4756796
# Numero do processo: 10980.010585/2007-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005
DECADÊNCIA. I0F. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.
É irrelevante a ocorrência do pagamento para se definir o termo
inicial do prazo decadencial do crédito tributário, que nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN é a data da ocorrência do fato gerador.
NULIDADE. PERÍCIA. DESTINAÇÃO.
As provas produzidas nos autos se destinam ao julgador e não as
partes, que não as podem requerer apenas em razão da complexidade do auto de infração.
PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do
Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do
lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido
processo legal.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.
As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos
financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e
pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas
normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos
praticadas pelas instituições financeiras.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO.
Nas operações de crédito com valor do principal definido, a base
de cálculo do IOF corresponde ao valor entregue ou colocado à
disposição do mutuário, hipótese em que o imposto não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária multiplicada por
trezentos e sessenta e cinco dias, enquanto nas operações em que
não ficar definido o valor do principal, realizadas por meio de
conta-corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos
devedores diários apurado no último dia de cada mês.
SÚMULA N°2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SÚMULA N°3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.792
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 10/09/2002, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4756815
# Numero do processo: 10980.011837/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IP1
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, INFORMADOS
EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO.
Para exigência de débitos objeto de pedido de compensação, informada em DCTF, não é necessário lançamento de oficio.
JUROS E MULTA DE MORA. Tributos vencidos e não recolhidos serão acrescidos de juros e multa de mora quando da sua cobrança.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção
de Julgamento do CARF,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4756054
# Numero do processo: 10830.007987/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO GLOSADO. NOTAS INIDÔNEAS.
Inexistindo prova do efetivo recebimento e incorporação ao
estoque dos produtos consignados em notas fiscais inidõneas,
são cabíveis a glosa dos créditos de IPI e o lançamento do
imposto não recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Carlos. Atulim para redigir o voto vencedor. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Minatel, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758008
# Numero do processo: 13805.013150/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13291
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4758370
# Numero do processo: 13907.000155/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13478
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758718
# Numero do processo: 18471.000096/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13821
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755624
# Numero do processo: 10680.008312/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/0211999 a 31/10/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Incabível o desmembramento da decisão de primeira instância,
tendo como conseqüência julgamentos distintos para a mesma
decisão a quo.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-19007
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758301
# Numero do processo: 13884.004914/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17580
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4759007
# Numero do processo: 35974.000038/2007-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/06/2006
GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenci árias, conforme disposto na Legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Damião Cordeiro de Moraes, Marco André Ramos Vieira, Edigar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4757068
# Numero do processo: 11065.101216/2006-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13092
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais