4837525
# Numero do processo: 13886.000542/00-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO QÜINQÜENAL. O prazo para pleitear o ressarcimento dos créditos tributários referentes ao IPI é de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, em atenção ao Decreto-Lei nº 20.910/32 e à remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do terceiro decênio, e determinar o retorno dos autos à instância a quo, para analisar o período referente a tais créditos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4825709
# Numero do processo: 10875.002906/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837321
# Numero do processo: 13884.000651/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida ou de arrolamento de bens veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de arrolamento de bens.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825267
# Numero do processo: 10855.003635/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não atendido o pressuposto recursal da tempestividade, o recurso não pode ser conhecido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.335
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4832843
# Numero do processo: 13062.000246/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Os créditos de PIS decorrentes de recolhimentos efetuados com base em legislação considerada inconstitucional em processo judicial, cuja compensação foi autorizada pelo Poder Judiciário, podem ser compensados pela contribuinte nos estritos moldes determinados pela autoridade judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4836196
# Numero do processo: 13833.000073/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código.
PIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Mona B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4612262
# Numero do processo: 16327.001652/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. IMUNIDADE, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. A imunidade versada no art. 150 da Constituição Federal atinge apenas os impostos ali mencionados, não se estendendo As contribuições destinadas A seguridade social.
A imunidade especifica, de que trata o parágrafo 70 do art. 195 da Constituição, apenas alcança entidades de assistência social, conceito no qual não se incluem as entidades de previdência social, abertas ou fechadas.
BASE DE CALCULO, LEI 9.718. INCONST1TUCIONALIDADES. Descabe, no âmbito administrativo, a discussão sobre a constitucionalidade de atos legais regularmente editados e em vigor, Norma regimental (art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial sobre determinada matéria tributária importa renúncia à discussão da mesma matéria na esfera administrativa, a quem apenas cabe dar cumprimento à decisão soberana que venha a ser emanada daquele Poder.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE
MORA. DESCABIMENTO
A realização de depósitos judiciais, no montante integral do débito questionado, suspende a exigibilidade dos débitos e descaracteriza a mora por parte do contribuinte, tornando descabida a exigência de juros de mora no auto de infração lavrado para prevenir a decadência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração corn efeitos infringentes, no sentido de afastar a multa de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4825777
# Numero do processo: 10875.004702/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.430/96. As sociedades civis descritas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, são isentas da COFINS, nos termos do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, independentemente de terem adotado o regime de tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real. Inteligência da Súmula 276 do STJ.
NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4816620
# Numero do processo: 10140.001448/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4830340
# Numero do processo: 11060.001978/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO INTERNA DE DCTF. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. O art. 18 da MP 135, de 30/10/2003, que determina a não realização de lançamentos de ofício em decorrência da revisão eletrônica da DCTF expressamente exclui a situação em que a declarante informe compensação sabidamente indevida.
DÉBITOS INDICADOS COMO COMPENSADOS EM DCTF. INCLUSÃO NO PROGRAMA REFIS. IMPOSSIBILIDADE. A determinação contida na IN 43/2000 de que os débitos confessados ou declarados em DCTF sejam obrigatoriamente incluídos na consolidação do Programa Refis não alcança os débitos indicados como compensados naquela declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS