4818326
# Numero do processo: 10380.009857/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05809
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819172
# Numero do processo: 10510.001421/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Lancameto de ofício. Fato que perante a legislação do IRPJ autoriza, por ficção legal, "distribuição disfarçada de lucro", não pode ser, por analogia, estendido à base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68454
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819407
# Numero do processo: 10580.004244/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de partes e peças para reposição, não elencadas pela Portaria MF 349/80. Creditamento indevido, à míngua de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05015
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817032
# Numero do processo: 10183.002517/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09057
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819054
# Numero do processo: 10480.014945/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02387
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816944
# Numero do processo: 10168.012537/84-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) PENALIDADES: A prevista no art. 368 do RIPI/82 ao adquirente de produto em situação irregular, quando há a interveniência de mais de um industrial ou remetente, independe da prévia punição destes pela mesma irregularidade; II) EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO: Os fornecimentos de máquinas e equipamentos, efetuados diretamente por fabricantes nacionais a empresa que tenha projeto incentivado, somente são alcançados pelo benefício quando atendidos os requisitos estabelecidos no ato concessivo expedido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, sendo extensíveis a fornecimentos indiretos (subfornecedores), desde que autorizados expressamente por aquela autoridade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08532
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817105
# Numero do processo: 10183.003885/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Apresentação de recurso após o prazo legal implica em perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00832
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816786
# Numero do processo: 10166.006434/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04863
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818675
# Numero do processo: 10465.000989/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - Para fatos ocorridos após a edição do Decreto-Lei nº 2.471/88, é adequada a aplicação da multa do art. nº 364, II, do RIPI/82, nos casos de falta de lançamento da Contribuição e Adicional sobre Açúcar e Álcool. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00168
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818953
# Numero do processo: 10480.011942/89-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autuação por redução na base de cálculo para o recolhimento à contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00726
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF