4830576
# Numero do processo: 11065.001917/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, receita de exportação e receita operacional bruta.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, segundo iterada jurisprudência pátria, deve ser realizada levando-se em conta os índices expurgados pela inflação e solicitados pelo contribuinte, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto a industrialização por terceiros; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4831080
# Numero do processo: 11080.001177/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04781
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832413
# Numero do processo: 13016.000614/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA.
Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma.
IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18639
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829981
# Numero do processo: 11030.002191/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de produtos tributados sem lançamento do imposto; alegação não comprovada de que teriam sido adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07408
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834354
# Numero do processo: 13648.000013/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento do ITR, cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, em não se comprovando erro nela contido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08962
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832236
# Numero do processo: 13000.000019/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarada, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08607
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831428
# Numero do processo: 11080.011334/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho a análise da constitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05991
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4831447
# Numero do processo: 11080.012059/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovada a Transferência da Propriedade, em data anterior ao lançamento do ITR, não pode a recorrente ser compelida ao pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07247
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831472
# Numero do processo: 11080.012464/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Isenção do artigo nº 31 da Lei nº 4.864/65 (artigo nº 45, VIII do RIPI/82); trata-se de incentivo de natureza setorial, endereçado à construção civil, revogado em decorrência do decurso do tempo estabelecido no artigo nº 41 do ADCT. Base de cálculo: é a prevista no artigo nº 15 da Lei nº 7.798/89. Cálculo da multa: conforme o inciso II do artigo nº 364 do RIPI. TRD: exclui-se no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06878
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830608
# Numero do processo: 11065.002273/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Drawback-Suspensão
- Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.
- Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final para a exportação, sem que a mesma seja efetivada, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias.
- Não tendo sido liquidado o crédito tributário no prazo legal, cabível seu lançamento com os acréscimos legais pertinentes, vez que esta atividade é vinculada e obrigatória.
- A restrição à cobrança de penas pecuniárias imposta pela Lei das Falências não alcança as penalidades de natureza fiscal.
- Não aplicável a multa capitulada no art. 526, IX, do RA, por falta de tipificação.
- Incabíveis, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 521, "a" e "b", bem como os juros de mora.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-33.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD, juros de mora e as penalidades dos arts. 526, IX e a do 521, I, "a" e "h" do RA, vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Otacilio Dantas Cartaxo, que excluíam apenas a penalidade do art. 526, IX do RA, e a conselheira Elizabeth Maria Violatto, que excluíam também, a multa do art. 521, I, "a" e "h" e a TRD. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO