4754924
# Numero do processo: 10247.000037/89-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL INDEVIDO.
Incabível aplicação de penalidade prevista no inciso II do art. 526 do RA, uma vez que o caso sob análise está previsto em preceito
normativo diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755049
# Numero do processo: 10314.000641/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Inaplicável a TRD como juros para todo o período entre 04/02/91 e
29/07/91 (1N-SRF/32/97), dentro do qual o período parcial de
18/06/97 a 29/07/91. Sua aplicação, a partir de então, a montantes
expressos em UFlR, mediante a divisão do valor por 597,06, não
representa dupla correção monetária.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação dos juros com base na TRD no período de 18 de junho a 29 de julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4754987
# Numero do processo: 10283.002659/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A
exigibilidade do imposto de importação, de que trata o art. 70., do DL
288/67, com a redação atual, não abrange os componentes de origem
estrangeira empregados na fabricação de produto que, por sua vez, é
utilizado como insumo na composição do produto final por outra
empresa não coligada à empresa fornecedora do referido insumo.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 303-28715
Decisão: ACOR6AM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4757948
# Numero do processo: 13726.000054/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33608
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756186
# Numero do processo: 10845.005021/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33530
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755232
# Numero do processo: 10480.000366/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
1. Os valores das exportações realizadas no regime especial de
drawback devem ser compatíveis com os preços praticados no
comércio internacional - Portaria DECEX n. 24/92.
2. O subfaturamento do valor das exportações deve ser objeto de
apuração e comprovação, mediante processo próprio, e constituindose
fraude inequívoca na exportação, comporta a aplicação do
4111 disposto nos arts. 531 e 532 do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33770
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757416
# Numero do processo: 12466.000797/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28590
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755707
# Numero do processo: 10711.008301/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, devidas são as diferenças de tributos. Excluídas as multas do art. 524 e 526,1X do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A., bem como da multa aplicada com base no art
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757435
# Numero do processo: 12466.001240/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A interpretação da lei não pode ferir princípio constitucional da Não-Discriminação tributária em razão da origem e destino da mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755817
# Numero do processo: 10783.005203/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32427
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES