4821562
# Numero do processo: 10715.005474/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Inaplicável o previsto no art. 1. da Lei 4.287/63 após a promulgação
da Constituição de 1988 (art. 173). Portaria DECEX 15/91. Não
cumprimento do prazo previsto para apresentação da respectiva guia de
importação caracteriza importação ao desamparo de GI, com penalidade
prevista no Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32948
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822278
# Numero do processo: 10783.005565/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importações. Penalidade
capitulada no inciso VI do artigo 526 do R.A. já recolhida pelo
contribuinte através de DCI. Crédito tributário cancelado. Recurso
provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32423
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822036
# Numero do processo: 10768.020320/88-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITAS DEMONSTRADA - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04839
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820997
# Numero do processo: 10680.009776/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O débito de imposto relativo a exercícios anteriores autoriza a não-consideração de redução do imposto como estímulo fiscal à produtividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06159
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4819964
# Numero do processo: 10640.000394/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2003, 2004
DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da DIF - Papel Imune por meio da Instrução Normativa nº 71/2001.
As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18925
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819593
# Numero do processo: 10580.022579/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INEXATIDÃO DO LANÇAMENTO INICIAL. Comprovado ter a autoridade lançadora incorrido em erro material, exigindo tributo a menor, nos termos dos artigos 145, III e 149, V, ambos do CTN, é devido o novo lançamento, com reabertura do prazo ao sujeito passivo. Crédito relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Indevido quando no exercício a que se referir, tenha apresentado prejuízo fiscal na legislação do Imposto sobre a Renda-IRPJ; mesmo com isenção legal em área SUDAN/SUDENE. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05432
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822978
# Numero do processo: 10820.000510/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Perda da condição de contribuinte do imposto ante a venda do imóvel consignada no Registro de Imóveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07188
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822206
# Numero do processo: 10783.000239/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - PROCESSO FISCAL - Apelo que não se configura como recurso. Dele não se toma conhecimento, para se manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-05950
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823565
# Numero do processo: 10830.003065/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Dispensada pela IN-SRF Nr. 137/89, a apresentação da DCTF cujo valor total dos tributos e contribuições, no mês, seja inferior a 100 BTNFs. Aplicação retroativa do ato nos termos do art. 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04658
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824235
# Numero do processo: 10835.001344/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO NA TIPI: a) Perfilados de ferro ou aço, fabricados por dobragem de chapas, desde que não comprovado que foram submetidos a operações que lhes confiram a característica de elementos de construções, classificam-se na posição 73.11 da TIPI/83, à vista do disposto nas Notas 73.11 e 73.21 da NENCCA, aprovada pelo Decreto-Lei nº 1.753/79; b) Lâminas para porta, indemonstrado nos autos que o estágio de elaboração em que é dada a saída a esses produtos possibilite designá-los como "partes separadas das portas", não procede a sua classificação na posição 73.40.04.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05936
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro