4818072
# Numero do processo: 10320.000844/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não atende ao disposto no art. 10, III, do Decreto nr. 70.235/72; esse pressuposto necessário à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72, estará atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso conhecido para anular o lançamento de ofício, ab initio.
Numero da decisão: 201-67913
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818861
# Numero do processo: 10480.006954/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO: O ônus da demonstração inequívoca da inocorrência de passivo fictício, de modo a inalterar a base de cálculo da contribuição aqui pretendida é exclusivo da autuada-recorrente, através de documentação hábil e idônea. Auto de infração federal, lavrado com base em omissão de receita levantada pela fiscalização estadual, não contestada pela autuada-recorrente em face, inclusive, da existência de pagamento do mesmo, aliado a elementos constados junto à contabilidade é meio hábil e idôneo. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67578
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816130
# Numero do processo: 10070.000027/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI. Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial que procede na forma prevista no art. 9, inciso IV do RIPI/82. MULTA - Aplica-se a multa do art. 45 da Lei nº. 9.430/96 por força do art. 106, II, "c" do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818251
# Numero do processo: 10380.005406/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.
Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78726
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4818308
# Numero do processo: 10380.009234/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Apurado excesso do montante dos pagamentos efetivos, em relação ao montante das receitas auferidas, presume-se que a diferença provem de omissão de receitas operacionais, ressalvada ao contribuinte a apresentação de documentos que elidam a presunção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68807
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4816729
# Numero do processo: 10166.003851/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A argüição no recurso de matéria não impugnada enseja o não conhecimento do recurso por preclusão. Recurso que não se conhece, por preclusão.
Numero da decisão: 201-71024
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818336
# Numero do processo: 10380.010421/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de Receita. A omissão nos registros fiscais e contábeis, importa em reduzir a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte, face as provas dos autos.
Numero da decisão: 201-67337
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816128
# Numero do processo: 00901.000023/84-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1985
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Apresentação da declaração para cadastramento de imóvel rural - DP - É imprescindível ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre áreas de preservação permanente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-63.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
4819153
# Numero do processo: 10510.000775/91-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - Falta de apresentação, constatada em ação fiscal direta, com lavratura de auto de infração: aplicáveis as multas previstas no artigo 5º, parág. 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68238
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818383
# Numero do processo: 10380.013498/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72850
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa