4819629
# Numero do processo: 10611.000412/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência de fabricante não
configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo
526, IX do R.A.
Relator designado: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32365
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822829
# Numero do processo: 10814.010486/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33394
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821525
# Numero do processo: 10715.002595/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Guia de importação emitida após a chegada da mercadoria no País, mas
antes do registro da D.I., não caracteriza a multa do art. 526, inc.
II, do R.A. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28414
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824553
# Numero do processo: 10845.000188/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Os alcoois gordos industriais que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
34.04. Recurso provido parcialmente.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27260
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822559
# Numero do processo: 10814.000122/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇAO. A isenção prevista no Decreto-lei n. 2434/88 ( artigo lo.,
II, "l") foi confirmada pela Lei n. 8.032/90 (artigo 2., II, "j"). A
isenção ao material importado se enquadra no dispositivo indicado
conforme Parecer CST-GTCex n. 976/88. Recepção do direito anterior.
Recurso provido.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27263
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822768
# Numero do processo: 10814.007728/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto, Não se conhece do recurso apresentado
fora do prazo estabelecido em Lei.
Numero da decisão: 302-32720
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822622
# Numero do processo: 10814.002646/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" e
parágrafo 2 da Constituição Federal se refere ao Imposto sobre
Patrimônio e a Renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e
IPI. A interpretação do texto é literal".
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28237
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822619
# Numero do processo: 10814.002542/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27011
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4819625
# Numero do processo: 10611.000347/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TESTES
NEGADO. RECURSO ENCAMINHADO AO TERCEIRO CONSELHO. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não tem o 3. Conselho de Contribuintes competência para julgar pedido
de reforma de decisão denegatória de prorrogação de prazo para teste
de máquinas sob o regime de admissão temporária, nos termos do Decreto
70.235/72 e Regimento Interno.
A execução de Termo de Responsabilidade deve respeitar ao rito
estabelecido no Decreto n. 70.235/72.
Remessa dos autos para a Coordenadoria Aduaneira para que a mesma, se
entender cabível, proceda ao pedido de reforma da decisão denegatória
de prorrogação de prazo.
Numero da decisão: 302-32837
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822600
# Numero do processo: 10814.002103/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32987
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA