4826752
# Numero do processo: 10880.088596/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01981
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828101
# Numero do processo: 10930.002599/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829105
# Numero do processo: 10980.004199/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS A INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 4.864/65, art. nº 31) - Por disposição expressa do art. nº 41, parág. 1º, do Ato das Disposições Constituições Transitórias - ADCT, da Constituição Federal/88, a partir de 05.10.90 não fazem jus à isenção os produtos mencionados no inciso VIII do art. nº 45 do RIPI/82. VALOR TRIBUTÁVEL - Incluem o valor tributável, no que tange aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial. Acresce-se, no caso, o valor do frete e demais despesas acessórias exigidas pelo contribuinte do comprador. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Por força do disposto no art. nº 108, do Decreto nº 87.981/82, a operação discutida configura fato gerador do Imposto, tornando obrigatória, no caso, a conseqüente emissão da nota fiscal, com destaque do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01626
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829139
# Numero do processo: 10980.005156/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Omissão de receitas - Vendas sem emissão de notas fiscais. Constatada a existência de produtos fabricados pela Recorrente desacompanhados de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00289
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825012
# Numero do processo: 10850.001405/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação - A Constituição de 1988, à vista do art. 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03203
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826265
# Numero do processo: 10880.021212/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS. Aquisições feitas a empresa regularmente estabelecida com emissão de notas fiscais inidôneas (notas "paralelas"), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Não é de se aplicar a multa do art. nº 365, inciso II, parte final, ao adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06086
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827170
# Numero do processo: 10880.090012/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06549
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826648
# Numero do processo: 10880.088370/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01267
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827211
# Numero do processo: 10882.000114/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Compras em valor superior ao valor das vendas no período, sem disponibilidade de caixa, portanto, para cobrir a diferença, levam à presunção de omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00665
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826515
# Numero do processo: 10880.062406/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07355
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos