4712746
# Numero do processo: 13766.000263/91-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Conforme dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de primeiro grau, cabe recurso voluntário, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência desta decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73220
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4710854
# Numero do processo: 13706.003404/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO GENÉRICO. Aplicação da Súmula nº 02 do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo NULO AB INITIO.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-34815
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4709712
# Numero do processo: 13675.000236/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO.
A existência de débito junto à Dívida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30717
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4712039
# Numero do processo: 13710.001313/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA -
Ex vi do disposto nos Artigos 13, Parágrafo 2º, combinado com o Artigo 28 da Lei nº 8.541, de 1992, a Pessoa Jurídica tributada com base no Lucro Presumido, fará sua opção anualmente e de forma definitiva, por ocasião da entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos. Eventual lançamento de ofício em razão de apuração de possíveis irregularidades e/ou para exigência de diferenças entre o Imposto de Renda devido na Declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, só poderá se processar após a data de vencimento fixada pela S.R.F. para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Não prevalece o lançamento fiscal fundado no Artigo 229, do RIR/94, se a Fiscalização não logra demonstrar a efetiva integralização de quantias que, segundo instrumentos contratuais, apenas foram subscritas pelos sócios, para futuro aumento de capital. Por outro lado, é de se manter a tributação sobre as parcelas ditas subscritas e integralizadas nas respectivas alterações contratuais, cuja origem e efetiva entrega do numerário a pessoa jurídica não logrou comprovar.
I.R.R.F., CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS -
Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 5.800.000,00 e Cr$ 44.000.000,00, nos anos-calendários de 1993 e 1994, e o total do crédito tributário exigido no ano-calendário de 1995, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4712203
# Numero do processo: 13710.003720/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- EXTINÇÃO DO DIREITO– TERMO INICIAL DO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4710038
# Numero do processo: 13688.000015/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75017
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4709321
# Numero do processo: 13656.000161/94-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TRD E MULTA DE OFÍCIO - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. Precedentes. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74320
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4713240
# Numero do processo: 13804.000704/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO – PEREMPÇÃO
Tendo a recorrente interposto intempestivamente o recurso em 25/10/01, cujo prazo findara-se a 23/10/01, não se toma conhecimento do mesmo.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31016
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por perempto.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4710224
# Numero do processo: 13701.000692/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. Precedentes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33655
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4709184
# Numero do processo: 13652.000125/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Não tendo a autoridade julgadora se manifestado sobre aspecto relevante da matéria em litígio, deve a decisão proferida ser anulada, de forma que não se verifique a supressão de instância.
Numero da decisão: 301-29.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ