4725433
# Numero do processo: 13931.000018/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Decisão de primeira instância sobre matéria não litigiosa, estranha à impugnação, além de não atacar todos os argumentos da mesma, conflita com as disposições do estatuto processual tributário (Dec. nº 70.235/75).
Exclusão da sistemática do SIMPLES exige a emissão do Ato Declaratório formal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31280
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4728397
# Numero do processo: 15374.002707/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1995
NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – MATÉRIAS EXTRAVAGANTES - A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, salvo em relação às matérias extravagantes levantadas em sede de recurso administrativo não objeto da ação judicial.
PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa os argumentos apresentados pela impugnante, mormente quando apontada concomitância de recurso administrativo e de ação judicial como razão de decidir, sem que sejam analisadas outras matérias alegadas em sede administrativa e não constantes de decisão judicial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4726716
# Numero do processo: 13977.000144/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.
AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4727142
# Numero do processo: 14041.000029/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS PÁGINAS EM QUE FORAM APURADAS AS DIFERENÇAS LANÇADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de indicação na descrição dos fatos das páginas dos demonstrativos de apuração da contribuição, regularmente juntados aos autos, é razão insuficiente para configurar cerceamento do direito de defesa, especialmente quando demonstrado que, da análise das tabelas elaboradas pela Fiscalização, com indicação da origem dos valores utilizados no levantamento, chega-se aos valores apurados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78803
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4727801
# Numero do processo: 15165.000816/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 12/03/1999 a 04/05/2001
Ementa: REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK. As mercadorias importadas ao amparo do Regime Especial de Drawback terão como destino a exportação ou, acaso esta não seja efetivada, um dos itens previstos no artigo 319 do RA/85.
DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Feito a prova da exportação dos produtos dentro do prazo de vigência do regime, por meio de Registro de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, deve-se aceitá-lo para efeito de comprovação do adimplemento do compromisso assumido no Ato Concessório.
POSTERIOR RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. REFERENTE A PARTE PROCEDENTE DO LANÇAMENTO. Tem-se por extinto na integralidade o crédito tributário constituído por lançamento procedente em parte, no momento em que, na parte procedente do lançamento, o contribuinte quita o valor devido. Deve-se, pois, confirmar a decisão de primeira instância, sem oposição, eis que, nos termos da lei, conformadas estão ambas as partes do extinto processo administrativo.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33471
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4723819
# Numero do processo: 13890.000033/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APERFEIÇOAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL POR DRJ - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 20 da Lei número 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a alterar a exigência impugnada, aperfeiçoando os termos da exigência inicial, sendo, pois, nulo tal procedimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92366
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4728469
# Numero do processo: 15374.003009/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS – OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA – É de compra e venda a operação realizada pelas chamadas concessionárias de veículos novos, assumindo estas o risco do estoque adquirido. A singularidade no financiamento da aquisição do estoque, com desconto pelo transit time no transporte, penhor mercantil e pagamento ao fornecedor após efetiva venda, não desnatura a operação subjacente de compra e venda.
INFORMAÇÕES DE ÓRGÃO ESTADUAL (DETRAN) – DIFERENÇAS APURADAS COM OS VALORES DECLARADOS – OMISSÃO DE RECEITA – NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – ARBITRAMENTO – Enseja o arbitramento a falta de apresentação de livros e documentos. Correta a base do arbitramento quando fulcrada em informação oficial das efetivas vendas de veículos novos realizadas pelo contribuinte. Correta também a base para lançamento da contribuição ao PIS e da COFINS, pela diferença entre as efetivas vendas e o valor declarado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4723841
# Numero do processo: 13890.000221/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não implica afronta ao disposto nos artigos 232 e 242 do RIR/94 a simples estipulação de preço com base em percentual do faturamento nos contratos de prestação de serviços celebrados com empresas sócias quotistas, quando os serviços são essenciais à atividade da tomadora e a fiscalização não contesta sua efetiva prestação .
CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social, as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93107
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4725118
# Numero do processo: 13921.000225/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72051
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4723756
# Numero do processo: 13888.002432/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS.
As academias de ginástica, balé e natação estão excluídas da sistemática do Simples, por tratarem de atividade de prestação de serviço profissional assemelhado ao de professor.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32518
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari