4657342
# Numero do processo: 10580.002907/95-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO – PERDA DE BENEFÍCIO FISCAL – As pessoas jurídicas que deixam de cumprir os requisitos previstos em lei para o gozo de isenção perdem, de pleno direito, esse benefício, sujeitando o resultado de sua atividade à tributação normal.
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA" – .Constatada sua existência pelo estorno "ex officio" dos débitos na conta Caixa relativos a cheques compensados emitidos pela sociedade sem escriturar a crédito de Caixa os pagamentos correspondentes, caracterizada está a omissão de receita prevista no art. 180 do RIR/80, se a sociedade não conseguir provar o contrário.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS – A falta de escrituração ou a escrituração a menor de pagamentos autorizam a presunção simples de que os pagamentos foram efetuados com receitas não registradas na contabilidade, configurando omissão de receitas. Presunção não infirmada pela defendente.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Não havendo a comprovação da despesa por documentos hábeis e idôneos, deve ser a mesma glosada na apuração do lucro real.
GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – A aplicação de recursos da entidade em atividades não amparadas pelos objetivos sociais listados em seu estatuto caracteriza desvio de finalidade. A despesa respectiva não pode ser deduzida do lucro líquido para os fins de apuração do lucro real.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – IRF (ILL), CSLL, FINSOCIAL E COFINS – Integralmente mantido o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente entre eles.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12815
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello da seguinte forma: 1 - IRPJ: os três primeiros excluíam da base de cálculo da exigência as parcelas relativas ao saldo credor de caixa e aos pagamentos não escriturados - itens 1 e 2 do auto de infração; o último excluía apenas as parcelas referentes aos pagamento não contabilizados; 2 - Contribuição Social, IRF, Finsocial e COFINS: os quatro ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4656239
# Numero do processo: 10510.003541/2001-82
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - É cabível a exigência da multa isolada quando o contribuinte recolhe o tributo fora do prazo legal de vencimento sem o acréscimo da multa de mora.
INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4656359
# Numero do processo: 10530.000426/2001-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCIDÊNCIA DE IRPJ - Não serão tributados os resultados obtidos por sociedades cooperativas quando os atos praticados decorrerem de sua atividade cooperada, stricto sensu.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - O erro de fato na declaração de rendimentos somente poderá ser admitido quando for devidamente comprovado.
SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - PROVAS - NECESSIDADE - As alegações que não forem comprovadas são insuficientes para infirmar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 105-14.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4657231
# Numero do processo: 10580.002087/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE
Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda
aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e
reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Processo que se anula "ab initio"
Numero da decisão: 301-31.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio a partir da decisão recorrida, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4656541
# Numero do processo: 10530.001525/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
PROCEDIMENTO FISCAL - Nos termos do art. 138 do CTN o procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte de recolher o tributo apenas com os juros de mora. O primeiro ato administrativo, feito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo, dá início ao procedimento fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235/72).
MULTA E JUROS. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4656988
# Numero do processo: 10580.000029/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12956
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4655616
# Numero do processo: 10508.000511/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32008
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4654485
# Numero do processo: 10480.005613/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO PLENA DE BASES NEGATIVAS. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISIBILIDADE NA HIPÓTESE DE PREJUÍZOS FISCAIS.EXTENSÃO POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO SUBSISTENTE. Se à CSLL aplicam-se as normas de pagamento próprias do IRPJ; e, se a compensação é uma forma de liquidar o crédito tributário, logo haverá de se concluir que a compensação em sendo plena na hipótese do IRPJ à CSLL estender-se-á, por analogia.
CSLL. ATIVIDADE RURAL.BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EXPRESSAMENTE. LIMITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. RETIRADA OU ANULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ANTES CONCEDIDOS. CARÁTER E ALCANCE IMPROVÁVEIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se na atividade rural os prejuízos fiscais, desde os idos de 1990 não estão sujeitos à prescrição; se os bens do imobilizado são tratados como despesa; e se o resultado não-operacional proveniente da venda desses bens - ora com custo contábil igual a zero - é excluído do lucro da exploração, não há como admitir que, pela via da limitação de 30% da base de cálculo negativa poder-se-ia usurpar os benefícios antes concedidos.
CSLL. ATIVIDADE RURAL.COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS.LIMITAÇÃO.INOCORRÊNCIA. O limite de trinta por cento aplicável ao lucro líquido ajustado previsto no art. 16 da lei nº 9.065/95 não se aplica ao resultado negativo da base de cálculo quando decorrer da exploração exclusiva da atividade rural.
Numero da decisão: 107-07.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que fará declaração de voto.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4653842
# Numero do processo: 10467.002502/96-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE IMOBILIÁRIA GLOSA DE CUSTOS - É cabível a glosa de custos ou despesas que sequer são incorridos ou suportados pela pessoa jurídica, pois não devem influenciar o resultado tributável.
TRIBUTAÇÃO EM CONJUNTO - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - Não é permitida a tributação em conjunto de resultados obtidos por pessoa física equiparada a pessoa jurídica da qual é quotista.
Existe a possibilidade da pessoa física ser equiparada à pessoa jurídica e proceder a tributação em conjunto, em hipóteses diversas da aqui apreciada.
CSSL - FINSOCIAL - Não havendo fatos novos que ensejem conclusão diversa, o decidido no processo principal deve ser aplicado ao processo decorrente.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20841
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4653630
# Numero do processo: 10435.000678/2005-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - ART. 173, CTN - Não se verificando, no caso em tela, dolo, fraude ou simulação, não há que se aplicar o prazo decadencial disposto no artigo 173, I, do CTN, prevalecendo, pois, a contagem do prazo qüinqüenal nos termos do parágrafo 4°, art. 150, do CTN.
PRELIMINARES - Argüições desprovidas de conteúdo jurídico determinado, bem como aquelas para as quais não existe indicação do direito violado, têm sua apreciação, por parte da autoridade julgadora, inviabilizada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, constatada omissão de receita, o valor correspondente deve ser considerado na determinação da base de cálculo para lançamento da CSLL, da COFINS e do PIS.
PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, cabe ao sujeito passivo trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do fisco, não sendo juridicamente aceitável o argumento de que, a época da ocorrência dos fatos, não era comum a guarda dos documentos.
LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 105-15.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro e segundo trimestres de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Luís Alberto Bacelar Vidal e Cláudia Lúcia Pimentel Martins cia Silva (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães