4831139
# Numero do processo: 11080.002846/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68345
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4829894
# Numero do processo: 11030.000501/91-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68348
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833679
# Numero do processo: 13603.000243/91-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O imposto é determinado segundo os elementos de cálculo estabelecidos na legislação de regência, e não pela comparação de imóveis, ou aplicação de percentual aleatório sobre o imposto devido no exercício anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68171
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4833085
# Numero do processo: 13153.000160/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70890
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832488
# Numero do processo: 13047.000039/00-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/04/1995
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.587
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito relativo ao pagamento do PIS do fato gerador do mês de abril de 1995. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4833793
# Numero do processo: 13603.002155/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Incabível o ressarcimento de IPI a estabelecimento equiparado a industrial, com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, OAB/RJ 15387
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4831873
# Numero do processo: 11618.002656/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000
Ementa: PEREMPÇÃO.
O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-80563
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831158
# Numero do processo: 11080.003259/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68109
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4829743
# Numero do processo: 11020.000923/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento, não se toma conhecimento do recurso. Aplicação dos artigos 14, 15 e 23, II, e & 2º, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68237
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4829998
# Numero do processo: 11040.000078/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. ISENÇÃO. TÁXI.
Veículo adquirido com financiamento, utilizando-se do benefício da isenção do IOF-crédito, para utilização no transporte autônomo de passageiros, como táxi, se descumprida esta condição, fica o adquirente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, como se a isenção não existisse. Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. A isenção do IOF para financiamento de veículos utilizados como táxi, obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79264
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça