.4--,:y. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4M-7.i-s);;Ir - Processo n' : 10875.002125/2001-28 Recurso ng : 123.981 Acórdão n2 : 201-77.179 No caso, no entanto, deve ser seguida a regra estabelecida no art. 6 2 do Decreto n2 3.341/2000, a seguir transcrito: "Art. 6= O débito consolidado na forma do artigo anterior: I - sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada linearmente, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo:" Ou seja, até a data da consolidação, incidirá a taxa Selic. A partir dai, a TJLP. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio, sendo devida a de mora, aplicável aos parcelamentos de Refis. É o meu voto. Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2003. cr-- SERAFIM FERNANDES CORRÊA •W, 6

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Numero do processo: 10880.013953/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte na DITR será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm fixado por norm legal, para o município de localização do imóvel rural, em determinado exercício. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Somente o laudo Técnico referido no parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABNT (NBR 8.799/85) pode propiciar a revisão do VTNm, na esfera administrativa. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34933
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCíCIO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte na DITR será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm fixado por norma legal, para o município de localização do imóvel rural, em determinado exercício. REVISÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Somente o Laudo Técnico referido no parágrafo 4", do artigo 3", da Lei n" 8.847/94, elaborado segundo as normas da ABNT (NBR 8,799/85) pode propiciar a revisão do VTNm, na esfera administrativa. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. o Brasília-DFrem 20-de-setembro de 2001 HENRIQUE ! • • DO MEGDA Presidente eac-W.-.Cse—earr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatara o 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 RECORRENTE : ABLUO MARTINHO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO ABILIO MARTINHO foi notificado e intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias, no valor de 7.780,36 UFIR (fl. 13), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CRUZ", localizado no município de Ponte Alta do Tocantins - TO, com área total de 2.948,8 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0324325-7. Impugnando o feito (fls. 01/11), o Contribuinte solicitou a retificação do VTN/ hectare, utilizado pelo Fisco para o lançamento, no valor de 66,50, o qual considera em desacordo com a realidade. Em sua defesa, argumenta, em síntese, que: 1) O lançamento não obedece a nenhum critério de valorização imobiliária, de infração, ou qualquer outro que pudesse aferir o "valor fundiário" do imóvel, no período. 2) A Notificação emitida pela SRF ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tornam nulo, de pleno direito, o ato administrativo do O lançamento, que deve se submeter a pressupostos estabelecidos legalmente. 3) Um desses pressupostos é o princípio contido no art. 50, inciso 11, da CF: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". 4) Outro consta do art. 150, I, da Carta Magna: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". 5) O terceiro pressuposto (também um princípio) é encontrado no inciso IV do mesmo art. 150, proibindo o "confisco", ~0er 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 especialmente quando o instrumento utilizado para sua efetivação for a majoração de tributo abusiva. 6) Ressalte-se, ademais, o princípio da igualdade, insculpido no "caput" do mencionado art. 5°, pelo qual é proibida a distinção entre contribuintes. 7) Temos, ainda, o comando dado pelo art. 46 do mesmo texto, pelo qual "Cabe à lei complementar ...III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas • espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. 8) Desta feita, quando o CTN explicita a base de cálculo dos tributos, nem por ficção ou presunção o legislador ordinário pode ultrapassar esses limites. E o Código Tributário Nacional é claro ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o Valor da Terra Nua". 9) E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como: progressividade da incidência, regressividade da incidência, etc. 10) Assim, para se calcular o valor do ITR devido há que se 1111 acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência. 11) Por força do principio da segurança jurídica, não pode vigorar qualquer norma que determine a apuração da base de cálculo in concreto do tributo em BTN's ou qualquer outro valor ou padrão que não seja a "moeda corrente nacional" (o cruzeiro), nem que sujeite à correção monetária ou a qualquer outro tipo de reajuste ou indexação do montante do tributo a recolher. 12) Estabelecidas essas premissas, é mister que se aprecie os termos que serviram de base à notificação de lançamento em debate. aa"," 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 13) A IN — SRF n° 16/95, que estabeleceu "o valor mínimo da terra nua — VTNm, por hectare, para o exercício de 1994", fixou um astronômico aumento no valor da terra nua sem que ali se vislumbrasse qualquer critério — mesmo que mínimo — de avaliação, aplicando índices, fatores, variantes, sem qualquer cuidado, sem qualquer vinculação com o verdadeiro, real, valor da terra nas diversas regiões do País. Tal fato é comprovado pela comparação do VTNm/ha para o exercício de 1994, entre diversos municípios de diferentes Estados da Federação. (Utilizou, na comparação, vários municípios considerados aleatoriamente — fl. 06). 4111 14) É inaceitável o argumento de que a Instrução Normativa teve por base o levantamento do menor preço de transação com terra no meio rural em 31 de dezembro de 1994 e, ainda mais, sem qualquer vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária, como pretende fazer crer o Fisco Federal e, muito menos, se se levar em conta as "tabelas" editadas para os dois últimos exercícios ou, pior, para o exercício anterior, quando foi ela reduzida várias vezes tendo alcançado montantes — em valores reais — menores que aquele do exercício anterior (1992). (Cita Acórdão referente à matéria — TFR — Apelação Cível n° 108- 040-PR, julgada pela 4 Turma, em 21112/87 — RTFR 152/141-145). 15) É patente, assim, a ofensa aos princípios do não confisco, da• igualdade, da segurança jurídica. 16) O lançamento foi formalizado fora dos limites da legislação de regência, de maneira absolutamente incorreta, ilegal e abusiva, baseado que está em mera instrução normativa, que nada mais faz do que servir de "instrução", de orientação ao Fisco, não podendo gerar efeitos para os administrados. 17) Há que se lembrar, ainda, que o imóvel que deu origem à notificação apresenta características próprias, quais sejam: (a) não há como explorar o cultivo ou a produção de bens agrícolas por falta de consumo regional, senão pela impossibilidade de se alcançar outros mercados pelo alto valor do frete, já que o acesso à região é dos mais difíceis; (b) o desmatamento, na região, está proibido pelo IBAMA; (c) a ete ‘t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 região encontra-se em decadência, em virtude das dificuldades econômico — político — financeiras pelas quais vem passando o País, provocando acentuado êxodo rural e urbano. 18) Vê-se, portanto, que não foram considerados, na composição da exigência, outros elementos que levariam ao justo valor dentro dos moldes legais (impossibilidade de exploração da floresta, uma vez que o imóvel encontra-se localizado na Floresta Amazônica), impossibilidade de acesso, inaproveitabilidade em razão de impedimentos legais, 110 aproveitabilidade dentro das normas legais, etc.) 19) E não se diga que a hipótese é de "lançamento por declaração" do sujeito passivo, nos termos do art. 147, do CTN, pois que, no caso, o sujeito passivo tem a singela incumbência de se declarar proprietário de imóvel rural — sua área, localização, exploração, situação, aproveitabilidade, produtividade etc — já que o Fisco desconsiderou os valores declarados para assumir outro tirado não se sabe de que manuais, tendo, portanto, transmudado o lançamento em "direto ou de ofício". 20) E não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais e legais (como tem feito o Conselho de Contribuintes para não apreciar os recursos interpostos para discussão do mesmo assunto referente ao exercício de 1992/1993), pois que, no caso, além da ofensa a princípios e regras constitucionais foram ofendidos, também, preceitos legais e infra legais como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória. 21) Transcreve, por oportuno, Pareceres do próprio Ministério da Fazenda para tentar resolver o assunto nos exercícios de 1992 e 1993, os quais servem de norte para solucionar o caso sul-) judice. (Parecer MT/SRF/COSIT/DIPAC n° 351 e Parecer MT/SRF/COSIT/DIPAC n° 957— fis. 10/11). 22) Finaliza pedindo a anulação de lançamento do ITR/94 ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos com a adoção de índices consentâneos com a realidade, protestando pela juntada ~se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 posterior da avaliações — por entidades técnicas a serem indicadas pela própria SRF, nos termos do que estabeleceu a Lei n° 8.847/94. A impugnação encontra-se acompanhada dos seguintes documentos: (a) Procuração (fl. 13);(b) Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC N° 351 (fis. 14/15); (c) Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 957 (fls. 16/17). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 28/33) cuja ementa apresenta o seguinte teor: • "ITR/94 — O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/ MARA n° 1.275/91 e IN SRF n° 16/95. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão singular, o Contribuinte, tempestivamente e por Procuradora legalmente constituída, interpôs o recurso de fls. 35/45, acompanhado dos documentos de fls. 46/68, argumentando, em síntese, que: A) DOS FATOS. Na peça impugnatória já fora demonstrado que o documento pelo qual a Fazenda Pública pretende exigir a quantia assinalada não • obedece a nenhum critério estabelecido para a valorização imobiliária, nem mesmo aqueles que oferecem dados para se aferir o "valor fundiário" do imóvel no período. Cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, sem que possa ultrapassar os limites por ela traçados e, muito menos, aqueles estatuídos pela Carta Magna. B) DO DIREITO PRELIMINAR Convém chamar a atenção da autoridade julgadora com referência aos problemas criados para a cobrança do ITR desde que a capacidade tributária ativa, que fora delegada ao INCRA, passou para a Receita Federal. Ou seja, problemas de toda ordem têm 6 frae% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 surgido desde que Portarias e Instruções Normativas têm sido editadas, ano a ano, para estabelecer o "Valor da Terra Nua mínimo". Também é imperioso lembrar que, desde 1992, vem o contribuinte tentando demonstrar a erronia que vem sendo cometida na preparação das "notificações de lançamento" do Imposto sem que as autoridades tomem ciência da problemática e tentem solucioná- la. Os critérios adotados pela SRF são vários, seja para a elaboração do lançamento, seja para a solução da pendenga. Algumas vezes, um ou outro Delegado de Julgamento obedece normas ditadas pelas instâncias superiores, como é o caso dos Pareceres COSIT 953/93 e 351/94; em outras é o Conselho de Contribuintes que reconhece a ilegalidade da cobrança e baixa os autos em diligência para se verificar o valor fundiário nas diversas regiões; em outras, ainda, reconhece que as bases de cálculo adotadas estão erradas e dá provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes; acontece, também, do Ministro da Fazenda reconhecer a erronia cometida na elaboração das "tabelas" e determinar o arquivamento do feito e a elaboração de novas notificações de lançamentos (como ocorreu em 1996); há, por outro lado, hipóteses em que a autoridade julgadora mantém a exigência e, finalmente, existem casos em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece a ilegalidade da exigência nos moldes como formulada e determina o refazimento O dos cálculos com base nos valores cobrados no exercício seguinte, inferiores ao do exercício anterior. Tudo isso comprova a celeuma que vem sendo criada pela Administração Pública. Para fundamentar as razões ora expendidas, o contribuinte anexa cópia das decisões mencionadas e de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. DO DIREITO Quanto ao Mérito, o contribuinte ratifica as razões apresentadas em sua defesa exordial, especificamente: (a) Art. 5°, inciso 11, da CF; Art. 150, I; princípios da estrita legalidade e da igualdade; art. 146, CF; princípio da segurança jurídica, etc. 7 ge„Letette MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 c) DO PEDIDO Requer a reforma da decisão recorrida, relativa ao ITR/94, ou o refazimento dos cálculos, baixando-se os autos em diligência, nos termos do § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, bem como do item 4.3 do parecer Normativo CST 67, de 1986. Ressalta que a mantença da exigência nos moldes em que elaborada evidencia que o contribuinte vem sendo tolhido no seu direito de defesa, constitucionalmente garantido, especialmente no que se refere à busca da verdade material. 1111 Acompanham o recurso os seguintes documentos: (a) Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957 (fls. 46/47); (b) cópia do Acórdão n° 201-69.816, de 11/07/95, da lavra da I. Conselheira Dra. Selma Santos Salomão Wolszczak, pelo qual foi dado provimento ao recurso de outro contribuinte proprietário de imóvel localizado no município de Juina - MT, versando sobre a mesma matéria; (c) cópia do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativo ao citado Acórdão; (d) cópia da Decisão DRJ- Ribeirão Preto/ SP, com referência ao ITR/92 de imóvel localizado no município de Aripuanã — MT. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se à fl. 71 dos autos, requerendo a manutenção integral da decisão recorrida. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de contribuintes, para julgamento e esta Conselheira recebeu-os numerados até a folha 75, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. C—er 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 VOTO O presente recurso é tempestivo e sua interposição ocorreu antes que fosse instituída a exigência do depósito recursal. Merece, assim, ser conhecido. No que tange à Preliminar argüida pelo 1. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua Oemissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9" do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificacão de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para O constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. ~Kgf 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões Oproferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do 1TR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 Ela abarca, além do 1TR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos etrabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto O no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTNI e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como 410 os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Quanto à preliminar argüida pela Recorrente, a afirmação de que "diversos são os proprietários, na mesma Gleba, ou na mesma região, que recebem notificações de lançamento com valores completamente disparatados, quando idênticas são as metragens, idêntica a ocupação, idêntica a topografia, idênticas as 41 proibições de desmatamento etc, e diferentes, apenas, os valores exigidos a título de ITR", esta afirmação não reflete a verdade dos fatos. Notificações de lançamento com valores diferentes só podem ocorrer em situações em que os dados informados pelos contribuintes nas D1TR são, também, diferentes, levando à apuração de valores de terra nua superiores ao VTN mínimo estabelecido legalmente, para um dado município, num determinado exercício. Se os dados informados acarretarem um valor de terra nua inferior ao VTN mínimo por hectare, estabelecido conforme a legislação de regência, o primeiro será desprezado e é este último que será adotado como VTN tributado, por força do artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94 e artigo P da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1275/91. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 A única exceção a esta regra ocorre quando o contribuinte consegue comprovar, na forma da lei, que o VTN para o seu imóvel rural é, efetivamente, inferior ao VTN mínimo estabelecido. (grifei) Em outras palavras, nas hipóteses em que o interessado comprova, através de elementos hábeis, que o imóvel que possui tem características que o diferenciam dos demais imóveis de sua região, desfavoravelmente. No que tange à alegação da Recorrente de que são inúmeros os "critérios" que a Secretaria da Receita Federal vem adotando, para a elaboração do lançamento, ocasionando grande celeuma em relação à matéria, cabe salientar que • tais critérios são os estabelecidos pela legislação de regência. Ressalte-se, ademais, que as decisões referentes a processos de ITR, seja em primeira instância administrativa, seja no Conselho de Contribuintes, seja, ainda, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, não são padronizadas, nem tampouco vinculantes, pois cada caso é um caso, cada situação é uma situação, cada litígio é um litígio, apresentando, sempre, características próprias. E as decisões são exaradas tendo em vista os litígios que são apresentados e as peças constantes dos respectivos autos. Pelo exposto, também não acolho a preliminar argüida. No mérito, argumenta o contribuinte que "a notificação de lançamento ofende princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário e que tornam nulo o ato administrativo do lançamento, que tem requisitos próprios a serem perseguidos em sua formalização pela autoridade administrativa competente e que estão arrolados no artigo 142 do CTN". • Bem se conduziu o Julgador monocrático ao enfrentar esta alegação, razão pela qual adoto e transcrevo seu entendimento: "Com efeito, a base de cálculo do Imposto Territorial Rural é matéria de lei, sendo que, para a sua determinação, a regra disposta no artigo 3° da referida Lei n° 8.847/94 estabelece deva-se tomar o valor da terra nua, que deve ser "o valor da terra nua — VTN — declarado pelo contribuinte", o qual "será comparado com o valor da terra nua mínimo, prevalecendo o de maior valor", nos termos do artigo 2° da IN — SRF n° 16, de 27/03/95. Considere-se, ainda, que a fixação dos valores de terra nua por hectare (IN n° 16/95) a que se referem os parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, c/c o artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1275, de 17/12/91, tem por base aça 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária. Quanto à alegação de ferimento aos Princípios Tributários, cabe salientar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e que ao expedir a IN-SRF n° 16/95, apenas objetivou dar cumprimento à norma legal que determina a fixação de um VTN mínimo baseado no levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município. Deste modo, a norma legal visa, meramente, assegurar a veracidade do valor da terra nua que integra a base de cálculo, estabelecida na lei. Há de se salientar, pois, que os elementos que possibilitam a constituição do Crédito Tributário (proprietário do imóvel, município de localização do imóvel, área total e área utilizada, valor da terra nua etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o Lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR é, genuinamente, um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n" 5.172/66, não tendo sido formalizado fora da legislação de regência, tampouco de forma incorreta, ilegal e abusiva, como alega o interessado, ao contrário, é efetuado em total consonância com o exigido e estabelecido no artigo 142 do CTN. Evidencie-se, a propósito do questionamento, pelo contribuinte, sobre ocorrência de violação a princípios constitucionais e tributários, bem como de ofensa a normas infra-constitucionais, que o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário." Pugna o contribuinte, ademais, em sua defesa, pelo refazimento dos cálculos referentes ao ITR/94, baixando-se os autos em diligência para que seja determinado VTN mais consentâneo com o imóvel objeto deste litígio, nos termos do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 Quanto a esta matéria, adoto parte do voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Francisco Sérgio Nalini com relação ao recurso n° 109.135, consubstanciado no Acórdão n° 203-05.619, acolhido por unanimidade. " (...) Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da 41 Reforma Agrária, em conjunto com as secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base • de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro de exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1. construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; III. pastagens cultivadas e melhoradas; IV. florestas plantadas." Vejamos, agora, neste processo, quais as provas apresentadas pelo contribuinte em sua defesa: a) Na Impugnação, apresentou o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 351, que trata da possibilidade de 15 fr ‘‘' 7° e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm de 1992 e o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 957, que também trata da possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua mínimo, à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada: b) No Recurso, reapresentou o Parecer 957 e juntou, em sua defesa, o Acórdão n° 201-69.816 e correspondente Recurso Especial e a Decisão n° 11.12.62.7/1570/96, da Delegacia de Julgamento da Secretaria da Receita Federal em Ribeirão Preto. • c) Requereu, finalizando, que os autos fossem baixados em diligência para que fosse determinado VTNm mais consentâneo com o imóvel objeto da controvérsia, em obediência à busca da verdade material. Ou seja, o contribuinte sequer se preocupou em diligenciar para que fosse elaborado um laudo que pudesse fundamentar seu pleito, nos termos da legislação de regência. É preciso salientar que a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), entre os quais consta, como necessária, a demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas. "A quem alega, cabe o ônus da prova". Não cabe, • obrigatoriamente, à Receita Federal "baixar os autos em diligência", em busca da verdade material Caberia, sim, ao Interessado, provar que o imóvel de sua propriedade apresenta características tão diferenciadas, desfavoravelmente, em relação aos demais imóveis localizados no mesmo município, que justificariam a adoção de um Valor de Terra Nua Tributável inferior ao mínimo estabelecido legalmente. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 12, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a • identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 obrigatória...., entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato Ø administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.128 ACÓRDÃO N° : 302-34.933 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a • nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre oprazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado 1111, pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 20 de sete i ' ro de 2001 — PAULO R BE • 'lir CO AN UNES - Conselheiro 19 • C‹.- MINISTÉRIO DA FAZENDA OlitOz TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. CÂMARA Processo n°: 10880.013953/95-86 Recurso n.°: 122.128 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n° 302-34.933. Brasília-DF, Z MF — Se -Conselho— do—ContrItunnek,,, —14enrique 49 rodolir. eda President* : .‘ dimara Ciente em: V (9.g°1 IP' LE.AND11- o • fet_ tP gueNa t's\---a---9S2- 119tiocii6uto- Da Pc'LENDA N'Act"A Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000144/96-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS - Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de omissão de compras. Em face do princípio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar a fato gerador a mera presunção de ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05464
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:55:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:55:56Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:55:56Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:55:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:55:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:55:56Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:55:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:55:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:55:56Z; created: 2009-08-31T17:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T17:55:56Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:55:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.000144/96-77 Recurso n° : 117.290 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXERCÍCIOS DE 1992 a 1994 Recorrente : DICINORTE — DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA (CE) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO. DE 1998 Acórdão n° : 108-05.464 Recurso da Fazenda Nacional RP/108-0.175 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS — Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada apenas por verificação de omissão de compras. Em face do princípio da estrita legalidade, o fisco não pode alçar a fato gerador a mera presunção de ter havido ingresso financeiro na empresa sem oferecimento à tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICINORTE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE J0,41"E 1' R • 04i1/4 FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RP/N9 108-0.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10880.000144/96-77 Acórdão n° : 108-05.464 Recurso n° : 117.290 Recorrente : DICINORTE — DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. RELATÓRIO A empresa DICINORTE — DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., inscrita no CGC/MF sob n° 41.371.253/0001-59, com endereço à R. Paraíba, 1.110, Imperatriz, Maranhão, pretende com base em suas razões de recurso voluntário cancelar o auto de infração para lançamento de IRPJ, IRRFonte e CSL. O auto de infração é decorrente da constatação de omissão de aquisições em face da verificação de operações realizadas entre a fornecedora da autuada, Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., e a própria fiscalizada. Nos anos de 1.992 a 1.994, a empresa autuada escriturou valores inferiores aos constantes das notas fiscais que suportaram as aquisições junto à referida Sudan. No julgamento de primeira instância, cancelaram-se os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, considerando o fato de que tais contribuições em toda a cadeira de comercialização de cigarros são pagas pelo fabricante. Ainda, reduziu a multa de ofício para 75%. Em face da sentença judicial no mandado de segurança, processo n° 1998.37.000186-2, prolatada pelo juiz da Vara da Justiça Federal em Imperatriz/MA, acatou-se a determinação de que se processasse ao recebimento e processamento do recurso da empresa autuada, sem o depósito prévio recursal (fls. 1.034/1.045). No recurso voluntário de fls. 1.046/1.051, a única argumentação apresentada é de que a omissão de receitas, suporte do lançamento, decorre apenas da não contabilização de compras pela recorrente, sem profunda investi ação ou 2 ( 'ta Processo n° : 10880.000144/96-77 Acórdão n° : 108-05.464 comprovação de que os recursos utilizados nas compras provinham de receitas desviadas da contabilidade da recorrente. É o Relatório.95 4,4À 3 Pn Processo n° : 10880.000144/96-77 Acórdão n° : 108-05.464 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, e, portanto, dele conheço. O trabalho de fiscalização, embora exaustivo no sentido de apurar a falta de contabilização do valor integral das compras efetuadas junto à Sudan Indústria e Comércio de Cigarros Ltda., envolvendo diligências em diversos Estados, não logrou deixar comprovado que a recorrente honrou os pagamentos das aquisições com valores mantidos à margem da sua contabilidade. A ligação entre a falta de escrituração de compras com a omissão de receitas decorre somente de presunção, que não pode ser aceita como algo mais que mero indício para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito. E como não existe previsão legal para que a administração, por seu critério subjetivo, alçando a presunção ao fato gerador do tributo, efetue lançamento, há de ser cancelada a exigência em obediência ao princípio da estrita legalidade. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é farta nesse sentido, conforme também suscitada pela recorrente: 101-79.980, 01-1.632, .101-79.104, 103- 18.353, 103-18.367, 103-18.454, 103-18.103. Quanto aos lançamentos decorrentes — CSL e IRRFonte — também devem ser cancelados, pois são reflexos do lançamento principal do IRP,sJ. 4 ,4. "kik Processo n° : 10880.000144/96-77 Acórdão n° : 108-05.464 Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 "oh Je .111U: •1 ELAT Fa 5 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.003400/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RECEITAS - RENDA ATIVIDADE RURAL - BASE DE CÁLCULO - Face à específica legislação atinente à atividade, respeitada a opção do contribuinte, a base de cálculo do imposto apurável em eventual omissão de receita da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-base. LEI Nº 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVO A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos constantes de declarações retificadoras de IRPF, estas apresentadas após o início da ação fiscal e não incluídas em programas especiais de parcelamento (PAES). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a parte relativa à omissão de rendimentos da atividade rural (item 001 do Auto de Infração); e II - reduzir a base de cálculo da exigência referente aos depósitos bancários para R$ 74.365,74, R$ 8.625,33, zero e R$ 131.702,37, relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente (item 002 do Auto de Infração). Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas excluíam da base de cálculo a parte relativa à omissão de rendimentos da atividade rural (item 001 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RECEITAS - RENDA ATIVIDADE RURAL - BASE DE CÁLCULO - Face à específica legislação atinente à atividade, respeitada a opção do contribuinte, a base de cálculo do imposto apurável em eventual omissão de receita da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-base. LEI Nº 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVO A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. 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TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, - descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RECEITAS - RENDA ATIVIDADE RURAL - BASE DE CÁLCULO - Face à especifica legislação atinente à atividade, respeitada a opção do contribuinte, a base de cálculo do imposto apurável em eventual omissão de receita da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-base. )).4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 LEI N° 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVO A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, , é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos constantes de declarações retificadoras de IRPF, estas apresentadas após o início da ação fiscal e não incluídas em programas especiais de parcelamento (PAES). el,,0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO TAVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a parte relativa à omissão de rendimentos da atividade rural (item 001 do Auto de Infração); e II - reduzir a base de cálculo da exigência referente aos depósitos bancários para R$ 74.365,74, R$ 8.625,33, zero e R$ 131.702,37, relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente (item 002 do Auto de Infração). Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas excluíam da base de cálculo a parte relativa à omissão de rendimentos da atividade rural (item 001 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )33,_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 IhA Utitre-LoLCOTTA CARcIDL'Ék 'PRESIDENTE NEL R TO - FORMALIZADO EM: oe JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Recurso n°. : 142.438 Recorrente : JOSÉ ROBERTO TAVARES RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO TAVARES, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 011.833.548-00, residente e domiciliado na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, à Rua Minas Gerais, n° 40, Bairro Santa Cruz, jurisdicionado a DRF em São José do Rio Preto - SP, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 4313/4333, prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 4342/4416. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/11/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 3790/3799, com ciência pessoal em 04/12/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.316.240,23 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para a omissão de rendimentos da atividade rural e de 75% para a omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativos aos exercícios de 1999 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural referente à não contabilização de notas fiscais de entrada e notas fiscais do produtor, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, anexo e parte integrante do presente auto de infração. Infração capitulada nos artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023, de 1990; artigos 9° e 17, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 59 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, anexo e parte integrante do presente auto de infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; artigo 1° da lei n° 9.887, de 1999 e artigo 58 da lei n° 10.637 de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Conclusão Fiscal de fls. 3777/3789, entre outros, os seguintes aspectos: - que o procedimento fiscal originou-se a partir da diligência efetuada, na qual, foi intimado a esclarecer a discrepância existente entre os valores declarados em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos-calendário de 1998 a 2001, e a movimentação financeira obtida a partir dos dados da CPMF, apresentada pelas instituições financeiras — total de R$ 84.516.647,07 (fls. 05/08); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que afirma que foi estabelecido entre o contribuinte e seu pai e irmãos, um condomínio para exploração rural, com a participação de 10% para o Sr. Sebastião T. da Silva e de 30% para cada filho; - que em relação à movimentação financeira, alegou que "a movimentação bancária em nome de Sebastião Tavares da Silva e outros, cujo CPF principal é do intimado englobam, na verdade, a movimentação bancária relativa aos quatro membros do condomínio e não exclusivamente do intimado."; - que o Contrato Particular de Participação em Parceria Rural — "Empresa 272", foi registrado no dia 05/01/99, sob o n° 266.647 — fl. 43-verso, portanto, preenche os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda para efeitos de tributação, ou seja, será admitido o condomínio entre os participantes, com a apuração dos rendimentos na exata proporção estabelecida pelo contrato particular; - que de acordo com o Contrato Particular de Parceria Rural — "Empresa 268", (fls. 2432/2434) consta que existia outra Parceria estabelecida entre os Srs. Sebastião Gilberto Tavares (50%) e Luiz Carlos Tavares (50%), entretanto, o referido contrato não foi registrado no cartório de títulos e documentos, portanto, não preenche os requisitos exigidos pelos dispositivos legais; - que não bastasse à falta de registro, os condôminos da empresa "272" (Parceria rural documentalmente comprovada), em resposta ao termo de intimação fiscal informaram que toda a movimentação financeira da suposta parceria (empresa "268") era realizada nas contas-correntes da empresa "272", sendo praticamente impossível individualizar, por parceria, os depósitos efetuados nestas contas (fls. 2423); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sítNr. ," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que isto posto, considerando que o contribuinte não comprovou a parceria rural (empresa "268"); considerando que toda movimentação financeira da suposta parceria rural (empresa 268) era realizada nas constas correntes da empresa "272" e o próprio contribuinte informou ser impossível individualizar por parceria; considerando que praticamente todas as notas fiscais de produtor foram emitidas através da parceria "272"; considerando que o contribuinte comprovou a parceria rural — "Empresa 272", toda movimentação da atividade rural dos condôminos será considerada para efeitos de tributação no Imposto de Renda Pessoa Física, nos percentuais estabelecidos no Contrato de Parceria Rural — "Empresa 272"; - que com objetivo de verificar se havia alguma NFP e/ou NFE não contabilizada nos lançamentos contábeis do livro razão (fls. 1613/1713), digitamos todas as NFP/NFE entregues e/ou retidas e efetuamos o cruzamento entre estas notas e as notas fiscais contabilizadas no livro razão. O resultado deste cruzamento demonstrou que não foram contabilizadas diversas notas fiscais, bem como, estas notas fiscais não foram declaradas pelos condôminos como receita bruta da atividade rural; - que conforme planilha de fls. 3718/3726, verificamos que há 278 notas fiscais do produtor não contabilizadas, totalizando a receita omitida de R$ 5.429.744,24. O mesmo procedimento utilizaram os condôminos em relação às notas fiscais de entrada, ou seja, não foram contabilizadas 95 notas fiscais de entrada, totalizando a omissão de receitas da atividade rural de R$ 4.770.788,55 (planilha de fls. 3715/3717); - que, quanto aos depósitos bancários, todas as receitas da atividade rural dos condôminos será considerada para efeitos de tributação no Imposto de Renda Pessoa Física, nos percentuais estabelecidos no Contrato de Parceria Rural — "Empresa 272". Portanto, o montante da receita da atividade rural de cada condômino, ora apurada, será considerada para justificar a origem dos recursos dos depósitos bancários do contribuinte; 8 ;7À4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s',PJI,,:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=7,c,4.--:-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que quanto aos depósitos em contas-correntes conjuntas, cuja origem dos recursos não foram comprovados, o valor da receita será imputado a cada titular mediante a divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares (de acordo com o art. 58 da Lei n° 10.637/02, que deu nova redação ao art. 42 da Lei n° 9.430/96). Ou seja, quando a conta-corrente possuir 4 titulares, será imputado o percentual de 25% para cada contribuinte; - que no tocante aos depósitos em contas-correntes individuais, cuja origem dos recursos não foram comprovados, serão considerados omissão de receita do titular da conta corrente em que se apurou a omissão; - que nas respostas dos condôminos protocolizadas em 11107/03 (fls. 2604/3047), são apresentados diversos documentos, onde tentam justificar a origem dos créditos bancários. Ressalta-se, que a grande maioria dos comprovantes apresentados, apesar de ser composta por cheques nominais aos condôminos, não estão vinculadas a nenhuma Nota Fiscal de Produtor e/ou Nota Fiscal de Entrada; - que considerando que a atividade rural goza de uma tributação privilegiada, somente serão consideradas como comprovadas as receitas da atividade rural acompanhada de nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada ou nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor. Portanto, os cheques apresentados não serão considerados documentos hábeis e idôneos para comprovar a receita da atividade rural dos condôminos; - que partindo da relação dos depósitos bancários de fls. 3097/3123, e, após a conciliação dos depósitos bancários efetuada pela fiscalização, onde foram expurgadas todas as transferências bancárias comprovadas, inclusive as transferências das contas- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 correntes conjuntas para as contas-correntes individuais e vice-versa (fls. 3709), bem como os cheques devolvidos, os empréstimos, as reduções de saldo devedor, obtivemos a relação dos depósitos bancários conciliados; - que considerando que todas as receitas declaradas da atividade rural (conforme DIRPF de fls. 13/38) e as receitas omitidas da atividade rural (planilhas de fls. 3715/3726), serão consideradas como origem de recursos para justificar os depósitos efetuados; - que considerando que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos que foram utilizados para efetuar os depósitos relacionados na planilha de fls. 3729/3751, os valores abaixo serão considerados como omissão de receitas e rendimentos de acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96; - que conforme demonstrado, neste termo, os condôminos não contabilizaram 278 Notas Fiscais de Produtor (omissão de receitas da atividade rural de R$ 5.429.744,24). Também não contabilizaram as receitas referentes a 95 notas fiscais de entrada (omissão de receitas da atividade rural de R$ 4.770.788,55); - que não bastasse o vulto da omissão apurada (mais de R$ 10.000.000,00), verificou-se que a prática de não contabilizar as notas fiscais emitidas, bem como de não contabilizar as notas fiscais de entrada (venda sem nota fiscal de produtor) se deu ao longo de todo o prazo fiscalizado, ou seja, de 1998 a 2001; - que pelas razões acima expostas, fica configurada intenção dolosa na conduta adotada pelos condôminos, com o propósito especifico de retardar o conhecimento das infrações ocorridas, ocultando rendimentos da atividade rural auferidos e não declarados, sendo legitima, portanto, a aplicação da multa qualificada de 150%. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Em sua peça impugnatória de fls. 38111.3836, instruída pelos documentos de fls. 3837/4307, apresentada, tempestivamente, em 31/12/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que por não ter o fisco entregue cópias do processo citado, bem como planilhas não restava ao impugnante senão requer cópia de pelos menos um dos processos, tendo escolhido aquele que foi suposto, inicialmente, como o líder, tendo como autuado Sebastião Tavares da Silva. No dia 29/12/03, constatou-se que também dos demais deviam ser obtidos por cópias, tendo sido feito o pedido; - que eis que requeridas às cópias em 19/12/03, já na ocasião informara o fisco, que eles só poderiam ser entregues no dia 29/12103, isto em se tratando tão só de um processo, pois se abrangesse os quatro, só após o início do ano haveria atendimento; - que assim, considerando que a intimação do impugnante, quando ao lançamento, se deu em 03/12/03, resta evidente que o prazo para impugnação ficaria resumido a dois dias úteis, quando muito, se, ainda, as cópias tivessem siso entregues na manhã do dia prometido, o que não aconteceu; - que, portanto, desde já fica consignado que só após a entrega de cópia integral do processo administrativo, poderá o impugnante completar a sua defesa, a qual se encontra em sua inteireza nesta oportunidade, apresentada de forma parcial para os efeitos de cumprimento de prazo e exercício de direito, ainda que não pleno; 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que emerge dos autos que o procedimento fiscal se desenvolveu em desacordo com o estabelecido na Portaria SRF n° 3007/2001, com as conseqüências que lhe são inerentes; - que o pretendido como omissão de receita por falta de registros de notas fiscais emitidas e entregues ao fisco, mesmo que durante, mas antes do término da ação fiscal, foi objeto de reconhecimento de erro quanto ao inicialmente declarado, confissão e parcelamento, com alterações das declarações de rendimentos comunicadas ao fisco. Não obstante, foi totalmente ignorado o fato. É certo que durante a ação fiscal houve manifestação de inconformismo do senhor Auditor Fiscal da Receita Federal com o teor da Lei n° 10.864, de 2003, que classificou de "injusta". A ação do impugnante decorreu da falta de conclusão do fisco de seu trabalho, de nada tendo ainda adiantado a notícia dada ao mesmo da intenção daquele de se beneficiar do estabelecido na referida lei, a qual tinha prazo fatal para registrar a opção. Veja que a ação fiscal iniciada em 10/02 só teve o seu término em 12/03; - que nem se diga que por estar sob fiscalização o impugnante não poderia se utilizar o benefício da Lei. Ora, se não tinha contra si ainda lançamento de ofício, enquanto que aqueles que assim se apresentavam podiam da lei socorrer-se, resta óbvio não poder haver óbice para tal recurso àqueles que sequer ainda haviam sido lançados; - que o impugnante seu pai e irmãos são pecuarista e produtores rurais. As inúmeras áreas rurais apontadas em suas declarações de rendimentos não deixam dúvidas. Assim devem ser tomados os negócios pelos mesmos nos anos fiscalizados: 1998 a 2001; - que reclama o fisco da falta de sintonia entre os cheques depositados e as notas fiscais emitidas e o seu relacionamento com a atividade rural. A reclamação embora 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 inicialmente tenha aparência de estar embasada em um raciocínio lógico, parte de premissa falsa; - que todos aqueles que negociam com gado sabem das dificuldades dos produtores rurais no seu dia. Afirma o fisco que os documentos que poderiam ser aceitos são os próprios do fisco Estadual. Já de início se põe uma realidade. É de todos sabido que cada Estado da Federação estabelece uma legislação específica para o comércio pecuarista. Em São Paulo o produtor rural inscrito emite as suas próprias notas fiscais porque possui talões das mesmas. Já em diversos outros estados, caso do Mato Grosso, as notas fiscais são emitidas pelo Fisco, no Posto Fiscal Estadual de Jurisdição. O produtor rural não possui talões. É sabido ainda que a venda de gado bovino está sujeito a um valor de pauta fiscal, e assim, muitas e muitas vezes as suas vendas se dão por valor até menor do que os apontados nas notas fiscais; • - que é sabido ainda pelo homem médio, que o comércio de gado não tem o trâmite de venda e compra de aparelhos de televisão, por exemplo. Aquele se dá, como já dito anteriormente nas Fazendas, em Leilões, por intermédio de Corretores, por telefone direto com os frigoríficos. Os pagamentos, em regra jamais se dão à vista. Os prazos de 20 a 30 dias. Por outro lado os frigoríficos, que vendem o produto em retalho, repassam cheques de seus clientes em pagamento ao produtor rural. Esta é a realidade, não se constitui em desculpa ou conversa "fiada". O Auditor Fiscal autor do feito sabe disso, embora tenha durante todo o processado, buscado, ao que parece, agravar a situação do impugnante; - que se tudo pudesse ser ignorado, com as retificações das declarações de IR, a questão depósitos bancários se encontra sanada, pois as atividades agrícolas e pecuária desenvolvidas dão embasamento aos mesmos. Contudo, as decisões apontadas afastariam ainda a pretensão, mesmo que não tivesse havido alterações; 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que como consta dos autos ainda, verifica-se que quanto à questão depósitos bancários a exigência, acontecida em 12/03, envolveu operações de janeiro a novembro de 1998, períodos mensais, estes alcançados pela decadência, pelo que, mesmo que possível fosse sobreviver à pretensão fazendária, os valores, pela perda do direito de lançar, não subsistiriam; - que outro ponto que demonstra a fúria arrecadatória diz respeito à multa agravada. Afirma o fisco que a circunstância de ter o impugnante deixado de escriturar notas fiscais de produtor durante o período de 1998 a 2001, e ainda de entradas, no montante de 278 e 95, justificada se apresentava à aplicação da multa de 150%, isto porque tal significava o montante de mais de R$ 10.000.000,00; - que a pretensão, mais uma vez se mostra equivocada. Se notas fiscais existiam, se elas forame entregues ao fisco, resta evidente que o que resultou omitido decorreu de erro a falta quanto à declaração de rendimentos, que nem de longe pode ser ato doloso. O impugnante jamais teve a intenção dolosa ou pretendeu sonegar valores à tributação. O que aconteceu foi que notas fiscais emitidas nos Postos Fiscais de Estados, muitas vezes permaneciam com empregados em cada fazenda. O impugnante não se encontrava presente em cada região por ocasião das operações. Ocorreu, reconhece, descontrole documental, nunca sonegação com intuito deliberado de lesar o fisco; - que quanto à utilização da SELIC, ainda que algo fosse devido — o que se admite apenas e tão somente para argumentar e, "ad cautelam", em razão do princípio da eventualidade — restaria ilegítimo o valor ao final reclamado, na exata medida em que inconcebível a utilização de tal "indexador", criado e utilizado para a remuneração de títulos privados, na atualização de relações de direito público — tributos federais. 14 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, decide indeferir a impugnação em manter na íntegra o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante alega já ter ocorrido à decadência do direito do fisco de lançar o imposto de renda relativo ao período de janeiro a novembro de 1998; - que se conclui, portanto, pela existência de prazo único para a decadência, seja qual for à modalidade de lançamento, correspondendo àquele previsto no art. 173, I, do CTN; - que isso posto, e passando ao caso concreto sob exame, tem-se que o lançamento se reporta ao ano-calendário 1998, assim o início do prazo decadencial, segundo a regra contida no artigo 173, I, do CTN é 1° de janeiro de 2000, o que acarreta o término em 31 de dezembro de 2004. Como o contribuinte tomou ciência do auto de infração em 04/12/03, não há que se falar em decadência; - que o impugnante argumenta que teve seu direito de defesa cerceado, pois, solicitou cópia do inteiro teor do processo (de seu pai) em 19/12/03, mas só a obteve em 29/12/03, faltando apenas 2 dias para o término do prazo de impugnação. Alega que somente após a entrega de cópia de todo processo pode ser iniciada a contagem do prazo de 30 dias; - que pela impugnação apresentada, vê-se que os fatos alegados pelo contribuinte, como cerceadores de seu direito . de defesa, não lhe foram obstáculos, haja vista o pleno conhecimento do impugnante acerca de todos os elementos que fundamentaram o lançamento; 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-; n 1"..n_!-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:~.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que importa, ainda, destacar que, em 04/12/03, data da ciência do auto de infração, o representante legal do contribuinte teve amplo e irrestrito acesso a todas as folhas do auto de infração e seus anexos, tendo recebido, nesta ocasião, cópias de todas elas (fls. 3790). Saliente-se, por oportuno, que os demonstrativos anexos ao auto de infração e o próprio lançamento em si tratam de dados relativos a documentos apresentados pelo próprio contribuinte no decorrer do procedimento fiscal; - que ainda como cerceador de seu direito à ampla defesa o impugnante alega que as informações no preâmbulo do Termo de Conclusão Fiscal não reflete a realidade e de forma genérica afirma que "emerge dos autos" que o procedimento fiscal em tela não observou as regras da Portaria 3.00/2001; - que quanto à primeira questão, o fato de na intimação inicial de fl. 05/06 constar indagações outras diferentes da especificada no Termo como objetivo da ação fiscal não prejudica o lançamento e nem tampouco a defesa do contribuinte. No Termo de Conclusão Fiscal é despiciendo relatar fatos que não foram levados em conta no lançamento. O objetivo do Termo de Conclusão é explicar de maneira mais elucidativa os fundamentos fáticos do lançamento que resumidamente fizeram parte do auto de infração. Aqueles fatos que, embora tenham sido questionados e investigados pelo auditor fiscal não foram identificados como infração, não devem ser relatados no Termo, haja vista que poderia,inclusive, dificultar a identificação pelo contribuinte das infrações contra ele impostas, caracterizando, até, o cerceamento de sua defesa; - que de maneira genérica é que o impugnante se reporta à Portaria n° 3007/2001. Afirma que "emerge dos autos" a não observância aos preceitos da citada portaria sem destacar quais seriam estes desacordos cometidos no decorrer da ação fiscal; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que o julgador administrativo deve se pronunciar apenas sobre os pontos litigiosos e a contestação genérica, como a apresentada, não permite fixar tais pontos. É por expressa disposição do decreto n° 70.235/72 que na impugnação do lançamento o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, assim cabe ao contribuinte indicar quais são estes fatos que emergem dos autos e não genericamente fazer esta alegação; - que quanto ao lançamento relativo a omissão de rendimentos da atividade rural, o auditor fiscal detectou ter havido a não contabilização no livro razão de 278 notas fiscais do produtor e de 95 notas de entrada pelo contribuinte. Para chegar a tal conclusão, a autoridade administrativa digitou todas as notas fiscais do produtor e todas as notas fiscais de entrada apresentadas pelo contribuinte e efetuou o cruzamento com todas as contabilizadas no livro razão; - que o contribuinte afirma ter apresentado durante o procedimento fiscal declarações de ajuste retificadoras de forma a contemplar os valores omitidos e de ter ingressado no PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003; - que não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já se encontra em procedimento fiscal, cabendo, unicamente, a retificação de eventual lançamento de ofício por meio de posterior impugnação; - que assim, não há como o contribuinte contrapor ao lançamento de oficio declaração retificadora apresentada no decorrer da ação fiscal. As alegações do impugnante de que não valem os cálculos fixados pelo fisco pelo fato de já ter entregado retificadoras em que reconhece os erros são genéricas e não indicam quais os cálculos feitos pelo auditor estão errados; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA :144.,n\) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que estes documentos, aos quais se refere o impugnante, foram juntados com a impugnação e estão às fls. 3837/4307. Trata-se de cópias de notas fiscais de entrada, cópias de notas fiscais do produtor, cópias de livros razão, balancetes de verificação, cópias de termos de intimação e planilhas elaboradas pelo auditor fiscal no decorrer da ação fiscal e no momento da lavratura do auto de infração. Todos eles já foram examinados pela autoridade fiscal e a maioria já tinha sido juntado ao processo; - que quanto ao fato de não lhe ter sido permitido beneficiar-se do parcelamento instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, não há nada presente nos autos que demonstre ter sido vedado seu ingresso. Além do que a matéria em litígio neste processo é o lançamento por omissão de rendimentos da atividade rural e de depósitos bancários e não a possibilidade de parcelamento do crédito tributário já reconhecido pelo impugnante; - que quanto ao contrato de parceria sem registro em cartório, a autoridade lançadora não o considera eficaz para efeitos de tributação do imposto de renda, fundamenta a sua decisão com base no artigo 21 do Código Civil que exige registro público para que o instrumento particular opere efeitos a terceiros. Por sua vez, o impugnante contesta esta exigência porentendê-la sem base legal; - - que entendo que não se pode exigir dos contribuintes a transcrição do contrato de parceria no registro de títulos e documentos, para que este possa ter eficácia probatória junto ao fisco, além de que não vislumbro fundamentação legal para esta exigência; - que, entretanto, apesar de não haver esta exigência legal de registro público para o contrato de parceria, a transcrição é um forte elemento de convicção para a prova de sua existência; 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PÃ\,4Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 que o contrato de parceria em questão relativo a "Empresa 268" (fls. 2432/2434) não traz nenhum elemento que possa confirmar a sua veracidade. Ouso, ainda, a dizer, embora não tenha competência para este tipo de exame, que algumas assinaturas deste contrato chocam-se frontalmente com as mesmas pessoas do contrato de fls. 41/43, este último transcrito no registro público e com todas as firmas reconhecidas; • - que independentemente da existência ou não do contrato formalizado, os fatos mostram que esta parceria realmente não existiu, haja vista que a movimentação financeira era feita somente na conta da empresa "272" e, sendo praticamente impossível individualizar, por parceria, os depósitos nessas contas. Em outras palavras, como não há meios de se identificar os créditos e débitos relativos a cada parceria e como a movimentação foi realizada nas contas da empresa 272, formalmente instituída, toda a movimentação a esta última pertence. Assim, a parceria que existia de fato era a empresa 272, estando correto o lançamento em questão; - que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos; - que a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. No entanto, no caso em tela, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos diversos depósitos efetuados em conta corrente de sua titularidade, cabendo a autoridade administrativa, então, por força do princípio da legalidade, não só o poder, mas também o dever de efetuar o lançamento decorrente; - que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação feita de forma genérica com indicação de um montante em um determinado documento a comprovar vários créditos. É de ser ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas; - que o impugnante afirma que a totalidade dos depósitos efetuados em conta tem como origem as atividades agrárias; no entanto, não indica para cada crédito qual o seu comprovante de origem como nota fiscal de entrada ou nota fiscal do produtor. Por sua vez, a autoridade fiscal já considerou no lançamento, mesmo o contribuinte não tendo indicado um a um quais os comprovantes de origem para cada crédito, mas levando em conta a atividade agrícola desenvolvida pelo contribuinte, o valor relativo a todas as notas fiscais apresentadas na fiscalização, assim como, também, o valor informado na DIRPF; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;¡W:',1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que assim, todos os valores comprovadamente originados da atividade rural, já foram considerados e deduzidos da totalidade dos créditos efetuados em conta, mesmo não tendo sido demonstrado o vinculo direto em relação a valores a datas entre as notas e os depósitos; - que as provas documentais coletadas pelo auditor fiscal durante o procedimento fiscal não deixam margens a dúvidas de que tal "descontrole documental" alegado pelo impugnante não se coaduna com a contabilização de cada venda operada. Ainda mais levando em consideração que tal controle era efetuado com a ajuda de programa de computador específico para aquela atividade; - que assim, ante a presença de tais provas entendo perfeitamente evidenciados os elementos que configuram o intuito de fraude do contribuinte, fato que permite e obriga o lançamento da multa qualificada prevista pela norma tributária em exame; - que a aplicação da taxa Selic tem plena previsão legal, fato que confirma a sua correta utilização pela autoridade fiscal no cálculo dos juros moratórios. A decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, está consubstanciado nas seguintes ementas: . "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR — EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PRAZOS PARA IMPUGNAÇÃO — O prazo para apresentação da impugnação é de trinta dias (30) a contar da data em que for feita a intimação da exigência. Este prazo não é alterado por eventual solicitação do contribuinte de cópias dos autos do processo. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA — ÔNUS DO CONTRIBUINTE — Por expressa disposição do decreto n° 70.235f72, na impugnação do lançamento o contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — PROCEDIMENTO FISCAL — Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já se encontra em procedimento fiscal, cabendo, unicamente, a retificação de eventual lançamento de ofício por meio de posterior impugnação específica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, considerando-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA — Aplicável à multa de ofício qualificada uma vez comprovadamente configuradas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC — São devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente." 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA wl! zoh,-'\e‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/07/04, conforme Termo constante às fls. 4334/4337, o recorrente interpôs, tempestivamente (19/08/04), o recurso voluntário de fls. 4342/4416, instruído pelos documentos de fls. 4417/4457, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que analisando as razões de impugnação, comparando-as com os fundamentos do julgado sob ataque, aflora, emerge, toma-se evidente que de duas uma: não leram os julgadores da Turma com o devido cuidado aquela, ou se leram não a entenderam; - que não mais existem dúvidas de que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação previsto no § 40 do artigo 150 do CTN, conseqüentemente, para os fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, o lançamento deveria ter sido efetuado até o dia 30 de novembro de 2003. Esse entendimento está pacificado nesse Conselho de Contribuintes, consubstanciado, entre muitos, no julgamento realizado em 09 de junho de 2003 através do Acórdão n° CSRF/01-04.530 (o acórdão trata de ganho de capital); - que com relação à Lei n° 10.684, de 2003, também não conseguiu compreender o julgado a extensão de seus efeitos, ou se entendeu não quis reconhecê-los, já que a referida lei teve o condão de propiciar, àqueles que estivessem em falta para com o Fisco, a possibilidade de se autodenunciarem, sujeitando-se, a partir de então, tão só ao imposto e à mora reduzida; - que alegou o julgador que em razão dos termos da defesa, esta não tinha demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo sujeito passivo, pois devidamente enfrentadas 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 as acusações. Depois, quanto à obediência ao preceituado na Portaria SRF 3007/01, por não ter o recorrente declinado onde precisamente havia ela sido violada, o direito não o. protegia; - que a justificativa do julgador tem aparente coerência. Contudo, a aparência é falsa. É que como demonstrado, foi em 23/10/02, que o fisco deu início à fiscalização. O MPF-F expedido o foi para início em 21/01/03 e término em 21/05/03. O recorrente tão só foi intimado deste. Após, mesmo tendo se arrastado o trabalho fiscal por mais 11 (onze) meses, nunca, jamais, em tempo algum teve ciência o recorrente de eventuais prorrogações; - que conforme se depreende da leitura do auto de infração impugnado, especialmente do "Demonstrativo de Apuração", os imaginados depósitos bancários de origens não comprovadas foram identificados mês a mês e somados ao final de cada ano- calendário; - que não foi autorizada à tributação anual ou na declaração dos depósitos bancários de pessoas físicas. Pelo contrário, está expressamente consignado no artigo 42, § 4°, que a tributação dos depósitos de pessoas físicas será mensal, sendo determinado segundo os percentuais e parcelas a deduzir da tabela progressiva mensal; - que, quanto à omissão de rendimentos da atividade rural, deve o crédito tributário relativo à omissão de receitas por .notas de produtor não contabilizadas, ser declarado "extinto", em razão da moratória promovida pelo recorrente nos termos da Lei n° 10.684/2003— parcelamento especial; - que, quanto às notas fiscais não contabilizadas, tem-se que notas fiscais de entradas significam custos e, portanto, o resultado tributável é igual a "0" e em se 24 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ',-,Lp;fNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 tratando de Atividade Rural, é irrelevante a argumentação de que a falta de escrituração de notas de entradas revelariam omissão de receitas anteriores, isto pelos seguintes motivos: (1) a tributação é anual e, desta forma, receita e despesas se anulam e (2) caso se considere que a falta de escrituração das notas de entrada indicariam receita de exercício anterior, só podemos concluir que a data do fato gerador é diversa daquela indicada na autuação; - que no caso dos autos está se tratando de omissão de rendimentos, sendo certo que a presunção é de que os rendimentos do agricultor venham da agricultura, da mesma forma que os de médicos venham da exercício da medicina. Entender de forma contrária faz ônus da prova recair em quem acusa; - que, desta feita, não havendo dúvida alguma de que os rendimentos do recorrente são da atividade rural, independentemente de eventual omissão de receitas a esse título haver sido detectada por meio de depósitos bancários, a tributação correspondente deveria, ainda que válido fosse o critério, ser levada a efeito nos termos da Lei n° 8.023/90, que é especial e específica para a atividade; - que sendo assim, a base de cálculo não pode ultrapassar 20% da omissão ' segundo comando expresso no art. 50 da Lei n° 8.023, de 1990; - que além de outros recursos e rendimentos comprovados e tributados, também não foram deduzidos da base de cálculo as disponibilidades existentes em 31 de dezembro de cada exercício, constantes das respectivas declarações de rendimentos, nem mesmo aqueles objeto do parcelamento especial; 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 - que o recorrente em sua impugnação, como já apontado demonstrou o resultado da correção dos valores declarados e parcelados por força da lei tantas vezes já citada; - que não existe impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes; - que o proceder eleito pelo fisco como passível de exigência e penalização, portanto, consistiu no fato do não registro de 278 notas de saídas e 95 notas de entradas. Tais notas foram entregues ao fisco sem qualquer tentativa de ocultação, o que possibilitou a aferição dos resultados; - que também a multa de ofício normal de 75%, relativa ao mesmo item "Omissão de Rendimentos da Atividade Rural", no que pertine às notas fiscais de produtor não contabilizadas, deve ser totalmente afastada. Consta às fls. 3775/3776 cópia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 26 _ _ ¡4n::J •ki , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Constatou, ainda, a fiscalização omissão de receita da atividade rural pela falta de contabilização de notas fiscais de produtor (entradas e saídas). Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos preliminares sobre decadência, parcelamento pela Lei n° 10.684, de 2003 (PAES), Mandado de Procedimento Fiscal, tributação mensal dos depósitos bancários e espontaneidade, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários quando se tratar de atividade rural e omissão de rendimentos na atividade rural por falta de contabilização de notas fiscais de produtor rural e multa qualificada. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de decadência e as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, bem como as razões de mérito. Como se vê, do relatório, a discussão da preliminar de decadência, esta centrada na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa de forma mensal, razão pela qual estaria decadente, na data da ciência do auto de infração, o período compreendido entre 1° de janeiro a 30 de novembro de 1998. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe • incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, 28 4.4.404 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei . n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 • Acórdão n°. : 104-20.775 estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela contribuinte no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que, na data da ciência do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. 30 • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA .*--*41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 • • Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo (lançamento por homologação), que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...). VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA!,•;70: n‘tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zev). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z̀r-ki' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 • de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha 35 •-•=:--n-°••••, MINISTÉRIO DA FAZENDA knte.L.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA r/qt,,'"n;*.,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v-} QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente homologação fica condicionado ao conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato z 37 - - - ,.!Án:;•'4,,4 -„..;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto - de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não. exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir, em 04 de dezembro de 2003, crédito 'tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-cálendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31/12/03. Tendo tomado ciência do Auto de Infração, em 04/12/03, conforme consta às fls. 3791, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim sendo, é de se rejeitar a preliminar de decadência. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante é de se dizer o seguinte: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Como visto no relatório a suplicante argúi a nulidade do auto de infração visto que foi em 23/10/02, que o fisco deu início à fiscalização. O MPF-F expedido o foi para início em 21/01/03 e término em 21/05/03. O recorrente tão só foi intimado deste. Após, mesmo tendo se arrastado o trabalho fiscal por mais 11 (onze) meses, nunca, jamais, em tempo algum teve ciência o recorrente de eventuais prorrogações. Indiscutivelmente, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000 e Portaria SRF n° 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,P,,i-n»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Medida 'Provisória n° 1.915, de 1999, in verbis: "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I — em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;". Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal, ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. O poder/dever do Auditor-Fiscal da receita Federal foi atribuído pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. Assim, estando o Auditor-Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais. Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados: Acórdão n° 201-77049 "PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 (—)." Acórdão n° 108.07458 "NULIDADE — INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de norma infralegal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. (-.)." Acórdão n° 202.14949 "NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória (art. 142, CTN), se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. (-..)-n Acórdão n° 107.06797 "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em qualquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância — na instauração ou amplitude do MPF — poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '›zzeN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (...)-" Acórdão n° 107.06820 "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho. de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (...)." • Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocado a conclusão da suplicante no sentido de que a ausência do MPF válido à época da lavratura do auto levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal para os procedimentos de fiscalização e lavratura dos autos de infração não advém da existência do MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação. 42. • 4 -:--=4,."'e•-V, MINISTÉRIO DA FAZENDAWiçn' '''Yn-i-:n."\r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Assim, não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento fiscal; ou porque do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração; ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor- Fiscal que iniciou o procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever de oficio .que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n° 1.265, de 1999 e suas edições posteriores, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar do auto de infração a existência de MPF, aqueles estão previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O MPF é necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e intimação de contribuintes ou terceiros para que apresentem documentos ou prestem informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não por norma infralegal. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Portaria SRF n° 1.265, de 1999 (e portarias posteriores), é norma interna da SRF que não acarreta a nulidade levantada pela suplicante. É de se observar, ainda, que a suplicante atendeu às intimações efetuadas e em nenhum momento contestou qualquer aspecto decorrente do MPF. Esse fato por si só demonstra que, mesmo considerando ausente, O MPF não prejudicou a sua defesa. Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provocam a nulidade do lançamento. Ademais, nem caberia apreciar as alegações de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, já que o próprio suplicante informa ter sido notificado do início da ação fiscal e de Mandado de Procedimento Fiscal e Mandado de Procedimento Fiscal Complementar abrangendo todo o período de duração do procedimento fiscal, conforme se constata às fls. 01/06. Da mesma forma, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que os imaginados depósitos bancários de origens não comprovadas foram identificados mês a mês e somados ao final de cada ano-calendário e esta tributação anual não estaria amparada na legislação provo, razão pela qual estaria nulo o auto de infração. Entende o suplicante, que não foi autorizada à tributação anual ou na declaração dos depósitos bancários de pessoas físicas. Pelo contrário, está expressamente consignado no artigo 42, § 4°, que a tributação dos depósitos de pessoas físicas será mensal, sendo determinado segundo os percentuais e parcelas a deduzir da tabela progressiva mensal. 44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • Á:=4:!o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Com a devida vênia, discordo do entendimento do suplicante, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o imposto das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na , fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o' transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 75.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê- leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. 47 -4•-••.--:-;-% MINISTÉRIO DA FAZENDA-n! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual, aliás é um tratamento mais benéfico ao contribuinte, já que não haverá incidência de juros durante o ano-calendário da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, da análise das peças processuais contidas nos autos se verifica que o suplicante não tem razão quanto ao fato de ter readquirido a espontaneidade, sob o frágil argumento de que houve o descumprimento do art. 16, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, razão pela qual poderia se valer do instituto da denúncia espontânea, já que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento, conforme o disposto no art. 7 0, § 1 0 , do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). Ademais, o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização, ou seja, aqueles valores que foram apurados de ofício pelo fisco, não podendo aí ser incluído os valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentadas no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal, solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--;.n.10:".'t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito de intimação fiscal para prestar esclarecimentos (perda da espontaneidade). Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Na matéria de mérito, propriamente dita, a discussão se centraliza em torno das duas irregularidades apontadas no auto de infração, quais sejam: omissão de rendimentos oriundos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizados através de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos. Inicialmente, é de se ressaltar que o contrato de parceria relativo a "Empresa 268" (fis. 3791/3793) não traz nenhum elemento que possa confirmar a sua veracidade. Assim, embora o julgamento na área administrativa, seja regido pelo princípio da livre apreciação da prova, não estando o julgador preso aos seus aspectos formais, não se pode deixar de conhecer o fato* de que, no presente caso, a comprovação da existência do referido contrato deveria ser de forma que não deixasse dúvidas da sua existência, o que, no meu entendimento, não foi alcançado. Ademais, a movimentação financeira era feita somente na conta da empresa "272", sendo impossível individualizar, por parceria, os depósitos nessas contas. Ou seja, não há meios para se identificar os créditos e débitos relativos a cada parceria e como a movimentação foi realizada nas contas da empresa "272", formalmente instituída, toda a movimentação a esta última pertence. Assim, a parceria que existia de fato era a empresa "272", estando correto o lançamento em questão. 49 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Quanto à omissão de rendimentos da atividade rural apurada através da falta de contabilização de notas fiscais principal discussão se prende ao reconhecimento da adesão a Lei n° 10.864 (PAES — Refis II). Entretanto, antes da discussão sobre a adesão ao PAES — Refis II, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere a lançamento tendo por base omissão de receitas da atividade rural, em razão do entendimento do colegiado desta Câmara de que face à específica legislação atinente à atividade rural, respeitado a opção do contribuinte, a base de cálculo do imposto apurável em eventual omissão de receita da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-base. • Verifica-se nos autos que o total da receita bruta omitida apurada pela autoridade lançadora foi de R$10.200.532,79 e que de acordo com o artigo 5° da Lei n° 8.023, de 1990, à opção .do contribuinte, pessoa física, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Ou seja, não existe hipótese, na legislação de regência, do lançamento de ofício exceder a vinte por cento da receita bruta apurada. Razão Pela qual se faz necessário rever o lançamento para se compor os limites tributáveis. 50 r , DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41e,rj d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 QUADRO DEMONSTRATIVO DA OMISSÃO DE RECEITA NA ATIVIDADE RURAL: ANO- RESULTADO RESULTADO RESULTADO CALENDÁRIO TRIBUTÁVEL TRIBUTÁVEL TRIBUTÁVEL A SER OMITIDO LIMITADO 20% PROPORCIONALIZADO 1998 2.194.184,59 438.836,92 438.836,92 1999 1.793.092,67 358.618,53 358.618,53 2000 1.373.554,59 274.710,92 274.710,92 2001 4.839.700,94 967.740,19 967140,19 TOTAIS 10.200.532,79 2.039.906,66 2.039.906,56 QUADRO DEMONSTRATIVO DA PROPORCIONALIZACÃO DA RECEITA NA ATIVIDADE RURAL: RESULTADO SEBASTIAO JOSÉ SEBASTIÃO LUIZ CARLOS ANO- TRIBUTÁVEL A SER TAVARES DA • ROBERTO GILBERTO TAVARES= CALENDÁRIO PROPORCIONALIZA SILVA = 10% TAVARES = TAVARES = 30% DO 30% 30% 51 -0,1•;t,P,i,j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>t.I'M QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 1998 438.836,92 43.883,69. 131.651,08 131.651,08 131.651,08 1999 358.618,53 35.861,85 107.585,56 107.585,56 107.585,56 2000 274.710,92 27.471,09 82.413,28 82.413,28 82.413,28 2001 967.740,19 96.774,02 290.322,06 290.322,06 290.322,06 QUADRO DEMONSTRATIVO DO LIMITE DA TRIBUTACÃO DO CONTRIBUINTE JOSÉ ROBERTO TAVARES ANO- RESULTADO LIMITE DA TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO RESULTADO CALENDÁRIO TRIBUTÁBEL CONTRIBUINTE APURADO TRIBUTÁVEL A TRIBUTÁVEL OMITIDO LANÇADO PELA CÂMARA EXCLUIR APURADO PELA CÂMARA 1998 658.255,33 131.651,08 526.604,25 131.651,01 1999 537.927,97 107.585,56 430.342,41 107.585,5( 2000 0,00 82.413,28 0,00 82.413,21 2001 521.209,43 290.322,06 230.887,37 290.322,0( Desta forma, o máximo que a autoridade lançadora poderia ter considerado como resultado tributável (base de cálculo da omissão de receitas da atividade rural) 52 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 proveniente da falta da contabilização das notas fiscais questionadas seria 20% da receita bruta apurada que no caso do contribuinte, seriam os valores de R$ 131.651,08; R$ 107.585,56; R$ 82.413,28 e R$ 290.322,06, correspondentes, respectivamente, aos anos- calendário de 1998 a 2001. Desta forma, é de se excluir, sem maiores considerações, da base de cálculo da exigência os valores de R$ 526.604,25; R$ 430.342,41 e R$ 230.887,37 correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2001, por excederam o limite máximo fixado na legislação de regência de 20% do resultado da atividade rural (limite tributável). Além de tudo, alega o recorrente que em 07 de julho de 2003 fez opção pelo Parcelamento Especial — PAES e que este pedido de parcelamento foi confirmado pela SRF/PGFN (fis. 4420/4431). Alega, ainda, que a Portaria n° 03, de 1° de setembro de 2003, da PGFN/SRF, através do seu art. 1° instituiu a Declaração PAES (Refis II) a ser apresentada até 31 de outubro de 2003 e que nesta Portaria, em seu art. 1° - IV — estabelece que a referida declaração tem, entre outras, por finalidade "Confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega da declaração específica.". E em razão do programa gerador da Declaração do Paes disponibilizado no site da própria SRF não possui campo especial para inserção de débitos reconhecidos pelos declarantes e não passível de litígios resolveu retificar as declarações de Ajuste Anual para inserir estes valores como devidos à Fazenda Nacional para efeito do PAES e em decorrência, em 28 de outubro de 2003, foram transmitidas via Internet as retificações das DIRPF dos anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001 e que essas retificações não foram 53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 efetuadas com objetivo de espontaneidade em detrimento da ação fiscal, mas exclusivamente para não perder o benefício do PAES, constando nas declarações retificadas a seguinte observação: "Retificação para atender a Lei n° 10.684/2003 e Portaria n° 03— art. IV da PGFN/SRF — Débito em apuração Fiscal.". Os dispositivos legais de regência da matéria se manifestam da seguinte forma: - Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003: Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Portaria PGFN/SRF n° 3, de 01. de setembro de 2003: Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; 54 ,‘45te='4 4•••'é•-:-.,,s° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. :•10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." Dos autos se conclui, que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, o recorrente aderiu ao que preceitua a Lei em data de 07/07/03, conforme consta dos documentos de fls. 4420/4431. Verifica-se que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial não se deu em virtude do procedimento fiscal em si e sim por atendimento específico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que o recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e assim deve ser considerada, por conseqüente é de se excluir à parte confessada pela Lei em tela naquilo que for coincidente com a matéria lançada. Não há dúvidas, que no seu caso, como estava sob ação fiscal no período da vigência da Lei n° 10.684, de 2003, tinha o prazo até 28 de novembro de 2003 (Portaria PGFN/SRF n° 5, de 23 de outubro de 2003) para proceder à inclusão de débitos não declarados, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 04/12/03. 55 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Ora, é claro que ao caso em discussão não se poderia argumentar com denúncia espontânea • já que havia um procedimento de fiscalização em andamento, contudo, é de se observar que a Lei n° 10.684, de 2003, deve ser encarada, como norma especial em relação à regra geral, ela veio estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. É notório, que o Programa Especial de Parcelamento — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizado dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que o débito confessado se refira a mesma matéria constante do lançamento. Para concluir, entendo que se o suplicante, mesmo durante o período em que se encontrava sob fiscalização, aderiu ao Programa Especial de Parcelamento estabelecido pela Lei n° 10.684, de 2003, confessou débitos relativos a valores que, posteriormente, foram incluídos no auto de infração, estes valores coincidentes devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária, conforme demonstrativo abaixo. QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR TRIBUTÁVEL ANO- RESULTADO RESULTADO " RESULTADO TRIBUTÁVEL RESULTADO CALENDÁRIO TRIBUTÁVEL TRIBUTÁBEL MANTIDO PELA CÂMARA TRIBUTÁVEL A 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 APURADO PELA INCLUíDO NO PAES EXCLUIR CÂMARA - REFIS II (1) 1998 131.651,08 216.594,50 0,00 131.651,01 1999 107.585,56 295.700,06 0,00 107.585,5( 2000 82.413,28 438.255,82 0,00 82.413,21 2001 290.322,06 451.887,88 0,00 290.322,0( (1) — Valor apurado através da análise da Declaração de Ajuste Anual original e a Declaração de Ajuste Anual apresentada como Retificadora (aceita somente para fins de verificação dos valores incluídos no PAES), bem como pelo Demonstrativo dos Débitos Consolidados de fls. 4426 que informa o saldo original de imposto denunciado. Como se vê a omissão de rendimentos da atividade rural resultante da falta de contabilização de notas fiscais foi incluída no PAES, razão pela qual deve ser excluída da tributação neste processo. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasár lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. 57 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar ern Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediará documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil.reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 59 • , -•-•-:=K;', MINISTÉRIO DA FAZENDA z,:p..;;-n-1:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 • Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8:K:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: "Art. 42. (...). • § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da • origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá - - 61 .';":".`-•,...‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil' reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos, qúe individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de práva em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de - 64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA mpçj,.._5*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. A Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, é incabível a alegação do impugnante de que a exigência colide com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, .da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. No entanto, no caso em tela, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos diversos depósitos efetuados em conta 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA Àcz:','io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 corrente de sua titularidade, cabendo a autoridade administrativa, então, por força do princípio da legalidade, não só o poder, mas também o dever de efetuar o lançamento decorrente. É de se esclarecer, que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação feita de forma genérica com indicação de um montante em um determinado documento a comprovar vários créditos. É de ser ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 66 a-"? • o-=-4",---•-Y» MINISTÉRIO DA FAZENDA - -;!Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o . contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. • Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os 6 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale 69 •:9!'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-Ias. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 É de se ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto tomar como de omissão de rendimentos o valor integral do depósito não comprovado quando o contribuinte explora unicamente a atividade rural. No seu inconformismo o suplicante alega que exerce uma única atividade, qual seja de produtor rural, e que de acordo com o nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. Na situação oposta está a decisão de Primeira Instância que entende que somente seria passível de tributação pelo regime especial (atividade rural) os valores omitidos que, comprovadamente, através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural. Como já se disse anteriormente, no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"=.1,4,;1-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, • ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que basicamente os rendimentos declarados decorrem desta. Da análise dos autos, principalmente das declarações de imposto de renda dos exercícios questionados, se constata que as origens de recursos tributáveis do contribuinte são originárias exclusivamente da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados, unicamente e exclusivamente, da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Aliás, diga-se de passagem, é o que rege o § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996: "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.". 72 jj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam exclusiva e 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam: Lei n° 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n° 8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores, conforme o demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — ATIVIDADE RURAL ANO-CALENDÁRIO OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL RENDIMENTOS - VALOR LIMITADO A 20% - BASE DE APURADO = SOMA DOS CÁLCULO/ATIVIDADE RURAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE FORMA ANUAL 1998 796.545,79 159.309,16 1999 983.649,16 196.729,83 2000 1.358.108,94 271.621,79 2001 1.466.340,94 293.268,19 Além disso, se faz necessário considerar no lançamento o valor oferecido à tributação como receita da atividade rural através do PAES, conforme de se demonstra abaixo: QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR COMPENSÁVEL COM A BASE DE CÁLCULO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS I ANO- I RESULTADO I RESULTADO 1 RESULTADO 1 SALDO DE RESULTADC 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 CALENDÁRIO TRIBUTÁVEL TRIBUTÁBEL TRIBUTÁVEL EXCLUÍDO TRIBUTÁVEL INCLUÍDC APURADO PELA INCLUÍDO NO PAES DA TRIBUTAÇÃO ITEM 1 NO PAES - REFIS II CÂMARA - REFIS II (1) DO A.I. COMPENSÁVEL. 1998 131.651,08 216.594,50 131.651,08 84.943,4: 1999 107.585,56 295.700,06 107.585,56 188.104,51 2000 82.413,28 438.255,82 82.413,28 355.842,5, 2001 290.322,06 451.887,88 290.322,06 161.565,8: (1) — Valor apurado através da análise da Declaração de Ajuste Anual original e a Declaração de Ajuste Anual apresentada como Retificadora (aceita somente para fins de verificação dos valores incluídos no PAES —Valor a ser compensável no lançamento), bem como no Demonstrativo dos Débitos Consolidados de fls. 5258 que informa o saldo original de imposto de rendà denunciado. QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR A SER MANTIDO COMO SENDO TRIBUTÁVEL COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL ORIUNDA DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS ANO- RESULTADO TRIBUTÁVEL SALDO DE RESULTADO SALDO DE RESULTADO CALEN LIMITADO A 20% - BASE TRIBUTÁVEL INCLUÍDO TRIBUTÁVEL NA ATIVIDADE DÁRIO DE CÁLCULO ATIVIDADE NO PAES - REFIS II RURAL A SER MANTIDO - RURAL COMPENSÁVEL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1998 159.309,16 84.943,42 74.365,74 1999 196.729,83 188.104,50 8.625,33 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 2000 271.621,79 355.842,54 0,00 2001 293.268,19 161.565,82 131.702,37 Assim, é de se reduzir à base de cálculo da exigência tributária relativo aos depósitos bancários para R$ 74.365,74; •R$ 8.625,33; R$ 0,00; e R$ 131.702,37 correspondente, respectivamente, anos-calendário de 1998 a 2001. Por outro lado, não procede à argumentação do suplicante no que se refere à tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 1 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,z41.4'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários) como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de Concordar, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre suplicante quanto à exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 77. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira": Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de Comissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. • Da mesma forma, é de se esclarecer que a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista na legislação de regência. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter 79 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Assim, não tenho dúvidas, que ocorrido o fato gerador de algum tributo nasce à obrigação do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) para com o titular do crédito de pagar o tributo (sujeito ativo da obrigação tributária). Esta obrigação tributária principal em matéria tributária é a fonte geradora da obrigação do recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações, tais como: correção monetária, juros e multa. Esta novas obrigações da mesma forma se convertem também em obrigação tributária principal. Por outro lado, paralelamente ao pagamento do tributo à legislação tributária estabelece uma série de obrigações fiscais que são chamadas de secundárias e visam a facilitar a fiscalização, tais como: emissão de notas fiscais, manutenção de contabilidade em dia e em ordem, entrega de declarações, etc.. A falta de cumprimento destas obrigações secundárias acarreta, da mesma forma, em multa. Entretanto esta multa não se confunde com a multa por atraso do pagamento dos tributos. É sabido, que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e 80 •;.¡' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais da suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato. Da mesma forma é de se rejeitar a argumentação apresen-tãda pelo recorrente sobre a aplicação da taxa SELIC já que a mesma não foi *declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não vejo como se poderia acolher algum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. 81 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00340012003-71 . Acórdão n°. : 104-20.775 No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. /2-7 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*'fr,;,1,.n*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003400/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.775 A evolução 'do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da-matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e a de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: I — excluir da base de cálculo da exigência a omissão de rendimentos da atividade rural (item 001 do Auto de Infração); e II — reduzir a base de cálculo da exigência tributária relativo aos depósitos bancários para R$ 74.365,74; R$ 8.625,33; R$ 0,00; e R$ 131.702,37 correspondente, respectivamente, anos-calendário de 1998 a 2001. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 - Ï s1 Lf/Aiin 83 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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