4625423
# Numero do processo: 10860.000557/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.334
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4657664
# Numero do processo: 10580.005699/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 1995.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO.
Descabida a declaração da nulidade do lançamento por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante.
PERDA PARCIAL DE DOMÍNIO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO LAGO DE SOBRADINHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não apontamento nos registros da CHESF da CHESF da propriedade como indenizada para a formação de Reservatório. À contribuinte compete comprovar, inclusive por laudo técnico, suas alegações. A ausência de provas não autoriza o acolhimento de sua pretensão.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4726672
# Numero do processo: 13976.000048/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, que vier a ser questionado.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4713677
# Numero do processo: 13805.001825/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
11248551
# Numero do processo: 13153.000125/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4674620
# Numero do processo: 10830.006581/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000
IPI - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO- É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa ao IPI, cabendo ao Terceiro Conselho, neste caso, apreciar somente a questão relativa à classificação da mercadoria,
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO `TAMPICO' - EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO - O Ato Declaratório Interpretativo, que declarou a classificação do produto "Tampico" na posição 2202.90.00, como toda norma interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, retroage desde a origem do dispositivo interpretado _
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.072
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de competência declinada em favor do 2° Conselho de Contribuintes. Na parte conhecida: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto
Domingo, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (suplente) e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4706607
# Numero do processo: 13562.000047/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. ALÍQUOTA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
A alíquota do ITR, exercício de 1.995, deve corresponder ao grau
de utilização do imóvel tributado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
8725844
# Numero do processo: 10820.002453/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
6776018
# Numero do processo: 10711.008784/89-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTAS DOS ARTIGOS 524; e 526, INCISO II, DO RA "
Divergências irrelevantes entre a descrição da mercadoria declarada
e a verificada na conferência física, sem alteração da classificação, e a impossibilidade de se afirmar a vinda a maior de mercadorias, em
função do grau de concentração, por falta de contraprova,
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.072A
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR -provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" Vencido o Conselheiro João Holanda Costa no item multa sobre o excesso,de mercadoria.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6776019
# Numero do processo: 10814.009378/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PUBLICA - A imunidade do artigo. 150.
item VI, Letra" a " e ~ 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo " patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos, adotada pelo CTN. mas sim a do art. 57 do Código Civil. que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art" 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava
provimento parcial para excluir apenas a multa.
Nome do relator: Nliton Luiz Bartoli