4824807
# Numero do processo: 10845.006412/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Máquina de soldagem por alta frequência para
produção de bolsas de solução de hemodiálise ou diálise peritonal, tem
o benefício "ex" de que trata a Portaria MF. 242/93, conforme
justificativa acostada ao pleito.
Numero da decisão: 302-33139
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827388
# Numero do processo: 10907.000842/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MANDADO DE SEEGURANÇA - A obtenção de Liminar para liberação de
mercadoria com alíquota inferior, não obsta a fiscalização de efetuar
o lançamento do crédito tributário que entende devido. Incabíveis,
entretanto, as penalidades aplicadas e os juros de mora lançados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33500
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827418
# Numero do processo: 10909.000375/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Guia de Importação – Portaria DECEX 15/91 com redação dada pela Port. 25/92 - A verificação do alcance das mercadorias amparadas pela Portaria DECEX 15/91 e 25/92 compete ao órgão responsável pela sua emissão. Guia juntada aos autos do processo administrativo fiscal. Incabível a penalidade prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sob a alegação de falta de GI. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33710
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4827484
# Numero do processo: 10916.000038/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK
Restando comprovada que a mercadoria exportada estava abrigada em Ato Consessório - Regime Drawback modalidade "suspensão", não há que se exigir imposto de exportação, por erro no preenchimento do formulário SISCOMEX.
Numero da decisão: 302-33728
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824680
# Numero do processo: 10845.002820/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DE ACÓRDÃO. Art. 25 DO REGIMENTO INTERNO DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Presentes os requisitos do art. 25 do Regimento interno do Conselho
de Contribuintes deve ser retificado o acórdão objeto do pedido.
Numero da decisão: 302-33.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o acórdão n° 302-32.334, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824770
# Numero do processo: 10845.005316/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Caracterizada a
divergência de país de origem e de fabricante do produto químico.
Caso de aplicação de multa do art. 526 - IX do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28186
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828546
# Numero do processo: 10945.000612/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria
aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do art. 1º § 2º, do D.L. 37/66.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28361
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824799
# Numero do processo: 10845.005890/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Controle Administrativo das Importações. 1. A empresa corrigiu,
através da Declaração Complementar de Importação-DCI, classificação
constante da Declaração de Importação DI, atendendo determinação do
Fisco. 2. A multa aplicável, por declaração indevida na DI de
mercadoria importada, é a do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro-RA.
Incabível, na espécie, a multa do artigo 526, IX do RA. 3. Recurso
provido.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27144
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824918
# Numero do processo: 10845.012572/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROVA DOCUMENTAL
É improcedente a ação fiscal, quando no ato da impugnação são
apresentadas provas documentais que, por si só, suprimem a motivação
do Auto de Infração".
Recurso de ofício.
Negado Provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28172
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9230276
# Numero do processo: 10921.000027/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS