4625913
# Numero do processo: 10925.002733/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dc votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4647658
# Numero do processo: 10209.000117/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 30/11/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - TRIANGULAÇÃO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PROVA - Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e de que a intervenção de terceiro país não desfigurou a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação da origem, na forma da norma internacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.091
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4619194
# Numero do processo: 11128.001541/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 30/12/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. MERCADORIA EXPORTADA E POSTERIORMENTE INTRODUZIDA NO PAÍS. INCIDÊNCIA.
Está sujeita à incidência dos tributos devidos na importação a entrada de mercadoria desnacionalizada que permaneceu por aproximadamente quatro anos no exterior e só retornou ao País por desinteresse do importador estrangeiro em projeto em relação ao qual essas mercadorias foram por ele importadas. Hipótese não enquadrada na não-incidência tributária, referente a fatores alheios à vontade do exportador, de que trata o § 1o do art. 1o do Decreto-lei no 37/66, na redação que lhe deu o art. 1o do Decreto-lei no 2.472/88. Cabível o ajuste, para menor, da exigência tributária, em vista de erro na valoração da mercadoria posteriormente introduzida no País.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.201
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4626480
# Numero do processo: 11050.002463/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4606357
# Numero do processo: 10768.005907/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A acusação fiscal deve estar necessariamente sustentada por prova da infração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Geber Moreira. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4835906
# Numero do processo: 13821.000050/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a
pagamento a maior do PIS nos períodos de apuração de 10/95 a
02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212/95, extingue-se
em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do
pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário
Nacional - CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.419
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4834446
# Numero do processo: 13672.000100/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/08/1997 a 01/12/1998
COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO COPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS A COMPENSAR.
Não existeindo nos autos a comprovação dos créditos alegados pelo
contribuinte que seriam sucetíveis de compensação, é de ser indeferida a pretensão do contribuinte de ver compensados tais créditos.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-81.438
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento e apresentou declaração de voto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
4652712
# Numero do processo: 10384.001983/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1999 e 2001
LUCRO ARBITRADO – EXCLUSÃO DO SIMPLES – COMPENSAÇÃO - não cabe em sede de contencioso administrativo, que se originou de impugnação a auto de infração, a análise de pedido de compensação de crédito tributário, mormente quando não resta comprovado o recolhimento dos valores que se quer compensar.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
4650255
# Numero do processo: 10283.010709/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os valores recebidos a título de subvenções, ante o conceito de receita bruta instituído pela Lei nº 9.718/98 e a falta de previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Renata Borges La Guardiã.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
9227774
# Numero do processo: 10845.000400/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para produção de prova, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA