4692549
# Numero do processo: 10980.012989/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO.
RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto nos Acórdãos proferidos
Numero da decisão: 202-18.786
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para retificar Acórdão nº 202-17.668 e excluir da ementa e da parte dispositiva a menção à semestralidade, por se tratar de contribuinte prestador de serviço, mantendo-se o resultado do julgament
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4693018
# Numero do processo: 10983.003187/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - SALDO ESCRITURAL A FAVOR DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 1) O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei ( artigo 153, § 3º, II, da Constituição Federal). 2) A falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4688845
# Numero do processo: 10940.000738/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR REAL DA OPERAÇÃO DE SAÍDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
Ocorrência efetiva do fato gerador presumido, cuja conceituação difere da base de cálculo, expressão econômica da operação. Interpretação literal do art. 150, § 7º, da CF. A ressalva contida na parte final do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia se realize. Precedentes do STJ e do STf. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07515
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso.Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Renato Scalco Isquierdo .
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4680582
# Numero do processo: 10865.004185/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA CAUTELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar em mandado de sugurança ou ação cautelar em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03227
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4681638
# Numero do processo: 10880.003744/92-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PERÍODO DE APURAÇÃO DE 12 DE 1987 A 12 DE 1988 - DECORRÊNCIA - A exclusão parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica a manutenção parcial da decisão recorrida. Redução da multa de ofício para 75%, de acordo com a Lei nº 8.430/96. Exclusão da TRD no período de 04 fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75496
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4680319
# Numero do processo: 10865.001202/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. A instituição SENAC é caracterizada como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na Constituição Federal, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6º, III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4679312
# Numero do processo: 10855.002400/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - INTEMPESTIVIDADE - As normas jurídicas que estabelecem os prazos para protocolo do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e as condições que devem ser atendidas para admissão do programa, marcam os requisitos e o prazo limite para o exercício do direito de ingressar no programa. Verificada a intempestividade do protocolo ou o não atendimento dos requisitos, o exercício da atividade vinculada da administração tributária impõe o indeferimento do pedido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4680338
# Numero do processo: 10865.001242/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA - Verificado o não-recolhimento ou o recolhimento a menor por parte do contribuinte, cabe lançamento de ofício por parte do FISCO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunla Federal, que, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da Contribiução para o PIS. Recurso não conhecido quando à matéria não previamente impugnada, e negado provimento quando às demais.
Numero da decisão: 202-14447
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria preclusa; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria conhecida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4679043
# Numero do processo: 10855.001480/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA APRECIAR RECURSO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Pelo art. 8o, inc. IV e parágrafo único inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos voluntários pertinentes à compensação de PIS recolhido indevidamente. Tendo esta Câmara, conhecido equivocadamente do recurso voluntário, como consta em Resolução que converteu o julgamento em diligência, deve, de ofício, declarar incompetência regimental para finalizar o julgamento e encaminhar o processo para regular julgamento junto ao Segundo Conselho, órgão competente para tal. Procedimento decorrente do fato de, somente no retorno da diligência, ter apreciado sua competência regimental, por preliminar levantada de ofício pelo Conselheiro Relator.
Recurso voluntário não conhecido por falta de competência regimental da Câmara que iniciou o julgamento e o converteu em diligência.
Numero da decisão: 105-13.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de competência regimental da Câmara que iniciou o julgamento e o converteu em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
4679617
# Numero do processo: 10860.000031/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação pátria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal - STF. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. A utilização da Taxa SELIC como juros moratórios, decorre de expressa disposição legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08604
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López