4758381
# Numero do processo: 13909.000122/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INCIDÊNCIA DO IPI. A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a Cofins é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. O art. Io da Lei n° 9.363/96 não condicionou o gozo do crédito presumido apenas aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, ou seja contribuintes do PIS e da Co fins, portanto é legítimo o aproveitamento quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins as matérias primas, . os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei n° 9.363/96. A energia elétrica não cumpre os requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4o da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, era dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido no tocante às exportações de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torre, neste ponto. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewskí (Suplente) que davam provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Prejudicada a análise da questão da taxa Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto às pessoas físicas.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835501
# Numero do processo: 13807.008372/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1995, 1996
DECADÊNCIA
Consoante farta jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição de créditos tributários relativos à contribuição ao PIS.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.816
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758032
# Numero do processo: 13807.009374/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da
MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior
ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4830825
# Numero do processo: 11070.000430/2005-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANDO SEU CRÉDITO ESTEJA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco constitua, de ofício, o mesmo, podendo seu conteúdo, no que divirja da matéria submetida ao Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estarão os efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade.
JUROS DE MORA E MULTA DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Caracterizada a mora, legítima a cobrança dos juros e multa dessa natureza, mesmo que o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, independentemente da causa desta, desde que no momento da autuação não haja depósito tempestivo do montante integral.
SELIC - É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.798
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan quanto a multa de mora. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4831943
# Numero do processo: 11831.003245/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.799
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835876
# Numero do processo: 13819.003215/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4824513
# Numero do processo: 10840.003969/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Nos termos do art. 170 do CTN, os créditos utilizáveis em compensação de débitos tributários devem ser líquidos e certos, o que somente ocorre, tratando-se de decisão judicial submetida a duplo grau de jurisdição, após o trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4662937
# Numero do processo: 10675.001776/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIA - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes)
Numero da decisão: 105-15.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4755783
# Numero do processo: 10768.007124/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF.
REDUÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. De acordo com a legislação específica a multa aplicada por atraso na entrega de declaração de CPMF deve ser reduzida em 50% caso as informações sejam prestadas dentro do prazo de intimação proferida pela fiscalização.
APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE PREVE PENALIDADE MAIS GRAVOSA. A aplicação de legislação que prevê aplicação de penalidade mais gravosa em relação ao ato praticado pela contribuinte só pode ser aplicada em relação aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência.
Recurso de oficio negado.
— NULIDADES. As nulidades absolutas limitam-se a atos praticados por autoridade incompetente ou que ocasionarem cerceamento do direito de defesa. Equívocos e incorreções no lançamento devem ser objeto de correção e não de nulidade, ainda mais quando as circunstâncias que envolveram os fatos dele ensejadores estão corretamente descritos e o embasamento legal corretamente citado.
Preliminar rejeitada.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A legislação que disciplina obrigação acessória a ser cumprida pela contribuinte e determina penalidade pelo seu descumprimento não está obrigada a atender a anterioridade nonagesirnal prevista no art. 195, § 6° da CF.
CPMF.
MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTRGA DE DECLARAÇÕES TRIMESTRAIS, MENSAIS E DE NÃO INCIDÊNCIA. As declarações de informações relativas à CPMF foram instituídas com base no art. 11 da Lei n°9.311/96, não se lhes aplicando as disposições do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84. Somente se aplica a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2037-21, de 25 de agosto de 2000, para as declarações cujos prazos de entrega se tenham vencido após esta data. As multas previstas nas Instruções Normativas SRF 43 e 44 de 2001 só serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos após a sua vigência. Anteriormente, não há multa a ser aplicada.
MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO MENSAL MEDIDAS JUDICIAIS. Estando prevista em norma especifica multa por atraso na entrega de declaração mensal de CPMF — Medidas Judiciais, há de ser aplicada a penalidade para os fatos geradores ocorridos após a vigência da norma.
Recurso voluntário provido em parte, nos termos do voto.
Numero da decisão: 204-01.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837162
# Numero do processo: 13876.000669/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.860
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. O
Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE