4667209
# Numero do processo: 10730.000943/95-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado entre os cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser abatidos da renda bruta da pessoa física que suporta o encargo.
DOCUMENTOS SUPERVENIENTES - Caso o contribuinte traga em grau de recurso, documentos novos, estes deverão ser analisados pela autoridade de 2a. Instância e, providos ou não, de acordo com o entendimento do julgador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4667935
# Numero do processo: 10735.004989/2002-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL - INCÊNDIO. ARBITRAMENTO DO LUCRO – Se o fisco não comprova a existência de inexatidões, erros ou vícios nas Declarações de Rendimentos entregues em data anterior ao sinistro, não cabe arbitramento dos lucros sob o fundamento de inexistência de escrituração contábil e fiscal, mormente porque o contribuinte comunicou ao órgão fazendário a ocorrência do evento, nos termos exigidos pela legislação.
Numero da decisão: 107-08.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4668482
# Numero do processo: 10768.006375/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, com o decurso do prazo estabelecido no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o lançamento está homologado e não cabe revisão porque o crédito tributário está definitivamente constituído e extinto.
IRPJ. NATUREZA DO LANÇAMENTO. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF/01-02.620, de 30/04/99).
IRPJ. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. Comprovada com documentação hábil e idônea que os custos ou despesas operacionais foram realizadas e pagas e que estão relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, deve ser restabelecida a dedutibilidade como custos ou despesas operacionais.
IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Na vigência do artigo 8º da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições, cuja exigibilidade estava suspensa, com ou sem depósito judicial, não podiam ser deduzidas para a determinação do lucro real, mas uma vez comprovado que os valores contabilizados como despesas foram adicionados no LALUR, não há como prosperar o lançamento.
IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Na vigência do artigo 8º da Lei nº 8.541/92, a correção monetária dos tributos e contribuições provisionados não poderia ser deduzida como despesas para a determinação do lucro real, mas se os valores depositados judicialmente e equivalentes aos valores provisionados foram corrigidos na mesma proporção apropriando receitas de correção monetária, a Fazenda Nacional não teve qualquer prejuízo.
IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Na vigência do artigo 48 da Lei nº 8.383/91, a correção monetária das demonstrações financeiras deveria ter sido efetuada com aplicação de UFIR diária. A aplicação de UFIR mensal com correção monetária ao final de cada período constitui infração e cabível a exigência da diferença.
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Os valores tributáveis apurados pela fiscalização podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados e os apurados nos meses dos anos-calendário de 1993 e 1994.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos reflexivos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Os erros de cálculo de correção monetária das demonstrações financeiras e custos ou despesas operacionais registradas, sem suporte em documentação hábil e idônea e sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, afetam o lucro líquido e integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE NEGATIVA. A partir da vigência do artigo 44 da Lei nº 8.383/91, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido calculada a partir de 01/01/92 quando resultar negativa em um mês, esse valor negativo, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de meses subseqüentes pela empresas tributadas pelo lucro real, até o advento do artigo 58 da Lei nº 8.891/95.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1992, rejeitando as demais preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4667206
# Numero do processo: 10730.000938/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social
Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA - ANOS-CALENDÁRIO 1997 E 1998 - INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN - Excluem do lançamento as parcelas relativas à PIS do ano-calendário de 1997, bem como as referentes aos fatos geradores ocorridos em 31/01/1998 e 28/02/1998, vez que alcançadas pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INCIDÊNCIA DE PIS SOBRE ATOS NÃO COOPERATIVOS - Em virtude do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o PIS incide apenas sobre os resultados dos atos não cooperativos.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4664699
# Numero do processo: 10680.007011/2002-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 414,35. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-07201
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4663900
# Numero do processo: 10680.003093/98-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO A MAIOR – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA –É inaceitável a mera alegação de que o prejuízo, cuja utilização foi glosada, foi gerado em período que está coberto pela decadência, sem qualquer prova de que o Sapli em que a fiscalização se baseou estaria incorreto.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Henrique Longo
4663870
# Numero do processo: 10680.002985/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Porém, deve-se reduzir da exigência fiscal, as parcelas devidamente comprovadas pela contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4668344
# Numero do processo: 10768.003465/93-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4667208
# Numero do processo: 10730.000942/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida única mensal, sem apoio em assentamento em livros auxiliares e documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, dá ensejo ao arbitramento do lucro.
BASE DE CÁLCULO - Conhecida a receita bruta da contribuinte, é incabível o arbitramento do lucro pela aplicação do coeficiente sobre o valor do capital social.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver faots ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4667347
# Numero do processo: 10730.002046/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 1º CC Nº 11 -
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
Comprovada a percepção do rendimento de natureza tributável e a falta de inclusão deste no conjunto daqueles que integram a Declaração de Ajuste Anual, caracteriza-se a infração por omissão de parcela da renda anual.
ENCARGOS LEGAIS - EXCLUSÃO - Pela conformação do princípio da legalidade, defeso ao representante ao jugador excluir encargos legais sem que haja autorização em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.955
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka