4823315
# Numero do processo: 10825.002445/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4822789
# Numero do processo: 10814.008844/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27121
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824439
# Numero do processo: 10840.002498/89-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa mediante integralização do capital social, por sócio da empresa: se o contribuinte não demostra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza presunção de que o suprimento corresponde a receitas omitidas dos registros fiscais, que se exteriorizam com os registros a suprimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68310
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821635
# Numero do processo: 10725.001155/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Falta de lançamento e de recolhimento do imposto - Barcos da Pos. 89.01.99.99, não alcançados pelas isenções específicas (RIPI/82, arts 44-XXX e 45-XIII) ou redução de alíquota zero, "ex-vi" do Dec. 90.815/85. Interpretação estrita das normas isencionais (CTN, art. 111). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67793
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821592
# Numero do processo: 10715.008556/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de apresentação de prova robusta capaz de realmente demonstrar
a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, impede o
provimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 301-28241
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821467
# Numero do processo: 10711.008343/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Procede o lançamento relativo a não entrega de manifesto de carga
no momento da vista aduaneira."
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4819881
# Numero do processo: 10630.000740/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71264
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820272
# Numero do processo: 10660.003302/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81475
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823118
# Numero do processo: 10820.000942/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70991
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822159
# Numero do processo: 10768.041964/89-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado quando decorridos mais de trinta dias da ciência da Decisão Recorrida. Não se conhece por perempto.
Numero da decisão: 201-68653
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA