4703191
# Numero do processo: 13052.000427/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32277
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4702105
# Numero do processo: 12466.001588/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX 003. APLICABILIDADE.
O Forno com Grelhas enquadrado no EX 003, apresenta os dispositivos que identificam a “existência de carros de grelha” para seu perfeito funcionamento, ou seja, apesar dos carros de grelha não estarem presentes na importação da estrutura principal do forno, o mesmo apresenta características que identificam a existência das grelhas de movimento contínuo/deslizante e, logo, deve-se considerar a aplicação do EX 003.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4700017
# Numero do processo: 11131.001145/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - é válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de dez dias úteis após o embarque, uma vez que não existem dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29324
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares que dava dispensa apenas das multas, por entender que a retroatividade benígna não pode importar em dispensa de tributo
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699284
# Numero do processo: 11128.001744/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos que originaram o lançamento, conflitando com o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72.
Acolhida preliminar levantada pelo Conselheiro Relator.
Numero da decisão: 302-33901
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4702076
# Numero do processo: 12466.001230/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 17/05/1993 a 19/01/1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Para efeitos aduaneiros o valor da mercadoria submetida a despacho de importação é obtido em conformidade com o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira.
VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO - Os valores que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de “direitos de licença” , como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
SOLIDARIEDADE - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal – artigo 124 do Código Tributário Nacional.
RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.517
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
argüidas pela recorrente e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4702117
# Numero do processo: 12466.001692/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FALTA DE PROVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DE VEÍCULO.
Não tendo logrado a autoridade lançadora comprovar de forma hábil que as características e finalidades do veículo importado são distintas daquelas declaradas pelo importador, há que se acatar a classificação fiscal adotada por ocasião do despacho aduaneiro de importação.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32409
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4700081
# Numero do processo: 11131.002303/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A não apresentação da faturas comerciais enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III, a, do R.A. A indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ ou prejuizo para o Erário, não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX do R.A.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29071
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir apenas a multa do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4702904
# Numero do processo: 13019.000135/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL.
É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos
previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699967
# Numero do processo: 11131.000630/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM.
Infração administrativa. A simples divergência com relação ao país de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física na configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4701173
# Numero do processo: 11610.000739/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-32.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por
unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI