4831812
# Numero do processo: 11543.004533/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.
Antes da publicação da MP nº 2.158-35/2001 inexistia, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal para a exclusão das receitas obtidas pelo importador nas operações efetuadas por conta e ordem de terceiros, sendo perfeitamente legais os pagamentos realizados no respectivo período.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA.
Não há como se cogitar da não incidência da Cofins nas operações de importação, mesmo ditas sob conta e ordem de terceiros, quando, na própria redação das avenças firmadas pelos contratantes, há menção expressa de que a entrega dos produtos importados caracteriza venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e
Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral o Dr. Geber Moreira, OAB/RJ n° 6.929, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4832748
# Numero do processo: 13054.000437/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: IN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA.
Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.395
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4831701
# Numero do processo: 11516.001471/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2003, 2004, 2005
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Cabível o lançamento de multa isolada por compensação indevida. Quando não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18800
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829937
# Numero do processo: 11030.001125/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA.
A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79188
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833718
# Numero do processo: 13603.000770/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO - EXPORTAÇÃO - A época dos fatos não era admitida como modalidade de utilização de créditos com o incentivo à exportação a sua transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa. Superveniência da Portaria MF nr. 134/92. Exclusão da multa pelo art. 106, II, a do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06132
Nome do relator: ELIO ROTHE
4831955
# Numero do processo: 11831.004553/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUCESSÃO. DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. É incabível a argüição de nulidade da decisão da 1ª instância, por não se manifestar sobre sucessão ocorrida no curso do processo, se as razões da impugnação são enfrentadas, independentemente da sucessão.
Preliminar rejeitada.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11699
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4832507
# Numero do processo: 13048.000143/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A redução do imposto, estipulada em lei, aplica-se mediante comprovação da regularidade dos exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00480
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830344
# Numero do processo: 11060.002231/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - O transportador de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, uma vez não sendo identificado o proprietário, é considerado delas possuidor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03116
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4834119
# Numero do processo: 13637.000089/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação do recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nr. 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08979
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4832222
# Numero do processo: 12841.000476/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, em face das características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02248
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA