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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829067 #
Numero do processo: 10980.003261/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.147/2000, ART. 2º. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. A alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147 para a Cofins só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/05/2001, conforme disposto no art. 7º dessa lei, com a alteração introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 28/4/2001. Desta forma, não foram indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor Sala Sessões, em 9 de março de 2006
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes k4f Publicam) no Diário Oficiai da União DesS___/ fl4 1n4 . Processo n2 : 10980.00326112001-38 Recurso n2 : 127.740 CIP) • Acórdão n2 : 202-17.016 VISTO Recorrente : NUNESFAR.MA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- CÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. LEI N2 10.147/2000, ART. 2. ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PAGAMENTOS INDE- VIDOS. INEXISTÊNCIA. A alíquota zero prevista no art. 2 2 da Lei n2 10.147 para a Cotins só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/05/2001, conforme disposto no art. 72 dessa lei, com a alteração RIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBIENTES introduzida pelo art. 54 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de CONFERE COMO ORIGINAL 28/4/2001. Desta forma, não foram indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de Brasilia. I 1/ 422i; produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, — 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum Andrezza iátuer4S. u chteikal do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no Mat Sizipe 1377389 período de janeiro a abril de 2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor Sala Sessões, em 9 de março de 2006. .9 onio Carlos Atulim Presidente Anto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 - • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••••;- 1,:: Ministérioda Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL'4frc.t Fi. Segundo Conselho de Contribuintes p rasitia te, 44 £006 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Ande. za Na intento SchnwiLal Recurso nt : 127.740 Nut Siape 1377184 Acórdão n2 : 202-17.016 Recorrente : INTUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMA- CÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante dar. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o processo de pedido de restituição (fl. 01), protocolizado em 18/05/2001, relativo a pagamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001, que teriam sido recolhidos indevidamente; motiva seu pedido no art. 2° c/c arts. 4°e 7°, todos da Lei n.° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e na IN SRF n.° 30, de 29 de março de 2001, sendo que o montante em causa é de R$ 69.037,12. 1. Além do documento mencionado, instruem o pedido: a) ardis. 02 e 11 , procurações de representação da interessada; b) às fls. 03/10, cópias de documentos societários; c) à fl. 12, cópia do cartão de inscrição no CNPJ; d) às fls. 13/14, cópias de DARF, código de receita 2172, relativos aos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001; e) à fl. 75, demonstrativo das bases de cálculo e respectivos valores da Cofins, dos períodos de apuração 01/2001 a 04/2001, indicando como valor pago indevidamente o montante de R$ 69.037,12; I) às fls. 16/31, relação de substâncias, produtos, laboratórios fabricantes e classificação na TIPL 3. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos de fls. 32/34, relativos ao conteúdo da DCTF do 1° trimestre de 2001, no tocante à declaração dos débitos da Coflnse respectivos créditos vinculados. ,19 Despacho Decisório de fl. 35, exarado pela Delegacia da Receita Federal em aritiba/PR -01tF7CTArbidéfériii -dpedido, -constando como fundamento dessa decisão:- - -- "por não _ficar caracterizada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior indefere- se o pedido efetuado através dos processos citados acima O contribuinte poderá requerer as restituições, através de novos processos, com a juntada das DCTFs retificadoras devidamente analisadas pelos setores competentes da SRF". 5. Desse despacho a interessada tomou ciência em 06/11/2002 (fl. 35). 6. Tempestivamente, em 05/1212002, a interessada, por meio de procurador (mandato de fl. 56), apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 37/54), instruída com os documentos delis. 55/64, argumentando, em resumo, o que segue. 7.Argumenta que no despacho decisório de fl. 35, julgou-se necessário, para pleitear a restituição, que fossem apresentadas DCTF retificadoras, o que, entende, ser equivocado. 8. Diz que somente é possível alterar uma DCTF já entregue por outra DCTF retificadora, em qualquer situação, desde que a retificação seja efetuada no prazo normal de entrega, e que, passado essa prazo, admite-se alteração pela chamada DCTF \. 2 • t .\" • ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*CC-MF Ministério da Fazenda _ CONFERE COM O ORIGINAL ttr,..5..-"t Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba. 30 1406 Processo n2 : 10980.003261/20(11 -38 Andreas ast intento à‘bnicikal Recurso n2 : 127.740 met. supe Draw) Acórdão n2 : 202-17.016 Complementar, mas apenas para acrescer novos débitos ou aumentar os valores de débitos anteriormente informados. 9. Diz, ainda, que qualquer outra informação indevida, caso seja necessária sua alteração, o procedimento para a retificação somente será possível por meio de processo administrativo, obedecidas as determinações das 27V SRF n.° 21 e n.° 73, ambas de 1997; destaca que quando a alteração da DCTF envolve aumento de débitos, deve-se proceder na forma dos incisos I e 1.1 do art. 8° da LV SRF n.° 126, de 1998, sem a apreciação de servidor da SRF, mas que, no caso oposto, em que haja diminuição dos débitos declarados, é necessário processo administrativo a ser analisado pela DRF competente; na seqüência, menciona dispositivos da legislação que estabelecem penalidades no caso de erros ou omissões no preenchimento de DCTF. 10. Esclarece que pretende com seu pedido o reconhecimento de serem indevidos os valores recolhidos a título de Cofins no período 01/2001 a 04/2001; assim, no caso do deferimento, diz que realizará a retificação das DCTF correspondentes, mas, caso contrário, entende ser desnecessária a retificação dessas declarações. 11. Em razão desse raciocínio, conclui ser inviável a retificação das DCTF sem que haja pronunciamento do fisco quanto ao mérito. 12. Sustenta que a Lei n.° 10.147, de 2000, em seu art. 2°, estabelece tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, para as quais as alíquotas da Cofins e do PIS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da 77P1, a partir da entrada em vigor da mencionada lei, foram estabelecidas em 0%; entende assim que, nos termos da legislação vigente, a alíquota da Cofins e do PIS, aplicável sobre o faturamento/receita decorrente da venda desses produtos, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, é 0% (zero por cento). 13. Quanto à entrada em vigor da precitada lei, após transcrever os seus arts. 4° e 7°, afirma que por se tratar de majoração da Cofins, o legislador, em atenção ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, 6°, da Constituição Federal de 1988), determinou _ __ _ . quando tais alterações passariam a gerar seus efeitos jurídicos; no entanto, prossegue a_ c—ontribuinte diz gide- irdispoSitivõ em comento expressamente dispõe em sua parte-final---- que devem ser observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1°, 2° e 3°; assim, analisando conjuntamente os arts. 2° e 4° da Lei n.° 10.147, de 2000, entende que as pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador, que comercializem os produtos antes referidos, como o é o seu caso, já no período 01/01/2001 a 30/04/2001, poderiam ter as alíquotas da Cotins e do PIS reduzidas a 0%. •14. Em face de todos esses argumentos, diz ser indevido o recolhimento da Cofins, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, calculado com a utilização da alíquota de 3% sobre receita advinda da venda dos produtos elencados no art. 1° da Lei n.° 10.147, de 2000, pelo que entende ser cabível a restituição pleiteada 15. Salienta que a Lei n.° 10.147, de 2000, sofreu alterações substanciais advinda: da edição da Medida Provisória rt.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a redação dos arts. 4° e 7° da citada lei, havendo modcação nos prazos anteriormente fixados, pelo que, caso seja reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, os mesmos devem abranger o período 01/01/2001 a 30/04/2001. 3 ç • tk.b, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda _ CONFERE COM O ORIGINAL S.11n "rt.C-tt Segundo Conselho de Contribuintes Brasika 30 1 11 t £006 Fl. Processo n! : 10980.003261/2001-38 kb14-C1- And:e na Nao. Sc hilteika1 Recurso n! : 127.740 Mal. Sispe 137738u •Acórdão : 202-17.016 16. Após citar o art. 39, capuz e § 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e jurisprudência do TRF/4° Região, pede que aos valores a serem restituídas, sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela Lei n.° 9.250, de 1995 17.Por fim, requer "autorizar a impugnante a restituir os valores pagos indevidamente a titulo de Cotins no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril de 2001 e, após o deferimento da restituição, requer autorização para proceder à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos da Cofins ou com outros tributos administrados pela SRF; requer, ainda, que os valores pleiteados sejam compensados ou restituídos atualizados pela taxa Selic. 18. Esta 3° Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão n.° 5.324, de 21 de janeiro de 2004, de fls. 66/74, deferiu parcialmente o pedido da interessada, no sentido de que o processo fosse devolvido à DRF/CTA, para que fosse apreciado, originariamente, o mérito do pedido dell 01. 19. Pelo Despacho Decisório Retificador de j7s. 75/78, a DRF/CTA, indeferiu o pedido, constando como fundamento dessa decisão: "Resolvo anular o Despacho Decisório defi 35 que passa a ser substituído pelo presente despacho decisório retificador e indeferir o pedido de restituição de fl. 01 uma vez que beneficio trazido pela Lei n.° 10.147/2001 não alcançou os recolhimentos conexos aos fatos geradores dos meses de janeiro a abril de 2001 e o contribuinte não apresentou documentação que comprovasse erro de fato atinente a recolhimentos indevidos referentes aos meses de janeiro a abril de 2001." 20. Contra essa decisão, da qual tomou ciência em 21/06/2004 07. 80), a interessada apresentou, por intermédio de procurador (mandato de fl. 56), a manifestação de inconformidade de fls. 81/97, que a seguir se sintetiza. 21. Inicialmente, após descrever brevemente os e-ventos ocorridos no processo até a emissão do despacho decisório retificador de fls. 75/78, diz que um dos motivos que levaram o fisco a indeferir o seu pleito teria sido a não-obediência ao disposto no art. 10 da N SRF n.° 40, de 2001, mas que, no entanto, não poderia ter atendido a essa exigência; explica que os destaques de que fala a legislação (informação na documentação fiscal de venda e a totalização, em separado, de tais operações nos livros fiscais) deveriam ser preenchidos quando deixasse de recolher o PIS e a Cofins em decorrêidã da-bin-eficTo- diáposto–nnirt.---3° da mesma IIV; - mar,- no- caso,— recolheu -- efetivamente aquelas contribuições, e não estava obrigada ao preenchimento dos destaques previstos na norma; somente após o recolhimento das contribuições, constatou que esse pagamento era indevido, razão pela qual protocolizou o pedido de restituição, pelo que entende que não merece prosperar a decisão reclamada, "visto que o fato do contribuinte ter deixado de informar os devidos fatos na documentação fiscal de venda e de totalizar e, separado tais operações nos livros fiscais não pode ser um óbice para a análise do pedido de restituição.". 22. No item III ("Do Direito", sustenta que a Lei n.° 10.147, de 2000, majorou a alíquota da Cofins devida pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou a importação dos produtos classificados em posições da 17PI que enumera à fi. 88, transcrevendo trechos dessa lei, que dizem respeito às pessoas jurídicas referidas. 23. Comenta que a mesma lei, em seu art. 2°, estabelece tratamento diferenciado para as empresas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, para as quais as alíquotas da Cofins e do PIS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos \ 4 . r‘• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF 71.4:"C Segundo Conselho de Contribuintes er3Sná...._ ,S0 -W JnisotProcesso i:t9 : 10980.003261/2001-38 Antkezza Nascimento Schmcihal Recurso n'2 : 127.740 Mat. Si4.tpc 1377389 Acórdão ii : 202-17.016 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da TIP1, a partir da entrada em vigor da mencionada lei, foram estabelecidas em 0%; entende assim que, nos termos da legislação vigente, a alíquota da Cofins e do PIS, aplicável sobre o faturamento/receita decorrente da venda desses produtos, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, é 0% (zero por cento). 24. Quanto à entrada em vigor da precitada lei, após transcrever os seus ai-is. 4° e 7°, afirma que por se tratar de majoração da Cofins, o legislador, em atenção ao princípio da anterioridade mitigada (art. 195, ,sç 6°, da Constituição Federal de 1988), determinou quando tais alterações passariam a gerar seus efeitos jurídicos; no entanto, prossegue a contribuinte, diz que o dispositivo em comento expressamente dispõe em sua parte final que devem ser observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1°, 20 e 3°. 25. Assim, analisando conjuntamente os arts. 2°e 4° da Lei n.° 10.147, de 2000, entende que as pessoas jurídicas não enquadradas como industrial ou importador, que comercializem os produtos antes referidos, como o é o seu caso, já no período 01/01/2001 a 30/04/2001, poderiam ter as alíquotas da Cofins e do PIS reduzidas a 0%. 26. Argumenta que, no caso, por ser a redução de aliquota a zero uma exoneração, ela não se sujeita ao princípio da anterioridade, e, assim, tendo entrado em vigor a lei que estabelece o beneficio (redução da alíquota), a sua eficácia é imediata, não necessitando aguardar noventa dias para produzir seus efeitos. 27. Após transcrever o art. 105 do CTN, entende que para os fatos geradores ocorridos entre 01/01/2001 e 30/04/2001, deveria ter sido aplicada, imediatamente, a lei em comento (n.° 10.147, de 2000); transcreve, também, o art. 104, do CM do qual sublinha o inciso Hl, e conclui que se pode afirmar que nos casos em que a lei tributária for mais favorável ao contribuinte, não se aplica o principio da anterioridade. 28. Em face de todos esses argumentos, diz ser indevido o recolhimento da Cofins, no período 01/01/2001 a 30/04/2001, calculado com a utilização da aliquota de 3% sobre receita advinda da venda dos produtos arrolados no art. 1° da Lei n.° 10.147, de 2000, pelo que entende ser cabível a restituição pleiteada 29. No item IV ("Ainda do Direito — Da alteração da Lei n.° 10.147/2000 pela Medida Provisória.n.12.158-35,._de 24 de agosto de 2001")salienta _que a Lei n.° 10.147, de 2000, sofreu alterações substanciais advindas da edição da Medida PrOvis—ifga 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que alterou a redação dos arts. 4°e 7° da citada lei, havendo modificação nos prazos anteriormente fixados, pelo que, caso seja reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, os mesmos devem abranger o período 01/01/2001 a 30/04/2001. 30. Após citar o art. 39, capta e 5 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e jurisprudência do TRF/4° Região, pede que aos valores a serem restituídos, sejam acrescidos os juros nos moldes fixados pela mencionada lei. 31. Por fim, requer "autorizar o contribuinte a restituir os valores pagos indevidamente a título de COF1NS no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril de 2001", e, após o deferimento da restituição, requer autorização para proceder à compensação dos valores pagos indevidamente com valores vincendos da Cofins ou com outros tributos administrados pela SRF; requer, ainda, que os valores pleiteados sejam compensados ou restituídos atualizados pela taxa Selic." 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*CC-MF :-.7„ Ministério da fazenda CCM' ERE COM O ORIGINAL st, Segundo Conselho de Contribuintes Grasná, 41 .2400 Processo ns' : 10980.003261/2001-38 Andrezza 0.1.átS:htticikal Recurso •n9 : 127.740 Sizipt: I 3749 Acórdão nf : 202-17.016 Apreciada a manifestação de inconformidade, decidiu a 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR pelo seu indeferimento, conforme acórdão assim ementado: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofirzs Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2001 Ementa: ALLQUOTAS. REDUÇÃO A ZERO. PREVISÃO LEGAL. EFICÁCIA. A redução a zero da alíquota da Cofins, conforme previsão do art. 20 da Lei n.° 10.197, de 21 de dezembro de 2000, somente passou a ter efeito a partir de 01 de maio de 2001. Solicitação Indeferida". • Irresignada, interpõe a contribuinte recurso voluntário contra aquela decisão, basicamente repisando os argumentos já anteriormente aduzidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. 6 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE?• 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAI_ 't`te:4:(bk. Segundo Conselho de Contábuinte Brasifta, da_ ji 411 / 4206 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Andrezza . asenuento Recurso nf : 127.740 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.016 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSICI O recurso voluntário atende a todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, pretende a recorrente a restituição/compensação das parcelas referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas no período compreendido entre janeiro e abril de 2001 incidente sobre a venda de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), recolhimentos por ela considerados indevidos por força do disposto no art. 22 da Lei n2 10.147/00, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do .Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofms, da seguinte dicção: "Art. 7 São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso Ido art. .P, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples." Sua solicitação foi indeferida em primeira instância posto que "para o período constante do pedido original (01/01/2001 a 30/04/2001) os dispositivos invocados para o período de reconhecimento de direito creditório não eram eficazes, pois, conforme consta do art. 7° da citada lei, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 28 de abril de 2001, as regras nela contidas somente passaram a produzir efeitos a partir do dia I° de maio de 2001, por expressa previsão legal." Vejamos a redação original do mencionado art. 72 da Lei n2 10.147/00: "Ari 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em reinei-O —á-os- fatos gerãdores ocorridos a partir—do primeiro dia do quarto mês---- subseqüente ao da publicação,ressalvado o disposto no art. 4°. (grifos nossos) Alterado que foi pela MP n2 2.158-35/01, assim ficou redigido aquele dispositivo legal: "Art. T' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4°. (grifos nossos) Dada a remissão legal, faz-se mister também transcrever o art. 42 da Lei n2 10.147/00, antes e depois da alteração perpetrada pela mencionada MP: Antes "Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no art. 32 será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, \ 7 \x, M • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brada, 30 14 1- 2006 kib1/1-01- Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Marc 1377389 Recurso n2 : 127.740 Acórdão n2 : 202-17.016 respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. P. 2° e 3^ (grifos nossos) Depois Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre P de janeiro e 30 de abril de 2001, o crédito presumido referido no art. 32 será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1°. 2° e .3 a (grifos nossos) Tem-se, portanto, o seguinte quadro: a Lei n 2 10.147/00 entrou em vigor no dia da sua publicação (22/12/2000), produzindo efeitos, primeiramente, em 1 2 de abril de 2001 e, posteriormente, em 1 2 de maio de 2001, mas determinando a aplicação imediata de seu art. 42, que, a seu turno, deveria observar todas as demais normas estabelecidas em seus arts. 1 2, 22 e 3 2. Assim, antes ou depois do advento da MP n2 2.158-35/01, a exaustivamente citada Lei n2 10.147/00, por interpretação sistemática de seus arts. 22,42 e 72, expressamente determinava a aplicação imediata da nova aliquota da Cofins incidente sobre a venda dos produtos nela descritos., à razão de 0%. • A técnica legislativa empregada foi realmente confusa. Entretanto, dita norma não autoriza o entendimento segundo o qual a aliquota zero não estaria vigorando desde 22/12/2000, como efetivamente tentou o Fisco com a edição da IN/SRF n 2 40, de 25 de abril de 2001 (DOU de 27/04/01), cujo art. 15 dispunha. "Art. 15. As pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador deverão recolher sobre a receita de comercialização dos produtos mencionados no art. 21', que tenham sido faturados pelo industrial ou importador até 30 de abril de 2001, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso lido referido artigo.'" Ora, a redução de aliquota não está sujeita à observância do principio da anterioridade mitigada, como pretendeu o Fisco fazer crer com o tentado diferimento da eficácia do art. 22 da Lei n2 10.147/00, por meio da IN/SRF n2 40/01 — o q"ue, aliás, nem poderia ter feito, — — eis.-que fixação de aliquota, por- força_do -principio. da.legalidade (CTN, .art.-.97, IV é_matéria reservada à lei. Como urna segunda razão para o indeferimento, aduz a r. instância recorrida que "para fazer jus ao tratamento favorecido da lei é obrigatório que a contribuinte obedeça a todos os ditames da legislação; assim, a partir do momento que se lhe aplica as disposicães da precitada lei, o cumprimento das regras contidas na Instrução Normativa n° 40, de 25 de abril de 2001, não poderia ser olvidado, em especial, no caso, o contido no art. 10 dessa IN, que diz: "art. 10. As pessoas jurídicas que praticarem as operações sujeitas à incidência das "Art. 22 A contribuição para o P1S/Pasep e a Cotins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: 1— dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos mencionados no caput; e II— sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades." \,./ 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- -.. t--. --n :- Mstéfio da Fazenda •-• CONFERE COPA O ORIGINAL-et ',..zt Segundo; Conselho de Contribuintes .;:-,-,iefk te ...s.,,,e,-.. Brasília 30 t dl i 20(7 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Recurso n2 : 127.740 Andrez_za N s imento Schincikal Acórdão n2 : 202-17.016 Mal Siape 1377389 contribuições na forma do art. 3° desta Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais.'" (grifos do original). • O fundamento não procede. Como visto, a IN/SRF n 2 40/01 apenas foi publicada em 27/04/01. Por força do disposto no art. 144 do CTN, sua aplicação retroativa seria ilegal, eis que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vamos aos fatos concretos. A recorrente, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2001 não observou o disposto no art. 22 da Lei n2 10.147/00, que reduzia a zero a aliquota da mencionada contribuição, recolhendo dito tributo sobre os produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a que deu saída. A situação de pagamento indevido a que alude o inciso I do art. 165 do CTN, a meu ver, é clara, na medida que a recorrente espontaneamente pagou tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Nem há de se justificar o indeferimento da restituição/compensação pretendida por descumprimento de obrigação acessória. Sobre o tema, assim já decidiu este Egrégio Conselho de Contribuintes. "PIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PAGA A MAIOR QUE O DEVIDO. PROCEDÉNCL4. O art. 14 da W SRF n° 21/97 autoriza a efetivação da compensação de débitos da própria pessoa jurídica cOm créditos oriundos de pagamento maior que o devido de exaçães de mesma espécie, independentemente de requerimento. Não pode a autoridade fiscal obliterar o direito real sob alegação de descumprimento de obrigacão acessória. Recurso parcialmente provido." (22 Conselho de Contribuintes, 3! Câmara, Acórdão n2 203-08.851, julgado em 16/04/03, Relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, unânime — grifos nossos) Mormente quando se trata de obrigação acessória que apenas meses após a ocorrência do fato gerador veio a ser criada. Contribuinte não possui bola de cristal. Quanto à atualização monetária do indébito, esta deverá observar o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, segundo o qual a compensação ou restituição deverá ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de cada pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação/restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ' Por estas razões, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, assegurando à recorrente o direito creditório buscado nos moldes acima delineados, mas garantindo ao Fisco seu direito/dever se proceder às verificações quanto à exatidão dos valores buscados. Sala das Sessões, em 29 de março • ,i- 2006. Itt I . (. CELO MARCONDES ME • t OZLOWSKI ‘ \ nt 9 .. . * \J- • Ministério da Fazenda tAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTET:i 2° CC-MF„-°-:,••••.; • P ", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL ',tififk> 2,004 ! Processo n2 : 10980.003261/2001-38 Recurso n2 : 127.740 Andrezza seirnenio Schnicikal Acórdão 2 202-17.016 Mac :nane 1377189 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER - A Lei n2 10.147, de 21 de dezembro de 2000, instituiu nova forma de apuração da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nas operações de venda dos produtos farmacêuticos e de perfumaria que especifica, para vigorar a partir de 1 2 de abril de 2001, data esta que passou para 1 2 de maio de 2001, com a edição da Medida Provisória n2 2.158-35/2001. A nova sistemática adotada ficou conhecida como "Sistema de Aliquotas Concentradas", cujo funcionamento consiste em cobrar as contribuições em urna única etapa da circulação comercial, fixada esta como sendo a de industrialização ou importação, conforme disposto no art. 1 2 da referida lei, verbis: "Art. P A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas:" (destaquei) Incidindo as contribuições sobre uma única fase da circulação, sendo eleita esta, as demais devem ser desoneradas. Foi o que fez o art. 2 2 da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 22 São reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso Ido art. P, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. 9 disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo - - -- Sistema Integrado de- Pagamento de Impostos e -•Contribuições das -Microempresas—e-=-----= Empresas de Pequeno Porte — Simples." Tratando a lei de uma nova forma de tributação dos produtos farmacêuticos e de perfumaria, em substituição à sistemática que vinha sendo utilizada, tanto a incidência única quanto a desoneração só poderiam entrar em vigor na mesma data, para que a arrecadação não sofresse nenhuma solução de continuidade. Disto cuidou a citada lei no seu art. 72, que foi assim redigido: "Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação, ressalvado o disposto no art. 42• (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 28.4.2001)". O quarto mês subseqüente ao da publicação da lei foi abril de 2001, mas a Mi n2 2.158-35/2001, citada no final do artigo supratranscrito, alterou a data de aplicação da nova sistemática para 12/05/2005. 10 • • *tts, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEQ -• CC-MF Mtério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA I EI__ . Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. ,30 4 20 06 Processo ne2 : 10980.003261/2001-38 Andrezza N• scintento Scluncikal Recurso 129 : 127.740 Mat. Siape 137731N Acórdão n 202-17.016 Os dispositivos da Lei n9 10.147/2000, até aqui comentados, esgotam o assunto, no que se refere à forma de tributação da contribuição para o PIS e da Cofias vigente a partir do mês de maio de 2001, para os produtos farmacêuticos e de perfumaria indicados nessa lei, devendo ser consideradas, obviamente, as alterações legislativas posteriores. Mora a criação da tributação concentrada para os produtos que menciona, a Lei n9 10.147/2000 também instituiu um incentivo fiscal na modalidade de crédito presumido, ao qual fazem jus apenas as indústrias e as importadoras que preencham os requisitos estatuídos no seu art. 3 0, que tem a seguinte redação: "Art. 32 Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, tributados na forma do inciso Ido art. 1 2, e 3004 da TIPI que tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do f 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei n 2 8.078, de 11 de setembro de 1990, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo." A forma de apuração originária do referido crédito presumido está disposta no § 1 9 desse mesmo art. 3 9, nos seguintes termos: "§ P O crédito presumido a que se refere este artigo será: 1— determinado mediante a aplicação das aliquotas estabelecidas no inciso Ido art. 1° sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitos a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;" (destaquei) A regra geral de apuração do incentivo, válida para o período de aplicação da nova sistemática de apuração das contribuições, determina a aplicação das alíquotas estabelecidas na própria lei instituidora. Porém, entendeu o legislador, que o incentivo poderia ser calculado também para período de 1 9 de janeiro a 31 de março de 2001, excepcionando este direito no art. 49, no qual determina a utilização das aliquotas então vigentes, ou seja, de 0,65% pára o_PIS e de 3% para a Cofins, como.demonstra a_transcriçã g_a seguir "Art. 42 Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no art. 32 será determinado Mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1 2, 7 e 32• (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 28.4.2001/" A inserção, pelo legislador, da expressão "observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 12, 22 e 32 " não tem o condão de dar vigência ao disposto no art. 2 9, que dispôs sobre a redução a zero das alíquotas nas fases de comercialização posteriores às de industrialização e importação. Isto porque as normas que cuidam da vigência da lei devem ser buscadas no dispositivo dela que cuida de sua aplicação, não podendo ser obtidas por meio de interpretação, mormente quando tal dispositivo encontra-se presente, como é o caso art. 7 2, já transcrito no presente voto. MP n9 2.158-35/2001 estendeu essa forma de apuração do crédito presumido até o dia 30 de abril de 2001. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MSr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasil& 30 i •20 Processo n2 : 10980.003261/2001-38 ÁlY/4r2 Recurso n2 : 127.740 Andrew Nascimento &tune UI. Mal Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.016 Com efeito, o citado art. 72 é transparente ao dispor que as novas normas serão aplicadas aos fatos geradores posteriores ao 4-2 mês subseqüente ao de publicação da lei, ressalvado o disposto no art. 42, ou seja, exceto o cálculo do crédito presumido, que valeria já a partir de janeiro de 2001. Pelo exposto, não são indevidos os pagamentos da contribuição incidente sobre a receita proveniente das vendas de produtos classificados nos códigos 3003, 3004, 3303 a 3307, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a abril de 2001, pelo que inexiste qualquer direito à sua restituição/compensação. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ip v, • T ft/MO s,MER • 12 • •• Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4826487 #
Numero do processo: 10880.044030/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É devido o lançamento do ITR ao contribuinte que esteja cadastrado no INCRA como legítimo proprietário do imóvel rural, até prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06303
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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EM PRESIDENTE PRUDD NITE • SP , 1 ITR - LANÇAMENTO. E devido e lançamento do ITR ao contribuinte que esteja cadastrado no INCRA como legitimo proprietário do imóvel rural, até prova em contrário. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 0( .e janeiro de 1994, tiF ... ..., // .. i FIEL V 11) 1::.S . . )0 I)Al» :.1.1.05 -- I"' r esidein te / • Ilf ...TOS .) %07 .31‘11.i'" /001-1(4 DA CUNHA •-• Re 1 (Vl t o r" . . 47 CL•47/ • ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da EA- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE " ef 7 JUN 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO PORDES, jOSE CABRAL OAROFANO e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, APM 1 M, „.0 riJ ..; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;ss~ 4M 4* A- ' .,,.::5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTES-.....0, Processo no 10880.044030/90-80 Recurso no: 92.040 . Aceir~ no: 202-06.303 Recorrente: OSVALDO ALVES DA SILVA RELATORI O Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 112.256,76, A titulo de Imposto sobre a Proprjedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CNA e 1 CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado 'Fazenda Alvorada", cadastrado no INCRA sob o código 901.024.045..349-3, localizado no Município de Barra do Garças-MT. i 1 Inconformado com a exigOncia constante do mencionado documento de lis. 02, o notificado procedeu â impugnação de fls. 01, alegando que o aludido imóvel foi alienado em 18.06.79, conforme cópia xerográfica da Procuração PUblica anexada as fls. OS. As fls. 05, o Serviço de Tributação da DRF- Prewidente Prudente solicitou que o contribuinte apresentasse a certidâo fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com averbação de venda. AO final, informa-se que o não-atendimento ao solicitado dentro do prazo estabelecido implica o prosseguimento da cobrança do débito. Deixando o contribuinte de apresentar a . documentaçâo necessaria â irrstruçâo do processo, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente que, âs fls. 07/06, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notifica“o de fls. 02, ementando assim sua decisão "lin= - Mantém-se o lançamento em nome do contribuinte que intimado a apresentar documento% para complementar a instrução do processo e possibilitar sua apreciaçâo, deixou de faze-lo. Impugnação indeferida. Lançamento procedente." Insurg~se contra a decisão prolatada PM primeira instância administrativa, o notiflcado interpOs o tempestivo Recurso de fls. 12, através do qual apreseI1ta. cópia xerogrâfica do Contrato de Compra e Venda realizado em 15/05/ (fls. 13 e 14). E o Relatório. 2 IVi t i 4:» ..,,,,._ Á' .= '. ,4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '..a ,0,1,?... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-.•;, ; wis' Processo non 10380.044030/90-80 Acárd3o no n 202-06.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Considerando que o Recorrente nab apresentou documentos que comprove a efetiva alienacSo do imóvel, passado em cartório, nego provimento ao recurso, Sala das Sessffe, em 04 de janeiro de 1994, / Or JOS Ar (*.c.)or/J/HA A CUNHA/7 II , ! . , , , , ,

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Numero do processo: 10880.083395/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06726
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C De2..1/JÂ — Éeg: ::'Z4e,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083395/92-09 Sessao no: 29 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.726 Recurso no: 95.719 • Recorrente: JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP • ITR Valor Tributável VTN No é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçao de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda rátmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessefes, em 29 ,e abril de 1994. /I t4i> HELVIO ES d $0 r BAR .LOS Presidente e Relator IPPCUA/ ADRI- , A EIRO7 DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional . VISTA EM SESSAD DE 1 9 MAI 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. opr/ovrs/já ••. . • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.083395/92-09 Recurso no 95.719 AcórcIXO no : 202-06.726 Recorrente a JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZApi0 LTDA. RELATORIO Conforme Nwaficação de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 470.340,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e 'ContribuiçWo Sindical Rural - CNA P correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 09 Quadra A - Gleba Marupa", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.000.163-5, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos lo a 4o do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua minimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.362,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçWo da impugnaçWo, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçãb pelos índices oficiais da inflaçffo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92. 2 ./Mr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083395/92-09 AcórcIXO no: 202-06.726 Por fim, a impugnante requer a reviso e retificaçgó do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnaç gó os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em SMo Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaç go de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instruçgó Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos _ consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçgo no foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questa° (avaliar e mensurar os VTNm constantes da . IN-SRF no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*t^e'' Processo noz 10880.083395/92-09 AcórdXO no: 202-06.726 • 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrentes requerendo novamente a revisto e retificaçgo do tributo ora exigido, reformando-se assim, a decisMo recorrida. E O r•latário. • • 4 Al a( • MINISTÉRIO DA FAZENDA Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.083395/92-09 AcórdNO no: 202-06.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada Julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçWo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, no é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, raio uma estrutura legal da administraçWo tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçWo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçâb pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWb nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nãto se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regência. Por estas razeSes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçWo raio atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãb. Nego provimento ao recurso. // Sala das Sessffes, em/ de abril de 1994. ,• HELV 0 .AVED0f-RCELLe 5

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Numero do processo: 10920.001022/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Data de recebimento da intimação, sendo omitida, aplica-se o disposto no Decreto nr. 70.235/72, artigo 23, parágrafo 2o., inciso II. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01680
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. II- ne C datz; . MINISTÉRIO DA FAZENDA I 2 Sk 1. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo n.° 10920.001022190-25 Sessão de : 25 de agosto de 1994 Acórdão n.° 203-01.680 Recurso n.°: 96.238 Recorrente : INCASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE S/A. Recorrida : DRF em Joinville - SC In - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Data de recebimento da inti- mação, sendo omitida, aplica-se o disposto no Decreto n.° 70.235/72, artigo 23, parágrafo 2.°, inciso II. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NCASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, - ,,,-- 5 de agosto de 1994. 7$2,-, Osvyal , r. osé de,: ouza - ' - idente tigiosie # 174 r- }lkii)'^ari.a.‘ ktuctLinu&au-"ntiradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa GaIlucci e Tiberany Ferraz dos Santos. 1-1R/mdin/CF/GB 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I.. M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . N'11tP..Y Processo n.° 10920.001022/90-25 Recurso n.° : 96.238 Acórdão n.°: 203-01.680 Recorrente : INCASA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE S/A RELATÓRIO Este processo já foi apreciado neste Conselho, em sessão' de 26/03/93, relatado pelo ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, quando os Membros da Primeira Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive - fls. 199/204 -, Acórdão n.° 201-68.864. O AR para conhecimento por parte da contribuinte do teor do acórdão foi postado em 09/07/93 e o carimbo da unidade de destino é de 12.07.93. A impugnação deu entrada na repartição em 23/08/93. A decisão a quo não tomou conhecimento da impugnação, tendo sido assim ementado • "IPI - CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS A acetona pura utilizada como produto de toucador e acondicionada para venda a retalho, é classificada na posição 33.06 ou 33.04 (até e após 12/88), da TIPI e é tributada pelo IPI à aliquota de 77%. A intempestividade na impugnação impede o conhecimento do mérito propos- to. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual combate a decisão que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, alegando: "O A.R. de fls. 206, verso, informa, com precisão, que: A intimação foi entregue na Agência Postal no dia 09.07.93; Não consta a data do recebimento aposta pelo destinatário. r 2 444te, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,40.;:: y Processo n.° : 10920.001022/90-25 Acórdão n.0 : 203-01.680 O A.R. anexo comprova a ausência da data do recebimento da correspondência, dai porque, aplicando-se ao caso vertente o disposto no arti- go 23, 11, combinado com o § 2.°, II, do Decreto a° 70.235/72, utilizando-se na contagem do prazo de quinze dias, quaisquer regras, conclue-se, sem a menor dúvida, que inocorreu a intempestividade alegada pela digna Autori- dade prolatora da r. Decisão recorrida. ... o Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 23, estabelece o seguinte: Artigo 23 - Far-se-á intimação: 1- omissis II- Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. § 1.° - omissis § 2.° - Considera-se feita a intimação: 1- omissis II- Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à Agência postal- telegráfica." (grifo da recorrente):' Ao fmal, pede a reforma da decisão recorrida para considerar tempestiva a impugnação, para ser novamente intimada podendo ter o direito de manifestar-se sobre o mérito da lide. .. É o relatório./ ,-- ,---- 3 '39/, MINISTÉRIO DA FAZENDA Pç.. g:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: : 10920.001022/90-25 Acórdão o.° : 203-01.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF De fato, verificando com atenção o AR de fls. 206, não se verifica nele a aposição da data do recebimento do mesmo - ciência da contribuinte, até mesmo porque o próprio formulário do documento é omisso em campo para a aposição de data de rece- bimento. A contribuinte não pode ser prejudicada por isso. Ora, ademais, assiste razão à recorrente quando faz menção ao Decreto n.° 70.235/72, artigo 23, parágrafo 2.°, inciso II: sendo omitida a Mn do recebimento, esta será considerada como tendo ocorrido quinze dias após a entrega da intimação à Agência Postal. A contagem do prazo pela recorrente é correta: findavam os 30 dias para interposição do recurso, considerado o que foi dito no parágrafo acima no dia 22/08/93 - domingo, portanto, justa a entrega, em prazo, no dia 23/08/93, segunda-feira. Estas são as razões porque dou provimento ao recurso. Sala cMs Sessões, e 2 de agosto de 1994_ / C tt ERGIO AF • • tir `j, ' F r 4

score : 1.0
4827721 #
Numero do processo: 10920.003128/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. A critério da autoridade administrativa, independentemente da existência ou não de débito perante a Fazenda Pública, poderá indeferir o pleito, se em exame "a priori" ou por falta de atendimento de intimação, não ficar devidamente comprovado o direito ao ressarcimento a título de incentivo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08964
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.9 De_ 0-?:/ 05- C LT&519). . /10 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ii5f4ird; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003128/95-31 Sessão : 25 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.964 Recurso : 99.867 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER Recorrida : DREFLORIANOPOLIS-SC. IPI - RESSARCIMENTO. A critério da autoridade administrativa, independentemente da existência ou não de débito perante a Fazenda Pública, poderá indeferir o pleito, se em exame "a priori" ou por falta de atendimento de intimação, não ficar devidamente comprovado o direito ao ressarcimento a titulo de incentivo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FABRIL LEPPER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1.997 Marcodnicius Neder de Lima Pres i tr te OtatIPP Ant ;Lr in yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003128/95-31 Acórdão : 202-08.964 Recurso : 99.867 Recorrente : COMPANHIA FABRIL LEPPER RELATÓRIO COMPANHIA FABRIL LEPPER, com sede em Joinville-SC., inscrito no CGC sob n° 84.683.887/0001-50, inconformado com a decisão de primeira instância que indeferiu seu pedido de ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, vem recorrer a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que o princípio ao ressarcimento de IPI incidente nas matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens é consagrado pelo art. 5°, do Decreto-lei n° 491/69 e do art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, sendo que esta última legislação dispôs, no seu art. 2°, que tal direito retroagia a 05/10/90. Por fim, a Lei n° 9.069/95, no art. 60, dispôs que o contribuinte para receber este tipo de beneficio deveria comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Reclama que o Delegado da Receita Federal, fez novas exigências sem amparo legal, num prazo exíguo, mesmo porque no caso de certidão negativa há prazo para fornecimento pela autoridade, nos termos do art. 205, do CTN, sob pena de responsabilidade do art. 208, também do CTN. Traz a citação das lições do saudoso Geraldo Ataliba, em parecer conjunto com Cléber Giardino e Aires Fernadino Barreto, sobre o Decreto-lei n° 2.323/87, e de Hugo de Brito Machado e de José Roberto Vieira, sobre a não cumulaltividade do IPI, nos termos do art. 153, § 3°. da CF/88. Cita o princípio da igualdade, consagrado do art. 150, II, da a CF/88, em relação aos demais exportadores que receberam tal beneficio, sendo portanto arbitrário dizer que o recorrente não tem nenhum direito, porque, uma vez alcançado o real valor, sobre este deve recair o ressarcimento. Mais risível é o argumento de que a correção monetária do crédito significa uma penalização do Estado. Diz por fim que se o montante do crédito é discutível, cabe à autoridade administrativa proceder in locu à verificação do mesmo, como a própria IN n° 28/96 dispõe, pois seria até interessante ver a situação em que a Receita Federal encontrar-se-ia ao receber alguns caminhões de notas-fiscais, que comprovassem todas as compras de matérias-primas e embalagens, como também, todas as exportações (sem falar nos livros e outros documentos), referente ao período em que se requer o ressarcimento, fazendo citação ao art. 4°, a IN acima referida." v4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003128/95-31 Acórdão : 202-08.964 A decisão de primeira instância, baseou principalmente na falta de comprovação do crédito na aquisição das embalagens, por não ter sido apresentado as Notas Fiscais de compra, demonstrativo de crédito apresentado pelo recorrente com método que não permite a exatidão do pedido, alguns períodos abrangidos pela decadência e a imputação da correção monetária no valor a ser ressarcido. É o relatório. 3 --Ct )./.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003128/95-31 Acórdão : 202-08.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado na DRF/Joinville-SC, em 23 de agosto de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O ressarcimento reclamada pela recorrente é decorrente do restabelecimento da revogação contida na CF/88, pela Lei e 8.402/92, retroativo 5 de outubro de 1.990, que assim determinou: "Art. 1° - São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5°, do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1.969." O art. 5°, do Decreto-lei n°491/69, estabelecia: "É assegurada a manutenção do crédito do TI relativo à matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados." Tudo isto decorreu em razão da CF/88, que estabeleceu o seguinte: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. 2° - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo." Nestas condições, empresa que exportar produtos industrializados, quando houver pago TI nas aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários empregado no processo produtivo, esta autorizada a manutenção dos créditos. Portanto, se não forem absorvidos nos períodos subsequente, pelo debito do TI, dentre outras modalidade de aproveitamento, poderá requerer o ressarcimento em dinheiro. A Norma que regula tal ressarcimento está regulamentado na IN n° 125/89, 4 -41-- • -Ach, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 0 • Processo : 10920.003128/95-31 Acórdão : 202-08.964 Visto isto, do processo consta o indeferimento do pleito da requerente e a confirmação do procedimento do Delegado da Receita Federal de Joinville-SC., em decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC., não pela falta de apresentação da Certidão Negativa de débito, que ao meu ver não seria obstáculo ao reconhecimento do direito creditório, mas pela falta de comprovação do direito ao crédito, Logicamente, para proceder ao ressarcimento em dinheiro, é dever da autoridade tributária, proceder as cautelas necessárias ao exame do direito ao crédito, pois sem o que lhe faltaria justamente o objeto a devolver. No que consta, intimado a requerente deixou de atender, justamente a apresentação das Notas Fiscais de aquisição de embalagens, para comprovar o pagamento do lançado em sua escrituração fiscal, que originou seu pedido de ressarcimento. O principio da não cumulativade do IPI deve ser respeitado sempre, desde que haja o pagamento de tal tributo na operação de aquisição, caso contrario não há acumulo face a inexistência do imposto lançado na Nota Fiscal de aquisição. A isonomia pleiteada só não foi atendida em razão da falta de apresentação da prova que originou tal crédito do IPI, pois do contrario a requerente teria, com certeza, reconhecida pela autoridade fiscal o seu direito creditório ao ressarcimento. Por derradeiro, a requerente deve comprovar que os créditos pleiteados não foram ainda, alcançada pelo instituto da decadência, para tanto somente a Nota Fiscal de aquisição dos materiais de embalagens empregados no produto exportado pode sanear a duvida levantada pela autoridade. Caberia ao requerente trazer todas as provas necessárias ou. se for o caso colocar a disposição da autoridade, com a citando do local onde poderá ser examinado. Diante de todos estes fatos, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 2 bie fevereiro de 1.997. Ap ANTONIO r: T irrtASAVA 5

score : 1.0
4826225 #
Numero do processo: 10880.018430/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06420
Nome do relator: ELIO ROTHE
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C /..... Prdat, Sso no 10880.018430/93-73 Rubi- 1 I ' Sesso no 22 de março de 1994 ACORDO no 202-06.420 Recurso no:: 96.312 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida N DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parág. 22 e parâg. 32 do Decreto n2 84.685/80 e IN n2 119/92. Falta de competüncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANtni S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribui.ntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em i-/;cie março de 1994. .7 _deft* v I' C.? d te. Cgâ; ' Qlt ELIO ROTHE - :;:elator )1 1"/ ADR:AhA ' OUEIROZ DE CARVALHO - ProCuradora -Repre - se fl d 2t zenda Nacional knsTA E:31 sE:ssrío DE: ? 9 A o R i9 94 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1 • V • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA.,_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,;4*Y Pro'CeSso no 10880.018430/93-73 Recurso no:: 96.312 Acórcrao no u 202-06.420 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA. S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, •a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 106.721,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.061150-6. Impugnando a exigOncia, •xpefe a Notificada em resumo:: a) que a IN no 119, de 18.11.92, que fixou ç: em juruena e Aripuanã - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda?, . b) que tal valor, mesmo em dez /92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizad(Dsg c) que o valor do ."TN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05): .; d) que em de z/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes ilWra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, não acompanharam a valorização pelos índices de inflaçao, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92N 2 r)t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro'CU:sso no: 10880.018430/93-73 Acórd'ao n2: 202-06.420 . f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.203,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos 'anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de C. 25.000,00 por hectare em dez/91N g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi apmvado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. , A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos .1 39 do ar t. 7g do Decreto ng 84.605, de 6 de maio de 1900N Considerando que os VTIlm, constantes da Instrução Normativa ng 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. ig da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 32 do ar t. 7o do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1900g Considerando que não cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares , efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constaN". Tempestivamente a interessada interOs recurso a este Conselho no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, expondo:: 3 t.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018430/93-73 Acórdão n2: 202-06.420 , • "1. Nao se conformando, "data-venia", com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançamento do ITR/929 por ter sido efetuado com base na legislaçao vigente, vem dela recorrer a Instãncia Superior, pleiteando a revisao do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instrução Normativa n2 119 de 10.11.92, pleiteada a retificaçao da base de . cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do 'FM da Prefeitura local. _ 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaçao ao lançamento do 1TR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em lA Inst'áncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar 05 VTNm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instáncia Superior." E o relatório. , ,, 4 .11 -. '-' MINISTÉRIO DA FAZENDA'T?'.;: 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;'UP*fr PrAso no N 10860 -018430/93-73 Acórd'ão n2: 202-06.420 VOTO DO CONSEL•EIRO-RELATOR •LIO ROT•• Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruçao Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do IT1/92 1 objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço j usto de mercado. Todavia, a fixaçao do VTH pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disPosto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei n2 8.022, de 12.04.90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas á incidência do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determinaçao do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - V .1 •1 declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoça° do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN n2 119/92 nao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nab tem competência para proceder â sua alteraçao dada a competência atribuída a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçao do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razab pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das St:Ses, em 22 de março de 1994. iã)4 C)% :-- ELIO. ROTH: • 5

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4827865 #
Numero do processo: 10925.001699/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA EXPORTAÇÃO. Para aplicação da multa prevista no artigo 532, I, do RA. é requisito indispensável a audiência prévia do órgão interveniente, conforme disposto no artigo 66 e parágrafo único do artigo 74, ambos da Lei n. 5.025/66. A inobservância do requisito em menção é caracterizadora do chamado vício formal ensejador da nulidade do ato administrativo assim praticado.
Numero da decisão: 303-28522
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Para aplicação da multa prevista no artigo 532, I, do R.A. é requisito indispensável a audiência prévia do órgão interveniente, conforme disposto no artigo 66 e parágrafo único do artigo 74, ambos da Lei n° 5.025/66. A inobservância do requisito em menção é caracterizadora do chamado vicio formal ensejador da nulidade do ato administrativo assim praticado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1996 J AO OLANDA COSTA SIDENTE RELATOR *437(3 uee45 5 1121//0 11 4FEV 1997 Procuradora ao Fazenda Nados& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes: SÉRGIO SILVEIRA MELO, FRANCISCO MITA BERNARDINO. atice MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.119 ACÓRDÃO: 3 0 3 - 2 8 . 5 2 2 RECORRENTE: TECHNTWOOD COM.EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF - FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO * O Auto de Infração Com o auto de infração de fl. 01, a autoridade constatou que houve adulteração dos valores das mercadorias nas Guias de Exportação pela recorrente. Diante dp fato apurado é feita exigência do tributário equivalente a 1UF1R 823.684,12, a título de multa capitulada no artigo 532 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado titio Decreto n° 91.030 de 05 de março de 1985. As fls. 02/04, os autuantes juntaram o relatório de trabalho fiscal, no qual estão descritos os fatos verificados na empresa, os quais deram embasamento para a imposição infracional capitulada no artigo 532 do R.A.. * A Impugnação Devidamente cientificada e em tempo hábil, a empresa ofereceu sua impugnação de fls. 577/591, alegando, em síntese que: a) - a pretensão punitiva foi baseada na ação da empresa em adulterar as guias de exportação, entretanto tal afirmativa não foi comprovada; b) - nenhuma denúncia foi apresentada perante a autoridade competente para apurar eventual crime; c) - a aplicação da multa capitulada no artigo 532 do RA., deve ser precedida de audiência ao orgão competente (Lei 5.025/66 art. 66 § 55, o que não foi observado pelas autoridades fiscais, gerando a nulidade do auto de infração; d) - o artigo 66 da Lei 5.025/66, diz que as fraudes na exportação devem ser precedida da instauração de processo pertinente e previamente a aplicação da multa; RECURSO: 118.119 ACORDAO: 303-28.522 e) - a apuração da fraude não cabe a Receita Federal, a qual receberá o processo pertinente, com a fraude apurada para aplicar a multa correspondente; f) - o auto de infração é totalmente improcedente, foi lavrado em estabelecimento de terceiros (Bel Casas), com base em anotaçõesf e rascunhos nesse encontrados; g) - a escrituração da empresa em momento algum foi verificada, e sendo esta existente deve o fisco da mesma fazer uso em sua ação fiscal; h) - os agentes do fisco preferiram deduzir por suposições e crenças a ocorrência de atos e fatos delituosos, com ilações que não demostram relação de casualidade entre o alegado e a verdade material dos fatos; i) - os próprios termos: "seriam, levou-nos a crer, seria, cremos", usados pelas autoridades fiscais, não têm requisitos para formação de convicção inequívoca. * A decisão "a quo" Às fls. 843/847 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, declarou nulo o auto de infração por vicio formal insanável porque: a) - neste julgamento considera inteiramente descabido o entendimento dos autuantes, os quais deveriam antes de qualquer apreciação da exigência ora postulada, ser precedida da verificação do cumprimento dos requisitos legais necessários para aplicação da multa. b) - que os requisitos aqui em menção, não são aqueles inerentes a forma e formalidades disciplinadas pelo Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72. São sim, requisitos a serem observados anteriormente a laboração dos procedimentos tendentes a verificar os fatos concretamente realizados diante de suas tipificações legais em abstrato; c) - em outras palavras, não são requisitos a serem observados quando da formalização da exigência fiscal, mas para proceder-se a essa exigência; d) - que em face destas considerações, faz-se necessário conhecer a existência dos requisitos prévios ao inicio do procedimento fiscal e se os mesmos foram cumpridos pelas autoridades autuantes, nesse sentido, transcreve-se os seguintes dispositivos legais: Da Lei n°5.025, de 10 de junho de 1966,0 artigo 66 e seus §§ 1° e 5°, e parágrafo único de sue artigo 74, "in verbis": "Art. 66. As fraudes na exportação, caracterizadas de forma inequívoca, relativas a preços, pesos, medidas, classificação e qualidade, sujeitam o exportador, isolada ou cumulativamente, a: a) "ornissis" b) "ornissis" RECURSO: 118.119 ACÓRDÃO: 303-28.522 § 1° Apurada a fraude, o processo pertinente será encaminhado à autoridade aduaneira para fins de aplicação da multa correspondente, se fôr o caso. § 5° Ocorrendo operação ilegítima de câmbio, a autoridade aduaneira ouvirá, para instauração do procedimento fiscal, a fiscali7ação cambial do Banco Central da República do Brasil, que dirá sare a procedência dos fatos encaminhados no âmbito de sua competência." (grifou) "Art. 74. "otnissis" Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Lei, sempre que a autoridade aduaneira tiver de aplicar multas, será obrigatória a prévia audiência da Cacex."(grifou) Do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, o artigo 532 e seu § 30, o artigo 542, parágrafo único, inciso I, "in verbis": "Art. 532. Aplicam-se ainda ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: I) "omissis" II) " otnissis" III) "omissis" § 1° - "omissis" § 2° - "otnissis" § 3° - O começo de procedimento fiscal que vise apurar infrações relacionadas com a operação cambial será precedido de audiência ao órgão competente do Banco Central do Brasil (Lei n° 5.025/66, artigo 66, § 5°)." "Art. 542. A determinação e exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Regulamento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1.972 ( Decreto- Lei n° 822/69, artigo 2°) Parágrafo único - Na apuração das infrações a que se refere a Seção VI do Capítulo II do Título I, adotar-se-ão as seguintes providências: I) a aplicação de multa, em primeira instância, será sempre precedida de audiência à Carteira de Comércio Exterior (Cacex) do Banco do Brasil S/A (Lei n° 5.025/66, artigo 74, parágrafo único); • RECURSO: 118.119 ACÓRDÃO : 303-28.522 e) - que tem-se como formalidade essencial e obrigatória o cumprimento da audiência prévia aos órgãos competentes para a aplicação da multa capitulada no artigo 532, I, do R.A.. Ressalta-se, que o formalismo em trato antecede aqueles formalismos e formas previstas para o Processo Adrninfistrativo Fiscal - P.A.F., que tem seu disciplinamento no Decreto 70.235/72; f) - que em análise dos autos, não se encontra qualquer documento que comprove terem as autoridades fiscais laborado no sentido de cumprir com os requesitos prévios, previstos nos atos legais em menção, como indispensáveis para a formalização da exigência fiscal em tela; g) - a resposta, fl. 841, dada à determinação de realização da diligência, fl. 839, no sentido de fazer a juntada a este processo da comprovação de audiência à Cacex (atual SECEX), é absolutamente ratificadora dessa constatação; h) - que por todo o exposto, fica evidênciado estar-se diante de situação que caracteriza o chamado vicio formal, pois, em a norma legal dizendo que, para se processar a exigência fiscal da natureza, com a em questão, existe a obrigatoriedade de a autoridade fiscal buscar a falada audiência prévia, e, não havendo ocorrido tal satisfação, o ato administrativo do lançamento encontra-se padecido pelo vicio mencionado; i) - assim, vê-se, que o ato administrativo do lançamento como procedido foi, padece de vicio formal insanável, pela inobservância a preceito fundamental da lei. Com isso, é pacifico entender-se que o mesmo seja nulo, por não ter sido praticado de acordo com os requisitos essenciais para a sua existência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO?? : 118.119 ACÓRDÃO NID : 303.28.522 VOTO Entendemos que deve ser negado o recurso "ex oficio" interposto, uma vez que a decisão recorrida está bem fundamentada. De fato o inciso legal capitulado advém da Lei n° 5.025/66, que cuida das fraudes na exportação, a qual, no seu contexto, exige que a comprovação da frude esteja identificada de forma inequívoca e com prévia audiência dos Órgão intervinientes. No processo não encontramos nem uma nem outra das exigências legais. Os próprios autores do feito fiscal confessam que fizeram uma "bliti' em outra empresa - a Bel Casas Indústria e Comércio LTDA. e que em face da documentação ali pareendida verificaram "... indícios de prática de lançamento a menor.." e, mais adiante, "... levou-nos a crer que, além da evasão fiscal, outro interesse imediato seria o ganho decorrente da diferença de câmbio". Ora, o CTN diz que o lançamento é uma atividade vinculada à lei. A autoridade lançadora não pode deixar de lançar um só centavo devido em face do fato gerador ou dispensar este mesmo centavo. Em contra partida, por estar vinculada à lei, também não pode lançar por presunção ou por ser levada a crer. Tem que apresentar prova inequívoca. No caso deste processo a autoridade lançadora, de posse dos documentos da recorrente obtidos em outra empresa, teria a obrigação de fazer uma checagem na empresa emissora dos documentos. Mas sequer compareceu a ela, não examinou seus livros. Se a jurisdição fosse outra - o que nos parece ser o caso - _ competia-lhe solicitar a diligência á Delegacia de Jurisdição. Assim, consideramos improcedente a autuação, por dois motivos: primeiro deixou de apresentar prova inequívoca da fraude; segundo, não cumpriu os preceitos da lei geradora da norma sancionatória, que solicitava a audiência prévia da CACEX sempre que se tratasse de fraude à exportação. Em suma, por preterição de formalidade legais essenciais, nego provimento ao recurso para manter a decisão da Delegacia de Julgamento Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 LVBARTO----LI - ;LATOR 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4827929 #
Numero do processo: 10930.000409/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07742
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:56:47Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:56:48Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:56:48Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:56:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:56:47Z; created: 2010-01-22T00:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-22T00:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:56:47Z | Conteúdo => 22. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUBLI--ADO NO D. O. U. 0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De O / ig C ; Cr" C Rubrica Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 Sessão de: 23 de maio de 1995 Recurso n°: 96.069 Recorrente: CONCREBRÁS S/A Recorrida : DRF em Londrina - PR IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREBRÁS S/A. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 23i aio de 1995 / s ovedo B rcellos Pres de te Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José Cabral Garofano. /eaal/ 1 od ,) `',") - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 Recurso n." : 96.069 Recorrente: CONCREBRÁS S/A RELATÓRIO A empresa foi autuada pelo não lançamento e não recolhimento do IPI referente a operação "definida como industrialização pelo regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, na modalidade de transformação, nos termos dos artigos 2 e 3 inciso I do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23.12.82, já que transforma em NOVO PRODUTO: "concreto fresco" e "argamassa", antes de sua aplicação na obra, a mistura de areia, cimento, pedra e/ou outros materiais, preparada e transformada até o local da obra em caminhões betoneiras, ocorrendo o Fato Gerador do IPI no início do consumo ou da utilização do novo produto, no caso especifico, no momento em que se inicia a aplicação na obra, conforme artigo 30, inciso I, do RIPI182", conforme capitulação da autoridade fiscal. Entendeu a autoridade autuante estar o produto, fruto da atividade da autuada, no campo de incidência da TIPI/88, sob a classificação 38.23.50.0000, tributado a uma aliquota de 10% e que de acordo com o artigo 31 da Lei n° 4.864/65, com redação dada pelo artigo 28 do Decreto-Lei n° 1.593/77, inseridos no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, esta atividade - preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionadas ou definidas pelo Ministro da Fazenda, destinadas a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil - estivera isenta do referido tributo até 04.10.90, quando, então, por força do § 1° do ADCT da Constituição Federal, todos os incentivos fiscais de natureza setorial, não confirmados pelo legislador, perderam sua eficácia. Em sua impugnação a empresa alega que: a) A concretagem jamais esteve inserida no campo de incidência do IPI; b) A empresa se dedica exclusivamente à prestação de serviços relativos à concretagem em obras de construção civil, previstos no item 32 da lista de serviços constante da Lei Complementar n° 56/87, estando inscrita no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de Cambe sujeita ao recolhimento do ISS e às obrigações acessórias pertinentes; c) A atividade, integrada no próprio conceito de construção civil, como serviço auxiliar ou complementar, desenvolve-se desde o estabelecimento da autuada até o lançamento na obra, cumprindo as seguintes etapas: 1) dosagem dos materiais; 2)transporte dos materiais; 3)1ançamento e fiscalização; d) A concretagem é serviço típico de construção civil e serviço técnico, regido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e só executável por profissional devidamente registrado perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura pois exige cálculos especiais e tecnologia avançada para sua correta aplicação; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA yb'* 12' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11', Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 e) As etapas a que corresponde a atividade não são estanques e o concreto não está pronto com a mera aplicação nas formas. A partir desse momento é que se completam as reações entre o cimento e a água e se inicia o "endurecimento". Somente após o endurecimento, e realizados os testes de resistência, pode o empreiteiro dar os serviços por concluídos; f) O IPI é imposto que grava as operações com produtos industrializados, entendidos como tais os decorrentes de um processo de industrialização. Sua incidência pressupõe a existência de atividade industrial da qual resulte um produto industrializado. Exige também, uma operação (negócio jurídico) conseqüente à industrialização, tendo por objeto o referido produto, que se exterioriza pela saída do produto industrializado do estabelecimento produtor; g) Os clientes da empresa não adquirem nenhum produto, mas tão somente o serviço técnico e o fato do concreto ser preparado em betoneiras acopladas a caminhões - mistura mecânica no trajeto até a obra - e não manualmente no próprio local da obra não descaracteriza a atividade como serviço auxiliar da construção civil; h) O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a natureza da atividade como serviço ,assim como a jurisprudência do STJ e decisões na esfera administrativa; i) O contrato de empreitada é regulado pelo Código Civil, como modalidade de locação de serviços, j) A Constituição Federal afasta a possibilidade de superposição do IPI e do ISS, devendo pois ser excluída a tese da incidência do IPI, no em exame; k) a posição na TIPI estipulada pela autoridade fiscal no presente caso na verdade refere-se a concretos e argamassas apresentados em embalagens, prontos para consumo, normalmente encontrados nas lojas de materiais de construção. Estes sim são produtos industrializados, posto que podem constituir-se objeto de venda. _ _ A autoridade autuante em suas informações assim justificou o procedimento: "- a exigência foi feita com base na legislação do IPI; - além do embasamento legal, a posição do Fisco foi ratificada pelos seguintes atos: Parecer CST (DCM) n° 739/92 e Parecer CST/DET n° 850/92; - a empresa, em caminhões betoneiras, faz a mistura de pedra britada, areia, cimento, cal hidratada, água e outros, da qual resulta o produto novo (concreto fresco); 3 ui• - MINISTÉRIO DA FAZENDA NI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 - essa atividade caracteriza industrialização, na modalidade de transformação, cujo fato gerador do imposto ocorre no inicio da aplicação do concreto na obra; - o concreto fresco enquadra-se, para fins de isenção de IPI, no conceito de preparações, fixado pela Portaria MF n° 263/81; - está classificado na posição 38.23.50.0000 da TIPI, com tributação de 10%, e não como N/T (não tributado), como alega a requerente; - somente se pode isentar produtos que estejam dentro do campo de incidência do IPI; - a isenção, anteriormente aplicável ao caso (artigo 45, inciso VIII do RIPI/82), foi revogada, a partir de 05/10/90, pelo parágrafo 10 do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; - as decisões do STF não analisaram o processo de concretagem à luz da legislação do IPI; - a decisão, em recurso ex-officio, da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, foi proferida em 1970; - nessa época ainda não estava em vigor o Decreto-lei n° 1.593/77 que, além de isentar as referidas preparações, autorizou o Ministro da Fazenda a relacioná-las e defini-las; e - elas foram relacionadas e definidas pela Portaria MF n° 146/78 e, posteriormente, ratificadas pela Portaria MF n° 263/81." A decisão recorrida, que manteve o auto de infração teve por base os seguintes argumentos: a) a atividade da empresa está enquadrada no conceito de industrialização conforme o disposto nos artigos 2°. e 3°., inciso I e parágrafo único do R1PI/82; b) o fato gerador do 113I ocorre no momento da sua aplicação na obra, segundo entendimento do artigo 30, inciso VII do RIPI182; c) a atividade da recorrente gozava de isenção prevista no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82 e item 2.1 da Portaria MF 263/81; d) tal isenção foi revogada face a norma do parágrafo primeiro do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal; e) o fato de a atividade estar sujeita a incidência do ISS é irrelevante, para fins de enquadramento do concreto fabricado pela recorrente como produto industrializado, conforme 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA dW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 orientação da Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST 83/77, conforme fica claro na leitura de sua ementa e do item 3.1, a seguir transcritos: "O fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ou que foram ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com operações consideradas industrialização, "ex vi" do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do I. P. I." "3.1. Dispõe a norma transcrita, após definir fato gerador do especificamente I.S.S. sobre conflitos de competência entre Estados e Municípios que envolvam problemas de incidência referentes àquele tributo e ao I.C.M. Diante disto, somente se poderia admitir implicações daquela disposição em outras espécies de tributos, sobretudo federais, que contassem expressamente do texto legal." O Decreto 73.529/74 em seu artigo 1°. veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Inconformada a empresa recorre da decisão de 1 a • instância sob os mesmos argumentos alinhados na impugnação. É o relatório. 5 Jifje - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos confiscados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI/82, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo I.", do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa difícil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das "coisas", oriundas da atividade de serviços, que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços no qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: 6 ei <, — MINISTÉRIO DA FAZENDA otgo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘iltt7Vt„ Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de composição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do 15 5. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do TI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do - - Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. L. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7 ,..y --- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocannos_na._posição_ que_ adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: 8 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. _ No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1• a edição, 2. a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? 9 .46- MINISTÉRIO DA FAZENDA "e04• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. io .26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação-. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (IS S), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. 11 02.6" MINISTÉRIO DA FAZENDA ftikOly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do 1PI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumo s. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. 12 '11'0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Á ,,,•4.,?4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do 1PI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. 13 • d. -7 j MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados. " (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto_em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. 14 J - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t2 , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000409/93-51 Acórdão n° : 202-07.742 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Seres, em 23 de maio de 1995. (-dâ; ELIO ROT 1. 15

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4826088 #
Numero do processo: 10880.014825/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1993 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. A extinção do débito por qualquer de suas modalidades importa em desistência do recurso voluntário. COFINS. INDEXAÇÃO. LEGISLAÇÃO. Para o período objeto de lançamento, a indexação da Cofins regia-se pelas disposições do art. 5o da Lei Complementar no 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.900
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em relação aos valores extintos; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Larize Mauricio Pires, OAB-SP 240.834
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Brasília '/7' o I toa - CCO2/C01 Fls. 367 &moí ;tosa Stape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.014825/95-31 Recurso n° 140.816 Voluntário • tribiAnts3olho Uns_ Matéria Cofins voinuotrocatited Acórdão n° 201-80.900 ~ta Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente EXPRESSO DE PRATA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/05/1992 a 28/02/1993 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. A extinção do débito por qualquer de suas modalidades importa em desistência do recurso voluntário. COFINS. INDEXAÇÃO. LEGISLAÇÃO. Para o período objeto de lançamento, a indexação da Cofins regia-se pelas disposições do art. 9 da Lei Complementar n't 70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. W1/4-1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR1GNA1 Processo n.° 10880.014825195-31CCO2/C01 • Acórdão o° 201-80.900 Brasil& .sei V r ecoe. Fls. 368 Sm° Waarosa IML: Sia?, 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em relação aos valores extintos; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Larize Mauricio Pires, OAB-SP 240.834. OPOCUltà5ti din0A)~ SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB JOSÉ DA ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo n.° 10880.014825/95-31MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01COWERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.900 Fls. 369 Brasilia. _17-1 Silvio .S95—ciLsa 5,ape 91745 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração de Cofins, com a exigibilidade suspensa, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1992 a fevereiro de 1993, em face da existência de depósitos judiciais no montante integral. Inconformada, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório da decisão recorrida. A DRJ em São Paulo - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Ciente da decisão em 01/03/2007, conforme Termo de Ciência de fl. 148, a empresa ingressou, no dia 26/03/2007, com o recurso voluntário de fls. 149/177, no qual argumenta, em apertada síntese, que: 1 - o auto de infração deveria ter sido lavrado pela diferença entre o valor devido e o valor depositado judicialmente, no caso esta diferença inexiste. A autoridade lançadora ignorou os depósitos judiciais e sua conversão em renda da União; 2 - a partir da data em que o Procurador Autárquico deu seu "nada a opor" em demonstrativo juntado ao processo judicial (02/09/1996) conta-se "o prazo prescricional para cobrança de eventual diferença" ou "de forma diferente, de constituir eventual diferença pelo lançamento". O prazo para lançar eventual diferença conta-se da data da conversão do depósito em renda da União; 3 - os depósitos judiciais foram realizados no montante integral e o Fiscal tinha conhecimento deste fato e não poderia efetuar o lançamento, sendo ilegal este ato; e 4 - em face da previsão expressa do inciso VII do art. 53 da Lei n° 8.383/91, a Cofins "era convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor nas datas dos respectivos vencimentos". Junto com o recurso voluntário vieram os documentos de fls. 178/360. Na forma regimental, o recurvo voluntário foi distribuído na sessão do dia 20 de novembro de 2007, conforme despacho de fl. 363. É o Relatório. (4k iibik MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n.° 10880.014825/95-31 CONFERE COMO ORIG1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.900 &UM, or hane Fls. 370 Uno S.3tQsa Mat. :mapa 91 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como relatado, o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, em face da existência de depósitos judiciais no montante integral. Antes de adentrar no mérito da lide, cabe ressaltar que a recorrente entendeu que houve depósito judicial em montante superior ao devido e, por esta razão, parte dos depósitos judiciais foram por ela levantado em data posterior à lavratura do auto de infração. Também é de se confirmar que, de fato, os depósitos judiciais foram parte levantado pela recorrente e parte convertido em renda da União, portanto, extinguindo os débitos a eles vinculados e, conseqüentemente, a lide. A Unidade Preparadora da RFB efetuou a vinculação dos valores convertidos em renda da União aos débitos lançados neste auto de infração (fls. 101/104), constatando que os depósitos dos meses (fato gerador) de maio, junho e dezembro de 1992 não foram realizados no montante integral, resultando em saldo devedor remanescente nos seguintes valores originais: PA maio de 1992: 2.496,51 Ufir PA junho de 1992: 2.526,48 Ufir PA dezembro de 1992:4,96 Ufir Para os demais períodos de apuração, os débitos foram totalmente extintos por pagamento (conversão do depósito em renda da União), não havendo lide, mesmo diante do entendimento da recorrente de que o auto de infração deveria ter sido lavrado pelo valor de eventual diferença entre o valor devido e o depositado. Sobre a possibilidade de lavratura de auto de infração de valores depositados judicialmente, não há reparos a fazer na decisão recorrida. São absolutamente despropositadas as pretensões da recorrente de querer que o auto de infração seja lavrado apenas quando exista diferença entre o valor devido e o depositado por conta e ordem do juízo. Também não há que se falar em prescrição ou decadência. A contagem dos prazos decadenciais e prescricionais são feitos na forma determinada no CTN (arts. 173 e 174), que em nada se conforma com o defendido pela recorrente. Quanto às diferenças de depósito acima apontadas, talvez a sua existência se deva, pelo menos em parte, ao entendimento da recorrente de que à Cofins se aplica o disposto no inciso VII do art. 53 da Lei n2 8.383/91, quando, na realidade, a regra de indexação da Cofins, no período objeto do lançamento, foi fixada no art. 52 da Lei Complementar if 70/91: "Art. 50 A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e APUL • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O OFCGINAL Processo n.° 10880.014825/95-31 Brunia, A)d t 7.0Ce [CCOZICoi 1 Acórdão n.° 201-80.900 Fls. 371 StIvnc• 55-, .osa Mal : Slape 91-745 - parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês." Em conclusão, não há lide sobre os valores lançados no auto de infração e extintos por pagamento (conversão dos depósitos em renda da União), devendo a unidade preparadora da RFB tomar as providências para alocar os pagamentos aos débitos deste processo, conforme determinou a decisão recorrida, e efetuar a cobrança dos valores remanescentes (05/92 - 2.496,51 Ufir, 06/92 - 2.526,48 Ufir e 4,96 Ufir), com multa de oficio e juros de mora. Pelas razões pretéritas, voto no sentido de não conhecer da parte extinta por pagamento e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses "es, em 1 de fevereiro de 2008. WALBE • JOSE DA 5 LVA Page 1 _0155100.PDF Page 1 _0155300.PDF Page 1 _0155500.PDF Page 1 _0155700.PDF Page 1

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4828369 #
Numero do processo: 10935.001709/2004-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80072
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Conm • osSEGUNDO OCCONFERE COM ORCONTRIBUINTESIGINAL Processo n2 : 10935.001709/211 77 efasna_s_2-_-?_/_ 07- 03" Recurso nst : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 márcia C't iça-..,:rn Cizreia _____......_... _- Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PAL11,1AS St% Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1P1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realinclPg posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficioAV 0 ii. fiscal ainda vigente e não extinto. •S'\ eii JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAUDADE. LIMITES DA 1NCOMPEIÊ4QA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A 41 len ApREciAçÂo. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo IP e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.— Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. ACORDAM_ os, Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n 2 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 4its- Ibsefa ar + o.MacutiLa_ Wox,r..., . ia Coelho Marques Presidente •- • \,Q).1~101Mielj/ Fernando Luiz da Gama Lobo VEça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 _ CC-MF. . . 7rÁ-,-..:24 Ministério da Fazenda tef'€-Cn" Segundo Conselho de ContribtahiEs- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10935.0017091200447 Stasia .23 /Sai 03 Recurso n2 : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 Márcia Crisatoreira Garciamat swre as 7 50 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 87/102) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.731, de 06/09/2006, constante de fls. 78/83, exarado pela 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 53/76, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 50/51), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 2.096.704,90 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2000 a 06/2000. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 66/71 ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 53/76, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 50/51), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1?! Período de apuração: 01104/2000 a 30/06/2000 - Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE !PI Tendo em vista entendimento da SRF apresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMAITVOS. OBSERVA7VCL4 OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DM devem observar o entendimento da SRF apresso em atos normativos. . _ _ . - - Solicitação Indeferida". - Nas razões de recurso voluntário (fls. 87/102) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658 de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 1R6.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n2 226/2002. É o relatório. ‘SPX.- 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo conselho de Contribui • *- SEG=EcROENcSEoLmHOoDoERCIGOINNTARLIBUINTES • Processo n2 : 10935.00170912004- 7 Brasília tira jia cristatTP.:_ry Garcia Recurso n2 : 137.055 • Acórdão n2 : 201-80.072 Mdr Mui %eine ost7502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a • houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04)2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 Dl de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a - execução do art. 1 2 do DL n2 1.724119 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2000 a 06/2000. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n o L722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux44, 44)1/4.- 3 2* CC-MF al Ministério da Fazenda tlr* Segundo Conselho de Contribu . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ntr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.00170912004- 7 Brasiba.__Ili Or" 0)- Recurso n2 : 137.055 Acórdão n2 : 20140.072 Márcia Crist l('reira Garcia ma:S cin.? julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n2 762.989/PR, ju gaio pe a Primeira Turma em 06/12/2005). • Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva 'ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1NOCORRÊNCL4. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS M'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.65809 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (.) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (-) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPl foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua . . efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1 724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo à exportação dos manufaturados'. O DL 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1 do DL 491/69'; o DL 1 722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional .; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente fariafia aos beneficios do crédito- Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou d cktiv, 4 • o 2 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib mies mr-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001709/200.' 77 Bras+.1o, .23 / ar / Recurso na : 137.055 Acórdão n2 : 20140.072 ktircia (-visar ira Garcia • 1 I7 i02 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1°23 art. • a et • e ntrodução ao Código Civil 19.b)Desta forma; imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido ~ração da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c)Com efeito, a única modcação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. I9.d) Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o jèz expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in can:. o§ I° do art. 2° da L1CC. 191) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do benefício, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. • I9.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo fito expressamente. 19.4) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSITTUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 10 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de In relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 11 e 1.894/81 (art. 35, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a4 1 inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. ?Ou\ 5 SEGUNDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES ot54 „ CONFERE COM O ORIGINA 2° CC -MF fry-i-zz; Ministério da Fazenda 140" -Segundo Conselho de Contribu. Processo n2 : 10935.001709/2004 7 s a .2-3t u . • t.asm Recurso n2 : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 Márcia CC.4,1,4k - rn ift-ta Garcia 3. Em nosso sistema, a inconstitucionard'alí-aearr- . nulidade x tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qua quer efeito jurídico- legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' • 23.Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prémio prometido vigorar ___ _ até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 51 decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF. RTJ 146/460. 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). 17.> 20N- 6 CONSELHO %CONTRIBUINTES 29 C J. Ministério da Fazenda - -rite•st Segundo Conselho de Contribu s SEGUNDO CONFERE COM O IG/NAL Processo nR r. 10935.001709/2004 7 erasiba. Dg Cr ta. atira Garcia Recurso n2 : 137.055 Acórdão ng : 201-80.072 Márcia %sai olusle 24,1 Mister destacar, ainda que declaração de inconstituciona e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e titio foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. I ° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29,1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA7T (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658179, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio do CATE encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo - Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a urna indústria em função do seu desempenho de exportação.. - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do CÁ TE aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regiihe de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1638/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Mim Carlos Velloso DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min Marco Aurélio, DJ 10.05.20021. 7 , .. ME- SECCUONNDFOECRONE cS,0̂cli4H0000ERCIGOINNT'Arlt8UINTES 2aCC•MF ....,-*~„., Ministério da Fazenda ,. Segundo Conselho de Contribui r----: - . Processo n9 : 10935.001709/2004- 7 Brasifia_a_i_vi- c» Recurso :O : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 tvtárcia crid244-re. Mas s„i„, „ t ii: Garcia - Aliás, a declaração de inconstinicionalidade 'o . • • • objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que acljutuaram modVicações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporánea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar •,..- créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica acarrada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da frmOojurisdicional. 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenária do crédito-prêmio revela que a . Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade. . . política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instáncia causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas insuincias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do ima, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor lityan Garth da Universidade de Bloomingtort, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante • em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)." (cf. Acórdão da l t Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09111/2005, rel. Mia Luiz Fax, publ. in DJU de 05/0612006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção apressa ao Decreto-Lei n°1.894/8]. a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que &tia incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso 11 do mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg. ne 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. ft: DJU de 06/0312006, p. 222. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino 1iiii .1,, 8 gal>2 CC.MF -•-•-"r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Connib iigs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. CONFERE COM o ofmNAL Processo n' : 10935.0017091200 • 77 erasffia._22__LiQij- Recurso u2 : 137.055 Acórdão n2 201-80.072 Márcia Cri. Mereira areia M31 Shervoi ,,a2 Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.239/DF, rei, Min. Luiz ux, •t :ado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementado pelos Decretos-Leis n2s 1.722179, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 ! Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prémio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Lhana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2000 a 06/2000 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. \ILACCA4dPetair FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Ot)ti 9 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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