4819615
# Numero do processo: 10611.000214/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Mercadoria admitida
temporariamente no país, deve retornar ao exterior até o último dia do
prazo estipulado no Termo de Garantia. Descumprido o prazo, cabe a
multa prevista no art. 521, inciso II, letra "b" do Regulamento
Aduaneiro.
Não cabe relevação da multa nessa esfera administrativa por lhe faltar
competência, nos termos do art. 539 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28271
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823586
# Numero do processo: 10830.003354/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO.
O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80570
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821981
# Numero do processo: 10768.012572/87-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Omissão de receitas - diferenças não justificadas entre informações sobre valor de vendas ao fisco a à administradora de Shoping Center" - Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67411
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821180
# Numero do processo: 10680.018059/87-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido demonstrado, pela juntada dos títulos quitados, que a autuada liquidou obrigações constantes do passivo antes do encerramento do balanço, configurada encontra-se a hipótese de omissão de receita estabelecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Instado a tanto, obriga-se a contribuinte a demonstrar a origem dos recursos e, ainda, que os recursos cuja origem foi demonstrada foram os efetivamente transferidos do sócio para a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67420
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4821048
# Numero do processo: 10680.010804/91-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTACAO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ISENÇÃO. MULTAS. Quando o bem for importado com isenção subjetiva,
sua transferência, a qualquer título, a terceiro que não goze da
mesma isenção e sem prévia autorização do Fisco, enseja a cobrança
dos impostos e das multas correspondentes. Negado provimento ao
recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27277
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4819866
# Numero do processo: 10630.000531/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71348
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821203
# Numero do processo: 10707.001640/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A TRIBUTO ESPECÍFICO.
Não se encontra dentre a competência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de multa isolada lavrada em razão da não apresentação de documentação contábil para fiscalização de tributos em geral. Para que os autos fossem analisados por este Conselho, a multa deveria ter sido aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória vinculada a obrigação principal de competência deste Conselho (PIS/Cofins/IPI/IOF/CPMF).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.805
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Carlos Henrique Bechara, OAB/RJ 79195
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4828398
# Numero do processo: 10935.002788/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003
Ementa: COFINS. DIFERENÇAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO.
Se a forma de apuração das diferenças levantadas pela fiscalização está de acordo com a legislação de regência, e se o auto de infração contém descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, deve-se manter o lançamento.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO.
A impugnação deve ser instruída com os documentos em
que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80574
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4827559
# Numero do processo: 10920.000347/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI A ÁLCOOL - Incomprovada a condição de motorista profissional é inadmissível a isenção do IPI sobre a aquisição de veículo automotor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69187
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4828358
# Numero do processo: 10935.001698/2004-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Numero da decisão: 201-80047
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco