4633580
# Numero do processo: 10880.012130/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE GLOSA DE DESPESAS - É mister comprovar-se com documentação hábil e idônea os valores deduzidos do lucro líquido do exercício, ficando, ainda, a dedutibilidade da despesa condicionada à efetiva prestação dos serviços, o que não ocorre quando a pessoa jurídica utiliza-se de
documentação emitida por empresas desativadas e que
notoriamente não poderiam ter prestado as vendas e/ou
serviços que dariam legitimidade às despesas pleiteadas.
MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos que não
retratam as operações a que se referem enseja a aplicação da
multa qualificada, já evidenciado o intuito de fraude.
TRD - Tendo em vista reiterada jurisprudência do Conselho de
Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da TRD,
como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
DL 2323/87 - A inconstitucionalidade decretada pelo Supremo
Tribunal Federal, relativamente ao Decreto-Lei número
2323/87, não alcança o pagamento do tributo feito a destempo,
tal qual aquele exigido no procedimento de ofício.
Numero da decisão: 101-90795
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4637499
# Numero do processo: 15374.001756/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO - DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE A AQUISIÇÃO E A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Incabível, para a caracterização da hipótese que autoriza a presunção de que trata o art. 432, II, do RIR/94. a utilização de preço de mercado baseado em operação de alienação com grande defasagem temporal em
relação às aquisições cujos preços teriam sido majorados.
IRPJ — REPASSE DE EMPRÉSTIMOS — GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — GLOSA TOTAL — INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento compete à autoridade lançadora a prova da matéria que consubstancia o ato. A glosa de despesas financeiras geradas pela contração de empréstimos, quando fundamentada no repasse das dívidas contraídas, exige a comprovação de que o repasse se deu a título de liberalidade ou sob a roupagem de novo empréstimo, pactuado a taxas menores do que aquelas vigentes nos financiamentos obtidos. Evidenciada nos autos a existência de despesas financeiras, competia à autoridade lançadora, após o devido aprofundamento da ação fiscal, glosar despesas que,
efetivamente, não fossem dedutíveis.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — Uma vez julgada improcedente a matéria contida no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso e ofício negado.
Numero da decisão: 101-93986
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4633459
# Numero do processo: 10875.002596/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92450
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Raul Pimentel
4634896
# Numero do processo: 11070.000998/2006-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração pelo fato de ter sido constituída a
exigência com a inclusão de juros moratórios com base na taxa
SELIC.
IRPJ — CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. GLOSA — A falta de comprovação do efetivo desembolso de valores aliada à constatação da inexistência física do fornecedor por meio de verificações in loco em seu suposto domicílio demonstra que o sujeito passivo utilizou notas de compra inidôneas. A ocorrência desses fatos autoriza a glosa dos custos.
OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE PESSOA JURÍDICA INATIVA - A utilização de documentos fiscais de pessoa jurídica inativa para a efetivação de vendas próprias, que não estão escrituradas, evidencia omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA -
Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento
diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer
esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do
imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. -
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL — PIS — COFINS — IRFONTE - Aplica-se à exigência decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-97.106
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de
nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633710
# Numero do processo: 10880.029716/92-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1° grau que não aprecia o pedido de perícia quando está patente a sua necessidade e nem examina todos os argumentos relevantes apresentados pela impugnante caracteriza cerceamento do direito de defesa e deve ser anulada para que outra seja proferida, na boa de devida forma.
Numero da decisão: 101-89.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4637239
# Numero do processo: 13971.000841/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E REFLEXOS — LUCRO REAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — APREENSÃO DE LIVROS - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PRESTADOS VOLUNTARIAMENTE - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — MULTA ISOLADA — AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO.
Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte não
há que se falar em quebra de sigilo bancário.
Tendo os livros fiscais sido fornecidos pela Recorrente não há que se falar em apreensão ilegal destes.
A existência de valores constantes em movimentação bancária de
origem não comprovada pelo contribuinte caracteriza a omissão de
receitas tendo em vista a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
A qualificação da multa de ofício apenas se justifica em caso de
comprovado intuito de fraude, não sendo este o caso dos autos.
O agravamento da multa de oficio apenas é cabível quando
comprovado o intuito do contribuinte em embaraçar a fiscalização.
A simples ausência de informações não caracteriza embaraço à
fiscalização, sendo descabido o agravamento de multa por tais
razões.Multa Isolada - Recolhimento a menor das parcelas mensais - A falta de recolhimento de antecipações do tributo ou a sua
insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio
isolada.
Multa Isolada - Redução da multa para 50% - Medida Provisória n°
303, de 29/06/2006 - Retroatividade Benigna - Aplica-se a fato
pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao
recurso para: 1) reduzir o percentual das multa de lançamento ex oficio para 75%; 2) reduzir o percentual das multas isoladas para 50%. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Relator), José Ricardo da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni
(Suplente Convocado) e Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado) que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para cancelar integralmente as exigências de multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4632524
# Numero do processo: 10820.000883/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-89560
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4627548
# Numero do processo: 13609.000089/2001-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.374
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4628328
# Numero do processo: 13836.000192/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.654
Decisão: RESOLVEM os Membros Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4627957
# Numero do processo: 13804.001840/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.685
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho