10312348
# Numero do processo: 10073.000289/2002-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.389
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4630198
# Numero do processo: 10140.000697/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA OU DE DILIGÊNCIA.
Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, a requisição de
diligência ou perícia formalizada na impugnação será acolhida
apenas se o julgador as entender necessárias, não constituindo a
sua denegação motivo para nulidade da decisão.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ORIUNDAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO
A partir de 1° de fevereiro de 1999 são isentas da Cofins, por
força do disposto no art. 14, V, da Medida Provisória n°2.158-35,
as receitas obtidas com o transporte internacional de cargas ou
passageiros.
DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA
A declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ - instituída pela Instrução Normativa n° 127/98
não tem o caráter de confissão de dívida apto a permitir a
imediata inscrição em dívida ativa dos débitos nela informados,
os quais, se não recolhidos nem declarados em DCTF, devem ser
lançados de oficio, consoante disposições dos arts. 149, 150 e 142 do CTN, incidindo, in casu, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA.
No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITAS FINANCEIRAS.
Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de
1998, é incabível a exigência de Cofins sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3º dessa Lei declarada pelo STF.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.258
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento às receitas pertinentes a serviço internacional de transporte, bem como em relação
às variações cambiais por decisão do STF. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às exclusões referentes às variações cambiais, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan quanto a decadência. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10296666
# Numero do processo: 13986.000006/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.227
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10294973
# Numero do processo: 10315.000710/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.185
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em di1igência, .nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10312343
# Numero do processo: 11070.001407/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10294979
# Numero do processo: 10980.013065/2002-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
4655990
# Numero do processo: 10510.001937/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada regularmente anteriormente a ação fiscal extingue o crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.593
Decisão: ACORDAM os Membros. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4625096
# Numero do processo: 10830.007899/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4831771
# Numero do processo: 11543.000719/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. a denúncia espontânea ao FISCO de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de multa de mora
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 204-00.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4707239
# Numero do processo: 13603.002128/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA