4820256
# Numero do processo: 10660.001668/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTIMAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é intempestivo o Recurso Voluntário interposto após transcorrido prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: RODRIGO BERNADES DE CARVALHO
4831856
# Numero do processo: 11618.000914/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835467
# Numero do processo: 13807.002226/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE IPI. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES.
Mesmo que a micro ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES tenha direito ao crédito de IPI, esse crédito tem vedado seu aproveitamento por expressa disposição legal, pelo que não há o que ser ressarcido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4823773
# Numero do processo: 10830.005872/2004-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDIDO À EXPORTAÇÃO. ART. 1° DO DECRETO-LEI Nº 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MEDIDA PROVISÍORIA Nº 948/1995. Tratando-se de benefício fiscal concedido para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, por meio de crédito de IPI, a entrada em vigor de programa de incentivo com o mesmo objetivo e critério de concessão de crédito, restou derrogado o incentivo denominado crédito-prêmio de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4757605
# Numero do processo: 13308.000054/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 13/03/1999
Ementa:
IPI CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM REMETIDOS PARA COMPLETA
INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE TERCEIROS.CABIMENTO. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. O estabelecimento exportador, equiparado a produtor nos termos do art. 4º da Lei n° 4.502/64 faz jus ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, seja por se enquadrar no conceito de exportador, seja porque este conceito não pode alterar o objetivo da norma, de garantir o ressarcimento das exações ao PIS e Cofins incidentes no ciclo de produção de produtos exportados na forma de precedente jurisprudencial deste e. Conselho de
Contribuintes.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.189
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido, ressalvando a possibilidade de a Fiscalização conferir os cálculos apresentados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto a Taxa Selic. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Sérgio S. Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4838893
# Numero do processo: 14033.000320/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 204-02.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4828427
# Numero do processo: 10940.000078/00-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância ao determinar a nulidade do despacho decisório que julgou pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI deveria ter retornado o processo à Unidade local para que fosse proferido outro nos termos da lei e não prosseguido no julgamento de mérito pois que a peça processual que motivou a instauração do litígio desapareceu, com a nulidade declarada, do mundo jurídico não tendo quaisquer efeitos os atos processuais dela decorrentes.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825635
# Numero do processo: 10875.001606/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DA CONTROLADORA. A empresa controlada não pode pleitear em seu nome o ressarcimento nem a restituição de créditos de IPI relativos às operações da sua controladora, ainda que tenha havido transferência da totalidade do patrimônio de uma para outra. O crédito presumido de IPI é um direito da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 e a restituição de tributos é um direito do sujeito passivo, conforme estabelece o art. 165 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4833769
# Numero do processo: 13603.001342/2006-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, na hipótese de haver antecipação de pagamento do tributo devido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial do PIS, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4820199
# Numero do processo: 10650.001529/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado (Súmula 276, STJ), desde que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 2.397/87.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN