Numero do processo: 10865.000978/2004-97

Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010

Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, Cabível a incidência de acréscimos moratórias sobre os débitos até a data da entrega da Declaração de Compensação.

Numero da decisão: 1803-000.563

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedieto Celso Benício Júnior.

Matéria: IRPJ - restituição e compensação

Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES

Numero do processo: 10865.003198/2008-22

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário: 2004, 2005 e 2006 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que ocorreu prática de omissão de valores cuja expressividade evidencia uma conduta consistente no tempo destinada a não registrar receitas auferidas que se oferecidas à tributação excluiriam a empresa do SIMPLES. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004, 2005, 2006 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA BASE LEGAL. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004, 2005, 2006 PERÍCIA. REQUISITOS. Indefere-se pedido de realização de diligência para provar fatos que caberiam ao contribuinte, quando este, intimado, não apresenta nenhum dado. Recurso Voluntário negado.

Numero da decisão: 1402-000.471

Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar de decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram ao presente julgado.

Nome do relator: CARLOS PELA

Numero do processo: 10380.004476/98-51

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

Numero da decisão: 105-01.059

Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

Numero do processo: 10120.006955/2006-61

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO - SÚMULA N° 6 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n° 6 do Conselho de Contribuintes, "é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". Preliminar de nulidade rejeitada. IMPOSTO DE RENDA DA FONTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - MATÉRIA DE PROVA - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS DO MESMO SUJUEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS - EXIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. Os extratos bancários existentes a partir da fl. 948 até a fi. 1.532 e demais provas dos autos, dentre as quais a microfilmagem de cheques, demonstram que os lançamentos identificados na contabilidade da empresa com as expressões "Transf. Numerário - Outros Fornecedores", não se tratam de pagamentos, mas de transferência de recursos entre contas bancárias pertencentes à autuada. A contribuinte transferia recursos da conta n° 20.1744.06, que tinha junto ao BankBoston, para a conta n° 157.580-5, também de sua titularidade, junto ao Banco Bradesco. Desta forma, fica descaracterizada a autuação como sendo pagamento a beneficiário não identificado. Comprovado, no decorrer da instrução processual, de que os registros contábeis que foram considerados como sendo pagamentos a beneficiários não identificados correspondem a transferências entre contas bancárias pertencentes ao mesmo sujeito passivo, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61, caput, da Lei n°. 8.981, de 1995. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE MÚTUO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 61, CAPUT, DA LEI N°8.981, DE 1995. A existência de contrato de mútuo, somado a outras provas tais como o "histórico de pagamento" fazendo referência à numeração dos cheques utilizados; operações estas tempestivamente registradas na contabilidade da empresa mutuária e mutuante, sendo que esta aponta no Livro Razão os números dos cheques nominais que recebeu em pagamento, cheques estes cujos extratos bancários existentes nos autos demonstram, com coincidência de datas e valores, que foram debitados na conta da devedora e creditados na conta da empresa mutuante, são elementos de prova que permitem identificar, com absoluta segurança, a beneficiária dos recursos, bem como sua respectiva causa, afastando a incidência da regra contida no artigo 61, caput, da Lei n°8.981, de 1995. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. Em relação às operações em que a adquirente comprovou o pagamento e o recebimento dos serviços, resta afastada a caracterização de pagamento sem causa. Nos casos em que o sujeito passivo não demonstrou, de forma satisfatória, os serviços ou as operações comerciais que deram causa aos pagamentos, cabe a exigência da tributação prevista no artigo 61, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995. Existindo nos autos situações em que o sujeito passivo comprova parte das transações e situações em que não comprovou, de forma satisfatória, a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais e o respectivo pagamento, em relação a estas operações mantém-se a exigência do crédito tributário constituído com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. MULTA AGRAVADA - DECISÃO JUDICIAL QUE TEMPORARIAMENTE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO FISCAL - RECUSA DO SUJEITO PASSIVO QUE SE DEU NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INCIDÊNCIA DO § 2°, DO ART. 44, DA Lei n°9.430, de 1996. A norma do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, ao sancionar a conduta de não atendimento à diligência da fiscalização, não contempla as situações em que o sujeito passivo requer prorrogação de prazo e nem os casos em que a parte deixa de apresentar documentos por não dispor dos mesmos. Em havendo ordem do Supremo Tribunal Federal endereçada em 16/01/2006 ao Delegado da Receita Federal determinando a "suspensão das investigações", neste período que durou até 27/09/2006, oportunidade em que a autoridade fiscal recebeu o oficio de fl. 100, subscrito pelo Ministro Carlos Aires de Brito, permitindo o "prosseguimento normal das investigações", não se pode punir o sujeito passivo que deixou de prestar informações agindo sob o amparo de decisão judicial que, certa ou errada, tinha determinado a suspensão dos procedimentos levado a efeito junto à Delegacia da Receita Federal. Inexistindo nos autos situação em que se possa identificar que o sujeito passivo, intencionalmente, deixou de atender a Fiscalização, em especial quando esta já tinha em seu poder todos os registros contábeis, não há base fática sobre a qual possa incidir o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Precedentes nos acórdãos 103-20487, 105-16475 e 102-92700. MULTA QUALIFICADA QUALIFICADORA FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PAGAMENTOS SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS BANCÁRIA DA MESMA TITULAR - QUALIFICADORA AFASTADA. Não subsiste a qualificação da multa quando esta foi fundamentada em face ao grande número de transações consideradas como sendo pagamentos a beneficiários não identificados e se comprova, durante a instrução processual, que não se tratava de pagamentos, mas sim transferências bancárias entre contas pertencentes ao mesmo sujeito passivo. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, sem a utilização de documentos inidõneos ou subterfúgios para ocultar a ocorrência do fato gerador, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-49.485

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar a multa qualificada e o agravamento desta; 2) afastar a exigência dos créditos tributários correspondentes ás operações descritas nos documentos de tls. 156 a 158 e 196 a 205; 3) afastar a . exigência do credito constituído a partir dos pagamentos feito a mpresa Atenan Lopes dos Santos, nos termos do voto do Relator.or unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar a multa qualificada e o agravamento desta; 2) afastar a exigência dos créditos tributários correspondentes às operações descritas nos documentos de fls. 156 a 158 e 196 a 205; 3) afastar a exigência do crédito constituído a partir dos pagamentos feitos à empresa Atenan Lopes dos Santos. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO 28858.

Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva

Numero do processo: 10830.001872/00-12

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — EXERCÍCIO DE 1999— ANO BASE DE 1998 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido— (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-44860

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

Nome do relator: Amaury Maciel

Numero do processo: 10640.001719/94-94

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - São procedentes quando constatada a existência de contradição e omissão no Acórdão embargado DESPESAS MÉDICAS - Não é admitida a dedução de despesa médica cujo documento que pretende ampará-la não preenche os requisitos legais e é grafado em moeda estrangeira. IMPOSTO NA FONTE - Admite-se a compensação do imposto de renda retido na fonte quando comprovado por documentação hábil fornecida pela fonte pagadora.

Numero da decisão: 102-44355

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 42.161, de 14/10/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno

Numero do processo: 10680.000959/92-05

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara.

Numero da decisão: 102-44.451

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRAT1FICAR o Acórdão n° 102-42.045, de 16/09197, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: José Clóvis Alves

Numero do processo: 10540.001239/2004-85

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LUCRO REAL - RECEITA FINANCEIRA - CÔMPUTO NO RESULTADO - Tratando-se de pessoa jurídica submetida à apuração do imposto com base no lucro real, o valor referente à receita financeira auferida deve ser computado pelo seu montante bruto, apropriando-se em despesa eventuais gastos que concorreram para percepção do referido rendimento. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Incumbe ao contribuinte trazer aos autos comprovação da efetividade do gasto deduzido como despesa na apuração do resultado tributável. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Se a contribuinte não reúne aos autos elementos capazes de comprovar que, espontaneamente, submeteu à incidência do imposto o lucro inflacionário acumulado, o lançamento há de ser mantido. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de recolhimento do saldo do imposto apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalização do mesmo fato.

Numero da decisão: 105-17.416

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação em relação ao ano de 1998 em virtude da decadência e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães

Numero do processo: 18471.000008/2006-99

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 105-01.417

Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello

Numero do processo: 10480.013363/94-11

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os recursos disponíveis ao contribuinte devem ser considerados, em caso de dúvida quanto à data do efetivo recebimento, no início do ano base, enquanto que as aplicações, também no caso de incerteza quanto a sua efetiva realização, devem ser apropriadas no final do ano base. JUROS DE MORA — TRD — Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período e fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente das disposições da Medida Provisória ng 298, de 29/07/91 — origem da Lei ri 8.218, de 29/08/91 - que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 106-11278

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, pelo voto médio, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para concentrar no mês de janeiro de 1990, os rendimentos objetos de rateio relativos ao mesmo ano-calendário (fls. 241) e, no mês de dezembro do mesmo ano, concentrar as despesas ou aplicações rateadas pelos doze meses do mesmo ano (fls. 240, 398, 404 e 405). Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), que negavam provimento ao Recurso, e os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que, além de acolher a concentração, aproveitavam, para efitos de justificar acréscimo patrimonial a partir do mês de janeiro de 1990, saldo de recursos apurados pelo Fisco no mês de dezembro de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.

Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira