4755585
# Numero do processo: 10675.002239/2001-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS
Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as
aquisições de insumos que não sofreram incidência das
contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS.
A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de
produção, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é
legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de
cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.
IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se
enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem
e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram
alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de
propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente
exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos
entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n°
65/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já
decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n°CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.388
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito em relação às aquisições de cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, Jorge Freire quanto às cooperativas; Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto às pessoas físicas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto quanto às cooperativas.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4837450
# Numero do processo: 13884.003882/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1992 a 17/10/1996
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição - Período de 01/01/1993 a 30/04/1997. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6º, Lei Complementar nº 70/91) independentemente do regime adotado de tributação. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para os contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.502
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4689867
# Numero do processo: 10950.001867/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. Considerada a compensação como não declarada ela não surte efeitos, e sendo o débito não confessado, deve ser constituído de ofício. As obrigações da ELETROBRÁS, por não serem tributos ou contribuições administrados pela SRF, não podem, por expresso mandamento legal, ser compensados com os tributos por ela administrados.
MULTA DE OFÍCIO CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz , descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4757502
# Numero do processo: 13026.000251/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO PEDIDO ORIGINAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não constante do pedido formalizado.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições 'ao " PIS e à COFINS, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.
Recurso voluntário não conhecido quanto à matéria preclusa
e provido quanto à matéria conhecida.
Numero da decisão: 204-02.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, 1) Por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na parte referente à matéria preclusa. Vencido o Conselheiro Rodrigo Reinardes de Carvalho e; II) por maioria de
votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida para reconhecer o direito ao crédito presumido referente às aquisições de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas, e os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757650
# Numero do processo: 13502.000426/2005-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 07/06/2005
PIS. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data,
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Considera-se definitiva na esfera administrativa a decisão
proferida pela DRJ acerca de matéria não objeto de contestação
no recurso voluntário interposto.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas nao competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributarias,
cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Súmula 002 do Segundo Conselho de Contribuintes.
APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA.
As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de
constitucionalidade de norma jurídica só tem efeito entre as
partes, não podendo ser estendida aos demais contribuintes, a não
ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da norma
por meio de Resolução do Senado Federal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755287
# Numero do processo: 10480.015704/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/0611999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. EXECUTORIEDADE IMEDIATA
O conteúdo de decisão proferida pelo Poder Judiciário em ação
mandamental impõe-se à Administração Pública mesmo antes dc
seu trânsito em julgado, e deve ser cumprida nos seus estritos
termos.
IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo sido expressamente deferida na decisão judicial
favorável, descabe a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de produtos que estejam fora do campo de incidência do imposto (NT na TIPI), ainda que se enquadrem na condição de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem.
IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a atualização monetária dos créditos escriturais de IPI . entre a data da entrada das mercadorias e o seu efetivo aproveitamento.
IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE
Não tendo a Lei 9.779/9, previsto a aplicação de juros ou mesmo
a atualização monetária do saldo credor trimestral a ser postulado em ressarcimento deve o ressarcimento restringir-se ao valor
apurado na escrita. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.745
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757645
# Numero do processo: 13502.000407/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Data do fato gerador: 03/06/2005
COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição
de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo
pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa
o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755607
# Numero do processo: 10680.003822/2004-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/08/2002
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, relativa à mesma matéria do processo administrativo.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-03.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758759
# Numero do processo: 19515.000429/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003,
30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004
NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do
reclamante acerca da constitucionalidade e legalidade da norma
que estabeleceu a obrigação acessória e a penalidade a ela
correspondente, visto que tais matérias não foram suscitadas na
impugnação apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido.
DIF - PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
A apresentação a destempo da DIF - Papel Imune enseja a aplicação da multa regulamentar prevista em lei.
Recurso negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte da inconstitucionalidade; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828225
# Numero do processo: 10935.000023/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÃO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE IPI. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE