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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626680 #
Numero do processo: 11080.005382/2002-10
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: CSRF/04-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4621039 #
Numero do processo: 10925.001549/2004-85
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997,1998 CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando-se como tal a data do pagamento. NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Para que seja reconhecido o direito à restituição, os créditos alegados precisam ser comprovados pelo contribuinte, por meio de documentação idônea, que possibilite a verificação dos motivos que justificam seu direito. Não produzida a prova de que teria a recorrente efetuado pagamento indevido ou maior que o devido, não procede o pedido de restituição formulado.
Numero da decisão: 1803-000.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luciano Inocência dos Santos que afastava a preliminar de decadência do direito de repetir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
4629425 #
Numero do processo: 11618.002656/2007-18
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4640375 #
Numero do processo: 13900.000104/2004-54
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/11/1995 a 15/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado, de 10/10/1995, que se encerra em 10/10/2000. Já para o período que vai de 01/10/1995 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da ADin n° 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 13/08/2004). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, compete à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, efetuada por ele, mediante entrega de Pedido de Restituição Declaração de Compensação (Per/Dcomp), até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00242
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) por unanimidade de votos reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e, 2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes de pagamentos a maior do PIS, efetuados nos termos da MP n° 1.212, de 1995, em relação aos valores devidos nos termos das LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, para o período de competência de outubro de1995 a fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Adão Vitorino de Morais (Relator) que consideraram decaído o direito de o contribuinte repetir os indébitos reclamados. Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4629819 #
Numero do processo: 10183.006129/2005-05
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingos
4640272 #
Numero do processo: 13851.001307/2006-52
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO. APD. Não podem ser considerados como origem de reclusos na apuração de eventual excesso de aplicações, os empréstimos obtidos junto a amigos e familiares comprovados exclusivamente, mediante termo de declaração firmado pelos mesmos. A prova deve ser robustecida por outros elementos comprovem de forma contundente a efetividade da operação. Não se trata de considerar os documentos simulados ou eivados de quaisquer outros vícios de legalidade, mas de serem insuficientes para afastar o lançamento praticado pela autoridade fiscal. TAXA SFLIC Aplicação decorrente da mera aplicação da legislação que rege os lançamentos fiscais às quais se vinculam os agentes fiscais e órgãos julgadores RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 2101-000.343
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4638319 #
Numero do processo: 10425.001383/2002-76
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES ESTRANHAS À SUA FINALIDADE - De acordo com a legislação especifica, para que a Cooperativa possa pagar o Imposto apenas calculado sobre os resultados positivos das operações estranhas a sua finalidade, necessário se toma que demonstre por meio de documentos lastreadores dos registros contábeis, a comprovação da natureza das operações realizadas.
Numero da decisão: 1803-000.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos,em negar provimento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4638625 #
Numero do processo: 10680.013711/2004-28
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - COMPROVAÇÃO - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
4639642 #
Numero do processo: 11634.001053/2007-92
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS. Em regra, a apresentação de recibos de despesas médicas é condição suficiente para o deferimento da dedução da despesa na declaração de ajuste anual da pessoa física. Entretanto, estando comprovado que o contribuinte fez uso de recibos com graves indícios de falsidade ideológica, pode a autoridade autuante exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa ou qualquer prova adicional da prestação do serviço. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.363
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica de R$ 1.700,00 no ano-calendário 2002, vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
4638239 #
Numero do processo: 10320.003115/2002-67
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.182, de 19/09/2002 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior