4690779
# Numero do processo: 10980.003089/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - A contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício, deve ser feita a partir da data em que o lucro inflacionário for realizado e não do início da data de seu diferimento, sendo procedende a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MULTA - LANÇAMENTO - OFÍCIO - A multa, no lançamento de ofício, decorre de simples aplicação da lei - Lei 9.430/96, artigo 44, II.
Numero da decisão: 103-21.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4692197
# Numero do processo: 10980.010676/2003-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - É nula, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Processo anulado a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-15.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4692449
# Numero do processo: 10980.012243/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FINSOCIAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa, cabendo à parte, no âmbito do Poder Judiciário, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa. Somente o juiz da causa poderá dizer se a correção deferida foi ou não acatada.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36515
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que a rejeitavam.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4691002
# Numero do processo: 10980.004611/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – CSLL – MULTA ISOLADA – DEPÓSITO JUDICIAL. A multa isolada prevista no artigo 44, § 1º , II, da Lei nº 9.430/96, tem sua hipótese de incidência colocada sobre a extinção do crédito tributário, ou seja, o pagamento do tributo ou da contribuição. O depósito judicial não extingue o crédito tributário, eis que tem por escopo suspender a exigibilidade do tributo (artigo 151, II, do CTN).
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 103-22.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4691298
# Numero do processo: 10980.006456/2001-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
DOI - PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE INOCORRÊNCIA - A correta descrição dos fatos constantes no Auto de Infração, não enseja a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a precisa indicação do enquadramento legal, não é causa para anulação do lançamento, pois a contribuinte tinha pleno conhecimento de que a aplicação da multa por atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, foi motivada pelo atraso na entrega dessas.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.489, de 09/09/2003, para DAR provimento ao recurso, nos termos do re ório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4688969
# Numero do processo: 10940.001379/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - Não é devida a multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos quando o contribuinte não estava legalmente obrigado a apresenta-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4691508
# Numero do processo: 10980.007565/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Peça recursal contendo matéria não incluída na impugnação evidencia ofensa aos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4689440
# Numero do processo: 10945.007927/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples indicação do contribuinte como beneficiário do cheque sacado no caixa do Banco não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda. Situação que depende de comprovado nexo causal entre o valor sacado e fato que representa omissão de rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4691794
# Numero do processo: 10980.008742/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe omissão a ser sanada mediante retificação do dispositivo da decisão embargada.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.935
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4688740
# Numero do processo: 10940.000333/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol