4824738
# Numero do processo: 10845.004379/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Medida provisória não convertida em lei. A autoridade julgadora pode compor o direito "in concreto", preservando os efeitos patrimoniais do ato jurídico perfeito e acabado, cuja proteção legal está presente no inciso XXXI, do art.. 5º da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 62 da Carta Magna não afirma que os atos praticados na vigência das Mps, não convertidas em lei, são nulos ou inexistentes. Tratando-se de norma ordinária a MP não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
9332521
# Numero do processo: 10711.003730/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CST através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9332507
# Numero do processo: 11075.002274/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821404
# Numero do processo: 10711.005979/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Revisão Aduaneira - Classificação do produto de nome comercial
Dicalite 341.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4607560
# Numero do processo: 10875.000388/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que tenha se notificado o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência, arguída pela recorrente.
Numero da decisão: 303-27.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, vencidas as Conselheiras Malvina Corujo de Azevedo Lopes, relatora, e Dione Maria Andrade da Fonseca. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
9338580
# Numero do processo: 10830.003886/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.836
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra Miriam de Azevedo Mello e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
9338575
# Numero do processo: 10680.003079/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346640
# Numero do processo: 10480.013655/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4666501
# Numero do processo: 10711.001869/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO. PERDA DA AMOSTRA. A impossibilidade de realização de perícia técnica, em razão da perda de amostra em poder do Fisco, impõe a aplicação do Art. 112 do CTN.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4677913
# Numero do processo: 10845.004063/88-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Óleo de silicone de 95% com emulgador aniânico de 5% auto
emulsionante, identificado como produto orgânico não ionico, não se classifica na posição 34.02.0800, adotada pela Fiscalização, nem na posição 39.01.08.02 adotada pelo recorrente, mas sim na posição 34.02.03.00 já defendida no Recurso n° 111.160. O in dubio se resolve pro reu, por força do art. 112 do Código Tributário Nacional e inciso IV do art. 5º da Constituição Federal.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 301-29.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, relatora, íris Sansoni e Paulo Lucena de Menezes. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ