4829859
# Numero do processo: 11030.000096/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Dano ao erário - Matéria submetida à instância única de julgamento (D.L 1.455/76). Mesmo tratamento a aplicar para a multa do art.519,
parágrafo único do R.A., por ser matéria decorrente da outra e com
esta vinculada.
Não se toma conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-28.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830170
# Numero do processo: 11050.000458/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32199
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831493
# Numero do processo: 11080.013153/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRANEL. O método de arqueação, na ausência
de outro tecnicamente mais indicado, pode ser validamente adotado na
mensuração da carga. Se a mercadoria foi importada ao abrigo do
regime drawback-suspensão não é cabível a exigência de tributos
incidentes sobre pequenos acréscimos. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32511
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4832168
# Numero do processo: 12689.000119/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇAO - Imposto de Importação - O "EX 002" ao código tarifário nº 84.43.60.10, estabelecido pela Portaria MF - 279/96, foi concedido para máquinas dobradoras próprias para operar papéis de formato 500mm x 840mm como limite inferior, em velocidade igual ou superior a 25.000 folhas/hora. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28932
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4827756
# Numero do processo: 10921.000051/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Tarifa Aduaneira do Brasil - Exigência de Crédito Tributário por
entender a autoridade de primeira instância não se enquadrar a
mercadoria importada em um dos "EX" da posição 8465.99.99.00. Nulo o
processo "ab initio" por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 301-28087
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4825647
# Numero do processo: 10875.001881/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Quando a
diferença para mais ou para menos, por embarque, não for superior a
10% quanto ao preço, não fica caracterizada infração (. 7. do artigo
526 do R.A.). Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32469
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824856
# Numero do processo: 10845.007824/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Produto DIAMINOIMID TORTA 100% -
Classificação no capítulo 38 pode se tratar de uma preparação química.
Tratando-se, contudo, de caso de classificação tarifária decorrente de
interposição dada à posição tarifária, não há como prevalecer a
exigência da multa prevista no artigo 4o., inciso I, da Lei 8.218.91.
Recurso a que se nega provimento, excluindo-se de ofício, porém a
multa do artigo 4o., inciso I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 301-28031
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4824800
# Numero do processo: 10845.005928/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria importada. O depositário
responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim
como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada
por seus prepostos (artigso 479 do Decreto 91.030/85 - R.A.
Numero da decisão: 302-32029
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827364
# Numero do processo: 10907.000282/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO. Subfaturamento. A base de cálculo do imposto de importação
é o valor aduaneiro. Documentos de emissão do próprio contribuinte
fazem prova contra si dos fatos neles descritos. Comprovado o
subfaturamento da mercadoria importada. Os produtos industrializados
incluem os tapetes artesanais. Nega-se provimento ao recurso para
manter, na íntegra, a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28208
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4828581
# Numero do processo: 10945.003259/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O frete interno integra a base de cálculo do imposto de importação.
Sua omisssão acarreta a cominação da penalidade prevista no art. 524
do R.A. Indevida, porém, aquela prevista no inciso III do art. 526 do
citado Regulamento, pois ela se refere ao subfaturamento do preço da
mercadoria, estranho à inclusão da base de cálculo. Mantidos os juros
moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33201
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA