6032293
# Numero do processo: 10880.011789/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Data do fato gerador: 30/09/1989, 30/04/1990
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
4830988
# Numero do processo: 11075.002585/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impugnação intempestiva. Por unanimidade de votos não se tomou
conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-27795
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4831315
# Numero do processo: 11080.007180/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ADMISSÃO TEMPORARIA - RETORNO DA MERCADORIA AO EXTERIOR APOS O
VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. Comprovado o
retorno da mercadoria ao exterior após vencido o prazo fixado pela
Autoridade Aduaneira para sua permanência no País, é cabível a
aplicação da penalidade estabelecida no artigo 521, II, "b" do
Regulamento Aduaneiro.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32404
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830193
# Numero do processo: 11050.000488/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no
artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver
efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar
impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32260
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4830105
# Numero do processo: 11050.000127/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA À EXPORTAÇÃO.
Para sua caracterização e consumação, necessário se faz a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal
(prova/resultado).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, e Maria Helena de Andrade, que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830547
# Numero do processo: 11065.001706/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma do arts. 455 do RA e
arts. 149 e 173 do C.T.N e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP nr. 468/92, tendo sido
preenchidos todas as condições para o referido enquadramento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28118
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829657
# Numero do processo: 11007.001053/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução de Alíquota a 2% conforme a MP 1.100/95. Não exigível a habilitação obtida junto ao MICT, em se tratando de mercadorias daquelas relacionadas na alínea h do parágrafo primeiro do art. 1° da MP 1.100/95 que substituiu a MP 1073/95 . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28880
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830954
# Numero do processo: 11075.001521/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para torná-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades competentes, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8º protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 18 implementado pelo Decreto nº 1568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/ - 11, DE 21/01/97. Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28835
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831025
# Numero do processo: 11075.003105/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. A multa estatuida no art. 521, III, "c" do R.A.
é inaplicável ao caso de não conclusão da operação de trânsito
aduaneiro dentro do prazo especificado, para o que cabem sanções de
natureza administrativa.
Numero da decisão: 303-26862
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4830162
# Numero do processo: 11050.000447/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca
Numero da decisão: 302-32190
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA