4824587
# Numero do processo: 10845.000945/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. Lei n. 8023/90, artigo 2. I, "a". As empresas públicas não
estão isentas do imposto de importação nas importações que realizar.
A falta de lançamento do imposto na D.I., ou de seu recolhimento na
data do registro desta, não configura infringência ao artigo 364,
II, do RIPI. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 301-26765
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4828560
# Numero do processo: 10945.001666/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Trânsito Aduaneiro - Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria apurada
em trânsito Aduaneiro. A fiscalização ao constatar qualquer avaria ou
falta de mercadoria estrangeira entrada no País, deverá, de ofício
solicitar a vistoria Aduaneira.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28255
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4824794
# Numero do processo: 10845.005823/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Importação do produto "T-BUTIL HIDROQUINONA",
classificando-se na posição TAB/SH 29.07.29.99.00. Laudo Labana
instruindo os autos. Penalidade aplicada não cabível em espécie (art.
4º, i, DA lEI 8.218/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33345
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824791
# Numero do processo: 10845.005702/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal - O produto de nome comercial Cresil Titanato Polímero, segundo Laudo 3.349/89 e Adiantamento 3.349-A/91, do LABANA, é um polímero sintético contendo pelo menos cinco unidades monoméricas em solvente orgânico volátil; deve portanto, ser classificado no código TAB/SH 3911.10.9900. Prova pericial relativa a outro procedimento administrativo; convalidada pelo § 3º do artigo 30 do Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei 9.532/97. Incabível a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI e os juros de mora diante de depósito do montante em litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33709
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824586
# Numero do processo: 10845.000944/93-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. EXCLUSÃO DO "EX". O
desembaraço aduaneiro de produto importado não implica homologação dos
atos praticados pelo sujeito passivo. Em ato de revisão aduaneira pode
ser exigido crédito tributário, se ficou constatado, documentalmente,
que o produto importado possuia especificações técnicas que o excluiam
do "ex" pretendido pelo importador na Declaração de Importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27595
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4827337
# Numero do processo: 10907.000099/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A apelação de sentença denegatória
de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta
e, por consequência, a cobrança do crédito tributário correspondente.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A proposição de mandado de segurança afasta
o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto
da pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28497
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4824823
# Numero do processo: 10845.006833/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia de importação adulterada não ampara importação de mercadoria.
Divergente daquela licenciada originalmente. Caracterizada a
ocorrência de importação ao desamparo de guia art. 526, II R.A.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28188
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4827430
# Numero do processo: 10909.000773/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA EM "ex" COM
ALÍQUOTA ZERO - Mercadoria identificada através de Laudos Técnicos e
enquadrada como sendo a descrita no "Ex" criado pela Portaria MF n.
456, de 24.09.93, no código TAB/SH 84.62.10.00.00, com alíquota de
imposto de importação alterada para 0% (zero por cento).
Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício da
Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32922
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824674
# Numero do processo: 10845.002616/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Denúncia Espontânea. Apresentação anterior ao início de procedimento
fiscal, conferência final de manifesto, destinado a constatar falta
ou acréscimo. Comprovante de recolhimento acostado aos autos.
Hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32346
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827757
# Numero do processo: 10921.000069/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A Portaria MF n.20l/95 entrou em vigência na data de sua publicação
(ll/08/95), nos termos do art. l00, inciso I, combinado com o art.
l03, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Inaplicável a penalidade prevista no art. 4. inciso I, da Lei
n.8.2l8/9l.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33403
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA