4818092
# Numero do processo: 10320.001745/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência.
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para o lançamento relativo a descumprimento de obrigação acessória à CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE.
O erro no enquadramento legal não implica nulidade do auto de infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo possibilitado a impugnação.
RELEVAÇÃO DE MULTA.
A relevação de multa é incabível na ausência de disposição expressa que a autorize.
INFRAÇÃO ÚNICA. PENA ÚNICA.
Para cada obrigação acessória não cumprida é cometida uma única infração. Para cada uma das infrações cometidas é aplicada uma única penalidade pecuniária. A quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada, ao levar em consideração o número de meses em que o contribuinte ficou em atraso, não fere a unicidade da multa.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. (Súmula 3).
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-18.632
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso que votaram por reduzir o valor da multa relativa às declarações trimestrais. A Conselheira Maria Teresa Martínez López declarou-se impedida de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP nº 161.413, advogada da recorrente.
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4608903
# Numero do processo: 12045.000053/2007-78
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1979 a 01/03/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar o contribuinte de fornecer as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, bem como esclarecimentos necessários à fiscalização, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.024
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Cristiane Leme Ferreira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo
e Elias Sampaio Freire. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4822957
# Numero do processo: 10820.000413/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FATO GERADOR - São contribuintes do ITR os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores a qualquer título de imóveis rurais no momento do lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary,
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818342
# Numero do processo: 10380.010955/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 173 C/C ARTIGO 368, DO RIPI/82. - Para o adquirente dos produtos só é aplicável após o julgamento do feito contra o remetente. Condição necessária é a autuação do remetente/vendedor dos produtos que geraram créditos do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10876714
# Numero do processo: 13770.000261/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10878047
# Numero do processo: 10783.011270/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834696
# Numero do processo: 13705.000724/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMÓVEL INCORPORADO PELO PERÍMETRO URBANO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - Quando o imóvel deixa de ser considerado rural, por ter sido incorporado ao perímetro urbano e, assim gravado pelo imposto municipal (IPTU), incabe a exigência do imposto federal. O lançamento de ambos, sobre o mesmo imóvel, configura a bitributação que é vedada por lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10809326
# Numero do processo: 10880.003935/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.054
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
10890768
# Numero do processo: 11040.000157/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4823429
# Numero do processo: 10830.001840/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) SAÍDAS NÃO REGISTRADAS - O saldo credor da Conta Caixa configura a presunção "juris tantum" de que ocorreu a omissão de receitas decorrente de saídas de mercadorias não registradas e, por via de conseqüência, sem o pagamento do tributo. Na espécie vertente tal presunção não foi ilidida; b) NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO FISCAL INSUBSISTENTE - Comprovada a inidoneidade de documentário fiscal, relativo a aquisições de mercadorias, deve o respectivo crédito fiscal ser glosado cabendo, também, a aplicação da multa do art. 365, II, do RIPI/82; c) APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - Adotando a posição do STF, incabe a aplicação da Taxa Referencial como índice de juros, anteriormente a 01.08.91.
Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 203-02.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a 1º de agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI