4612329
# Numero do processo: 18471.002085/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo administrativo fiscal. Ausente a lide não cabe manifestação do colegiado.
Numero da decisão: 1301-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4611748
# Numero do processo: 13502.000510/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA
A acusação foi de que a omissão de receita correspondeu a mais de 75% do faturamento. Esse montante, mesmo considerando a compensação ao prejuízo do período, nos leva a uma margem de lucro totalmente irreal. Não é, nem de longe, razoável simplesmente acrecer o valor omitido à tributação pelo lucro real. Se a omissão é de tal ordem, a conclusão necessária é a de que a escrituração era imprestável para a apuração do lucro real. Só restava à autoridade fiscal adotar o regime legalmente previsto para tal circunstância: o lucro arbitrado.
MULTA QUALIFICADA.
A escrituração a menor, uma vez que o sujeito passivo não alterou como registrado pela própria autoridade lançadora, qualquer nota fiscal, não justifica a exasperação da multa.
CSLL.PIS.COFINS.
Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que integra a base de cálculo do lucro real e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine: ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço.
Numero da decisão: 103-23.634
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Antonio Bezerra Neto que mantinham os lançamentos na integralidade e Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Régis Magalhães Soares Queiroz que convertiam o julgamento em diligência. Por maioria de votos, reduzir a multa de ofício dos lançamentos de PIS e COFINS para seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado) que mantinham a qualificação da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Redigirá o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4611651
# Numero do processo: 11610.002981/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
IRRF EM PERÍODO ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS RECEITAS CORRESPONDENTES TENHAM SIDO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - APROVEITAMENTO INCABÍVEL.
É incabível o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte em período anterior, se o contribuinte não comprova que as receitas auferidas, correspondentes ao imposto retido, também foram oferecidas à tributação no mesmo período em que se pretende o aproveitamento do imposto.
IRRF - DIFERENÇA EM RELAÇÃO À DIRF - FALTA DE PROVAS - DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA.
Verificada diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte alegado pelo contribuinte e aquele que consta em DIRF apresentada pela fonte pagadora, deve prevalecer este último, na ausência de provas de que a retenção tenha sido em valor maior e, ainda, se os documentos apresentados são todos produzidos unilateralmente pela própria interessada.
ESTIMATIVAS - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM ANO ANTERIOR.
Comprovada a correção da compensação de débito de estimativas com
crédito originado em saldo negativo de IRPJ, apurado em ano anterior, o valor correspondente deve ser reconhecido no resultado. Entretanto, se essa modificação é insuficiente para alterar o resultado apurado ao final do ano calendário, o qual permanece com sinal positivo, inexiste direito creditório,
passível de compensação ou restituição, a ser reconhecido.
Numero da decisão: 1301-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4612259
# Numero do processo: 16327.001507/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — IRRF — RENDIMENTOS PAGOS A FILIAL SITUADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA — O IRRF sobre rendimentos pagos a filial situada em país de tributação favorecida somente
pode ser compensado com o imposto de renda devido sobre o lucro real da matriz, quando os resultados da filial forem computados na determinação desse lucro.
IRRF — ALÍQUOTA — REMESSA DE JUROS — Para a aplicação da alíquota
de 15% ao IRRF incidente sobre a remessa de juros é necessário que os juros remetidos decorram de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
IRRF — PROVA DA RETENÇÃO — Para a compensação do IRRF é
necessário que o contribuinte possua o comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora do rendimento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 1301-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4612321
# Numero do processo: 18471.001475/2004-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUROS — TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n°04 do 1° CC).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4643339
# Numero do processo: 10120.002615/96-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NO CÁLCULO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Correta é a utilização das receitas e despesas da atividade rural no levantamento da evolução patrimonial, pois se aquelas forem em menor monta que estas, evidencia-se o acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que cabe ao contribuinte o ônus de provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela atividade incentivada, momento no qual se constatará a omissão de receitas da atividade rural e se justificará o acréscimo patrimonial a descoberto.
PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância tem a prerrogativa de modificar o lançamento mediante a impugnação do sujeito passivo, bem como em obediência ao princípio da legalidade e da verdade material.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - O empréstimo deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não pode ser usado para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4643365
# Numero do processo: 10120.002775/89-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS.
Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92389
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4641706
# Numero do processo: 10070.000417/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
PDV- PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Não são tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a planos de desligamento voluntário.
Numero da decisão: 102-44608
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4642028
# Numero do processo: 10070.002144/96-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de Ofício - Nega-se provimento ao recurso de ofício que julgou improcedente a acusação de custos não comprovados, despesas realizadas com emrpesas em situação irregular perante o Fisco Federal e despesas e custos não necessários, quando em razão de diligência determinada o Fisco concorda, embora por amostragem, com a impugnação apresentada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93661
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4643186
# Numero do processo: 10120.002110/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06189
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins