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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675943 #
Numero do processo: 10835.001078/95-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. VTNm. IN SRF 16/95. LEGALIDADE. A fixação do valor da terra nua mínimo, base de cálculo do ITR194, pela IN SRF 16/95 obedeceu às determinações da Lei 8.847/94 e não constitui majoração inconstitucional do tributo. Nulidade do lançamento não configurada. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. • VTNm. IN SRF 16/95. LEGALIDADE. A fixação do valor da terra nua mínimo, base de cálculo do ITR194, pela IN SRF 16/95 obedeceu às determinações da Lei 8.847/94 e não constitui majoração inconstitucional do tributo. Nulidade do lançamento não configurada. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). • Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 31 JAN 2002 MGAC-WeEterl2MEDEIROS Presidente IMOCtiGe'l LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 RECORRENTE : ROBERTO FENELON SANTOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/94, o contribuinte alegou que o VTN adotado é excessivamente alto, foi desrespeitada a Lei 8.847/94, • art. 3 , II, porque não foi ouvida a Secretaria de Estado da Agricultura e não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município. Anexou o Laudo de fls. 38/39, em que se fixa o VTN em 798.840,67 LTFIR (949 /ha), certidão da Prefeitura Municipal informando que o valor venal do imóvel é de R$ 718,48/ha, a avaliação de fls. 07/13 estabelecendo o VTN em R$ 565.152,00. Intimado, apresentou o laudo de fls. 28/33, em que fixa o VTN em R$ 672,00 e certidão da Prefeitura, o fixando em CR$ 19.136,00. A autoridade recorrida julgou (fls. 38/41) o lançamento procedente, sob o fundamento de que o laudo apresentado não podia ser oposto ao VTNm, por estar em desacordo com a NBR 8799/85 da ABNT, especificando que não se referia à data de apuração da base de cálculo e omitia elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, a saber: vistoria, pesquisa de valores, escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização e data da vistoria. • Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente o recurso de fls. 48/56, instruído com o comprovante do depósito recursal, em que alega que: a) a tributação do ITRJ94 foi feita com critérios da legislação anterior; b) o VTNm de 1.995, fixado pela IN SRF 58/96, é de R$ 409,83 / ha, e pela IN SRF 16/95, em R$ 1.070,78; c) do VTN não foram excluídas melhorias incorporadas ao imóvel; d) a SRF informou que aceitaria laudos elaborados por imobiliárias, prefeituras e secretarias da agricultura e, posteriormente, que só seriam aceitos laudos elaborados por engenheiros; e) houve aumento descomunal do 1TR em 1994, comparado a 1993, atingindo os estratosféricos 1.592,95%, tendo sido fixados VIN excessivamente altos, o que fere os princípios da legalidade, da anterioridade e o do não confisco_ ia; 2 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 f) o julgamento versou somente sobre a validade do laudo, não discutindo o âmago da questão, que é o excessivo aumento do ITR; g) há uma série de municípios, em diferentes microrregiões, com a mesma base de cálculo; h) em inúmeros julgados relativos a tributos da mesma natureza os tribunais superiores têm considerado majoração ilegal e inconstitucional, citando o RESP. • i) a rejeição do laudo se fez sem nenhum critério ou, talvez, obedecendo a critérios não mencionados por serem injustos, não sendo considerados também os demais documentos; j) o VTN foi fixado pela SRF sem participação das Secretarias de Agricultura do Estado, como determina a lei, ou seja, não obedeceu ao devido processo. Requer, se o laudo for julgado inidôneo, que sejam apreciados o Processo 10835.000521/95 e respectiva decisão, referente ao ITR/94 e nova análise do laudo. É o relatório, 1111 3 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 VOTO Os ataques da recorrente contra o VTNm fixado pela IN SRF 16/95 não podem ser acolhidos por falta de fundamento ou por incompetência dos julgadores. A competência para fixar e, consequentemente, alterar o VTN • estabelecido para determinado Município é do Secretaria Receita Federal, conforme previsto no art. 3 0, § 2° da Lei 8.847/94, não podendo os julgadores decidir sobre questionamentos relativos a esse VTN. Não se pode, também, comparar, como pretende o recorrente, os VTN dos diferentes exercícios, por falta de previsão legal e porque contraria a sistemática do imposto, pois a Lei determina que o SRF fixe o VIN em 31 de dezembro de cada ano, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o Ministério da Agricultura. O ITR194 foi exigido exatamente como determina a Lei 8.847/94, art. 30, § 2° e a Portaria Interministerial 1.275, que trata do "Valor Mínimo da Terra Nua" tendo amparo no art. 1° da Lei 8.022/90 e nos §§ 2° e 3 0 do art. 7° do Dec. 84.685/80, que tratam exatamente da base de cálculo do ITR, não correspondendo à verdade a afirmativa de que "não mais será considerado o valor declarado pelo contribuinte" (p. 48), pois a citada Lei refere-se a esse valor, diretamente nos seus artigos 15 e 18 . Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados na IN SRF n° 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei 8.847/94, art. 3°, § 2°, cuja transcrição vem a seguir: "§ 2° - O Valor da Terra Nua mínimo - VTN por hectare, fixado pela SRF ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 para o lançamento do ITR-95 , foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas 4 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e, ademais, no âmbito microrregional, pela FGV-Fundação Getúlio Vargas. Os valores foram estatisticamente tratados e ponderados, de modo a se evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura, exceto MS, que não compareceu, mas enviou uma tabela de VTNm que foi devidamente considerada na ponderação estatística. • Observa-se que o VTN mínimo aplicado foi obtido com critérios transparentes e sua base de cálculo foi estabelecida apoiando-se em dados reais de dois institutos, uma respeitável fundação privada e uma secretaria estadual - ambos de origem externa ao poder público tributante. Ao fixar o VTNm a SRF ouviu os órgãos acima citados, constando do oficio que lhes foi remetido a recomendação expressa para que observassem as determinações da Lei 8 847/94, ou seja, que informassem o vrrN de cada município, considerados os diferentes tipos de terra e, obviamente, excluídos os valores dos bens mencionados em seu art. 3 0, 1° (construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens, florestas). A Lei somente prevê a competência dos julgadores para rever o VTN adotado especificamente em cada lançamento, com base nas características do imóvel tributado, não tendo os julgadores competência para alterar os VTN fixados para um determinado Município. São, portanto, impertinentes os questionamentos do VTN em geral, que segundo o recorrente são o cerne de sua contestação, e não têm fundamento as alegações de que não foram excluídas as melhorias incorporadas ao imóvel, de que teria havido majoração ilegal do tributo, pois não há qualquer determinação legal vinculando o VTN ou o ITR à variação do poder aquisitivo da moeda, pelo contrário, a lei determina a fixação anual do VTNm, ou de que o VTN foi fixado sem participação das Secretarias de Agricultura, sendo perfeitamente natural e correto que diversos municípios de diferentes microrregiões tenham a mesma base de cálculo e o contrário é que seria estranhável. Outro questionamento diz respeito à fixação de um valor único como VTNm para cada município, o que contrariaria a Lei 8.847/94, art. 3 0, § 1° e que o sistema adotado prejudica os que têm terras de menor valor. A primeira alegação não tem fundamento, pois o que a lei determina, e não poderia ser de outra forma, é que se considerem, para a fixação do VTNin, os diversos tipos de terra do município, e não que se fixe um VTNm para os diversos tipos de terra do município, o que levaria, talvez, ao pleito de que se fixasse um VTNm, que já não seria mínimo, para cada propriedade... Não há, portanto, tal contradição e a SRF, ao pedir informações aos Estados e Municípios, solicitou-lhes que as dessem em consonância com esse )1)1.\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 artigo de lei. É verdade que, a adoção do VTNm poderia prejudicar os proprietários de terras de menor valor; por isso, abriu-se a possibilidade de sua contestação, mediante a comprovação do alegado. Para as terras de maior valor, optou-se por tributá-las pelo valor declarado pelo proprietário, optando-se, por razões de política legislativa, pelo princípio da boa-fé. Ademais, trata-se de questionamento a ser dirigido aos legisladores e não aos aplicadores da lei. Quanto ao laudo, a informação da SRF de que a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART e em conformidade com a NBR 8799/85, decorre da• determinação contida na Lei 8.847/94, na Lei 5.194/66 e na Resolução CONFEA 218/73, não se podendo ir além da concordância com a reclamação do contribuinte quanto à informação diferente que lhe foi prestada anteriormente. Não é verdade que o laudo foi rejeitado sem nenhum critério ou em obediência a critérios não mencionados por serem injustos, vez que consta da decisão, o que teria ocorrido também com os demais documentos. Não limitou-se a autoridade recorrida a dizer que os documentos não poderiam ser aceitos por estarem em desacordo com as determinações legais, mas especificou as razões porque não os acatava e apontou detalhadamente suas falhas às fls. 39 e 40. Falta ao laudo de fls. 66 a 70, que acompanhou o recurso, os elementos primordiais à sua validade e eficácia probante para se opor o VTN nele estabelecido ao VTNm, qual seja a menção às fontes de pesquisa de valores e sua comprovação documental, o que torna os valores dele constantes mera opinião de seu signatário e lhe confere o nível de avaliação expedita, mesmo porque não existem "níveis de precisão especiais, conforme item 8 e adjacentes" mencionados no item 30 do laudo, fls. 66, e são incompreensíveis as afirmativas dele constantes de que "buscou-se através do cadastro do imóvel, compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentos, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão necessária para a finalidade de avaliação, os quais oferta os elementos que influem no valor do imóvel avaliado. A pesquisa de valores, está normatizada através de avaliações anteriores, transações comerciais, custos de montagem, produtividade e documentos de órgãos oficiais." O mesmo ocorre com os dois parágrafos seguinte, que leio em Sessão, sendo que o último confirma ter o laudo em questão o nível de avaliação expedita, ao mencionar a impossibilidade de se anexar publicações relativo (sic) ao valor da terra nua, como também pelas observações introdutórias constantes das informações complementares, às fls. 70. Caberia, portanto, negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida. Ocorre, no entanto, que falta a indicação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento de fls. 2, o que, embora não questionado pelo recorrente, 6 )1/41S11\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 não pode deixar de ser considerado neste julgamento, não houvesse outras razões, por obediência ao principio da legalidade e da isonomia. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. • Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5 0, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n's. 102-26571/91 e 107-03.438/96. 7 )141S)\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que - não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de - U". nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a .0)\ NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 L244061EZA • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • 9 NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: o - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Salut 4, to NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N' : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235'72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato cate puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 111.1 II NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos Oh concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso 11, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: O "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei Ibk prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, sedote- <Nt 12 - , NMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.669 ACÓRDÃO N° : 301-29.684 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não - propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal,_ deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade i Sa das Sessões, em 18 de abril de 2001 . áovviacomi,. IRMANSONI - Conselheira 13 _ _ n • MINISTÉRIO DA FAZENDA stVP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.001078/95-44 Recurso n°: 122.669 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos eo Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.684. Brasília-DF, -e • Atenciosamente, o e Medeiros P -si. ente da Primeira Câmara u.)-4 3//f. Ciente em g I, I Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002245/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.105
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA XV C;=;:•::'t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.002245/2005-14 Recurso n° 137.188 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.105 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente MATIAS & MATIAS S/C LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D4 atA.• -5-"-)— a • RAL MARCONDES ARMANDO - Presi nte (: 411( CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Li u Processo n.° 10845.002245/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.105 Eis. 33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional/ Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • .• Processo n.° 10845.002245/2005-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.105 Fls. 34 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2000,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1°, 2°, 3"e 4° trimestre do ano calendário de 2000. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172/1966 (C1N); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2" e 5° da • Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item Ida Portaria ME n° 118/84; artigo 5" do DL 2124/84 e artigo 7' da MP n" 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergado pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do C77V. A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 19 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o • Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 30. É o Relatório. a . - Processo n.° 10845.00224512005-14 CCO3CO2 Acórdão n.• 302-39.105 Fls. 35 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela • colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-0I.091 Rd Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA .A multa por atraso na entrega de DCTF tem • fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 301-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, enill 8 d7 o tubro de 2007 CORINTHO ouyfi- ACHADO - Relator i Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000468/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino supletivo, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?t ,i ft,,,t fa A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Sessão • 30 de agosto de 2001. Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL NED LTDA. S/C Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino supletivo, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL NED LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ . em 30 de agosto de 2001 /-4,7e .. • r inicius eder . - ' a ' dente . aea., jor an.774,-- , ---- glelr Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/cf 1 es l'°j1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lpk.e.19` • .-nSIA," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL NED LTDA. S/C RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, definida pelo Ato Declaratório n° 148.25 1/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, cuja motivação pautou-se em "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à INSS" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa. "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário . 1 999 Ementa: OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE DE ENSINO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.3 17/96, em face do tratamento não isonômico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório. 2 AN_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que, no caso, não se aplica a novel disciplina do SIMPLES para as escolas de ensino fundamental, introduzida pela Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, uma vez que o objeto social da recorrente é o seguinte, conforme Cláusula Segunda do Contrato Social de fls. 14: "A sociedade terá por objetivo a prestação de serviços de ensino em geral, particularmente a manutenção e funcionamento de escolas de nivel fundamental e médio, ou seja: pré-escola, primeiro e segundo graus." Desta forma, tendo a recorrente por objeto social atividades diversas das elencadas na norma em comento, tal legislação não é aplicável. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 3 0-17-11 ;kl MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 tni, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000463/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da. prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que, ao colacionar, também, os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque, o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Mas, a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n°202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da referida Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou", A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12197). 4 N2 1, a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social atividade assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange á parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a lei, efetivamente, não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a lei lança mão da "conjunção aditiva "e", por isso, há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que -não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "O referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no Sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e, porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. 5 4(--32 Ô2 ,3 :.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SS-4,-W• Processo : 10840.000468/99-15 Acórdão : 202-13.249 Recurso : 116.208 Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN n° 1643-1, Ministro Maurício Corrêa, cuja apreciação contempla: ,`... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que a.s sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em $ agos • de 2001 aaSrá &Ina LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 10850.001944/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar de decadência rejeitada. PIS - ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 e 2.449, de 1988 - Compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ao normativo federal declarado inconstitucional, ficando dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07053
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. Il. o " .11 / O C / 2CCU. C 1 Rubrica . 4., .' MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4&1‘!..:•„;;;{12:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Sessão • . 24 de janeiro de 2001 Recurso : 108.554 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTURA DA ALTA ARARAQUARENSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Preliminar de decadência rejeitada. PIS - ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nt's 2.445 e 2.449, DE 1988 — Compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional, ficando dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à parcela da Contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTURA DA ALTA ARARAQUARENSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 N.>Otacilio D. \ .\. $ Cartaxo P • • idente ... , . v . "a jeira-4114 - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento .s Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). d/ 1 02SQ ItNIL . MINISTÉRIO DA FAZENDA -fieNt, ii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - #:>•;" Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Recurso : 108.554 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTURA DA ALTA ARARAQUARENSE RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 86 e seguintes, lavrado contra a empresa acima identificada, em virtude da falta e/ou insuficiência de recolhimento, nos prazos regulamentares, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1993. Foram dados como infringidos o art. 3 ' , alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1', parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e o art. l ' do Decreto-Lei n° 2.445/88, combinado com o art. 1" do Decreto-Lei n°2.449/88. Inconformada, a autuada ingressa com impugnação, tempestivamente apresentada, alegando ter efetuado o recolhimento do PIS com base na LC n° 07/70, com a alteração da LC n° 17/73, insurgindo-se contra o lançamento efetuado, vez que o mesmo majorou a base de cálculo, adotando a receita operacional bruta, prevista nos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF, impôs multa superior à prescrita no art. 59 da Lei n° 8.383/91 e aplicou juros de mora em percentual que excede os limites estabelecidos na Constituição Federal. Finalizando, alega que nenhum acréscimo deve ser aplicado, consoante o art. 100, parágrafo único, do CTN. Julgando o feito, às fls. 109 a 113, a autoridade singular excluiu do lançamento o período de janeiro a dezembro de 1989, vez que corretamente recolhido à aliquota de 0,35% sobre o faturamento, nos termos da Lei n° 7.689/88. Para os períodos de julho a dezembro de 1988 e janeiro a dezembro de 1993, reduziu a base de cálculo, de receita bruta para faturamento, e adotou a aliquota de 0,75%, conforme Planilha de fls. 108, observando o disposto na IN SRF n°31/97, relativamente à parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores. Com fulcro no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e art. 106, II, "c", do CTN, e ADN COSIT n° 01/97, reduziu a multa de oficio de 100% e 80% para 75%, excluindo a incidência de juros de mora do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme IN SRF n° 32/97, mantendo sua cobrança nos demais períodos, :os termos do art. 161 do CTN. Q2-5-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 121 a 123, alegando que a autoridade singular procedeu a novo lançamento, quando caberia anular o anterior para que novo fosse efetuado pela autoridade lançadora, como determina o art. 142 do CTN. Pondera que o lançamento deve se ater aos limites da autuação e da impugnação apresentada, em face do disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235172, e que a decisão inovou, acabando por agravar o lançamento ao adotar a aliquota das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. Por fim, pede que sejam expurgados os valores anteriores ao qüinqüênio da ciência da decisão "a quo", caso seja validada, pela segunda instância administrativa, a recomposição do lançamento, com base no art. 1 73 do CTN. Às fls. 127 a 128, foi anexada cópia de liminar concessiva de ordem que assegura à interessada o seguimento de seu recurso administrativo sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP n° 1 .770-47/99. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Pugna a recorrente pela nulidade do lançamento, efetuado com supedâneo nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, posto que modificados pela autoridade julgadora singular, com adequação da base de cálculo ao faturamento e aplicação da aliquota de 0,75%, acabando por agravar a exigência. Apesar de o auto de infração estar embasado na IX n° 07/70 (art. 3 0 , "b", c/c a LC n° 17/73 (art. 1 ', parágrafo único), observo que a constituição do crédito tributário respaldou- se nos indigitados decretos-leis, tendo sido considerada como base de cálculo a receita bruta e aplicada a alíquota de 0,35% e 0,65%. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastou-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Em conseqüência, retomou-se à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, as determinações contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas, ou seja, a incidência do PIS sobre o faturamento e à alíquota de 0,75%. Ao julgar o feito fiscal, a autoridade "a quo", respaldada no Decreto n° 2.194/97 e na IN SRF n°31/97, julgou procedente, em parte o lançamento, adequando a base de cálculo do PIS ao faturamento, aplicando a aliquota de 0,75%, prevista na LC n° 07/70, c/c a LC n° 17/73, e cancelando a parcela do PIS lançada com base nos indigitados decretos-leis, excedente do valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, e alterações posteriores válidas, conforme Demonstrativo de fls. 108, além de reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos dos arts. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e I 06, inciso II, alínea "c", do CTN, e do Ato Declaratorio Normativo CST ri0 01/97, e excluir os juros de mora do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, embasado no disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91 e na IN SRF n°32/97. Assim dispõe o Decreto n° 2.194, de 07.04.97, em seus arts. 1 " e 3", verbis: "Art. I°. Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originaularnente ou mediante recurso extraordinan— o. 4 it MINISTÉRIO DA FAZENDA ^411#4: là • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 Art. 3 0• Caso os créditos tributários constituídos estejam pendentes de julgamento, compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional. Parágrafo único. A não-aplicabilidade da norma pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal fica condicionada à. determinação de que trata o artigo art. 1°." Já a Instrução Normativa SRF n° 31/97 declara, em seus arts. 1°, inciso VI, e 2°, § 1°, verbis: "Art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: VI - a parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 1445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1 970, e alterações posteriores. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que tratam os incisos I a VI do artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1°. Nas hipóteses a que faz menção o art. 1°, se os créditos constituídos estiverem pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional." Portanto, escorreita a decisão monocrática, já que compete aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional, nos termos do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.23 5/72. Com relação à argüição de extinção do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos valores anteriores ao qüinqüênio da ciência pela recorrente, da decisão recorrida, entendo não se aplicar à espécie o art. 173 do C'TN, visto que o lançamento já encontrava-se constituído. Assim dispõe o mencionado ato legal: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) cum, contados: 5 ç2' .5-à7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ., Processo : 10850.001944/94-18 Acórdão : 203-07.053 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por todos os motivos expostos, e do mais que do processo consta, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego pro erijo ao recurso. Sala d . s -ssões, •m 24 de janeiro de 2001 MA' U VIEHn 6

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4677709 #
Numero do processo: 10845.002194/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.302
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 23/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DA DT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10845.002194/2005-12 Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 28 Relatório 0 contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo I— DRJ/SPOI, através do Acórdão n° 16-10.271, de 05 de setembro de 2006. Através do Auto de Infração de fls. 03, foi lançado o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 4° trimestre do ano calendário de 2004. A entrega ocorreu no dia 23/02/2005, após o prazo-limite de 15/02/2005. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega que a DCTF em tela foi apresentada antes de qualquer procedimento da administração, e que estaria, portanto, albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN e que a multa em questão é inconstitucional. A DRJ/Sdo Paulol/SP não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 22/25), reiterando, apenas, o seu entendimento de que a entrega de sua declaração em atraso, encontra- se abrigada pelo instituto da denúncia espontânea, conforme expresso no art. 138 do CTN e cita decisão da Camara Superior do Conselho de Contribuintes que respaldaria sua tese, quanto A. espontaneidade e exclusão da penalidade. o relatório. 2 Processo n° 10845.002194/2005-12 - Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 29 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator 0 presente recurso e tempestivo (ciência da decisão a quo, em 10/10/2006 e apresentação do recurso, em 31/10/2006) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. 0 fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF referente ao quarto trimestre do ano de 2004, em 23/02/2005, ou seja, após a data-limite prevista na legislação. A multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF encontra sua previsão no artigo 7° da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, verbis: "Art. 7" 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á its seguintes multas: (.) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3"; (..) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa minima a ser aplicada será de: 3 V Processo n° 10845.002194/2005-12 Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 30 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.(..)" (grifei) A recorrente não contesta a entrega da declaração em atraso, mas que a fez espontaneamente, antes de qualquer ato da autoridade fiscal que descaracterizasse a sua espontaneidade, caracterizando-se, assim, o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Dos autos, depreende-se que a recorrente apresentou DCTF antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. Ao contrário do que tenta demonstrar a recorrente, a jurisprudência deste Conselho e da Camara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Este e, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infra cão de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei no 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar a disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SECA -0; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) - No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (..)" Não diverge deste entendimento a decisão do STJ no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de 1Y? o Processo n° 10845.002194/2005-12 Acórdão n.° 303-35.302 CC03/CO3 Fls. 31 relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." No entanto, o prazo estabelecido para a entrega das declarações (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, foi prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendeu e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Ocorre que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da Unido na edição do dia 12/04/2005, de forma que, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada a sua publicidade, é entendimento pacifico nesta Terceira Câmara que devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005, a exemplo da entrega feita pela recorrente, que ocorreu no dia 23/02/2005. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 5

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4678017 #
Numero do processo: 10845.012149/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classifica-se produto "DISPERBYK 182" no código 3402.90.9900. Incabível aplicação da penalidade previstas no Art. 364, II, do RIPI por não haver declaração indevida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a penalidade do Art. 364, II, RIPI e classificar o produto no código 3402.90.9900, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:21:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:21:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:21:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:21:27Z; created: 2009-08-07T14:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T14:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:21:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10845.012149/92-17 SESSÃO DE • : 23 de fevereiro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 RECURSO N.° : 119.038 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classifica-se produto "DISPERBYK 182" no código 3402.90.9900. Incabível aplicação da penalidade previstas no Art. 364, II, do AIPI por não haver declaração indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a penalidade do Art. 364, II, RIPI e classificar o produto no código 3402.90.9900, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999 J'As OLANDA COSTA • idente PROCuit000riA C:RAt, CA r AZIvr A "CIC"Aii Cartlenaçaci-Oirc • r çar”er'cten rci iva -AiiréRiftrari,JrciT .......... Procuradora da FancCa Nacional • SÉ GR) VE l' • MELO ator 3 1 1MR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A Recorrente, já devidamente qualificada nos autos deste processo, teve contra si lavrado Auto de Infração em 17 de novembro de 1992, tendo em vista os fatos abaixo arrolados. • A Empresa submeteu a despacho através da DI 34099/92, de 18/08/92, adição 001, as mercadorias de nomes comercial BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182, classificando-as nos códigos NBM/TAB-SH 3208-90-0000, os quais correspondem às aliquotas de 20% e 10% sobre o II e o IPI respectivamente. No momento da conferência fisica foram ditas mercadorias submetidas a exame químico nos moldes da I14/85, onde constatou-se, com base nos laudos expedidos pelo LABANA, que as preditas mercadorias tinham como classificação tarifária o código 3823-90-9999, implicando, destarte, na aplicação de 50% e 10% sobre os Impostos supramencionados, aliquotas estas divergentes daquelas apresentadas pela Empresa "sub oculis". Diante disso, a mesma foi autuada, pela fiscalização da ALF/PORTO DE SANTOS, consoante Auto de Infração de fl. 01, sendo obrigada a recolher a diferença dos tributos, acrescida dos juros de mora, bem como, o pagamento da multa, na forma preconizada pelo Art. 364, inciso II do Decreto 87.981/82. • Inconformada, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fl. 49/52) acompanhada de documentos, alegando resumidamente o seguinte: • Que a autuação não merece prosperar, uma vez que a mesma é manifestadarnente arbitrária e ilegal, em face do exposto abaixo: • "As substâncias ativas desses aditivos para tintas são: BYK 306 — Copolímero de dimetil-polisiloxano modificado com poliester; BIK 335 — Copolímero de dimetil-polisiloxano modificado com poliester; DISPERBYK 182 — Copolímero acrílico modificado. Tais substâncias ativas estão caracterizadas, respectivamente, nas seguintes posições TAB/SH: 3910 — Silicone; 3910 — Silicone; 3906 — Acrílicos.(...) O próprio fabricante dos produtos importados pela requerente (BYK CHEMIE), define com precisão 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 a correta classificação tarifária dos produtos em questão, a se ver da correspondência ora anexada à presente". • Que foi emitido Laudo Técnico pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo — USP (fl. 55), acerca da matéria "sub oculis", afirmando estar correta a classificação adotada pela Empresa, qual seja, TAB-SH 3208-90-0000, devidamente submetida a despacho. • Que, por fim, requer que seja encaminhado o presente ao LABANA, para que este possa manifestar-se sobre os novos documentos acostados aos autos. • Atendendo ao requerimento da autuada, foi realizada nova apreciação pelo LABANA, o qual concluiu que a mercadoria analisada trata-se de "uma preparação tenso-ativa, não se tratando, merceologicamente, de preparação diversa das indústrias químicas". Com fulcro na conclusão supra, lavrou-se novo Auto de Infração (fl. 77) nos seguintes termos: "A Empresa retroepigrafada submeteu a despacho através da DI 34099/92, de 12/08/92, adição 001, entre outras, as mercadorias de nomes comerciais BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182(...). Posteriormente, inferiu-se de novas informações do LABANA, às fls. 73/74, que a classificação tarifária em questão é 3402-90-9900, cujas • alíquotas são de 20% e 15%. Assim sendo, pela infringência do Art. 55, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", Art. 107, inciso I e art. 112, inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deverá recolher a diferença de tributos, observando-se com relação a multa o que preceitua o Art. 364, inciso II do mesmo diploma legal." Irresignada com a autuação, a Empresa ofertou nova impugnação que em suma diz o seguinte: • Que preliminarmente, deve ser decretada a nulidade do Auto de Infração, pois o mesmo encontra-se eivado de vícios insanáveis; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERLMRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 • Que a exigência fiscal não merece prosperar, uma vez que até mesmo o Auditor Fiscal encontra-se incerto da correta classificação; • Que ratifica integralmente os argumento apresentados às fls. 49/52, entendendo que sua classificação tarifária é a correta; • Que, novamente, sejam remetidos os autos em nova diligência ao LABANA, "a fim de que sejam dirimidos os pontos confinantes do presente processo". Por conseguinte, o processo "sub examine" foi baixado em diligência 41 para os fins solicitados no despacho de fl. 91/92, sendo o mesmo encaminhado ao LABANA, o qual apresentou junto à informação técnica de fl. 99/101, respostas aos quesitos elaborados pela DRJ, afirmando que as mercadorias BYK 306 e BYK 335 são tecnicamente substâncias tensoativas, embora não o sejam sob ponto de vista merceológico. Já a mercadoria DISPERBYK 182, trata-se de uma preparação tensoativa. Logo após, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. A Decisão singular julgou a exigência fiscal procedente em parte e assim ementou: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Mercadorias discriminadas como "BYK 306" e "BYK 335" não se classificam no código 3402.90.9900 da TAB, por não atender a quesitos das NESH. Classificação aplicável somente para • "DISPERBYK 182", de acordo com laudo do LABANA. Redução do valor da multa do art. 364, inciso II do RIPI/82, pela aplicação retroativa da Lei 9.430/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." O Julgador de primeira instância assim embasou a sua decisão de fls. 106 a 109: Conforme consta dos autos, o litígio no presente contencioso restringe-se a determinação da correta classificação tarifária das mercadorias importadas pela autuada, discriminadas, na DI 34099/92, como "BYK 306", "BYK 335" e "DISPERBYK 182". Ao material em questão a atuada atribuiu ao código tarifário 3208.90.0000, relativo a "TINTAS E VERNIZES, A BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS DISSOLVIDOS EM MEIO NÃO AQUOSO; SOLUÇÕES DEFINIDAS 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 NA NOTA 4 DO CAPÍTULO 32, OUTROS", enquanto que a fiscalização propõe a disposição 3402.90.9900, correspondente a "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, OUTROS'. Na informação técnica n° 036/96 (fl. 100), o LABANA, respondendo ao quesito I formulado pela DRJ/São Paulo ("as mercadorias BYK 306, BYK 335 e D1SPERBYK 182 podem ser consideradas soluções em solventes orgânicos voláteis de silicone e acrílico, sendo a proporção desses solventes superiores a 50% do peso da solução"), esclareceu que elas não são, merceologicamente, solução de polímeros com teores de solventes superiores a 50% dos pesos das soluções, tratando-se de soluções com características tensoativas. • Dessa forma, contrariamente à argumentação sustentada pela atuada na defesa da posição 32.08 para a classificação das mercadorias, estas não atendem à Nota 4 do Capítulo 32 da TAB que dispõe: "4. As soluções (excluídos os colódios), em solventes orgânicos voláteis, dos produtos referidos nas posições 3901 a 3913 incluem-se na posição 3208 quando a proporção do solvente seja superior a 50% do peso da solução." Por outro lado, respondendo ao quesito 2 ("as mercadorias BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182 atendem ao conteúdo da nota 3 do capítulo 34 da TAB?"), o LABANA assim manifestou: "Sim. No entanto, somente as mercadorias BYK 306 e BYK 335 estão excluídas, não pela nota 3, mas pelo item e) à página 727 das NESH". As mesmas informações foram reiteradas, na mencionada Informação • Técnica do LABANA, a fl. 098, nos seguintes termos: "Embora os agentes orgânicos de superficie presentes nas preparações atendam plenamente aos dizeres das NESH às páginas 718 e 723, isto é, serem solúveis em água a concentração de 0,5% a 20°C e abaixar a tensão superficial da água destilada a valores menores do que 45 dinas/cm, as preparações BYK 306 e BYK 335 como um todo não são solúveis e nem foram emulsões estáveis em água". Em relação à classificação sugerida pela fiscalização, verifica-se que a nota 3 do capítulo 34 define tecnicamente as características que devem apresentar os "agentes orgânicos de superfície" enquadráveis na posição 3402, "verbis": "3. Na acepção da posição 3402, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20 graus centígrados, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N' : 303-29.060 a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5 x 10 elevado a menos 2 N/m (45 dyn/cm), ou menos." A respeito da mesma matéria, as NESH, nas Considerações Gerais referentes à posição 34.02, define "Agentes Orgânicos de Superficie", nos seguintes termos: "Os agentes orgânicos de superficie desta posição são compostos de constituição química não definida que possuem um ou mais grupos • funcionais hidrófilos ou hidrófobos, em proporção tal que, misturados com água, na concentração de 0,5% e à temperatura de 20°C, e, em seguida, deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produzem um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável, sem separação de substâncias insolúveis (ver Nota 3 a) do presente Capítulo. Para os efeitos da presente posição, uma emulsão não deve ser considerada como sendo estável se, após ter sido deixada em repouso durante uma hora a 20°C, 1) partículas sólidas forem visíveis a vista desarmada, 2) estiver separada em fase que possam ser distintas visualmente, ou 3) estiver separada em uma parte transparente e uma pane translúcida visíveis a vista desarmada." Dessa forma, tendo o LABANA esclarecido que as mercadorias "BYK 306" e "BYK 335", apesar de atenderem à referida Nota 3 do Capítulo 34 da TAB, não são solúveis e nem formam emulsões estáveis em água, é de concluir-se que a classificação sugerida pela fiscalização também não é aplicável ao material em questão. • Destarte, no presente contencioso, é exigível a diferença dos tributos correspondentes apenas ao produto "DISPERBYK 182", o qual, atendendo à nota 3 do Capítulo 34 da TAB e às NESH, conforme conclusão do LABANA (fl. 101), é enquadrável no código 3402.90.9900 proposto pela fiscalização. Em relação à multa exigida, é de observar-se que a mercadoria foi especificada, na adição 01 da D.I. 034099/92, como "Aditivo umectante, dispersante e antifluoculante para dispersão de pigmentos em tintas à base de água, DISPERBYK 182, base química — solução de copolimero acrílico modificado com grupos afinicos para pigmentos, subst. Ativa — 41 a 45%". No laudo do LABANA de fls. 32 o mesmo material foi identificado como "Preparação a base de solução de poliacrilato modificado contendo composto etoxilado (surfactante não iânico) em 56,3% de mistura de solventes orgânicos voláteis". Verifica-se, portanto, que na discrição da mercadoria submetida a despacho foram omitidos elementos relevantes para a determinação de sua classificação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO /%1° : 303-29.060 tarifária, quais sejam, o componente etoxilado, e a propriedade funcional do produto (agente de superficie não iônico). Inconformada, a Recorrente, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho, mantendo basicamente as mesmas afirmações apresentadas na Impugnação, e mais: • Que outrora já mencionado, foi expedido novo Auto de Infração, reclassificando as mercadorias em comento, o qual foi devidamente encaminhado à Recorrente. Todavia, a mesma não tomou conhecimento da nova Informação do LABANA, caracterizando-se "verdadeiro cerceamento ao seu direito de • defesa, o que aliás foi mencionado na impugnação vestibular, fato que sequer foi analisado pela autoridade julgadora de primeiro grau". Por conseguinte, verifica-se a infringência ao preceituado nos Art. 142 e 149 do CTN, como também, ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do procedimento fiscal em pauta consoante Decreto n° 70.235/72, no seu Art. 59. • Que no que tange ao mérito, "a autuação não deve prosperar, uma vez que a classificação tarifária adotada pelo ilustre A.F.T.N. autuante e mantida na Decisão recorrida, contraria frontalmente as regras gerais para Interpretação do Sistema harmonizado de Mercadorias, bem como as próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado". • Que deve ser observada também a "correspondência expedida • pelo Fabricante dos produtos importados (cópia nos autos), bem como Laudo Técnico expedido pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo USP (cópia nos autos), que comprovam, de forma inequívoca, que os produtos importados pela Recorrente classificam-se corretamente no Código TAB-SH. 3208.90.0000, tal como declarado quando submetido a desembaraço aduaneiro ao amparo da Declaração de Importação de n°034.099/92". • Que não procede a cobrança da penalidade ora imposta, tendo em vista a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata. • Que por fim, seja o Auto de Infração em análise julgado "insubsistente e improcedente", como também, "sejam os autos do processo remetidos em diligência ao Laboratório de Analises vinculado a essa repartição fiscal ou ao Instituto Nacional de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.038 ACÓRDÃO N' : 303-29.060 Tecnologia no Rio de janeiro, afim de que sejam dirimidos os pontos conflitantes deste processo, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, protestando pela posterior apresentação de quesitos". A Fazenda Pública Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário (fl. 137/138), na qual vem, tão somente, propor a manutenção integral da decisão de primeira instância. É o relatório. • 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N' : 303-29.060 VOTO Trata-se o presente recurso de importação da mercadoria de nome comercial, BYK 306, BYK 335 e DISPERBYK 182, efetuada pela Empresa HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACÊUTICA S/A, através da DI n° 34099/92, a qual as classificou no código tarifário NBM/TAB —SH 3208-90-0000, relativo "à tintas e vernizes, à base se polímeros sintéticos dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na nota 4 do capitulo 32, outros". • Preliminarmente, alegou a autuada a transgressão ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, tendo em vista que a mesma não recebeu, juntamente com o segundo Auto de Infração, cópia da nova informação do LABANA, não podendo, destarte, manifestar-se a respeito do informado Em virtude do exposto, requereu a recorrente a nulidade do procedimento fiscal. Todavia, entendo que a alegação é totalmente improcedente, visto que, o Art. 17 do Decreto 70.235/72 estabelece: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (grifo nosso). Por conseguinte, preconiza o Art. 20 do mesmo Decreto o seguinte: • "Art. 20. Será reaberto o prazo para impugnação se da realização de diligência resultar agravada a exigência inicial e quando o sujeito passivo for declarado reincidente na hipótese prevista no art. 13. (grifamos). Aplicando-se as normas ora mencionadas ao caso concreto, constata- se que a autuada requereu o encaminhamento dos autos ao LABANA, o que efetivamente ocorreu. Ademais, foi também dado a ela prazo para que apresentasse nova impugnação. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar em apreço, visto que a autuada não teve, em momento algum, cerceados seus direitos. Quanto ao mérito, esclareça-se que o Sr. Fiscal autuante, em ato de conferência fisica da mercadoria, constatou, através de exame químico efetuado, que a correta classificação tarifária seria 3823-90-9999, correspondente à "agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tenso-ativas", e não aquela apresentada pela autuada. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.060 Na tentativa de dirimir as contradições existentes entre o que afirma a recorrente e o Auto de Infração, foram realizadas várias perícias pelo LABANA, o qual, ao final, concluiu o seguinte: • Que as mercadorias não são merceologicamente soluções de polímeros com teores de solventes superiores a 50% dos pesos das soluções, tratando-se de preparações com características tensoativas; • Que "embora os agentes orgânicos de superfície presentes nas preparações atendam plenamente aos dizeres das NESH às páginas 718 e 723, isto é, serem solúveis em água a concentração de 0,5% a 20°C a abaixar a tensão superficial da água destilada a valores menores do que 45 dinas/cm, as preparações BYK 306 e BYK 335 como um todo não são solúveis e nem foram emulsões estáveis em água"; • Que no que tange ao produto nomeado de "DISPERBYK 182", este é perfeitamente enquadrável no código 3402-90-9000. Analisando a decisão singular, verifica-se que o julgador, entendeu que "na descrição da mercadoria DISPERBYK 182 submetida a despacho foram omitidos elementos relevantes para a determinação de sua classificação tarifária, quais sejam, o componente etoxilado, e a propriedade funcional do produto (agente de superfície não iônico)", razão pela qual, manteve a cobrança dos impostos no valor de 108,46 UFIR's, assim como, a multa do Art. 364, inciso lido RIM182. Ao meu visu, verificando os laudos expedidos pelo LABANA, bem como, as alegações ofertadas pela autuada, agiu corretamente o ínclito julgador de primeira instância ao cobrar o imposto não recolhido. Todavia, discordo da aplicação da multa decorrente do Art. 364, inciso II do RIPI, por entender não ter havido declaração indevida por parte da autuada. EX POSITIS, voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso em tela, mantendo a cobrança dos impostos. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 1999. IL SER 10 1 I' MELO - Relator it) Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002931/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE - Trata-se de penalidade pelo inadimplemento de obrigação acessória, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DISCIPLINAMENTO - ATOS DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - O disciplinamento de matéria relacionada às obrigações acessórias por ato normativo da Secretaria da Receita Federal não viola o princípio da reserva legal uma vez que disposição expressa de lei cometeu a esse órgão competência para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20236
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE — Trata-se de penalidade pelo inadimplemento de obrigação acessória, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DISCIPLINAMENTO - ATOS DO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL — O disciplinamento de matéria relacionada às obrigações acessórias por ato normativo da Secretaria da Receita Federal não viola o principio da reserva legal uma vez que disposição expressa de lei cometeu a esse órgão competência para tanto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDERSON PLAZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n A ea.a, ="-;-•..' MINISTÉRIO DA FAZENDA40.7, wriyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2-ta; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 0/114_: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Cri) P LiA9-1.)-zA")L . I ÉD k O PAULO PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: _1 2 NU '4004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 5-;,-;ks MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Recurso n°. : 139.154 Recorrente : JANDERSON PLAZA RELATÓRIO JANDERSON PLAZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 077.994.698-70, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/29, prolatada pela DRJ/SÃO PAULO/SP II, da qual tomou ciência em 09/02/2004 recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/46, protocolizada em 12/02/2004. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 11 para formalização de exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. A declaração em apreço teria sido entregue em 17/07/2003, com 15 (quinze) meses de atraso. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/09, alegando, em síntese, que, embora com atraso, apresentou a declaração espontaneamente, o que afastaria a incidência da penalidade por força do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. 3 tilip e 44 .s; MINISTÉRIO DA FAZENDA V . "•=92-': f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Alega, ainda, que a penalidade aplicada ao caso tem caráter confiscatório em função do seu montante excessivo ou despropositado em função da infração. Invoca o Contribuinte em seu socorro jurisprudência administrativa e judicial, além de ponderações doutrinárias. Decisão de primeira instância A DRJ/SÀO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento sob os fundamentos, em síntese, de que: a) tratando-se de obrigação acessória e inaplicável na espécie o disposto no art. 138 do CTN; e b) o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal dirige-se ao legislador e que uma vez positivada a norma cumpre à administração cumpri-la e, ainda, que o princípio dirige-se aos tributos e não às penalidades. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 33/46 onde reproduz, em síntese, os mesmos argumentos da peça impugnatória quanto aos efeitos da denúncia espontânea e ao caráter confiscatório da penalidade. Acrescenta, entretanto, novas alegações a seguir resumidas. Sustenta a defesa que a Instrução Normativa n° 110, de 2001 veiculou matéria submetida ao princípio da reserva legal, ao instituírem multa punitiva, socorrendo-se de decisões do TRF da 1 a RF no sentido de que é ilegal a criação de obrigação acessória por meio de Instrução Normativa. 4 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":L-,t 1ND QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Ataca o Recorrente o fundamento da decisão recorrida de que a obrigação acessória converte-se em principal pelo seu inadimplemento, com fundamento no art. 113, § 2° do CTN, para, com base na doutrina de Aliomar Baleeiro sustentar que foi violado o principio da legalidade, pois, "em nenhum momento a constituição do crédito tributário se deu com fundamentação em lei ordinária", destacando que o Decreto n° 3000/99 é ato emanado do Poder Executivo. É o Relatório. 5 tre-• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 80,)7:11:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t:114.-:7(:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhum preliminar. Espontaneidade — art. 138 CTN A matéria já foi objeto de decisão nas várias Câmaras deste Conselho de Contribuintes e, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo-se registrar que não se trata de matéria unânime. Esta Quarta Câmara, após sucessivas decisões com posições divergentes firmou o entendimento no sentido de que não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Peço vênia para transcrever os arrazoados expendidos pelo ilustre Procurador, Representante da Fazenda Nacional, Sérgio Marques de Almeida Rolff, sobre essa matéria, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10 a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161 )." (Destaques do original). 7 z t "t• ';'..tek MINISTÉRIO DA FAZENDA to74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Estou de pleno acordo com essas considerações as quais adoto como fundamento deste voto, para concluir que o disposto no art. 138 do CTN não se aplica no caso de descumprinnento de obrigação acessória, como a apresentação de DIRPF. Caráter confiscatório Quanto à alegação de que a penalidade tem caráter confiscatório, deve-se destacar, de pronto, que reforge a este colegiado competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei, matéria reservada ao poder judiciário. De qualquer forma, convém esclarecer, conforme muito bem demonstrado na decisão recorrida, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que reproduzo a seguir "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Não procede, portanto, a alegação da recorrente quanto a essa questão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jsi -Sr.PP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 Princípio da legalidade. Afirma o Recorrente que o lançamento teve por base os artigo 790 e 964 do Decreto n° 3.000/99, norma expedida pelo poder executivo, para concluir que não foi observado o principio da reserva legal. Não assiste razão ao Recorrente. É verdade que o Decreto n° 3.000, de 1999 é norma expedida pelo poder executivo, entretanto, este apenas regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, conforme as leis desse Imposto. É fato facilmente verificável que os artigos indicados como fundamento da exigência no instrumento de autuação têm suporte em normas válidas tanto quanto ao aspecto material quanto ao aspecto formal. Note-se que a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração do IRPF tem como fundamento legal o art. 88 da Lei n° 8.981, o qual é referido no art. 964 do RIR/99. Ilegalidade da Instrução Normativa n° 11012001 O Recorrente alega que a Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, mencionada na decisão recorrida para mostrar as hipóteses de obrigatoriedade e o prazo para entrega da declaração, veicula matéria sujeita à reserva legal. Não assiste razão ao Recorrente. A lei n° 9.779, de 1999, expressamente atribuiu à Secretaria da Receita Federal competência para dispor sobre as obrigações acessórias, estabelecendo, inclusive, 9 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j^C.1{4;,,,t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002931/2003-65 Acórdão n°. : 104-20.236 formas e prazos para o cumprimento dessas obrigações, como se pode ver da leitura do art. 16 do referido diploma legal, verbis: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Assim, a Secretaria da Receita Federal, ao definir o prazo e as condições de obrigatoriedade para a entrega da declaração, por meio da Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, operou dentro dos limites autorizados pela lei. Assim, não se vislumbra, na espécie, violação ao principio da reserva legal. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de outubro de 2004 --14,0?»Atc PEDR PAULO PEREIRA ARBOSA lo Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.003959/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação Fiscal. Válido o uso da prova emprestada se a mercadoria é a mesma, por força do § 3º do art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como uma "preparação formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29, e não pelo código 2904.90.0119. Devida a multa do art. 4º da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso quanto à classificação e à exigência dos impostos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assurição Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.003959/97-19 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 RECURSO N° : 119.891 RECORRENTE : DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Classificação Fiscal. Válido o uso da prova emprestada se a mercadoria é a mesma, por força do § 3° do art 30 do Decreto n° 70.235/72. Mercadoria identificada não simplesmente como FLUORETO DE PERFLUOROCTANO SULFONILA mas como urna "preparação formicida" (inseticida), classifica-se pelo código NCM 3808.10.29, e não pelo código 2904.90.0119. Devida a multa do art. 4° da Lei 8.218/91, caracterizada a incorreta descrição da mercadoria no despacho. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso quanto à classificação e à exigência dos impostos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à penalidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assurição Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 J0a411- LANDA COSTA Pyáidente e relator designado PI 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN E JOSÉ FERNANDES IX) NASCIMENTO. rpee/d3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 RECORRENTE : DINAGRO AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPE\IAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A empresa acima qualificada, teve contra si lavrado auto de • infração, por erro de classificação fiscal em decorrência de revisão aduaneira, que objetivou a verificação das mercadorias importadas sob o amparo da Declaração de Importação 46535/001, de 29/10/96. Conforme exame laboratorial realizado junto ao LABANA (fl. 15) constatou-se estar classificado o produto no Código TEC/NCM 3808.10.29 tributado à alíquota de 8%, por tratar-se de "uma preparação Formicida (inseticida), constituída de N-Efil-Perfluoroxtano Sulfonamida (Sulfloramida) e composto orgânico com agrupamento carbonilado e florado com caráter aniônico, na forma de pasta a granel, e não na posição tarifária Código TSC/NCM 2904.90.0199 com alíquota de Imposto de Importação de 2%, por ser um "Perfluor Octone Sulfonyl Fluride", como alegado pela empresa. A autoridade autuante alude, ainda, ter ocorrido falsa declaração de conteúdo, por tratar-se de ação ou omissão visando excluir ou modificar as características essenciais do produto acarretando redução ou isenção ao imposto devido, razão pela qual tipificou a infração no art. 72 da Lei no 4.502/64 c/c art. 94 do Decreto-Lei no 37/66. Desta forma foi exigido da autuada o recolhimento do Imposto de Importação com os acréscimo legais mais a penalidade do art. 44, inciso II, da Lei no 9.430/96. Intimada a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação e anexou laudo discordante da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (fis. 107/151), alegando em síntese que: Para fundamentação fiscal, não pode ser utilizado laudo técnico elaborado com base em amostra de outra importação, coletadas em Á- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 diferentes datas, o que gera erro material na correta identificação e análise dos produtos, como também erro de direito na fundamentação do auto. Ademais, o Laudo do LABANA é tendencioso e conduz de forma grosseira a classificação pretendida pelo Fisco, discorda ainda da forma com que foi efetivada a qualificação da multa e requer o julgamento improcedente do Auto de Infração e exoneração das multas aplicadas. Faz juntar à impugnação Laudo Técnico de análise de lavra da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto - Universidade de • São Paulo, subscrito pelo Prof Doutor Jairo Kenupp Bastos, que objetivou a análise do produto em comento para vários processos afins, e que atesta a tese da Recorrente, em relação à caracterização do produto importado, concluindo que: "As análises realizadas provam que a amostra pastosa analisada pelo Laboratório santos apresenta pequena quantidade de sulfluramida e não pode ser considerada preparação formicida Considerando-se inaceitável a extrapolação do resultado fornecido pelo laboratório Santos para os demais lotes constantes dos demais processos, uma vez que a simples observação visual derrubaria os argumentos ali descritos; As análises realizadas com as contraprovas das amostras evidenciam a idoneidade das empresas envolvidas, uma vez que ratifica-se que os produtos importados são matéria-prima para fabricação de sulfluramida, a qual é utilizada pelas empresas para a 411 formação das iscas fornecidas." Colaciona, ainda, como prova da correta classificação fiscal, a cópia de tradução juramentada da descrição da Patente n° 2.915554, de 01/12/59, que trata dos Derivados de Surfactantes Não-tônicos de Perfkror Akanosulfonamidas. Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, foi julgada a exigência parcialmente procedente, reduzindo o valor da multa aplicada para 75% e exigindo-se o crédito tributário remanescente. No que tange aos laudos do LABANA, entendeu a decisão que é perfeitamente possível a utilização de laudo de outro processo quando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 tratarem-se ambas as importações do mesmo produto conforme enuncia o Decreto n° 70.235/72, art. 30, parágrafo 3° c/c Lei n° 9.532/97, art. 67. Relativamente as insinuações desabonadoras contra o LABANA aduz que devem ser afastadas pois é operado por técnicos da mais alta reputação no país e no exterior e o laudo em lide de n° 3495/97 identifica concisa e objetivamente a mercadoria importada sem nenhum juízo de valor. Prolata que ficou comprovado conforme laudo n° 3495/97 ser a mercadoria classificada em 3808.10.29, diferentemente do alegado pela defesa, que deixa claro referir-se a produto diferente do importado quando em seu laudo refere- se a líquido e não pasta marrom. 110 Assim, quanto a declaração indevida ou inexata como não ficou caracterizada a fraude, aplica-se a multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Intimada da decisão singular, em 19/11/98, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 176 a 192, em 17/12/98, reiterando o que já havia sido dito na impugnação e alegando que: (I) quando da conferência física dos produtos importados, não foi solicitado pela fiscalização, nem a coleta de amostras nem o competente exame laboratorial, (II) a decisão proferida pelo Delegado de Julgamento é questionável e passível de revisão, pois contém considerações e conclusões dúbias destacadas as fls. • 179/185-; (III) destaca os princípios Gerais do Processo Administrativo Fiscal como o da legalidade objetiva, imparcialidade, oficialidade, informalidade, verdade material, com o fim de afastar a exigência formulada a partir de prova colhida em outro processo; (IV) convicto do cumprimento de todas as suas obrigações o contribuinte, pleiteia o exame e reforma da decisão de 1° Instância observando-se que o laudo apresentado pela USP deve ser acolhido sob o ângulo do Princípio da verdade material demonstrado em 44 páginas dos autos fls. 107/151; \.)?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 (V) quanto ao questionamento da metodologia analítica utilizada pelo LABANA, entende ser procedente, pois foge totalmente da análise dos componentes químicos e elaboração do Laudo de análise; (VI) entende que fundado no princípio da presunção legal, é improcedente o lançamento, pois o Fisco elaborou alegações mas não as comprovou, não bastando a coleta de amostra da matéria prima básica importada em outro lote nem, tampouco, a elaboração do Laudo 01. emitido pelo LABANA; (VII) requer, diante do exposto, o provimento do Recurso e ressalta ainda o princípio da estrita legalidade tributária "in dúbio pro reo". Com o fim de possibilitar o seguimento do Recurso Voluntário sem depósito recursal prévio de 30% do valor do crédito tributário discutido a Recorrente impetrou Mandado de Segurança n° 98.0614984-0, em trâmite perante a Justiça Federal em Campinas, tendo obtido liminar concessiva. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 VOTO VENCEDOR Cabe a esta Câmara analisar e decidir uma questão preliminar e uma questão de mérito. I - Questão preliminar relativa à fundamentação do auto em Laudo de Análise emitido pelo Labarta, não especificamente para a partida mas para outras importações anteriores, e idêntica mercadoria. • Não se há de acolher esta preliminar. Com efeito, ao contrário do que imagina a recorrente, é legitimo fundamentar a exigência fiscal sobre laudo de análise obtido no exame de outra amostra de idêntica mercadoria, sendo nesse sentido o entendimento expresso pelo § 3° do art. 30 do Decreto n° 70.235/7Z acrescentado pelo art. 67 da Lei 9.532/97: "Art. 30.... "omissis" § 30 - atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; • b) ..." Esta norma é estritamente processual, adjetiva, e como tal tem aplicação imediata aos casos que sejam objeto de autuação a partir da sua entrada em vigor. O Laudo do Labana de fls. 15 foi emitido na análise de amostra de mercadoria idêntica à declarada na Declaração de Importação sob revisão, constando da fatura comercial e da guia de importação do despacho aduaneiro. São irretocáveis, por conseguinte, quanto a esse aspecto, as considerações técnicas formuladas pelo julgador singular. II - Classificação de mercadoria. Dúvida não há de que a posição 3808 é apropriada para o enquadramento fiscal de "preparações %ft- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 inseticidas, fungicidas, etc, e também as preparações intermediárias que apresentem aquelas características. Em nível de subposição e item, a NBMITEC dispõe do código 3808.10.29, específico para "outros inseticidas apresentados de outro modo", isto é, não "apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domossanitário direto". O Capítulo 29, não comporta esta mercadoria por força do comando inserido na letra "a" da Nota I do Capítulo 29 da NBM/TEC, já que ela não atende às condições para ser um "composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo contendo impureza" • Neste passo, não será demais acrescentar que a linguagem do Laudo Pericial emitido pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto / USP a respeito de "preparação" não corresponde exatamente à linguagem da Nomenclatura. Com efeito, declara o laudista que a amostra pastosa analisada pelo Laboratório Santos apresenta pequena quantidade de sulfluramida ( 7% - sete por cento) e não pode ser considerada preparação formicida, e tem por inaceitável "a extrapolação do resultado fornecido pelo Laboratório Santos para os demais lotes constantes dos demais processos, uma vez que a simples observação visual derrubaria os argumentos ali descritos". Ora, o conceito de preparação para fins da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, é um conceito legal, de adoção forçada tanto pelos técnicos que examinam as mercadorias como pelos classificadores. Em termos de classificação fiscal, não é livre a opção entre a linguagem dos técnicos e a IIII linguagem da Nomenclatura, devendo sempre prevalecer o conceito expresso na Nomenclatura. O Labana, órgão técnico especializado e treinado na linguagem legal contida na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias tem, por isso mesmo, mais facilidade de adotar com precisão esta mesma linguagem, nas suas apreciações técnicas e nas suas conclusões. Assim, é que por conseguinte, a presença mesmo que de "pequena quantidade de sulfluramida", propositadamente adicionada na "preparação", é mais que suficiente para a caracterizar como "preparação". Em sendo preparação, segundo o conceito legal, essa característica leva à exclusão da mercadoria da abrangência do Capítulo 29 ( letra "a" da Nota I do Capítulo 29 da NBMJTEC). Tem razão, ademais, o julgador singular ao denunciar uma contradição nos termos, quando a empresa diz haver importado apenas "um composto orgânico de constituição química definida" (perfluorooctane sulfonyl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 fluoride) ao passo que pelo esquema sequencial de fabricação das iscas formicidas (fl. 122) fica demonstrado que o produto examinado pelo Labana está mais próximo do produto final do que do produto inicial. Por fim, não se poderá pretender seja inexpressiva a presença de 7% (sete porcento) de sulfluramida, na preparação, para tê-la como formicida, pois que as iscas formicidas, produto final da elaboração industrial da recorrente, contêm apenas 0,3% de sulfluoramida, comprovando que o material importado se apresenta como uma "preparação formicida". Quanto à multa proporcional, entendo-a devida, uma vez que • o contribuinte omitiu, na descrição, especificação essencial, a presença do percentual componente sulfluoramida, determinante da classificação fiscal da mercadoria. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 JOÃ • Is AN A COSTA - Relator designado • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 119.891 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.261 VOTO VENCIDO Preliminarmente, entendo que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da materialidade e da tipicidade. Oportuno, no entanto, a discussão a fim de que outros 110 princípios jurídicos, inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, sejam trazidos à colação, tal como o princípio da verdade materiaL O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte, ou das interpretações realizadas pela Fazenda no momento do lançamento. O princípio da verdade material teve inicio no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Daí porque, independentemente do momento em que os documentos são produzidos para relatar um fato, aqueles se reportaram ao tempo e espaço em que houve a ocorrência deste ultimo. De outro lado, a análise dos fatos pelo aplicador do direito, deve ser considerado isoladamente, como sendo único. A circunstância de um fato ser deveras análogo a outro não dá à fiscalização a prerrogativa de considera-los idênticos, aplicando-lhes o mesmo tratamento jurídico. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 Se a demanda origina-se a partir de um determinado fato, alheio ao fato jurídico sobre o qual quer-se a exigibilidade do tributo, é necessário que seja plenamente comprovado que um decorre do outro ou que tais fatos são sucessivos e de mesma natureza. No caso, a circunstância de os produtos importados, um objeto do laudo LABANA 3495/95 e outro objeto da Declaração de Importação n° 046535, de 29/10/96, serem resultado de lotes de fabricação diferentes, rompe com a sucessão dos acontecimentos, ou no mínimo não é possível caracterizar a identidade em face da simples observação visual dos • produtos. Tivesse a fiscali7ação uma prova do fabricante de que o processo produtivo dos lotes atendeu aos mais rigorosos controles de qualidade, passível de atestar a identidade única dos produtos, poder-se-ia acatar o critério probatório adotado. A prova emprestada é plenamente cabível nos processos administrativos fiscais, conforme prevê o art. 30 do Decreto n° 70.235/72: Art. 30- Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos " técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. • § 1° - Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2° - A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3° - Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. Ocorre, no entanto, que havendo provas divergentes nos • autos, uma produzida com produto objeto de outro processo, no caso o Laudo de Análises 3495/95 do LABANA (fls. 15) e outro elaborado a partir da amostra do produto efetivamente importado e que ensejou a dúvida em relação a classificação, conforme está atestado no Laudo Técnico elaborado pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, subscrito pelo Prof Doutor jairo Kenupp Bastos, às fls. 108, confirmado pelo Anexo 1, que relaciona a codificação das amostras coletadas como as respectivas Declarações de Importação, sendo que dentre as amostras coletadas encontra-se a relativa à importação sob apreciação (Declaração de Importação n° 046535-6, de 29/10/96, entendo que a prova emprestada deve ser preterida em favor da prova específica. Para o doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2a edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: • "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." Restaria à fiscalização comprovar que a prova produzida pela Recorrente era ineficaz para atestar que o produto importado era o mesmo produto declarado. Ter a fiscalização conseguido comprovar tal fato em outro 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.891 ACÓRDÃO N° : 303-29.261 processo não infere no mesmo resultado no presente feito, salvo se contraditado o laudo elaborado pela Universidade de São Paulo, ou as declarações nele contidas, o que não foi feito. Se, assim, a Recorrente logrou êxito em comprovar, seja pelo laudo elaborado pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo, subscrito pelo Prof. Doutor Jairo Kenupp Bastos, seja pela descrição da Patente n° 2.915554, de 01/12/59, que trata dos Derivados de Surfactantes Não-tônicos de Perflúor Alcanosulfonamidas, que os produtos importados correspondem à descrição e classificação fiscal 411 adotada e declarada na Declaração de Importação. Diante do exposto, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente com os princípios norteadores da atividade administrativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica nas relações tributárias, da moralidade administrativa e da legitimidade e motivação dos atos administrativos, julgo PROCEDENTE O RECURSO voLuNrrÁmo. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000 97:BA7IRT -Conselheiro 12 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004873/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 e o art. 128 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16324
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LOURENÇO DA SILVA CAMPINAS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é.:2; LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O F JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . .4...À •14 " t̀ - •W til" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-z5,-:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873195-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Recurso n°. : 115.260 Recorrente : ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA CAMPINAS - ME RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 08, exigindo-lhe o crédito tributário no valor equivalente a 500,00 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88, incisos I e II e § 1° a 3° da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica relativa ao exercício de 1995. Em sua defesa, a contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)." Ciente dessa decisão em 24.09.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.10.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos rque passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegraeg_). 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. c,30/32, opinando pela confirmação integral da decisão recorrida." É o Relatório. 3 4 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA çfr VitZle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i»,ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873195-52 Acórdão n°. : 104-16.324 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatara O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se destacar que este Colegiado, por maioria de votos, mantinha a exigência da multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando exigida na vigência da Lei n° 8.981, de 1995, como é o caso dos autos. Esta Relatara pertencia à corrente vencedora, sob os fundamentos a seguir expendidos. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desabrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este 4 là` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? § 1°0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." • Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço venia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: 5 mca . MINISTÉRIO DA FAZENDAsr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.004873195-52 Acórdão n°. : 104-16.324 'Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro i011 Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161).' (Destaques do original. 6 . . -, --. e. MINISTÉRIO DA FAZENDAw.::::,•-. 4, -'n,_,--'2.% _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-.3LAff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito Ipassivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. 7 . . j4 MINISTÉRIO• -. MINISTÉRIO DA FAZENDAw:---. "el 11,-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2:(4..f: i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Não obstante os argumentos acima, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a matéria, através do Acórdão n° 01-01.371, 16 de março do corrente ano, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.". No voto condutor do Acórdão em questão, o relator expõe, em síntese, os seguintes fundamentos: "Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a Lei Complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a Lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com o art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação "....,um sentido que ela não possui.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 45. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2r,;;;b: >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004873/95-52 Acórdão n°. : 104-16.324 Embora esta Relatora tenha ficado vencida quando do julgamento naquele Tribunal Administrativo Superior, curvo-me àquela decisão, por força da justiça fiscal e altero meu voto para seguir o entendimento daquele Colegiado, o qual, como demonstrado, já se pronunciou sobre a matéria, firmando o entendimento de que a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, em face do comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração de rendimentos, apesar de intempestiva, for efetuada voluntariamente pelo contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 LEI • MARIA CHERRbt LEITÃO Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003236/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ANÁLISE DE ASPECTO PRELIMINAR - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão singular que não abrange todos os aspectos, quer preliminares, quer de mérito, abordados na peça impugnatória. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06325
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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