4829376
# Numero do processo: 10980.009958/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONSÓRCIOS - Formação de grupos em período de vedação, conforme determinado pela Portaria MF nr. 473/90; Certificado de Autorização vencido. Aplica-se ao caso a multa do artigo 14, inciso IV, da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8, da Lei nr. 7.691/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01942
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828788
# Numero do processo: 10950.002293/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova para reduzir o VTNm. CNA - O embasamento legal da Contribuição Sindical Rural - CNA - está disposto no parágrafo 2, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03734
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828805
# Numero do processo: 10950.002415/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07420
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825030
# Numero do processo: 10850.001484/89-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apuradas receitas de origem não comprovada, inclusive nos casos em que a apuração tenha sido comprovadamente verificada em procedimento do Fisco Estadual, sobre ditas receitas é de se exigir o referido imposto, nos termos do art. 343 do respectivo regulamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68126
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4829123
# Numero do processo: 10980.004670/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CRÉDITO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. INDEVIDO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Não cabe lançamento de ofício de crédito já extinto por compensação devidamente homologada.
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE EXPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não ilide o lançamento de ofício a retificação de DCTF efetuada durante o procedimento de fiscalização, portanto, excluída a espontaneidade, e ainda com indébitos não comprovados.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79219
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829395
# Numero do processo: 10980.010381/89-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. IPI - TÁXI - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.416/85. Exigível o imposto do adquirente de fato quando comprovado que um terceiro, atendendo às condições exigidas na lei, foi apenas usado para tornar possível a utilização do benefício fiscal por pessoa não-beneficiária do favor fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06785
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826605
# Numero do processo: 10880.083429/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06622
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827134
# Numero do processo: 10880.089870/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06494
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827130
# Numero do processo: 10880.089866/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06857
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825438
# Numero do processo: 10865.000559/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FALTA E/OU INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTO - Constitucionalidade. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma. DECISÕES JUDICIAIS. Seus efeitos não se estendem à esfera administrativa, por força do Decreto nº 73.529/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05856
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO