4618089
# Numero do processo: 10855.000554/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de processos que trata de imposto sobre produtos industrializados-IPI, exceto IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e IPI nos casos de importação.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.295
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou pela conclusão.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4618176
# Numero do processo: 10875.000281/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 20/01/1995 a 20/06/1999
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Decisão n° 11.175/03/GD/2725/96 - A Lei IV 8.191/91 institui
isenção de IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos novos, relacionados por código de classificação no
anexo do Decreto 151/91. Goza do referido beneficio da isenção a
Central para Tratamento de Agua, para uso público, classificada
no código 8421.21.9900 da TIPI.
PROCESSO DE CONSULTA.
Constatado que não houve desobediência à classificação fiscal
determinada pela consulta formulada pela autuada, conquanto a
Consulta foi solucionada em 26 de março de 1998 e os fatos
geradores iniciam-se em 20/01/1995.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.031
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4818900
# Numero do processo: 10480.008613/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPETÊNCIA. A análise de recurso versando sobre lançamento de ofício decorrente de operações envolvendo remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4644458
# Numero do processo: 10140.000315/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. TEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário
apresentado após o prazo de trinta dias previsto no Decreto n°
70.235/72
Numero da decisão: 303-32.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4618695
# Numero do processo: 10980.003434/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Enquanto a consulta tributária formulada não for apreciada em caráter definitivo pela Receita Federal, o sujeito passivo não pode ser autuado.
Numero da decisão: 301-28.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade dos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4712221
# Numero do processo: 13726.000114/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTACOL AB LIQ. 3911.90.0000 (TIPI/88).
O produto de nome comercial “Cartacol AB Liq”, uma solução aquosa de polímero à base de Sal Amoniacal de Ácido Maléico e Estireno, contendo Substâncias Inorgânicas constituídas de Sódio e Sulfato, polímero sintético com média de 260 motivos monoméricos, classifica-se no código TIPI 3911.90.0000.
IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NEOSAN E PRETO RECALSYN CP-2.
Os produtos de nome comercial NEOSAN e Preto Recalsyn CP-2, preparações na forma de dispersão aquosa de pigmentos orgânicos ou inorgânicos, não se caracterizam como pigmento para acabamento de couro e não se classificam no código TIPI 3210.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roosevelt Ba1domir Sosa e Roberta Maria Ribeiro Aragão, votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4830115
# Numero do processo: 11050.000278/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Fraude - para que seja caracterizada a fraude é necessária que estejam presentes e devidamente comprovados, os fatos. É a intenção
fraudulenta.
Numero da decisão: 303-28.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Designado para redigir o acórdão o Cons. ROMEU BUENO DE CAMARGO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
9540361
# Numero do processo: 10845.001820/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Laboratório LABANA-SANTOS, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4679352
# Numero do processo: 10855.002690/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos
sobre a aplicação da legislação referente ao IPI.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS.
A determinação para a realização de perícias é de competência do órgão julgador, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir as que considerar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº70.235/72). Os laudos técnicos não se prestam para indicar classificação fiscal de mercadorias, e sim, para trazer aos autos os elementos e informações necessárias para essa classificação pelo órgão julgador, mormente os que se referem à descrição, composição, obtenção e utilização das mercadorias.
IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
As etiquetas de plástico de formas planas, impressas, auto-adesivas, têm classificação no código TIPI 3919.90.00, mesmo quando revestidas de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial (Nota 2 da Seção VII e Considerações Gerais do Capítulo 49 da NESH). A classificação das etiquetas de plástico impressas, auto-adesivas, é matéria superada, tendo sido objeto do Ditame Mercosul ri' 01/98, publicado pelo Ato Declaratório Coana nº82/98 no DOU de 7/10/98.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. NA PARTE NÃO CONHECIDA, DECLINA-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.80
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Na parte não conhecida, declinar a competência para julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
4650056
# Numero do processo: 10283.006929/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/10/1998
IPI. MULTA ISOLADA. RIPI/98. ART. 463, I.
Trata-se de matéria relacionada à aplicação referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, matéria de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147, de 25 de Junho de 2007.
Numero da decisão: 303-34.472
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA